PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SEUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Não cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 10/01/2014, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da apresentação de requerimento administrativo, que se deu em 05/04/2012 (fl. 67). 2 - Informações extraídas dos autos, de fl. 202, noticiam que o beneplácito foi implantado no valor de um salário mínimo. 3 - Constata-se, portanto, que desde a data do termo inicial do benefício (05/04/2012) até a data da prolação da sentença - 10/01/2014 - passaram-se pouco mais de 21 (vinte e um) meses, totalizando assim 21 (vinte e uma) prestações no valor de um salário mínimo, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 4 - Ainda em sede preliminar, verifica-se que a presente demanda foi proposta perante a Justiça Federal, 4ª Vara de São José do Rio Preto/SP, em 31/07/2012, e autuada sob o número 0005169-41.2012.4.03.6106 (fl. 02). Ocorre que a parte autora já havia ingressado anteriormente com ação, visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença de NB: 502.586.805-6 e, posterior conversão em aposentadoria por invalidez, cujo trâmite se deu no mesmo Juízo, sob o número 2006.61.06.009199-2, na qual foi proferida sentença de improcedência, com trânsito em julgado em 01º/06/2010 (fls. 126/139-verso). 5 - Entretanto, no presente caso, depreende-se da petição inicial que a requerente pleiteia a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde a data da apresentação do requerimento administrativo, de NB: 550.849.491-6, em 05/04/2012 (fl. 67). Ou seja, trata-se de período distinto daqueles albergados pela coisa julgada material formada no processo que tramitou perante a mesma Vara Federal, posto que, naqueles autos, foi pleiteado restabelecimento de outro benefício de auxílio-doença (NB: 502.586.805-6) ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação, isto é, 01º/01/2006 (fl. 159). A situação física da autora, analisada naqueles autos, é a de janeiro de 2006 e a desta demanda é a de abril de 2012. 6 - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Todavia, as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 7 - In casu, a parte autora juntou atestados, exames e contratos de locação de equipamentos médicos (fls. 104/107), posteriores ao período acobertado pelo trânsito em julgado da sentença proferida na demanda de número 2006.61.06.009199-2, sendo certo que tais documentos trazem indícios dos males da qual é portadora, identificando suposta incapacidade laborativa. Tais circunstâncias justificam, ao menos em tese, seu interesse de provocar a via judicial para a satisfação da pretensão deduzida. Destarte, como as provas que acompanham a petição inicial indicam suposto quadro incapacitante da demandante, após 01º/06/2010, aliado aos demais elementos supra mencionados, não há falar em ocorrência de coisa julgada. Precedentes. 8 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 9 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 10 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 11 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 13 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 14 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 15 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 16 - Os requisitos qualidade de segurado e carência legal restaram incontroversos, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que os atestou, sendo certo também que a remessa necessária não foi conhecida. 17 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 05 de outubro de 2013 (fls. 177/184), consignou o seguinte: "Pericianda com 67 anos relata cirurgia de artrodese na coluna lombar que limitou a flexão coluna lombar, prótese total do quadril direito que a incapacita para agachar e ajoelhar, cirurgia no ombro direito que restou sequela não permitindo a autora de elevar o membro superior direito que a incapacita para colocar objetos em locais altos. As sequelas apresentada pela autora a incapacita para exercer a função de do Lar definitivamente" (sic). Concluiu, por fim, pela incapacidade total e definitiva. 18 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 19 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmada pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 20 - Assim, tendo em vista a configuração da incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 21 - O INSS, em sede de apelação, colaciona documento indicando que a autora exercia a atividade de "tricoteira" (fl. 194), embora esta tenha afirmado ao expert que sua profissão era "do lar". Entretanto, a autora está impedida de desenvolver ambas as atividades. Repisa-se que, nas palavras do perito judicial, a demandante possui "incapacidade para elevar o ombro direito" e "limitação na mobilidade da coluna lombar". 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SEUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Não cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 17/06/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença, desde a data da apresentação de requerimento administrativo, que se deu em 06/06/2012 (fl. 28). 2 - Informações extraídas dos autos, de fls. 205/205-verso, noticiam que o beneplácito foi implantado com renda mensal inicial (RMI) de R$899,13. 3 - Constata-se, portanto, que desde a data do termo inicial do benefício (06/06/2012) até a data da prolação da sentença - 17/06/2013 - passaram-se pouco mais de 12 (doze) meses, totalizando assim 12 (doze) prestações no valor supra, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 4 - Ainda em sede preliminar, verifica-se a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos complementares pelo expert, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 5 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 6 - A apresentação de novos esclarecimentos pelo expert não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/1973, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 7 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 8 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 9 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 10 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 11 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 12 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 13 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 14 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 15 - Os requisitos qualidade de segurado e carência legal restaram incontroversos, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que os atestou, sendo certo também que a remessa necessária não foi conhecida. 16 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 14 de março de 2013 (fls. 66/158), diagnosticou o autor como portador de "Dependência Química e de Esquizofrenia, necessitando de tratamento adequado e internação cujo tempo é de 6 meses a 24 meses, para o tratamento da dependência química. Quanto a Esquizofrenia, os surtos tendem a regredir após este tratamento. Portanto se o paciente for realizar o tratamento conforme procedimentos médicos, psiquiátricos citados, e em regime de internação, necessita ficar afastado pelo período de 24 de suas atividades laborativas a partir da data realização da perícia médica judicial, com posterior reavaliação junto ao INSS, mas se não for fazer o tratamento dessa forma, corre o risco de piorar a sua dependência química, com dinheiro público" (sic). 17 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 18 - Depreende-se do laudo pericial, portanto, que o demandante possui incapacidade total e temporária para o trabalho, haja a vista a necessidade de internação em hospital para remissão da "dependência química" e atenuação da "esquizofrenia", fazendo jus à concessão de auxílio-doença, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 19 - No que se refere à necessidade de reabilitação, destaca-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para o trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional, nos exatos termos do caput do art. 62 da Lei 8.213/91. Nessa senda, uma vez concedido e dada sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme previsão expressa contida no art. 101 da Lei nº 8.213/91. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. Eventual alegação de agravamento do quadro de saúde e concessão de nova benesse, por se tratar de situação fática diversa, deve ser objeto de novo pedido administrativo ou judicial, sob pena de eternização desta lide. 20 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Haja vista a apresentação de requerimento administrativo pelo autor em 06/06/2012 (fl. 28), acertada a fixação da DIB na referida data. Impende ressaltar que, consta dos documentos anexados junto ao laudo pericial, mais especificamente, os de fls. 80 e 103, que o autor foi submetido a internações em Hospital Psiquiátrico, em outubro de 2010 e em agosto de 2012, de modo que se conclui que, neste interregno, inclusive na data da apresentação do requerimento administrativo supra, estava incapacitado para o trabalho. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. IDADE AVANÇADA. ESQUIZOFRENIA. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 28 de agosto de 2010 (fls. 92/95), consignou o seguinte: "O autor é portador de esquizofrenia, no momento internado em Hospital Especializado. A esquizofrenia é uma doença que pode ser tratada e controlada, mas a resposta é muito individual, de difícil controle e com remissões e pioras, mesmo em tratamento. Assim, há incapacidade total e temporária, devendo ser reavaliado em 1 ano, por médico psiquiátrica" (sic). 10 - Ainda que o laudo pericial tenha apontado pelo impedimento temporário, se afigura pouco crível que, quem sempre desempenhou serviços braçais ao longo da vida ("auxiliar de serviços gerais" - CTPS de fls. 15/16), e que conta, atualmente, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 11 - Alias, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 335 do CPC/1973, reproduzido no art. 375 do CPC/2015), verifica-se que a "esquizofrenia", no caso do demandante, dificilmente será remida, ainda que de forma parcial, uma vez que possui histórico de internação em hospital psiquiátrico desde 1976. 12 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e da patologia de que é portador, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais se encontram acostados às fls. 150/150-verso, dão conta que o requerente manteve seu último vínculo empregatício junto à PROSPER DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, entre 08/12/2006 e 12/05/2007. Portanto, permaneceu filiado ao RGPS, contabilizada a prorrogação de 12 (doze) da manutenção da qualidade de segurado, até 15/07/2008 (art. 30, II, da Lei 8.212/91 c/c arts. 13, II, e 14, do Dec. 3.048/99). Frisa-se que, para fins de cumprimento de carência, para a concessão de benefício por incapacidade, no caso de reingresso no Sistema da Seguridade Social, à época, exigia-se o recolhimento de 4 (quatro) contribuições previdenciárias (arts. 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei 8.213/91, em sua redação originária). 15 - Embora o expert não tenha fixado a data de início da incapacidade (DII), esta já estava presente desde fevereiro de 2008, na medida em que, desde então, o autor já fazia acompanhamento junto ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Campos/SP (fl. 18). 16 - Em suma, tendo em vista que o autor mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido com a carência legal, quando do surgimento da incapacidade total e definitiva para o trabalho, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 17 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Haja vista a apresentação de requerimento administrativo pelo autor em 16/04/2008 (fl. 17), de rigor a fixação da DIB na referida data. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Relativamente aos honorários advocatícios, consoante o disposto na Súmula nº 111, STJ, estes devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se mostra lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Imperiosa, assim, a incidência da verba honorária até a data do julgado recorrido, em 1º grau de jurisdição, e também, na ordem de 10% (dez por cento), eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual supra. 21 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Tutela específica concedida. Apelação do INSS e remessa necessária prejudicadas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. INGRESSO COM IDADE AVANÇADA. RECOLHIMENTOS APENAS NOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o perito judicial indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 77/90, elaborado em 21/05/08, diagnosticou a parte autora como portadora de "espondiloartrose lombar e doença diverticular dos cólons". Consignou que as patologias informadas e verificadas são consideradas de evolução crônica e caráter degenerativo, sobretudo a espondiloartrose lombar. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 2003. 10 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que o autor efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: 01/09/85 a 31/12/85 e 01/05/02 a 31/05/03. Além disso, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 01/07/03 a 19/03/06. 11 - Prevalece no direito processual civil brasileiro o livre convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está adstrito ao laudo. Não se afigura crível, no entanto, que os males mencionados no laudo, com evidente natureza degenerativa e intimamente ligados ao processo de envelhecimento físico, tenham tornado o autor incapaz para o trabalho logo após o seu reingresso no RGPS. 12 - Não se trata de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pela própria autora, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava. Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). 13 - Consigna-se que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 01/05/02 a 31/05/03 e já em 01/07/03 requereu o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa. Destarte, parece pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz pouco após o período em que cumpriu a carência legal de 12 (doze) contribuições. 14 - Note-se que a autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de ingresso no sistema, na qualidade de contribuinte individual, quando já possuía mais de 64 (sessenta e quatro) anos de idade, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. 15 - Assim, constata-se que a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 16 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez. 17 - Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 18 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos. Apelação do autor prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MINISTÉRIO DO TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. NÃO CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resta evidente que no direito brasileiro o Estado sempre respondeu, de alguma forma, pelo resultado de sua atuação ou de sua omissão, sendo esta responsabilidade quase sempre objetiva, com base na simples relação de causa e efeito entre a conduta da Administração e o evento danoso, consagrando o ordenamento jurídico pátrio a teoria do risco administrativo. 2. In casu, a União Federal, por meio do Ministério do Trabalho, não concedeu administrativamente o seguro desemprego, em virtude da parte autora ter sido dispensada em 08/03/2009 e ter requerido o benefício em 22/10/2009, isto é, o requerimento teria sido apresentado intempestivamente, uma vez que posterior a 120 dias após a dispensa (fls. 102/103 e fls. 160). No entanto, o prazo de 120 dias não poderia ser cumprido pela parte autora, uma vez que a data da dispensa era debatida nos autos de ação trabalhista, cujo alvará para a solicitação de seguro desemprego foi expedido em 13/10/2009 (fl. 20). 3. Tal como ressaltado pelo juízo a quo "vê-se, claramente, que o autor preenchia todos os requisitos necessários ao recebimento do Seguro Desemprego e não pôde dele usufruir, por razões decorrentes da ineficiência da prestação do serviço público por parte do Ministério do Trabalho." Logo, presentes no caso em análise o nexo causal entre a conduta do ente público e o dano gerado ao autor. 4. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Sem dúvida, a privação indevida de verba alimentar ao autor é causa de dano passível de ser indenizado. 5. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O MÉRITO DA APELAÇÃO. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. III - São regulares as cláusulas que estabelecem a resolução contratual na hipótese de transferência ou cessão de direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR sem a anuência do arrendador. A ocupação do imóvel por terceiros seguida da sua não devolução, também configura esbulho possessório que justifica a interposição da ação de reintegração de posse para a retomada do bem. IV - Como se pode verificar, na vigência do contrato de arrendamento residencial, a inadimplência ou a ocupação do imóvel por terceiros são fundamentos para rescisão do contrato por serem considerados esbulho possessório, já que a propriedade do imóvel só se transfere para o arrendatário após o pagamento de todas as prestações avençadas e após o exercício da opção de compra. Nestas condições, impor apenas ao arrendatário o ônus de arcar com as danos no imóvel decorrentes de esbulho possessório por terceiros quando aquele não teve qualquer participação no esbulho representaria verdadeiro desequilíbrio contratual entre as partes. V - Da mesma forma, no âmbito dos financiamentos imobiliários concedidos por meio da alienação fiduciária em garantia, a instituição financeira preserva a propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, e também está na posição de recusar a assunção de dívida por terceiros, razão pela qual o esbulho cometido na vigência do contrato também pode atingir seu patrimônio, sendo de seu interesse garantir que o devedor logre obter a imissão na posse do imóvel logo após a assinatura do contrato. VI - Caso em que a parte Autora não teve oportunidade de realizar provas necessárias para comprovar suas alegações, razão pela qual o feito não se encontra instruído o suficiente para seu julgamento. VII - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, prejudicado o mérito da apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO. ENVIO DE VALORES AO EXTERIOR. ATRASO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, Luiz Alfredo Pedroso de Almeida alega que, em 13/07/2015, foi celebrado com a CEF "Pedido de emissão de ordem de pagamento", estabelecendo-se que o valor do câmbio seria o vigente na data de contratação. Entretanto, sustentando a ausência da documentação necessária, a Caixa Econômica Federal não realizou a transferência, exigindo a contratação de novo pedido de emissão, com a consequente alteração do valor de câmbio. A emissão dos valores nos termos inicialmente contratados somente foi realizada após liminar concedida por esta Corte. 2. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. 3. No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dano moral, uma vez que o atraso no envio dos valores, destinados à compra de um imóvel, configura mero aborrecimento, não passível de ser indenizado. 4. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. PROGRAMA "VOZ DO BRASIL". RETRANSMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. LEI Nº 13.644/2018. FLEXIBILIZÇÃO DO HORÁRIO DE RETRANSMISSÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO AUTORAL NÃO PROVIDO. - Nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 561, de relatoria do Ministro Celso de Mello, restou por firmada a recepção do Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº 4.117/62, pela Constituição Federal de 1988. - Ao reconhecer a recepção da norma pela nova ordem Constitucional, o Supremo chancelou a sua compatibilidade com as garantias à liberdade de expressão previstas no artigo 220 e no seu art. 5º, IX, da CF/88, além da sua conformidade com a competência da União definida no artigo 21 da Carta Magna, para "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens", tratando-se de um serviço em que prepondera o interesse público, cujo dever de retransmissão do programa oficial por uma hora, das 19 às 20 horas, insere-se nos direitos e obrigações do concessionário ao aderir ao respectivo processo licitatório, consoante a previsão do art. 38, "e", da Lei n° 4117/62, in verbis: Art. 38. Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas:...e) as emissoras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados 30 (trinta) minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional;... - Assente a recepção da Lei nº 4.117/62 pelo ordenamento constitucional vigente, destacado o caráter compulsório da transmissão radiofônica do programa "A Voz do Brasil", bem assim a legitimidade jurídica da obrigatoriedade da sua retransmissão, com a observância do horário previsto na norma de regência. Precedentes do E. STF, do C. STJ e deste Tribunal. - Em 04 de abril de 2018 foi publicada a Lei nº 13.644 que alterou a redação da alínea "e", do art. 38, da Lei nº 4.117/1962, flexibilizando o horário de retransmissão do programa "Voz do Brasil". In verbis: Art.38. Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas:(...) e) as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados sessenta minutos ininterruptos, assim distribuídos: vinte e cinco minutos para o Poder Executivo, cinco minutos para o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos Deputados; (Redação dada pela Lei nº 13.644, de 2018) - Pelo novo regramento, as concessionárias de radiodifusão continuam obrigadas a retransmitir o programa, no entanto, em horário compreendido das 19 às 22 horas. - A Lei nº 13.644/2018 incluiu uma obrigação de fazer pelo § 6º do mesmo art. 38: § 6º As emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a veicular, diariamente, às dezenove horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre horário de retransmissão do programa de que trata a alínea e do caput deste artigo. - Por conta da alteração legislativa pela qual restou flexionado o horário do programa "Voz do Brasil", a r. sentença a quo deve ser parcialmente reformada, ao escopo de se especificar que o programa "A Voz do Brasil" deverá ser retransmitido diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas até as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, com a observância das demais obrigações impostas na Lei nº 13.644/2018. - Verificada a ocorrência da sucumbência maior da autora, pois sua pretensão inicial era a declaração de inexistência de relação jurídica válida relacionada retransmissão ou, subsidiariamente, que fosse retransmitido em horário a ser estabelecido por seu critério, ao passo que a defesa da União era para que fosse retransmitida no horário fixo até então previsto (das 19 até às 20 horas). - Tendo a parte ré sucumbido de forma minoritária, cabível a condenação da autora ao pagamento da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, cujo valor fixo, com parcimônia, em R$ 1.000,00. - Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente providas, para declarar que a retransmissão diária do programa oficial "Voz do Brasil", poderá ocorrer no horário compreendido entre as dezenove horas até as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, com a observância das demais obrigações impostas pela Lei nº 13.644/2018, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. - Negado provimento ao recurso adesivo autoral.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA - BEM IMÓVEL DA RFFSA OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIORMENTE À SUCESSÃO PELA UNIÃO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de taxas devidas nos exercícios de 2008 a 2011, incidente sobre imóvel de propriedade da extinta FEPASA, sucedida pela extinta RFFSA e que, segundo a exequente, posteriormente passou a integrar o patrimônio da União. 2. Conquanto a transferência do bem imóvel não tenha sido efetivamente registrada (art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil), o acervo probatório acostado aos autos demonstra que aludido bem não integrava o patrimônio da União à época do lançamento tributário. Escritura Pública de Dação em Pagamento e Instrumento Particular de Cessão de Direitos Pessoais e Reais noticiam a transferência do imóvel à Companhia Paulista de Ativos - CPA em 1999. 3. Recurso de apelação provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17, §6º, DA LEI DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA E CAPACIDADE POSTULATÓRIA PRESENTES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. DATA DE ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO EXERCIDO. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREFEITO E SERVIDOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAR AS CONDUTAS COM BASE NO ARTIGO 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11, CAPUT, E 12, III, AMBOS, DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A decisão que recebeu a inicial tratou com suficiência as questões levantadas, lembrando que conforme previsto no artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, basta - nessa fase processual - a apresentação de documentos ou justificação que contenham indícios da existência do ato de improbidade, haja vista a ampla fase instrutória que se seguirá. Ademais, o STJ firmou entendimento de que no momento da apreciação da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa prevalece o princípio do in dubio pro societate (TRF/3ª Região, AI nº 526234, Desembargador Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, e-DJF3 de 03/10/2014). - Quanto ao cerceamento de defesa, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. Ademais, os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar fatos apontados na inicial. - A legitimidade do Ministério Público Federal para propor a Ação Civil Pública em debate é inconteste, de acordo com o que dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal, c.c. o art. 6º, VII, alíneas c e d, da LC nº 75/93, com os arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 7.347/85. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses públicos patrimoniais e sociais, ostentando, a um só tempo, legitimatio ad processum e capacidade postulatória que pressupõe aptidão para praticar atos processuais. (STJ, RESP nº 749988, Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 18/09/2006, p. 275). - Com relação à ocorrência da prescrição, conforme estatui o art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o Poder Público (STJ, AGRESP nº 1510969, Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJE de 11/11/2015). Observo que o ajuizamento da ação ocorreu em 16/12/2009, momento em que foi distribuída, operando-se a interrupção da prescrição. Em 31/12/2004, encerrou-se o mandato de prefeito e o exercício do cargo exercido pelo presidente da Comissão de Licitação do Município. Diante de tais informações, resta claro que apelado exerceu seu direito de ação dentro do prazo previsto pela Lei 8.429/92. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face do ex-prefeito do município de Paraibuna/SP e de servidor (titular de cargo de provimento em comissão ao tempo do ajuizamento da ação e que, à época dos fatos descritos na peça vestibular, ocupava a função de Presidente da Comissão de Licitações), por atos de improbidade administrativa (prática de condutas lesivas ao patrimônio público e à Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos). - No caso do art. 10, da Lei nº 8.429/92, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida da prática de atos de improbidade, consistentes em não dar a devida publicidade ao procedimento de licitação Tomada de Preços nº 02/2004; ausência de processos formalmente constituídos para a contratação dos serviços em dispensa de licitação, com a razão da escolha dos contratados e a justificativa do preço; e pagamento de serviços de transporte escolar sem respaldo contratual, ante a falta de identidade entre a lista de favorecidos elencada pelo TCE a partir dos pagamentos realizados e as listas de contratados fornecidas pela Prefeitura ao MPF e ao TCE, ainda uma vez, sem qualquer fundamentação da escolha dos mesmos. - Os referidos atos não podem ser tipificados com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, pois ausente seu principal pressuposto, ou seja, a prova de lesão ao erário. Por outro lado, as condutas citadas acima violaram os princípios da administração pública e, claramente, se enquadram no art. 11 da lei de improbidade. - Conforme observado pelo Ministério Público Federal (fls. 252/256), ocorreu o óbito de RUBEM ALVES NAVAJAS em 27/01/2015. - Segundo o art. 8º, da Lei 8.429/92, "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". Note-se, porém, que o referido artigo restringe a responsabilidade dos sucessores às hipóteses de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, silenciando sobre a violação aos princípios da administração pública. Assim, não há que se falar em cobrança da multa civil aos herdeiros do apelante falecido. - Sentença que condenou LUIZ GONZAGA SANTOS à suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e à multa civil de 10 (dez) vezes sua remuneração na ativa em 31/12/2004) deve ser mantida. - Agravo retido, remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas. Julgado extinto o processo com relação ao apelante RUBEM ALVES NAVAJAS, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMDADE PASSIVA DAS PARTES, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ART. 216, IV, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO INDEPENDENTE DE TOMBAMENTO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova (TRF/3ª Região, AI nº 405916, Processo 00139752120104030000, Rel. Des. Márcio Moraes, 3ª Turma, e-DJF3 de 03/12/2010, p. 320). - Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Nesse sentido, a farta documentação carreada aos autos já se mostra suficiente a dirimir o ponto controvertido da lide. - Legitimidade do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO para figurarem no polo passivo da presente ação. A Constituição Federal determina, em seu art. 23, I, III e IV, que é "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público", "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos", e "impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural". - A legitimidade do IPHAN decorre de sua própria missão institucional de proteção do patrimônio cultural brasileiro, nos termos do art. 2º, do anexo I, do Decreto nº 9.238/2017: "O IPHAN tem por finalidade preservar o patrimônio cultural do País, nos termos do art. 216 da Constituição" e "promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União". - Não há que se falar em falta de interesse de agir (ausência do ato jurídico administrativo que caracteriza a necessidade de proteção do bem: o tombamento) e em impossibilidade jurídica do pedido (existência de projeto de restauração não aprovado em virtude do encerramento do exercício financeiro), haja vista tratarem de questões, a rigor, atinentes ao mérito. - A r. sentença, possui todos os requisitos essenciais exigidos (art. 489 e seguintes do Código de Processo Civil). Não há que se falar em ausência de fundamentação. - Sobre a proteção ao patrimônio cultural brasileiro dispõe o artigo 216, da Constituição Federal, que "constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem. Ademais, "o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". - Existem diversas formas de proteção a este patrimônio (art. 216, V, § 1º), de forma que o tombamento não é o meio exclusivo para tanto, embora a proteção efetiva e concreta se dê pela referida modalidade. Nos termos do Decreto-lei nº 25/37, praticamente todas as prerrogativas e deveres relativos à concreta preservação do patrimônio histórico e cultural material de propriedade privada concebíveis decorrem do tombamento, restando pouca margem para outras medidas, que devem ser subsidiárias. - Diferente é a hipótese da propriedade do bem pelo próprio Poder Público, mas apenas porque neste caso o tombamento é desnecessário, pois nesta hipótese o Ente Titular pode direta e livremente tomar todas as medidas necessárias a este fim sem interferir em direitos de terceiros, situação esta análoga à da desapropriação para preservação do patrimônio histórico e cultural, expressamente prevista na Constituição. - No caso, o ponto controvertido cinge-se a verificar a necessidade de restauração/manutenção do bem Chaminé da Luz pelas apelantes, os limites de suas responsabilidades e a titularidade do bem cultural discutido. - Quanto ao interesse histórico e cultural da Chaminé da Luz, todos os Entes reconhecem a existência de algum valor histórico no monumento discutido, o que é praticamente incontroverso, apesar de alegarem não ter recursos para sua preservação. Diversos documentos constantes nos autos (manifestação do IPHAN, estudo realizado pela CONDEPHAAT e outros) ratificam o caráter histórico e cultural. - No que se refere ao estado do bem e a necessidade de restauro e preservação, não há dúvidas que o quadro atual da Chaminé da Luz é de completo abandono. O conjunto probatório ratificou que, além do mau cheiro e da grande quantidade de lixo nas instalações, há reparos importantes a serem realizados nos elementos estruturais da edificação (risco provável de incidentes graves), no sistema de proteção contra descarga atmosférica (risco iminente de incidentes graves), na conservação das características arquitetônicas do monumento (risco iminente quanto à identificação do patrimônio histórico e cultural) e na proliferação de doenças (risco iminente de incidentes graves). - Com relação à propriedade do bem, a quem cabe o dever de preservação direta e a quem cabe eventual repasse de recursos em caso de insuficiência, restou claro que a Chaminé da Luz é de propriedade do Estado de São Paulo. Conforme também observado pela r. sentença, consta dos autos certidão de propriedade do imóvel Fazenda do Estado de São Paulo, transcrição n. 54.745, de 29/03/1910 (fl. 195). - Sobre a eventual permuta, a Lei Municipal n. 6.723/65, aprovou o plano de abertura de via expressa, em direção Leste-Oeste, Setor Norte, ligando as avenidas Tiradentes e Alcântara Machado, autorizando a entrada em entendimentos com Governo do Estado para aquisição da propriedade estadual necessária (fls. 188/189). A Lei n. 6.842/66 que dispõe sobre permuta de imóveis, autorizou o Poder Executivo a permutar a área que compreende a Rua João Teodoro e canteiro central onde se encontra a Chaminé da Luz, por imóveis de propriedade do Estado (fls. 185/193). Contudo, é incontroverso que a permuta não restou efetivada, bem como que foi promovida Ação de Desapropriação Indireta pela Fazenda do Estado de São Paulo em face da Municipalidade de São Paulo, mas esta restou arquivada (fl. 896). - Quanto à desapropriação indireta de fato, o desapossamento administrativo, pode-se afirmar que este ocorreu no que toca à área em que deitadas ruas, pistas, passeio público e canteiro central, que foram efetivamente utilizadas pelo Município para fins de urbanização e vias públicas, mas não quanto à Chaminé da Luz, pois se trata de prédio/monumento intocado, preservado a despeito das obras viárias e de urbanização, sem utilização como rua, pista, passeio público ou canteiro central, embora na superfície deste, conservando sua finalidade histórica e cultural original, que é finalidade típica bastante a um bem público. - Sequer a hipótese de desapropriação por extensão à indireta pode ser cogitada, pois esta ocorre caso a parte remanescente do imóvel seja inaproveitável e haja pedido expresso do desapropriado, o que não é o caso. - O Estado de São Paulo, originalmente, praticou atos compatíveis com a titularidade do bem, inclusive, reconhecendo o seu interesse histórico e cultural, bem como que a CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo) realizou obras de restauro em 1998. - Está claro que a Chaminé da Luz, patrimônio histórico e cultural, demanda reparos e preservação a serem realizados pelo Estado de São Paulo. - Não prospera o argumento de que a ausência de previsão do orçamento público legitima o descumprimento da obrigação, haja vista que o legislativo pode adotar providências, se necessário, para abertura de crédito ou o aumento orçamentário, sendo fato corriqueiro na gestão orçamentário-financeira. - O Poder Judiciário pode compelir o município a fiscalizar o monumento, evitando-se a ocorrência de depredações, pichações e ocupação por moradores de rua. Ademais, há risco iminente de um desastre com o desabamento da chaminé. A remoção dos moradores também constitui etapa preparatória à realização das obras de reforma. - Remessa oficial e apelações desprovidas.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LIXO - CEF - SERFHAU - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE -NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº. 6.164/74, em seu artigo 1º, determinou à CEF a sucessão dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de transferência dos imóveis do antigo Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU. 2. Não restou comprovado que a CEF promoveu a outorga da escritura definitiva, operação esta essencial para caracterizar a transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recaem as exações combatidas (art. 1.245, § 1º, CC). 3. Uma vez não aperfeiçoada a transferência com a competente averbação na escritura junto ao registro de imóveis, permanece a propriedade do imóvel em tela junto à CEF, o que a torna responsável pelo pagamento dos tributos inscritos na CDA, subsistindo, em relação a esta, a presunção de certeza e liquidez conferida pelo art. 3º, da Lei nº 6.830/80. 4. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174, do CTN). No caso dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição é a data do encerramento do processo fiscal ou a do vencimento do tributo, caso o crédito surja por simples notificação prévia do sujeito passivo (v.g.: IPTU, anuidade de conselho profissional). 5. O ajuizamento da execução fiscal foi posterior à LC nº 118/05. Assim, a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, CTN). Havendo citação válida dentro do prazo legal (art. 219, §§1º e 2º, do CPC/73; art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015) ou cujo atraso não seja de responsabilidade exclusiva da exequente (Súmula 106 do C. STJ), a interrupção retroagirá à data da propositura da execução fiscal. 6. No caso concreto, consoante Certidão de Dívida Ativa de fl. 07, os débitos tributários objetos da execução fiscal venceram entre os anos de 1999 e 2004. Também consta do título executivo que, em 28/06/2005, foi firmado acordo de parcelamento, tendo havido o inadimplemento do contribuinte em 30/11/2005. 7. Sendo assim, considerando que o parcelamento teve o condão de interromper o prazo prescricional, voltando a correr a partir do inadimplemento, isto é, em 30/11/2005, este é o termo a quo do prazo para propositura da demanda executiva. Destarte, tendo em vista que a execução fiscal foi proposta em 19/11/2011, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal. 8. Recurso de apelação provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. INSCRIÇÃO. CURSO CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM BIBLIOTECONOMIA. RECONHECIDO PELO MEC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. -A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48 determina que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. -Cuidando de requisitos para a inscrição de profissional nos quadros dos conselhos de fiscalização do exercício de profissão regulamentada, é necessário reconhecer elasticidade à função regulamentar exercida pelas referidas entidades, pois a Constituição vigente, à luz da realidade contemporânea, exige que as leis cuidem apenas dos assuntos estruturais do assunto em questão, cabendo aos regulamentos e demais atos normativos da Administração Pública a definição das normas técnicas. -Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Ciência da Informação, com habilitação em Biblioteconomia, realizado na PUC-Campinas, não pode o apelado, a que está vinculado a profissão, restringir-lhe o exercício -Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESAS DE FACTORING. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. QUESTÃO DEFINIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.236.002/ES. APELAÇÃO PROVIDA. -A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -A Lei n.º 4.769/65, que regula o exercício da profissão de técnico de administração, elenca em seu art. 2º as atividades de competência privativa desses profissionais. -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. -Nos termos do artigo 58 da Lei nº 9.430/96, as atividades das empresas de factoring são definidas como aquelas que "explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". -A respeito do tema, o E. STJ firmou o entendimento, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.236.002/ES, que as atividades desenvolvidas por empresas de factoring tem natureza eminentemente mercantil, de tal forma que se afigura inexigível o registro no Conselho Regional de Administração. -Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou que seu objeto social consiste na prestação de serviços de factoring. Desse modo, descabida a obrigatoriedade de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, devendo ser reformada a sentença para anular os autos de infração nºs S001463 e S002316, declarando ainda a inexistência de obrigação legal entre a apelante e o Conselho-réu. -Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESAS DE FACTORING. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. QUESTÃO DEFINIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.236.002/ES. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -A Lei n.º 4.769/65, que regula o exercício da profissão de técnico de administração, elenca em seu art. 2º as atividades de competência privativa desses profissionais. -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. -Nos termos do artigo 58 da Lei nº 9.430/96, as atividades das empresas de factoring são definidas como aquelas que "explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". -A respeito do tema, o E. STJ firmou o entendimento, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.236.002/ES, que as atividades desenvolvidas por empresas de factoring tem natureza eminentemente mercantil, de tal forma que se afigura inexigível o registro no Conselho Regional de Administração. -Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou que seu objeto social consiste na prestação de serviços de factoring. Desse modo, descabida a obrigatoriedade de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Administração de São Paulo. -Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL - APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATORIA DE CONTRATO SOCIAL - CONEXAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTO DA SENTENÇA - SOLIDARIEDADE - LEGITIMIDADE DE PARTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO - SÓCIOS LARANJAS - ASSINATURA FALSA - IMÓVEL LOCADO - PROVAS ILÍCITAS - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO I - A presente demanda é conexa às ações nº 96.1200530-3 e 2000.61.12.004878-5, já que ambas possuem identidade de causa de pedir. II - Sobre a responsabilidade de Mauro e Sandro Martos pelas dívidas de Fripontal e Prudenfrigo foi fundamentada pela sentença no sentido de decorrer de fraudes e de atos simulados por eles por intermédio da pessoa jurídica em beneficio próprio e em desfavor do fisco. III - A solidariedade existente entre Fripontal, Prudenfrigo, Sandro e Mauro Martos, reconhecida pela sentença, decorre da documentação anexada aos autos que demonstra que tais dirigentes criaram a Fripontal para esvazia o faturamento da Prudenfrigo em detrimento do crédito público. IV - Tanto a Prudenfrigo como a Fripontal devem permanecer no polo passivo da demanda, já que esta foi fraudulentamente idealizada pela família Martos e instituída por intermédio de sócios laranjas com o propósito específico de fraudar ao erário e minimizar os efeitos da ação nº 96/1200530-3 ajuizada em face de Prudenfrigo e de seu acionista maior Mauro Martos. V - Se a solução da questão posta em debate influi diretamente na exigibilidade ou não do crédito público, a representação processual da União Federal, aqui, é legitima pelo procurador fazendário. VI - O registro regular de contrato social na Junta Comercial não cria litisconsórcio necessário, nem enseja a inclusão do ente estatal no polo passiva de demanda tendente a anular, por fraude, os atos constitutivos da pessoa jurídica. VII - A demonstração de que Fripontal foi criada por intermédio de " laranjas" para fraudar o fisco é o fato de ter sido instalada em imóvel patrocinado por Mauro Martos e o dirigente seu irmão Francisco Carlos Martos ter transferido suas cotas sociais a Jorge Luiz dos Santos em 10-02-1999 e mesmo assim continuar representando a empresa e assinando por ela até abril/99. VIII - As firmas das assinaturas das testemunhas não foram reconhecidas por tabelião cartorário, o que torna dúbia, de fato, sua veracidade. IX - Por não estar legitimada para tanto, Frigorífico Pontal de São Paulo Ltda não poderia defender direitos, exclusivos de seus sócios nestes autos. X - Apelos improvidos.

APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO LIQUIDADO EXTINGUE O DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA. "CONTRATO DE GAVETA". NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO. PERÍCIA CONSTATOU AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. RISCO COBERTO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto à questão da competência da justiça federal para o julgamento dos autos, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl nos EDcl no RESP 1.091.363-SC, consolidou o entendimento de que para que seja possível o ingresso da CEF no processo, deve ser comprovada não apenas a existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade de Apólice - FESA II - No caso dos autos, os documentos de fls. 1067/1068 comprovam que os contratos de mútuo possuem apólice de natureza pública (ramo 66) com comprometimento do FCVS. III - Ressalte-se que nem sempre haverá comprometimento de recursos do FCVS quando se tratar de apólice pública, mas apenas nas situações em que houver déficit do Seguro Habitacional do SFH, hipótese que se afigura presente in casu, conforme se verifica do Parecer nº 675/2013 da Secretaria de Tesouro Nacional (fls. 236/247, 1033/1066 e 1137). IV - Em relação à falta de interesse de agir dos autores, Frants Merola e Aparecida de Souza Siqueira, cabe ressaltar que, havendo a quitação do saldo devedor rompe-se o vínculo existente entre mutuário e agente financeiro no contrato de mútuo (principal), e não mais subsiste o contrato de seguro (acessório), devendo ser mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito quanto a eles. V - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.150.429/CE sob o rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. VI - O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa em relação aos autores Vanilda Ana Antonelli Donatto, Cláudia Regina Bigella de Souza, Vera Lúcia Gomes Sobral, Sumara Tereza Gazeta, Maria Aparecida Ribeiro Leoni e Teresinha da Silva. VII - Compulsando os autos, verifico que tais autores firmaram contratos particulares de compromisso de compra e venda em data posterior após 25/10/1996 e sem anuência da instituição financeira. Portanto, não merece reforma a sentença a quo neste ponto. VIII - Consoante tem entendido a jurisprudência, os vícios decorrentes da construção não estão excluídos da cobertura securitária celebrada sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação. IX - No caso concreto, ressalta-se que o contrato de empréstimo foi celebrado entre CEF e COHAB/BAURU com a finalidade de construção do Conjunto Habitacional Mary Dota (fl. 103 e verso). Ademais, foi constatada pelo laudo pericial a ameaça de desmoronamento, nos seguintes termos (fl. 676): "Vistoriados 25 (vinte e cinco) imóveis, casas de padrão popular, edificadas no Núcleo Habitacional Mary Dota, todos financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional - SFH, através do Banco Nacional de habitação, operação coordenada pela Companhia Habitacional de Bauru - COHAB/BU, pudemos constatar os danos físicos descritos pelos autores, em tese cobertos pela apólice, assim como configurar que tais danos importam, sim, em ameaça de desabamento, sendo que em vários desses imóveis foram adotadas medidas emergenciais e/ou corretivas pelos moradores de forma a evitar a configuração do desabamento anunciado e ou previsível até mesmo para leigos na matéria; via de consequência, estimular as indenizações necessárias à reparação dos imóveis e dos prejuízos causados aos respectivos proprietários". X - Ademais, a cláusula 3ª das condições particulares para danos físicos da Circular SUSEP n 111 de 03/12/1999 prevê cobertura securitária para os seguintes sinistros ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada, o que ocorreu no caso dos autos. XI - Dessa maneira, demonstrada a responsabilidade das apeladas, CEF e Sul América, merece reforma a sentença a quo a fim de condenar as mesmas ao pagamento das indenizações apontadas na perícia judicial em razão dos vícios construtivos nos imóveis em questão. XII - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Preliminarmente, nego provimento ao pedido de anulação da sentença a quo feito pela CEF, em razão da ação ter sido ajuizada contra a Tecnosul Engenharia e Construção Ltda, uma vez que no "Contrato por Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Promessa e de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional, dentro do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, com Pagamento Parcelado" consta como construtora e cedente, Civic Engenharia e Construções Ltda (fl. 190). II - Além disso, consta nos autos que o polo passivo da presente ação foi regularizado com a manifestação da Civic Engenharia e Construções Ltda às fls. 142/153, que supriu a falta de citação, bem como pela decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou a substituição da Tecnosul no polo passivo da lide (fl. 199). III - In casu, o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à Caixa Seguradora, bem como julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, CEF e CIVIC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, a reparar os danos estruturais nas áreas comuns internas do Bloco I do Portal da Serra, bem como a proceder à pintura nos locais reparados (fl. 302). IV - Contudo, observo que o empreendimento "Portal da Serra foi construído pela empresa Tecnosul Engenharia e Construção Ltda, de modo que resta patente a existência de erro material, tendo em vista que consta no dispositivo da sentença a responsabilização da Civic Engenharia, empresa que não participou da construção do Conjunto Habitacional Portal da Serra. V - Dessa forma, o dispositivo da sentença recorrida deve ser corrigido, de ofício, de modo que, onde se lê "Civic Engenharia e Construções Ltda", deve-se ler "Tecnosul Engenharia e Construção Ltda". VI - Em se tratando o PAR de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia, há de ser aplicado analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações envolvendo contratos firmados no âmbito do SFH, o prazo prescricional da pretensão à indenização por danos decorrentes de vícios de construção é de 20 (vinte) anos, não há que se falar na ocorrência de prescrição/decadência no presente caso. Precedente. VII - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante, na medida em que ela é a responsável pela construção e fiscalização do empreendimento imobiliário, a teor do disposto no artigo 4º e incisos da Lei nº 10.188/2001 e responderá pela reparação dos danos causados aos arrendatários, atuais e futuros, pelos vícios de construção surgidos no imóvel arrendado. VIII - Quanto ao mérito, da análise dos autos, depreende-se que restou comprovada a conduta culposa das corrés e o nexo causal entre sua conduta e os vícios de construção surgidos no imóvel arrendado, razão pela qual é certa sua responsabilidade, devendo repará-lo. IX - O Código Civil, em seus artigos 186 e § único do art. 927, definiu ato ilícito e a consequente obrigação por parte de quem o pratica de indenizar o prejudicado. No caso dos autos, a perícia atestou a existência dos vícios construtivos nas áreas comuns internas do Bloco I do Conjunto Habitacional Portal da Serra, que resultaram em fissuras, trincas e rachaduras que necessitam de reparação a fim de evitar infiltrações que possam atingir pontos estruturais do edifício (fls. 319/353 dos autos nº 0006652-83.2010.403.6104 em apenso). X - A obrigação da CEF, na qualidade de arrendadora, é entregar o bem e garantir que ele é idôneo e adequado aos fins a que se destina. Estas obrigações não estão expressas na Lei nº 6.099/74, que trata do arrendamento mercantil, porém dela defluem, na medida em que ela é explícita, no sentido de que o bem objeto do arrendamento deve ser adquirido pela arrendadora, "segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". Em tais circunstâncias, não garantidas as especificações e não assegurado o bom uso, está a arrendadora em inadimplência. XI - A construtora também deve ser responsabilizada pelas falhas no projeto e pelos vícios de construção, vez que coube a ela a execução do projeto, mediante aprovação da CEF. XII - Cumpre salientar que o perito judicial demonstrou que alguns problemas apontados pelo autor na exordial não estão relacionados com a execução da obra, mas com a falta de manutenção, por exemplo: a) a necessidade de adequação ou reparo das emendas de cabos elétricos, b) a deterioração da tampa de vedação da caixa de passagem c) caixas de inspeção, d) sistema de interfones, e) entupimento da caixa de gordura. Dessa forma CEF e Tecnosul não podem ser responsabilizadas por tais danos, vez que ausente o nexo causal. XIII - O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, não merece acolhimento, uma vez que a parte autora apenas apresentou alegações genéricas, incapazes de amparar legalmente tal pedido. XIV - Apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEITA DE ILÍCITO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque, como bem asseverou o juízo de origem, tendo em vista que ambos os corréus: "foram incluídos no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 16302.000011/2010-13 para apuração da ocorrência de acréscimos patrimoniais a descoberto, referente ao imposto de renda pessoa física dos anos calendários 2000 a 2003, em no me do corréu ELTON. Ademais, consta às fls. 22 no item "a", a informação fornecida pelos corréus de que o regime de bens existente entre eles é o da comunhão parcial de bens e que o casamento foi anteriormente ao período fiscalizado, de modo que há caixa comum entre os cônjuges."(fls. 460). - Rejeito, de igual modo, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de parte inexistente, porque, no período correspondente á apuração dos supostos ilícitos, a empresa ainda existia, conforme documentos juntados às fls. 13/19. - Rejeito a preliminar de carência de ação, na sua vertente da falta de interesse de agir, pois o provimento jurisdicional ora vindicado atende aos requisitos da necessidade e da adequação. - No mérito, o deslinde da controvérsia refere-se a pretensão de quebra de sigilo bancário da empresa VALE DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C, em relação à conta por ela mantida no período compreendido entre 13 de novembro de 2000 e 31 de dezembro de 2003 junto ao BANCO ABN AMRO REAL S/A, incluindo a cessão dos extratos bancários com movimentações financeiras (depósitos e saques) efetuadas pela empresa e rendimentos auferidos junto ao Fundo de Investimento de renda Fixa de CNPJ 00.813.341/0001-20, administrado pela corré VALE DO SOL. - Registro que a proteção constitucional à intimidade e à vida privada, inserta na norma do art. 5º, XII, da CF, a exemplo do que ocorre com os demais direitos fundamentais, não ostenta caráter absoluto, de modo que, em hipóteses excepcionais, a possibilidade de quebra de sigilo financeiro não atrita com o texto constitucional. Tal asserção deve conviver, ainda, com constatação de que a ordem constitucional vigente não impõe cláusula de reserva jurisdicional para quebra de sigilo financeiro, de sorte que é legítima a disciplina da matéria por norma infraconstitucional de regência. - Na hipótese, a norma infraconstitucional de regência é a Lei Complementar 105/2001, que, em seu art. 5º e 6º, disciplina o monitoramento genérico de operações financeiras e a instauração de procedimento fiscal. O juízo de origem de à causa a única solução possível, uma vez que, havendo indícios razoavelmente plausíveis do cometimento de ilícito fiscal, é dever da administração tributária valer-se dos instrumentos que lhe reserva a legislação de regência para a apuração dos fatos. - Apelação desprovida.