DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HONORÁRIOS MÉDICOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS contra decisão proferida em liquidação de sentença, concernente a ação civil pública intentada para defesa de direitos individuais homogêneos, versando a insurgência quanto à fixação de honorários médicos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A ação civil pública originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS e de médico então inscrito perante os quadros da autarquia, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, tendo sido os corréus condenados solidariamente à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. 3. Em suas razões recursais, sustenta o Conselho que o médico perito não recomendou nova intervenção cirúrgica e que a própria agravada manifestou que não deseja ser operada novamente, revelando-se indevida a fixação de honorários médicos. 4. Os honorários médicos são devidos, uma vez que, embora as cicatrizes sejam regulares, representando uma sequela mínima diante do procedimento cirúrgico realizado, e não tenha sido recomentada pelo perito nova cirurgia, existe a possibilidade de melhora das cicatrizes, conforme reconhecido pelo próprio profissional que realizou a perícia. Outrossim, apesar de ter declarado ao médico perito que não deseja ser submetida a novo procedimento cirúrgico, a autora afirmou ter dificuldade para usar roupas íntimas em razão das cicatrizes que ostenta. Justificada, portanto, a fixação de honorários médicos para correção das cicatrizes existentes. 5. Manutenção da decisão agravada, revelando-se o importe fixado em R$ 5.000,00, a título de honorários médicos, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 741, PAR. ÚNICO DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3 - Acolhimento dos infringentes para a prevalência do voto minoritário, ainda que por fundamento diverso, pois afastou a relativização da coisa julgada, alinhando-se ao entendimento pacificado perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula nº 487 daquela E.Corte. 4 - Ainda que a questão da aplicação do par. único do art. 741 do CPC às sentenças transitadas em julgado em data anterior à publicação da MP 2.180/2001 esteja com sua repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento dos RE's 611.503 e 586.068, tal não importa no sobrestamento dos julgamentos dos casos envolvendo tal controvérsia. Precedentes no C. STJ e na E. 3ª Seção desta Corte. 5 - Embargos infringentes providos. Prevalência do voto vencido, com o retorno dos autos à Egrégia 8ª Turma para o julgamento do recurso de apelação interposto pelo INSS nos embargos à execução.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO. INDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. SÚMULA 260 TFR. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 741, PAR. ÚNICO DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3 - Acolhimento dos infringentes para a prevalência do voto minoritário, ainda que por fundamento diverso, pois afastou a relativização da coisa julgada, alinhando-se ao entendimento pacificado perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula nº 487 daquela E.Corte. 4 - Ainda que a questão da aplicação do par. único do art. 741 do CPC às sentenças transitadas em julgado em data anterior à publicação da MP 2.180/2001 esteja com sua repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento dos RE's 611.503 e 586.068, tal não importa no sobrestamento dos julgamentos dos casos envolvendo tal controvérsia. Precedentes no C. STJ e na E. 3ª Seção desta Corte. 5 - Embargos infringentes providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Como já foi dito nos anteriores embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na decisão judicial (i) houver obscuridade ou contradição; ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou (iii) houver erro material. 2. Conforme já decidiu esta Turma ao rejeitar os segundos embargos de declaração opostos, não há omissão a ser sanada no tocante à incidência da Taxa Referencial - TR. 3. Em nenhum momento, o embargante insurgiu-se ou afirmou que a TR fora aplicada ao caso concreto anteriormente a fevereiro de 1991 ou posteriormente a janeiro de 1992, restando delimitada a lide em seus aspectos fáticos e jurídicos no momento da propositura da ação, sendo defeso ao juízo proferir decisão diversa daquela pedida (CPC, art. 492). 4. Embargos de declaração manifestamente protelatórios, com reiteração de argumentos já expostos e rechaçados anteriormente, razão pela qual é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em seu percentual máximo.

CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - ART. 1797, I, DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Não obstante fossem o coexecutado e a embargante casados sob o regime de separação de bens, como se vê da certidão de casamento, já vigia, à data do óbito (16/09/2006), o Código Civil de 2002, o qual estabelecia, em seu artigo 1845, que "são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge". Não resta qualquer dúvida de que, havendo bens deixados pelo falecido executado, é a embargante herdeira necessária. 3. Não há, nos autos da execução, nem dos embargos, prova da abertura de inventário. E, não obstante conste, da certidão de óbito, que o falecido executado não deixou bens a inventariar, restou comprovado, de forma inequívoca, que ele era proprietário de vários bens imóveis. 4. Não havendo ainda inventário, deve a esposa, nos termos do artigo 1797, inciso I, do Código Civil de 2002, representar o ESPÓLIO do executado HÉLIO MACHADO, na qualidade de administradora da herança. 5. A embargante, nos autos da Execução Fiscal nº 467/2002, em audiência realizada em 28/07/2011, já havia concordado em ser a única representante do ESPÓLIO de HÉLIO MACHADO, com o que concordou os demais herdeiros, Alexandre Machado e Afonso Machado. 6. Tendo o falecido executado deixado bens e não havendo, nos autos, prova da abertura do inventário, deve a embargante, até a comprovação da abertura de inventário e do compromisso do inventariante, representar o ESPÓLIO de HÉLIO MACHADO, tendo sido indevida a sua inclusão no polo passivo da execução, na qualidade de sucessora do falecido. 7. Vencida a União, a ela incumbe o pagamento das honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 8. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. APLICAÇÃO DO § 3º, INCISO II DO ART. 1013, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (artigos 141 e 492 do NCPC), razão pela qual a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, sob pena de se proferir julgamento citra petita, extra petita ou ultra petita. 2. No caso em análise, resta configurada a nulidade da sentença, uma vez que o provimento jurisdicional em exame é extra petita. 3. Embora nula a sentença, não é o caso de se restituir os autos à primeira instância para que outra seja prolatada, podendo a questão ventilada nos autos ser imediatamente apreciada pelo Tribunal, incidindo na espécie, a regra do § 3º, inciso II, do art. 1.013 do novo Código de Processo Civil. 4. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Termo inicial fixado na cessação indevida de auxílio-doença. Termo final fixado na data do óbito. 6. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 7. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. 8. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Sentença anulada de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no § 3º, III, do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação da parte autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO PROVIDO. - Constata-se do regramento mencionado (arts. 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97, arts. 32 e 34 do CTN) que, com o registro do contrato de alienação fiduciária, torna-se o credor proprietário fiduciário e possuidor indireto do bem imóvel, assim como que se afigura descabido considerá-lo sujeito passivo do IPTU, já que não se enquadra na definição de proprietário, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. - O artigo 34 do CTN deve ser interpretado em consonância com o que determina o inciso I do artigo 156 do mesmo Codex. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a posse apta a ensejar a incidência do IPTU, somente seria aquela qualificada pelo animus domini, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário que, possuindo a posse indireta do imóvel, não tem por objetivo a aquisição definitiva da propriedade do bem. - Verifica-se da certidão de matrícula do imóvel que a Caixa Econômica Federal consta como credora fiduciária do bem ao qual se refere a exação objeto da execução fiscal. Desse modo, nos termos do referido parágrafo 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97, figura como proprietária tão somente na condição de credora fiduciária, o que exclui sua legitimidade para integrar o polo passivo da execução. Não há que se falar em violação ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal e artigo 123 do CTN, na medida em que a Lei n.º 9.514/97 foi editada para regular as situações jurídicas ocorridas no âmbito da alienação fiduciária de imóveis e, por tal razão, se caracteriza como uma exceção às regras gerais tributárias constantes do Código Tributário Nacional, consoante entendimento jurisprudencial. - Agravo de instrumento provido para conhecer a ilegitimidade passiva da CEF e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação à empresa pública.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições, obscuridade e erro material no julgado. 3. Ainda que se trate de questões de ordem pública, inviável apreciação das alegações relativas à litispendência parcial e à violação ao principio do juiz natural, nesta oportunidade, haja vista desviar totalmente das questões debatidas no agravo de instrumento, bem como por não ter o magistrado a quo delas conhecido, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. 4. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I ao III do Código de Processo Civil. Entretanto, a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ACÓRDÃO REFORMADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional. o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 2. Atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tendo o contribuinte declarado o débito por intermédio de DCTF, considera-se esse constituído no momento da entrega da declaração, devendo ser contada a prescrição a partir daquela data, ou, na falta de comprovação documental de tal fato, a partir da data do vencimento dos débitos, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). 3. No caso concreto o crédito tributário foi constituído mediante a entrega da DCTF em 16/05/1996 (fls. 193), data de início da contagem do prazo prescricional, que se interrompeu somente com o ajuizamento da execução fiscal em 28/03/2001 (fls. 02 dos autos em apenso) à luz da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, posto que não ficou comprovada a inércia da exequente. 4. Esta sistemática foi adotada em recente entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 5. Portanto, não está configurada a prescrição do credito tributário. 6. Juízo de retratação exercido para reconsiderar o v. acórdão e dar provimento ao recurso, afastando-se a prescrição.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTIGO 1036 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - Cumpridos os requisitos legais autorizadores da indisponibilidade de bens da executada CARRAJO COM/ DE FIOS E TECIDOS LTDA que, no entanto, não abrange, em princípio, o envio de comunicações para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Capitania de Portos, à ausência de demonstração concreta de possibilidade de identificação de patrimônio da executada em tais âmbitos. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTIGO 1036 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - Cumpridos os requisitos legais autorizadores da indisponibilidade de bens do co-executado que, no entanto, não abrange, em princípio, o envio de comunicações para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Capitania de Portos, à ausência de demonstração concreta de possibilidade de identificação de patrimônio da executada em tais âmbitos. - Agravo a que se dá parcial provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). 2. A verba honorária deve ser reduzida para 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. - Apenas após intimação do advogado, para cumprimento do título judicial transitado em julgado, poderá incidir a multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil/1973. - Em juízo de retratação, conclui-se que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CESSÃO DO CRÉDITO. DISPENSADA ANUÊNCIA DO CESSIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. - A Corte Superior afasta a exigência de anuência do cessionário, na hipótese de processo de execução, como o presente. - Em juízo de retratação, conclui-se que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º II DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DESIDIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da DCTF, cujo termo a quo do prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga. Referidos valores foram constituídos por declaração entregue em data posterior aos vencimentos, razão pela qual foi a tese adotada no aresto impugnado - A interrupção da prescrição se dá pela citação do devedor, a teor do disposto no artigo 174, inciso I, Código Tributário Nacional, com redação anterior à LC 118/05, entendimento que também foi adotado por esta turma. - Quanto à aplicação do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a corte especial consignou que a interrupção da prescrição é matéria reservada à lei complementar. - Descabe o emprego do § 1º do artigo 219 do CPC, visto que em prescrição tributária, a matéria é reservada à lei complementar. Constatado que a citação não observou os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º de mencionado dispositivo, não há que se falar na incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, dado que ficou comprovado que a desídia do fisco foi determinante na consumação do lustro legal. O acórdão recorrido adotou a orientação da corte superior exarada no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, representativo da controvérsia, de modo que deve ser mantido na íntegra. - Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP. Descabido juízo de retratação, nos termos do inciso II do parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. IRRELEVÂNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO PELA PARTE EMBARGANTE. ` 1. Não se discute nos autos a constitucionalidade da revogação, por meio da Lei nº 9.430/96, da isenção da COFINS concedida pela LC nº 70/91 às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, cingindo-se a controvérsia sobre a cobrança de débito de COFINS anterior à edição da referida lei, conforme se observa da inicial da execução fiscal embargada. 2. A matéria em questão encontra-se disciplinada pelos artigos 6º, II, da LC nº 70/91 (hoje revogado) e artigo 56, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.430/96. 3. Da leitura dos dispositivos, verifica-se que a revogação da isenção da COFINS somente afetou as receitas auferidas pelas sociedades civis a partir de abril de 1997, pondo-se nítida a inexigibilidade do débito em prisma, referente à COFINS do ano-base de 1995 (janeiro a dezembro) como se extrai da CDA. 4. A União, em suas razões de recurso, limita-se a defender a tese de que a isenção estaria condicionada à satisfação dos requisitos do Decreto-Lei nº 2.397/87, tanto quanto ao regime de apuração do IRPJ adotado pela sociedade civil, o que não merece guarida. 5. Com efeito, os requisitos previstos no art. 1º do citado Decreto-Lei, a saber, a prova de que a embargante é constituída na forma de sociedade civil, que possui registro junto ao órgão competente, que é constituída por pessoas físicas domiciliadas no país e que exerce atividade relativa ao exercício de profissão regulamentada, encontram-se demonstrados por meio do contrato social acostado aos autos. 6. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, à qual se alinham os julgados desta Corte Regional, é no sentido de que a opção pelo recolhimento do Imposto de Renda com base no lucro presumido, faculdade prevista no artigo 71 da Lei nº 8.383/91, não exclui as sociedades civis da isenção conferida no artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91. 7. Em suma, a isenção prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91, perdurou até o advento da Lei nº 9.430/96, alcançando, pois, os débitos objetos da execução embargada, sendo irrelevante o regime tributário adotado pela sociedade civil em questão. 8. Apelação da União Federal não provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.269.570/MG E 1.137.738/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI Nº 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE). 1. A devolução dos autos pela Vice-Presidência desta E. Corte ocorreu tendo em vista o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.269.570/MG e 1.137.738/SP, selecionados como representativos de controvérsia e submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS em sede de repercussão geral (art. 543-B, antigo CPC), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/05, pacificando o entendimento de que a alteração da regra de contagem do termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito, promovida pelo artigo 3º, da LC nº 118/2005, não deve ser aplicada às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, ou seja, antes de 09/06/2005. No mesmo sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.269.570 /MG, em 23/05/2012, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e submetido ao regime do art. 543-C , do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. 3. Segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se tem como relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa ou tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo 3º, da LC 118/2005). 4. No caso, ajuizada a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição em 08/06/2005 - antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005 (de 09/06/2005) - aplica-se o prazo decenal de prescrição, na sistemática dos "cinco mais cinco". 5. O instituto da compensação tributária encontra-se previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual é necessária a edição de lei para fixar os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto. 6. Com o advento da Lei nº 9.430/96, foi possibilitado ao contribuinte que, por meio de requerimento administrativo, fosse-lhe autorizado, pela Secretaria da Receita Federal, compensar seus créditos com quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 7. Somente com a edição da Lei nº 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de requerimento do contribuinte, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa nº 900/08, da Receita Federal do Brasil. 8. De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n.º 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1.018.533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). 9. No caso, a ação foi ajuizada em 07/12/2007, depois das alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/02, portanto, a compensação pode ser efetuada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, sem a necessidade de prévia autorização administrativa, o que não impede a Administração de fiscalizar os valores compensados pelo contribuinte. 10. Acórdão anterior parcialmente reformado.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI N.º 11.520/2007. HANSENÍASE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEGREGAÇÃO. ISOLAMENTO. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVOS LEGAIS DESPROVIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de concessão de pensão especial a pessoas atingidas por hanseníase, pleiteado por João Severino de Figueiredo, em face da União Federal e do INSS, por ter sido submetido à internação compulsória em hospital colônia antes de 1986. 2. Os embargantes alegam o não preenchimento das condições para concessão do benefício. No mais, sustentam a aplicação incorreta da correção monetária. 3. Pois bem, ambas as questões já foram exaustivamente debatidas. Acerca da internação compulsória é certo que, tendo em vista a repulsiva política sanitária adotada à época, bem como ao estigma social a que ficavam submetidas as pessoas acometidas pela doença no mundo todo, a obrigatoriedade do isolamento é presumida. 4. Assim, entende-se que, independente do tempo de internação, o fato de ser o paciente obrigado a se internar em hospitais especializados para tratamento da doença, por si só, é indicativo da compulsoriedade, já que não existia à época a possibilidade de o paciente realizar o tratamento em casa, como é feito hoje, em que a poliquimioterapia é aplicada nos postos de saúde pública, em dias designados. 5. Ademais, acerca da correção monetária, destaca-se que a atualização do valor a ser pago retroativamente permanece nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já considerados os ajustamentos decorrentes do quanto decidido nas adi 's 4357 e 4425, item 5 das ementas publicadas em 26.09.2014 e 19.12.2013, respectivamente, em especial a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 9.494/97 retornando ao panorama anteacto, qual seja a correção monetária estabelecida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001, na MP n. 1973-67, de 26.10.2000, convertida na Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que determina a aplicação do IPCA-E/IBGE. 6. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 9. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 10. Por fim, cumpre destacar que o Novo Código de Processo Civil é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Portanto, não há prejuízo à futura interposição de recurso aos tribunais superiores. 11. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Os presentes embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 e seguintes do novo Código de Processo Civil, foram opostos já sob a égide do novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do citado artigo, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. Como consignado no v. aresto embargado, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, conforme a Resolução nº 49/95, deve prevalecer a sistemática contida na Lei Complementar nº 7/70, nos termos em que imposta até a edição da Medida Provisória nº 1.121/95, convertida na Lei nº 9.715/98. 4. A Medida Provisória nº 1.212, publicada em 29/11/1995, passou a ter eficácia somente em 27/02/1996, consoante o princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, são créditos passíveis de compensação os recolhimentos efetuados entre outubro de 1988 a fevereiro de 1996, período este que abarca os recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis, considerados inconstitucionais pelo STF e os meses em que a Medida Provisória em comento pretendeu retroagir seus efeitos e não observou o prazo de 90 dias para entrar em vigor. Os recolhimentos realizados após março de 1996 são plenamente válidos. 5. Verifica-se, portanto, a existência de evidente erro material no decisum, que assegurou a compensação dos valores recolhidos em período diverso, qual seja, novembro de 1988 a janeiro de 1996. 6. Não prospera o argumento da embargada de que a compensação deve estar limitada ao período referente aos comprovantes de recolhimentos acostados aos autos, porquanto, no entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é necessária a juntada de ao menos um ou alguns dos comprovantes de pagamento dos tributos para que se possa pleitear judicialmente a repetição do indébito. 7. No caso, a impetrante juntou comprovantes de recolhimentos do período de apuração de 08/88 a 01/96, o que é suficiente para comprovar o fato constitutivo do seu direito. 8. Embargos de declaração providos para sanar o erro material apontado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. A União Federal, em seus embargos declaratórios, sustenta a existência de omissão no decisum no tocante à aplicação do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. Aduz que, ao contrário do que restou decidido, o caso é de sucumbência recíproca. 3. Não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 4. A autora ajuizou a presente ação em face da União Federal, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue recolher o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidente sobre ouro ativo financeiro e o crédito a ele relativo, sobre os saques em caderneta de poupança e sobre transmissão de ações. Esta E. Terceira Turma, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil vigente, reconheceu a constitucionalidade da incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações, mantendo, contudo, o v. aresto de fls. 122/134, que já havia afastado a incidência do IOF sobre ouro ativo financeiro e o crédito a ele relativo, bem como sobre os saques em caderneta de poupança. 5. Conforme bem restou assentado no decisum, o caso não é de sucumbência mínima da autora ou de reconhecimento da sucumbência recíproca, uma vez que a autora decaiu de parte mínima do pedido. A pretensão só não foi acolhida em sua totalidade, porque reconhecida a incidência da exação sobre a transmissão de ações. 6. Outrossim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração rejeitados.