ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SEARA PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A designação de determinadas áreas como de preservação permanente busca tutelar a saúde ambiental, com o consequente resguardo à qualidade de vida, dotada, como visto, de amparo constitucional. Assim, tal fato justifica eventuais restrições ao direito de propriedade, bem como a imposição de deveres ao Poder Público e aos particulares. 2. No caso dos autos, resta incontroverso o dano ambiental causado pelas atividades do réu no entorno do Parque Nacional da Serra da Bocaina, área de preservação permanente, ao "instalar barragem, tanques, Bar Recanto Verde, escorrega, que importem na alteração do regime do Rio Itapicu, potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes", conforme descrição do auto de infração lavrado pelo IBAMA, que deu origem à presente demanda. 3. O demandado reconhece a degradação ambiental perpetrada, restringindo-se seu apelo à alegação de que a presente ação civil pública teria perdido o objeto, uma vez que o dano em questão já teria sido reparado, inclusive com apresentação do PRAD, motivo pelo qual fora inclusive extinta sua punibilidade na ação penal correlata. 4. Não se desconhece a independência entre as instâncias administrativa, judicial civil e penal que vigora em nosso ordenamento jurídico. No caso específico dos autos, o objetivo desta Ação Civil Pública estava no retorno ao status quo ante da área atingida pelas obras irregulares feitas pelo Demandado, finalidade essa que, conforme alega, seria símile à condição presente na proposta de suspensão condicional do processo efetivada pelo MPF na ação penal (nº 0001302- 21.2007.4.02.5111). 5. A extinção da punibilidade na seara penal, em novembro/2016, momento posterior à prolação da sentença ora recorrida (março/2016), não leva à constatação de perda de interesse de agir, uma vez que eventual satisfatividade no plano fático não torna sem objeto a demanda, sob pena de consolidar como definitivas as deliberações de primeiro grau de jurisdição. 6. Não se pode afirmar a integral recomposição do meio ambiente, uma vez que a extinção da punibilidade do réu na seara penal apenas se efetivou por conta do cumprimento da demolição das construções, não sendo a recuperação da área degradada um dos requisitos do benefício penal. 7. Como pontuado pelo Parquet em parecer, no Laudo Técnico de Vistoria nº 014/2012/PSNB elaborado pelo ICMBIO, de fevereiro/2012, último documento probatório constante dos autos, "restou consignado que ainda se faziam necessárias ações imediatas de reparação dos danos tanto na ilha, quanto no leito do rio", determinando-se uma série de recomendações nesse 1 sentido. Desse modo, não se pode afirmar o total cumprimento das obrigações de fazer impostas, o que pode vir a ser verificado em cumprimento de sentença. 8. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL CIVIL ESTABELECIDA NA LEI N.º 13.105/2015. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. LIMITAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PRESTAÇÃO J URISDICIONAL. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de sentença publicada em 23/03/2017, aplica-se a disciplina prevista no Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), por extensão do Enunciado Administrativo n.º 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as i nterpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. De acordo com a nova norma estabelecida no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015, os honorários serão fixados advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito e conômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 3. No caso concreto, diante da procedência do pedido, reconhecendo o direito dos autores à cobertura do saldo devedor do financiamento pelo Fundo de Compensação da Variação Salarial - FCVS, bem como à quitação da dívida com os benefícios estabelecidos pela Lei nº 10.150/2000, devia ter sido utilizado, como base de cálculo para o cômputo da verba honorária, o proveito econômico obtido com a prestação jurisdicional, o que não ocorreu, tendo em vista que a Juíza a qua equivocou-se ao condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Verifica-e que, em 01/11/2017, o saldo devedor considerado devido pelos apelantes era de R$ 300.200,00. Logo, tal valor corresponde ao proveito econômico obtido pelos autores com a prestação jurisdicional e deve servir como base de cálculo para o cômputo da verba honorária. Com efeito, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado, deve ser reformada a sentença, para condenar a ré ao pagamento de R$ 30.020,00 (trinta mil e vinte 1 reais), a título de honorários advocatícios, que corresponde a 10% (dez por cento) do p roveito econômico obtido pelos autores (R$ 300.200,00). 4 - Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO VIRUS DA HEPATIBE B- NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE- AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL- INCONFIGURADO DANO MORAL. -Trata-se de Apelação interposta pelo autor, nos autos da ação de rito ordinário, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de 300 salários mínimos, a título de danos morais, sob alegação de ter sido contaminado com o vírus da hepatite B, por negligência da equipe médica do INTO, que deixou seringa infectada pelo referido vírus, nas proximidades do seu leito. - Cinge-se a presente quaestio em aferir pela responsabilidade da UNIÃO FEDERAL, e por conseguinte, se devida sua condenação ao pagamento de danos morais, por força dos acontecimentos acima narrados. - A questão deve ser analisada à luz da responsabilidade objetiva consagrada no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que assim estabelece: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuração da mesma, a saber: a) o dano; b) ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). - Assim, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. - No caso em tela, verifica-se que o juízo de piso, entendeu pela inexistência do nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade civil da ré: "Assim, os elementos dos autos não foram suficientes para comprovar a tese autoral, não possuindo força probante para demonstrar o direito pretendido. Em consequência, ausente a comprovação o dano, bem como do nexo causal, com a conduta da parte ré, não se aperfeiçoou o tríplice pilar da responsabilidade civil, não devendo, por conseguinte, prosperar a pretensão autoral." - Diante da análise percuciente dos autos, a meu juízo, o apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem o nexo de causalidade com a conduta da ré, na medida que não restou comprovado que o autor contraiu o vírus da hepatite B em decorrência dos fatos relatados pelo mesmo em sua exordial. - A indenização do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de 1 alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, como a liberdade, a integridade físico- psíquica, a solidariedade, a isonomia, pois o fim não é tornar insubsistente os efeitos da lesão, mas compensar os danos. - Na espécie, o autor não logrou êxito em demonstrar o pressuposto indispensável ao acolhimento do seu pedido, qual seja, que o vírus da hepatite B contraída pelo mesmo, tenha decorrido, de fato, de conduta negligente da equipe médica, ou de qualquer falha no atendimento ou procedimento a que tenha sido submetido. Por derradeiro, no que tange a aplicação do CDC ao presente caso, em se tratando de serviços públicos, nem todos atraem a sua aplicação. - Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art.98, §3º do CPC.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 2° DA LEI 7.347/85. LOCAL DO DANO. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PREVALÊNCIA DA LOCALIDADE ONDE SE LOCALIZAM A MAIOR PARTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CELERIDADE PROCESSUAL, AMPLA DEFESA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 93, II, DO CDC. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, onde foi originariamente ajuizada a Ação Civil Pública, e o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói. A Ação Civil Pública foi ajuizada em face de UNIÃO FEDERAL e de ESTADO DO RIO DE JANEIRO visando, em suma, que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO seja obrigado a apresentar a documentação referente à avaliação da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, e que o pregão presencial previsto no Edital n° 02/2017 da SEFAZ, e respectivo contrato de mútuo, sejam suspensos, em sede de liminar, e, no mérito, sejam cancelados em definitivo. 2. A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e é determinada em função do local onde ocorreu o dano e não no domicílio do autor. A ratio legis da utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações coletivas é proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram. 3. Na presente demanda, verifica-se que eventual dano causado pela concretização do pregão, objeto do Edital n° 02/2017 da SEFAZ, acarretaria prejuízo não só a todo o Estado do Rio de Janeiro, mas também à União Federal. Quando o dano ultrapassa a extensão territorial de uma Seção/Subseção Judiciária, a jurisprudência tende a fixar como juízo competente aquele que poderá proporcionar maior celeridade no julgamento de acordo com a facilidade da instrução do processo. 4. Importante ressaltar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) tem sede no Município do Rio de Janeiro, assim como a SEFAZ, organizadora da licitação, e o 1 próprio Estado do Rio de Janeiro. 5. Ademais, cabível a aplicação do art. 93 do CDC, segundo o qual, a competência será do foro do lugar onde ocorreu o dano, apenas quando este for de âmbito local, havendo dano de âmbito nacional ou regional, como é o caso em tela, a competência será do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitado (17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ECT. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, V, DO CC/02. 1. Em se tratando de pretensão de reparação civil por danos materiais, aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V, do CC/02. 2. A imprescritibilidade estabelecida no art. 37, § 5º, 2ª parte, da CRFB, enquanto regime excepcional, se destina, em conformidade com a topografia normativa daquele artigo, à tempestiva indenização de desvantagem material causada ao erário, exclusivamente, mediante ato ilícito qualificado, praticado por agente público lato sensu, geralmente na forma de infração penal, administrativa, política, ou mesmo civil, desde que em contexto de improbidade administrativa, entendimento este corroborado quando da apreciação do RE nº669.069/MG, STF, Plenário, Rel. Min. TEORIA ZAVASCKI, julg. em 03/02/2016. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. Cuida-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que cancelou a distribuição e julgou extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos arts. 257 e 267, I, ambos do Código de Processo Civil, por verificar que decorreram trinta dias desde que a Exequente deu entrada em Juízo sem proceder ao recolhimento das custas judiciais. II. Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 257 do Código de Processo Civil de 1973, em razão de a demanda originária ter sido ajuizada ainda durante sua vigência (em 18-12-2015, fls. 10-11) e sentenciada antes da entrada em vigor do Novo CPC (em 17-03-16, fls. 12-13). III. Não merece guarida a tese recursal no que respeita à intimação pessoal, vez que já havia entendimento das Cortes Superiores de que não se fazia necessária a intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição (v.g., STJ, AgInt no AREsp 906668/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22-08-16; STJ, AgRg no AREsp 625604/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06-08-15), além de a nova redação do Código de Processo Civil trazer expressamente que a intimação não será realizada na forma pessoal, mas na pessoa de seu advogado, bastando sua ciência pela publicação oficial. IV. Todavia, tal providência não ocorreu no caso concreto, em que o Juízo a quo optou por sentenciar direto, sem oportunizar à Recorrente prazo para o devido recolhimento de custas, sob pena de extinção, razão pela qual deve ser reformada a sentença recorrida. V. Apelo provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMÉRCIO DE GASOLINA ADULTERADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública com o objetivo de ressarcir os consumidores lesados com a conduta ilícita e desleal do Réu, qual seja, comercializar combustíveis fora das especificações da ANP. 2. Não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente Ação Civil Pública, uma vez que o Ministério Público Federal figura como Autor do feito e, sendo o Parquet Federal órgão integrante da estrutura organizacional da União (art. 128, inciso I, alínea "a" da CF/88), tem o condão de atrair a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, sendo, pois, irrelevante que no polo passivo não figure nenhum dos entes elencados no mencionado dispositivo constitucional. Se não bastasse, a Agência Nacional do Petróleo - ANP (autarquia federal) ingressou no feito na qualidade de litisconsorte ativo, motivo pelo qual, suficientemente demonstrada a competência da Justiça Federal. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença, sob a alegação de ser citra petita, uma vez que o Magistrado Singular analisou ponto a ponto as arguições da contestação. Outrossim, o Apelante sequer opôs Embargos de Declaração a fim de sanar suposta omissão do Juízo. 4. Cabe ao juiz da causa, que é o condutor da instrução probatória e para quem as provas são produzidas em busca da maior proximidade possível da verdade dos fatos, o poder de estabelecer as provas que considera pertinentes para o deslinde da questão posta a debate. No caso, o Juiz de 1º Grau bem fundamentou o indeferimento das provas, não restando configurado o alegado cerceamento de defesa. 5. A ANP realizou fiscalização no estabelecimento do Demandado em 06/05/2008, oportunidade em que coletou amostra de produtos para fins de análise. Na oportunidade, representante do Posto Réu firmou Termo de Ciência da referida fiscalização, no qual há informação sobre o procedimento a ser adotado posteriormente, bem como de seus direitos 1 e obrigações em relação ao Auto de Infração. 6. O procedimento administrativo, em que restou constatada a adulteração do combustível, transcorreu validamente e com obediência aos pressupostos do contraditório e da ampla defesa. 7. A responsabilidade pelos vícios de qualidade e quantidade de combustíveis é solidária entre fornecedores e transportadores (art. 18 da Lei 9.847/99), sendo que eventual responsabilização da revendedora não exclui a responsabilidade do ora Réu. 8. Os danos materiais sofridos por cada consumidor serão objeto de comprovação no procedimento de liquidação sentença a ser oportunamente instaurado. 9. In casu, o Apelante limitou-se a afirmar a impossibilidade de condenação por dano moral, não afastando a fundamentação adotada pelo Magistrado a quo, que bem elucidou a questão e colacionou precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal. 10. A conduta ilícita comprovada nos autos transbordou os limites dos interesses individuais para alcançar interesses da coletividade, cujo patrimônio moral foi inegavelmente afetado, decorrendo 'in re ipsa', da conduta em si, a vulneração da boa-fé na prática comercial em detrimento dos consumidores, bem como o irrefutável abalo de confiança dos consumidores quanto ao comércio de combustíveis em geral, eventos configuradores de lesão extrapatrimonial coletiva. 11. A condenação em danos morais pelo Poder Judiciário, nada se confunde com a multa administrativa aplicada pela Autarquia Federal na esfera administrativa, não prosperando a alegação de bis in idem, seja pela natureza diversa da condenação, seja pelo princípio da independência das esferas administrativa, civil e penal. 12. Apelação desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. DEMORA NA EMISSÃO DE DIPLOMA. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DETERMINAR A CORRETA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS J UROS DE MORA. 1. Ação ajuizada objetivando compelir a autarquia a entregar à parte autora o diploma do curso de pós-graduação, especialização em gerência dos serviços de enfermagem, bem como a condenação e m danos morais. 2. A questão a ser examinada diz respeito à análise da alegada prescrição e, se superada, o exame da existência dos pressupostos da responsabilidade civil, situação apta a caracterizar a existência de d ano indenizável. 3. Rejeitada a preliminar de prescrição, uma vez que no caso concreto não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória, visto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública é de 5 anos, não se aplicando a redução promovida pelo CC/2002. 4. A ação se funda na responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes, na forma do art. 37, § 6º, da CF. Jurisprudência consolidada. 5. In casu, os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade estatal restam demonstrados, assim como nexo de causalidade entre a conduta omissiva imputada à administração p ública e o dano moral suportado pela apelada. 6. Dano moral caracterizado. O reflexo interno causado pelo abalo emocional e psicológico, distancia-se e muito do que se entende por mero aborrecimento na medida em que a espera de quatro anos, além de não ser razoável, se deveu única e exclusivamente a falha da referida i nstituição de ensino. 7. O quantum indenizatório fixado pela douta sentença a título de danos morais está de acordo com os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes. Considerando, que leva em conta as circunstâncias particulares do caso concreto e que se encontra dentro dos limites d a adequação que devem pautar o arbitramento. 8. O termo inicial para a aplicação da correção monetária referente ao montante fixado a título de danos morais foi corretamente determinado a teor do verbete do enunciado da Súmula 362/STJ, e 1 j uros de mora desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 9. Quanto aos índices devem ser observados os estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal (TRF2, AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.14), até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. A partir daí, na forma do art. 5º desse diploma legal, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, aplicando-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Os juros de mora incidem no percentual de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002. A partir de então, calculam-se sob o índice de 1% (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN) até 29.6.2009 e, a contar de 30.6.2009, aplica-se, com relação a juros e correção monetária, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9 .494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em seu art. 5º. 10. Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros legais e de acordo com a apreciação equitativa. A condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial não afasta a sucumbência m ínima nem implica em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). 11. Recurso e remessa conhecidos e parcialmente providos para determinar a correta incidência dos í ndices da correção monetária e dos juros de mora. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento a o recurso de apelação e à remessa, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 2

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL: APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO E POR IDADE - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - LEI Nº 9.876/99 - PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL - PRIMAZIA DO EXAME DO MERITO. I - "O Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários" - REsp 1.352.875/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 20/03/2017 -. II - "As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios" - REsp 1.352.875/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 20/03/2017 -. III - "Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. Súmula 283 do STF" (AgAREsp 439.190, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 16/05/2014). IV - A extinção do processo sem resolução do mérito, baseada na ausência de interesse processual, deve ser superada, com fulcro na primazia do exame do mérito no processo civil - art. 6º do CPC/2015 -. V - Sentença declarada nula, de ofício; apelação prejudicada. 1

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, e determinou a rescisão dos contratos de compra e venda e mútuo, com garantia em alienação fiduciária, com a devolução de 75% dos valores pagos a título financiamento e de "Taxa de Obra". 2. A hipótese em tela não se confunde com aquela que deu ensejo à edição da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. De fato, a relação negocial entre os autores e a vendedora do imóvel evoluiu da promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem que haja motivo juridicamente idôneo. 4. Neste aspecto, os autores não apontaram a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte dos réus, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no art. 475 do Código Civil. Da mesma forma, como a única razão para a desistência do imóvel decorre de "dificuldades financeiras", tal fato não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão" (artigo 478 do Código Civil), de modo a propiciar o rompimento dos aludidos contratos. 5. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo o condão de impor a rescisão contratual, mas, apenas, a revisão do contrato junto à parte ré, através de renegociação, o que, aliás, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. 6. Deve ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte dos réus, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 1 7. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido e condenar os autores nas custas e honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, e §11 c/c artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal. 8. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF E ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E OBRAS DE MANUTENÇÃO. INTERDIÇÃO DE ÁREA DO EMPREENDIMENTO PELA DEFESA CIVIL. RISCO DE SEGURANÇA AOS CONDÔMINOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela administradora do condomínio contratada pela CEF em face de decisão proferida em ação civil pública que deferiu parcialmente parcialmente a tutela de urgência para determinar às rés que realizem reparos urgentes e necessários em áreas comuns do Condomínio Residencial Cesário de Melo, integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 2. No Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Lei nº10.188/2001 e que também utiliza recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) com a finalidade de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, o arrendatário adquire a posse direta do imóvel mediante o pagamento da taxa de arrendamento e de cotas condominiais durante o prazo do contrato de arrendamento residencial. Tais encargos são devidos até o término do contrato, findo o qual, há a opção de compra do bem. 3. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, uma vez que, à luz da teoria da asserção, tendo a parte autora atribuído à administradora do condomínio a responsabilidade pela omissão, ao deixar de realizar obras de reparos essenciais à manutenção das condições de segurança e habitabilidade das unidades do empreendimento, é a administradora parte legítima para responder à demanda, sendo certo que a configuração ou não dos elementos necessários à sua responsabilização, e em que medida, são matérias já ligadas ao mérito. 4. A própria agravante admite ter buscado, em diversas reuniões realizadas com os condôminos, recursos suficientes para a realização de diversos reparos e obras de manutenção do condomínio, sem, entretanto, obter sucesso, considerando que os moradores não teriam admitido a cobrança de cotas extraordinárias para tanto. Afirma não ter recursos em caixa para a realização da obra, exemplificando que apenas a obra necessária no "castelo d'água" teria sido orçada em mais de R$ 50.000,00. 5. Não restam dúvidas acerca da urgência e necessidade das obras, sendo constatado, conforme documentação acostada, risco de desabamento do chamado "castelo d'água", inclusive com a lavratura de auto de interdição pela Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro, datado de 11.1.2017. 6. O fato de alguns dos danos e problemas de manutenção e conservação constatados serem anteriores ao início das atividades da agravante como administradora do condomínio, como defende, não é suficiente a afastar a determinação imposta, mormente considerando serem questões de conhecimento da empresa ao firmar o contrato de prestação de serviços com a CEF e assumir o condomínio. 1 7. Acerca da ausência de recursos em caixa para a realização das obras de reparo, melhor sorte não assiste à agravante, porquanto a ela cabia o ônus de provar suas alegações. Entretanto, não trouxe aos autos elementos comprobatórios, como extratos bancários, comprovantes de recebimentos de despesas pagas, etc, que demonstrem não ter arrecadado recursos, tampouco ter saldo positivo em conta suficiente à necessária manutenção das áreas comuns do condomínio. 8. Diante da urgência e do risco demonstrado pela parte autora nos autos, a mera alegação de ausência de recursos, desprovida de elementos probatórios, não é suficiente a ensejar a reforma da decisão agravada. 9. Agravo de instrumento não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.741/71. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Para a concessão de tutela de urgência é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. In casu, embora presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente na perda do imóvel, não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 3. O pleito de suspensão da execução somente pode ser deferido em caso de cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 5º da Lei nº 5.741/714. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, admitindo a proibição de inscrição em cadastros restritivos de crédito desde que exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito, e que essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, além do depósito dos valores incontroversos. (Nesse sentido: STJ. REsp 1067237/SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. DJe 23/09/2009). 5. Diante da ausência do depósito judicial integral dos valores devidos, a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não deve ser obstada a inscrever o nome dos agravantes em cadastros restritivos de crédito. 6. Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o indeferimento da medida requerida, quando esta foi proferida com razoabilidade, em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem, as leis de regência e a jurisprudência dominante. 7. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E P ROPORCIONALIDADE. 1. A questão posta a deslinde versa sobre a legitimidade do auto de infração nº 021834-D, lavrado em face da empresa Delta Construições S/A- em recuperação judicial, ora apelante, por fiscal do IBAMA e em decorrência do qual foi aplicada multa no valor originário de R$ 3.520.000,00 (três milhões quinhentos e vinte mil reais) em razão da empresa "construir, reformar, instalar ou fazer funcionar em qualquer parte do território estabelecimento, obras ou serviços potencialmente poluidores, em desacordo com a licença ou autorização fornecida pelos órgãos ambientais competentes ou contrariando as normas legais e r egulamentares e anuência do IBAMA". 2. No caso em comento, o auto de infração foi lavrado em 31/01/2002 (fls. 192/193), após a constatação, através de fiscalização realizada no mesmo dia, de que a empresa apelante estaria desmatando área de preservação sem o licenciamento adequado, tendo em vista que a licença prévia apresentada autorizava a r ealizar o loteamento da área e não o início da construção. 3. A apelante apresentou defesa administrativa e, apesar da existência de pareceres pelo cancelamento da autuação, o auto de infração foi mantido em decisão exarada em 12/04/2010 (fl. 421). O julgamento definitivo do processo administrativo foi realizado pelo Presidente do IBAMA em setembro de 2012, m antendo a multa imposta em 2002. 4. Deste modo, o crédito somente restou definitivamente constituído em 2012, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição executória na data do ajuizamento da presente demanda (23/08/2013), em prescrição intercorrente, eis que não demonstrada a paralisação do processo administrativo, ou em prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado no dia em que apurado o i lícito. 5. A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 225 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se a o Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações". 6. A competência administrativa para a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição da República, é comum a todas os entes da federação, devendo ser exercida, cooperativamente, v isando a maior proteção do meio ambiente, principalmente em áreas de proteção ambiental. 7. O IBAMA é o órgão executor da proteção ambiental e da política nacional do meio ambiente, tendo o poder-dever de agir, nos termos do que preconizam os §§1º e 3º do art. 70 da Lei nº 9.605/98. 1 8. Os funcionários do IBAMA, órgão ambiental integrante do SISNAMA, têm competência para lavrar autos de infração quando designados para as atividades de fiscalização, nos termos do art. 70, §1º, da Lei nº 9.605/98, podendo, inclusive ser imputados como co-responsáveis, se, cientes da infração, não a apurarem m ediante processo administrativo próprio, de imediato. 9. Deste modo, havendo significativo impacto ambiental é legítima a atuação fiscalizatória do IBAMA. 10. O auto de infração impugnado se encontra devidamente motivado, com a adequada descrição da infração, q ue se encontra tipificada no art. 44 do Decreto nº 3.179/99 11. A alegação de que a aplicação da penalidade configuraria bis in idem não procede, pois além de não existir nos autos comprovação de que o TAC ajustado na esfera estadual foi integralmente cumprido, é certo que a multa ora impugnada diz respeito à realização de atividade potencialmente degradadora do meio ambiente sem a devida autorização do IBAMA, nos termos do art. 1º do Decreto nº 750/93, hipótese não abrangida p or aquele instrumento, que diz respeito à própria degradação ambiental. 12. Não há, portanto, que se confundir a multa imposta pelo IBAMA - sanção administrativa -, em razão da falta de autorização, com a obrigação de reparar o dano ambiental efetivamente causado ajustada no TAC f irmado no âmbito estadual. 13. A Constituição da República de 1988 não apenas recepcionou a legislação anterior, que fixou a responsabilidade objetiva, como também estabeleceu como forma de reparação do dano ambiental três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa, todas independentes e autônomas entre si, como a nteriormente salientado, no art. 225, §3º. 14. Deste modo, o agente tem o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência da culpa, sendo suficiente a existência do dano, atual ou futuro, e a prova d o nexo de causalidade com a atividade exercida pelo possível poluidor. 15. O novo Código Civil, por sua vez, no parágrafo único do art. 927 conduz a uma contemplação sistêmica m ais clara da imputação objetiva na responsabilidade civil ambiental. 16. Assim, para a apuração da responsabilidade civil em matéria ambiental afasta-se qualquer tipo de análise sobre o comportamento do agressor do bem jurídico tutelado, não importando se a sua conduta foi negligente, imprudente ou imperita, sendo suficiente a identificação do dano e a existência de uma ligação e ntre a atuação do possível responsável e o dano identificável, ou seja, o nexo de causalidade. 17. Comprovado o dano e o nexo de causalidade, o agente deve assumir integralmente os riscos que advém de sua atividade, sendo irrelevante se a atividade é lícita ou não, se houve falha humana ou técnica, a ocorrência de estado de necessidade, ou o fato de ser mera executora de obras públicas conduzidas pela C EHAB. 18. Não há que se falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa, pois o valor fixado pela autoridade ambiental, guarda compatibilidade com a gravidade da conduta e s e subsume ao que estabelece o art. 70, caput, da Lei nº 9.605/98 e o art. 41 do Decreto nº 3.179/99. 19. A pelação improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator. 2 Rio de Janeiro, 06 de março d e 2018 (data do julgamento). JOSÉ EDU ARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado 3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MS COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado, valendo ressaltar que, na realidade, as alegações deduzidas pela embargante evidenciam a sua nítida intenção de reexaminar a matéria já julgada, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos invocados e de dispositivos legais e constitucionais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca, mesmo que velada, de decisão infringente, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados. 1

PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 18 E 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Quanto à análise dos pressupostos recursais e o julgamento do presente recurso, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, combinado com a regra insculpida no art. 14 do novo Código Processual Civil. 2. Cinge-se a controvérsia no afastamento das sanções aplicadas pelo Juízo a quo, que declarou a ocorrência de litigância de má-fé, nos termos do art. 17, VII, do CPC/73 e fixou multa, com amparo no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e art. 18, caput, do mesmo Código, além da indenização prevista no art. 18, § 2º, do CPC/73, deduzindo a União, a impossibilidade de cumulação das penalidades. 3. Hipótese dos autos que revela a oposição de embargos declaratórios manifestamente infundados e protelatórios, autorizando a aplicação da multa prevista no diploma processual civil à época em vigor. 4. É possível a cumulação da específica sanção prevista no art. 538, parágrafo único do CPC/73 com a indenização prevista no art. 18 do CPC/73, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, analisando a questão em sede de recurso representativo de controvérsia. Precedentes. 5. Desnecessária a comprovação de ocorrência de prejuízo para a condenação do litigante de má- fé ao pagamento da indenização prevista no art. 18 do CPC/73 (ERESP 201200911106, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJE: 04/08/2015; AEARESP 201101857503, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, DJE: 06/06/2017). 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 4. O instituidor da pensão da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia a autora da execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 8% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II c/c artigo 85, §4º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 6. Negado provimento à apelação.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CPC/1973, ART. 525, I. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO D ESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, interposto em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da deficiência na instrução do recurso, por falta de juntada de peça considerada o brigatória pelo artigo 525, inciso I, do CPC/1973. 2. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente e quivocadas. 3. Oportuno ressaltar que não se discute, nestes autos, a legitimidade para a execução dos honorários advocatícios, como quer fazer crer a recorrente. A negativa de seguimento do agravo é em razão da deficiência na formação do instrumento, ou seja, a parte agravante não juntou a comprovação de que o subscritor da peça recursal possui poderes para representar a sociedade r ecorrente em juízo. 4. Nessa extensão, não há, no julgado recorrido, nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, na medida em que foi debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se que o agravo de instrumento não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não juntou aos autos todas as peças consideradas obrigatórias pelo artigo 525, inciso I, do CPC/1973 e pela RESOLUÇÃO N. TRF RSP-2014/00006, de 14 de março de 2014, art. 3º, incisos I e II. 1 5. O acórdão embargado lembrou ainda que "o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os recursos interpostos antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes citados: AgInt no REsp 1.405.861/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017; AgRg no AREsp 255.697/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017 e REsp 1675497/RJ, Rel. Ministro HERMAN B ENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017." 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 7. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8 . Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MS COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado, valendo ressaltar que, na realidade, as alegações deduzidas pela embargante evidenciam a sua nítida intenção de reexaminar a matéria já julgada, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos invocados e de dispositivos legais e constitucionais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca, mesmo que velada, de decisão infringente, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO QUE EXCLUIU A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES, SEM ENCERRAR A ATIVIDADE EXECUTIVA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O artigo 203 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre os pronunciamentos do juiz, assim previstos como despacho, decisão interlocutória e sentença. 2. A decisão interlocutória não encerra o processo ou de algumas de suas fases, enquanto, na sentença, há o fim da fase cognitiva ou da execução. 3. No caso, o juízo determinou a redução do número de demandas cumuladas, com a extinção da cobrança das anuidades de 2009, 2010 e 2011, mas a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), para o prosseguimento da demanda executiva quanto à anuidade de 2012. 4. Trata-se de decisão interlocutória, que apenas colocou fim à cumulação de execuções, mas não encerrou a atividade executiva. 5. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Os atos judiciais que, em sede de exceção de pré-executividade, impliquem extinção parcial da execução, excluindo uma ou mais CDAs, e determinam o prosseguimento do feito quanto aos demais títulos, configuram decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser exercida a tempo e modo por meio de agravo de instrumento. Precedentes". (STJ. REsp 1460980 / RS. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma. DJ: 24/02/2015) 6. O recurso cabível contra a decisão interlocutória, proferida em sede de execução fiscal, é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Impossibilidade de aplicação, ao presente caso, do princípio da fungibilidade recursal, o qual reclama, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência e a ausência de erro grosseiro na interposição. (Nesse sentido: STJ. AgInt no REsp 1517815 / SP. Rel. Min. Assussete Magalhães. Segunda Tuma. DJ: 18/08/2016 e STJ. AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 390989/SP. Rel. Min Mauro Campbell. Segunda Turma. Publicado em: 11/12/2013) 8. Apelação não conhecida. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A previsão do Código de Processo Civil de 2015 é expressa sobre a incidência de honorários no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública apenas quando a execução é impugnada. Trata-se, inclusive, de disposição em sintonia fina com a Constituição de 1988, que, em seu artigo 100, condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública ao regime de precatório. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à ‘apresentação dos precatórios’ e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito". (STF. ED no RE 420816 ED / PR. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Tribunal Pleno. DJ: 21/03/2007) 3. A expedição de precatório ou a requisição de pequeno valor, nos termos do que preceitua o artigo 535, §3º do Código de Processo Civil de 2015, somente ocorrerá, por determinação judicial, ao final do cumprimento de sentença. 4. Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, são aplicáveis as normas sobre o cumprimento de sentença do Código de Processo Civil de 2015, que, em face da Fazenda Pública, não prevêem a incidência de honorários caso a execução não seja impugnada. 5. Agravo de instrumento provido.