APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BACEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA. 1. A questão devolvida ao Tribunal no âmbito recursal diz respeito aos honorários advocatícios, pretendendo o BACEN seja condenada a autora a arcar com a integralidade do ônus sucumbencial em seu favor. 2. Pedido inicial de condenação da ANS, BACEN e Banco do Brasil ao imediato cancelamento de qualquer medida coercitiva de direito, em especial quanto às contas bancárias de sua titularidade, e de condenação da ANS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. 3. Sentença de parcial procedência, reconhecendo-se ser indevida a manutenção do bloqueio das contas correntes de titularidade da autora - decorrentes de indisponibilidade promovida pela ANS, cuja liberação teria sido providenciada em 2011 -, e determinado ao Banco do Brasil o levantamento da constrição, julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Os litigantes não decaíram de partes igualmente proporcionais do pedido, sendo a autora parcialmente vencedora em relação ao Banco do Brasil e integralmente vencida nas relações com a ANS e o BACEN. Caberia à autora arcar integralmente com os honorários sucumbenciais em favor do BACEN e da ANS; e ao Banco do Barsil incumbiria o pagamento dos honorários ao patrono da autora. 5. Considerando que a única parte recorrente é o BACEN, deve ser reformada a sentença apenas no que diz respeito à relação formada entre esse e a autora, observada a proporção da sucumbência para fixação dos honorários advocatícios, na forma do disposto no art. 86, do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105/2015). 6. Honorários advocatícios devidos pela autora ao BACEN fixados em 5% do valor da causa, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 4. O instituidor da pensão da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, não há título a embasar a presente execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados no percentual de 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do NCPC. 6. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. ERRO MÉDICO. ÓBITO. DANO MORAL PENSIONAMENTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. 1. Remessa necessária e apelação contra a sentença proferida em ação ordinária, complementada pela decisão nos embargos de declaração, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a compensar os danos morais no valor de R$ 37.824,00, para cada demandante; e materiais, consistentes no pagamento de pensão mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo, também para cada demandante. 2. A demanda, ajuizada em 3.6.2009, objetivou a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consistentes em pagamento de pensão mensal. Alegaram as demandantes, em síntese, que o diagnóstico tardio de meningite bacteriana contribuiu decisivamente para o óbito de seu falecido esposo e pai, no Hospital Federal de Bonsucesso, uma vez que a infecção, caso fosse tratada a tempo, haveria chance de cura. 3. A questão versa sobre responsabilidade civil do Estado decorrente de suposto erro médico, pela demora de diagnóstico e início do tratamento de paciente em hospital da rede pública, que veio posteriormente a óbito. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República (CRFB), ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (STF, Tribunal Pleno, RE 841.526, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.8.2016; STF, 2ª Turma, RE 677.283 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 8.5.2012; STF, 1ª Turma, ARE 754.778 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.12.2013). Ressalte-se que, muito embora se prescinda da demonstração de culpa, exige-se prova inequívoca do dano e do nexo causal entre aquele e a ação ou omissão dos agentes do ente prestador de serviços públicos. 5. Da análise dos autos, depreende-se que o esposo da demandante apresentou os sintomas da doença em 23 de fevereiro de 2007, por volta das três horas da manhã. O diagnóstico foi conclusivo no dia 25, por volta de 9 horas da manhã. E, apesar das suspeitas, desde a admissão do paciente no hospital, de que o mesmo era portador de meningite, houve uma demora de aproximadamente 50 horas para o início do tratamento específico. Segundo esclarecimentos do perito: "Pode-se inferir, mediante as dificuldades operacionais e organizacionais de um ambiente de emergência da rede pública, que essas demoras, referentes ao liquor e a tomografia, possam ser multifatoriais, como acúmulo de trabalho, falta de organização na dinâmica do atendimento, problemas técnicos de maquinaria ou ainda algum grau de 1 leniência". 6. Portanto, há nos autos a comprovação, não só do dano sofrido, como também do nexo causal existente entre a demora no tratamento médico e os respectivos desdobramentos danosos sofridos pelo paciente. 7. Pensionamento fixado em observância ao art. 948, II, c/c art. 951, ambos do Código Civil/2002. 8. Indenização, fixada a título de danos morais, que deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. Nesse passo, entendo que o valor de R$ 37.824,00, para cada demandante, fixado pelo Juízo a quo atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que tal quantia é suficiente para compensar todos os transtornos sofridos e se revela inapta a gerar o enriquecimento indevido das vítimas. 9. Apelação e remessa necessária providas em parte para aplicar, com relação aos juros e correção monetária, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em seu art. 5º, bem como para fixar a verba honorária de forma equitativa em R$ 5.000,00, devendo ser corrigida a partir da data do voto. O termo inicial é, para a pensão fixada, a data do evento danoso, nos termos do que dispõe a súmula 43 do STJ; quanto à indenização por danos morais, os valores devem ser corrigidos a contar da data de seu arbitramento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 c/ artigo 98, §3º do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cabível a elevação da verba honorária fixada de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º e §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO COMPUTADO DURANTE PARALISAÇÃO DO FEITO POR FALHA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. CITAÇÃO POSTAL DA DEVEDORA. ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DE SEUS SÓCIOS. ENDEREÇO DA OBRA. INADEQUADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTEGRAL CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A redação atual da norma do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN somente é aplicável às ações propostas, antes de 09.06. 2005, se o despacho que determinou a citação dos devedores tiver sido prolatado sob a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, circunstância não configurada no caso dos autos, pois a citação da devedora originária foi determinada em 19.09.1991 (STJ; Segunda Turma; Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; AGARESP 201403111716; DJE: 20/08/2015). 2. Houve paralisação do feito, por falha imputável ao Poder Judiciário, nos períodos de 20.09.1991 a 17.11.1993 e de 20.08.1997 a 03.02.1999 (Enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 3. A execução engloba créditos de contribuições previdenciárias, relativos a uma obra de construção civil realizada em imóvel localizado no Município de Petrópolis. 4. Foi incorreta a indicação do endereço da obra, para citação postal da devedora, porque a execução fiscal foi direcionada a Incocil Indústria e Comércio de Construção Civil Ltda, não ao proprietário do imóvel onde os serviços de construção civil foram prestados. Assim, a exequente deveria ter requerido a citação no endereço da sede da pessoa jurídica executada ou no endereço de seus sócios. 5. Por lapso do Poder Judiciário, a carta foi enviada a endereço diverso do indicado na CDA (fls. 3 e 10/11). Tal equívoco, contudo, não interfere na contabilização do prazo prescricional, porque a exequente erroneamente forneceu o endereço da obra, inadequado para a citação postal da executada. Ainda que este Poder não houvesse falhado no endereçamento da diligência citatória, a interrupção do prazo prescricional não teria ocorrido por falha da própria exequente. 6. Frustradas as tentativas de citação pessoal, competia à exequente requerer a citação por edital, dentro do prazo estabelecido pelo art. 174, caput, do CTN (Enunciado nº 414 do Superior Tribunal de Justiça). 7. O art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 deve ser interpretado em sintonia com o art. 8º, inciso I, do mesmo diploma, razão por que a determinação de citação por edital não é automática, depende de requerimento da exequente. 8. Configurada a inércia da credora, a propositura da execução fiscal não tem efeito interruptivo da prescrição (art. 219, §1º, do CPC/1973 c/c 174 do CTN), consoante entendimento consolidado pela Egrégia Corte (STJ; Segunda Turma; Relator: Ministro OG FERNANDES; REsp: 1551729; DJE: 13/11/2015). 9. O prazo prescricional deve ser computado, no intervalo de 31.05.1990 a 19.09.1991, retomada sua contabilização, pelo tempo residual do lustro, a partir de 18.11.1993, esgotando-se dias antes da segunda paralisação do feito por falha imputável a este Poder (20.08.1997 a 03.02.1999). 10. Quando a exequente requereu a citação de Incocil Indústria e Comércio de Construção Civil Ltda por edital (10.01.2001), os créditos estavam extintos por força do art. 156, inciso V, do CTN (fls. 36/37). 11. Prescrição integral configurada. 12. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA RÉ. 1. A questão devolvida ao Tribunal no âmbito recursal diz respeito aos honorários advocatícios, pretendendo o apelante seja condenada a ré a arcar com a integralidade do ônus sucumbencial. 2. Decretada a revelia da CEF, pela ausência de contestação, foram reputados verdadeiros os fatos articulados na inicial, deferindo-se os pedidos formulados, com a exceção da indenização por danos morais a um dos autores, em razão da preexistência de apontamentos em cadastros restritivos em seu nome, razão que torna indevida a reparação pretendida, na forma da súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A sentença foi proferida já sob a égide da Lei n. 13.105/2015, aplicando-se, portanto, o regime instituído pelo novo Código de Processo Civil, o qual veda expressamente a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (art. 85, § 14, do CPC/2015). 4. Os litigantes não decaíram de partes igualmente proporcionais do pedido, uma vez que foi julgado improcedente apenas parte de um dos pedidos da exordial, qual seja, a condenação da ré ao pagamento de indenização a um dos autores. Os apelantes, portanto, decaíram de parte mínima do pedido, devendo a CEF arcar integralmente com os honorários sucumbenciais, na forma do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, valendo observar o teor da súmula n. 326 do STJ, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, correspondente às indenizações por danos materiais e morais, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO B ENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente, por entender a ilustre magistrada de primeiro grau que a remuneração líquida superior a 03 (três) salários mínimos afasta a presunção de hipossuficiência econômica, bem assim porque as despesas comprovadas não se enquadram na categoria de dedutíveis e/ou não podem ter a sua essencialidade c onfirmada. 2. O direito à gratuidade judiciária, em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça, está encartado e disciplinado nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade. Todavia, essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferí-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do b enefício. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito ao afirmar que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 6 86/185). 4. No caso vertente, extrai-se que a renda mensal percebida pela demandante supera o limite de isenção de imposto de renda, a infirmar, assim, a sua declaração de pobreza. Demais disso, os demais documentos adunados refrentes às suas despesas mensais não permitem a conclusão do comprometimento de sua renda salarial e da sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, mormente porque não se enquadram na categoria de dedutíveis e/ou não podem ter sua essencialidade confirmada. Por fim, veja- se que a agravante sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, s egundo o estatuído no § 6º, do art. 98, do vigente Estatuto Processual Civil. 5. A despeito dos argumentos expendidos na peça recursal, tem sido orientação desta E. Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse também utilizado, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. 1 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 - TCU/PLENÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada no sentido de restabelecer o pagamento de pensão por morte de servidor púbico civil. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil/2015, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Da simples leitura do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil têm direito ao benefício se (i) não forem casadas e (ii) não ocuparem cargo público permanente. 4. Vislumbra-se, assim, ao menos em cognição sumária, que a decisão administrativa amparada no Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União - TCU não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da agravante por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 5. "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". (MS 34677 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03/04/2017 PUBLIC 04/04/2017). 6. No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de cinco décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 7. O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza alimentar do almejado benefício, 1 acentuado pela condição de idosa da pensionista. 8. Resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal diante do julgamento do Agravo de Instrumento. 9. Agravo de instrumento interposto por MARIA CRISTINA DIAS DA CRUZ provido, restando prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela UNIÃO FEDERAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra a r. decisão que, nos autos da execução fiscal nº 2009.51.01.522392-0, indeferiu o requerimento de inscrição dos nomes dos agravados no cadastro de inadimplentes do SERASA. 2. O artigo 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/2015 permite que, a requerimento do exequente, seja incluído o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, cuja inscrição somente será cancelada após o pagamento da quantia devida, garantia ou extinção da execução.Tal regra não se restringe unicamente aos títulos executivos judiciais, tendo em vista que o referido dispositivo legal está inserido justamente no Livro e Título que tratam da execução por título extrajudicial. 3. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo no caso de dívida oriunda de execução fiscal, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (Precedentes: (STJ - AgRg no AREsp 800.895/RS. Relator: Ministro Humberto Martins. 2ª Turma. DJe: 05/02/2016; TRF2 - APELRE 2013.51.04.105219-9. Relator: Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Corrêa da Silva. 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 16/02/2016). 4. In casu, tendo em vista o prévio esgotamento pelo INMETRO das diligências necessárias à localização de bens em nome dos agravados, cabível a inclusão dos mesmos no cadastro de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. 5. Dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a inclusão dos nomes dos agravados no cadastro de proteção ao crédito do SERASA. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado, valendo ressaltar que, na realidade, as alegações deduzidas pelo embargante evidenciam a sua nítida intenção de reexaminar a matéria já julgada, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos invocados e de dispositivos legais e constitucionais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca, mesmo que velada, de decisão infringente, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 336 DO CÓDIGO CIVIL. TEMPO PARA CONSIGNAR. DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. TR. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LÚCIA DE ANDRADE em face de sentença, prolatada nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedente a pretensão autoral, tendo em vista a legalidade da aplicação da TR e da Tabela Price, bem como pela inexistência de anatocismo. 2. Para que a consignação tenha força de pagamento, conforme disposto no artigo 336, do Código Civil, é mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. 3. Compulsando os autos, verifico que a autora, quando do ajuizamento da ação, em dezembro de 2009, estava com prestações em aberto desde agosto de 2008 (fls. 26). 4. Não tendo efetuado o pagamento tempestivamente, mesmo que em consignação, ficou caracterizada a mora da mutuária, obstando o manejo do procedimento especial da consignação em pagamento. 5. A consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da coisa ou da quantia devida, não sendo possível ao recorrente pretender fazê-lo por montante ou objeto diverso daquele a que se obrigou, pois o credor não pode ser compelido a receber prestação diversa do que foi ajustado. 6. Estabelece a cláusula primeira do contrato (fls. 55-verso) que "o saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente no dia correspondente ao da assinatura deste instrumento, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicada aos depósitos de poupança no dia do aniversário deste instrumento." 7. Em nada fere o contrato a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente seus valores (STJ, Segunda Seção, REsp 969129/MG, rel. Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2009). 8. Recurso desprovido. 9. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor da causa (R$28.365,00), nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja execução ficará suspensa ante a gratuidade de justiça 1 deferida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado, valendo ressaltar que, na realidade, as alegações deduzidas pelo embargante evidenciam a sua nítida intenção de reexaminar a matéria já julgada, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos invocados e de dispositivos legais e constitucionais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca, mesmo que velada, de decisão infringente, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DE DIREITO. I - Inicialmente, cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. II - Noutro giro, o artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. III - Necessidade de observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de se chegar a uma conclusão acerca da proveniência dos valores depositados na conta da ora agravante, bem como constatar se, de fato, não existem valores na referida conta, que sejam de titularidade da sua filha, executada no processo nº 0008720-16.2002.402.5101, mostrando-se bastante razoável a decisão proferida pelo Juízo a quo, no sentido de determinar o desbloqueio parcial do montante existente na conta da agravante, até o limite de 40 (quarenta) salário mínimos, razão pela qual não se vislumbra razão para reforma. IV - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, § 6º). CLÍNICA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO (ART. 14 DO CDC) DEFEITO DO SERVIÇO. ÓBITO DE FETO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e contradição, pretendem as partes embargantes, inconformadas, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Por fim, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 1 -Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I NCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. O prazo decadencial para se pleitear a anulação de ato jurídico é preconizado pelo artigo 179 do Código Civil, segundo o qual "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar d a data da conclusão do ato". 2. In casu, compulsando os autos constata-se que a adjudicação do imóvel foi registrada em Cartório de Registro de Imóveis em 03/01/2003, e a presente demanda foi ajuizada em fevereiro de 2015, quando já ultrapassado de há muito o prazo de dois anos, previsto no artigo 179 do Código Civil de 2002, fato que impõe o reconhecimento da decadência do pedido de a nulação da adjudicação, promovida pela CEF no procedimento de execução extrajudicial. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO APROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E DA RAZOABILIDADE. 1. O indeferimento do pedido de expedição de ofício ao whatsapp não configura as alegadas violações aos princípios constitucionais. Isto, porque o juízo a quo apreciou o requerimento da parte e, de forma fundamentada, o indeferiu. 2. O indeferimento do pedido de produção de provas não gerou qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que a prova que se pretendia produzir já estava constituída nos próprios autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que: "somente se declara a nulidade de ato processual se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief". 3. Não há que se falar em "desconsideração do whatsapp", uma vez que, pela leitura da sentença, depreende-se que o juízo a quo apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma pormenorizada o conteúdo das conversas do aplicativo de mensagens que foi colacionado aos autos. 4. No caso dos autos, não se aplica o regime de responsabilidade civil de natureza objetiva, vez que a Caixa Econômica Federal não se inclui na hipótese prevista no art. 37, § 6º da CRFB/88, e também não é hipótese de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Do acurado exame das provas colacionadas aos autos, é possível concluir que os Autores pretendiam transferir para si a titularidade do contrato de Crédito Imóvel Próprio CAIXA de nº 1555525608/10-3, firmado por terceiro perante a instituição financeira. 6. O contrato de financiamento em questão estava com parcelas inadimplidas, o que impediria qualquer tentativa de assunção de dívida pelos Autores. Nesses circunstâncias, mediante ajuste privado e sem envolver a CEF, os Autores concordaram em quitar boletos no importe de R$ 36.985,51, para assumir a titularidade do contrato. 7. O pagamento dos boletos pelos Autores constituiu ato de liberalidade, em relação ao qual os Réus não possuem qualquer responsabilidade. Com efeito, o instrumento particular 1 celebrado prevê expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos referidos boletos seria dos Autores. 8. O negócio jurídico que os Autores pretendiam firmar foi frustrado por motivos alheios à CEF e seu gerente, réus da presente demanda, uma vez que a transferência da titularidade do contrato não ocorreu porque o setor jurídico da CEF encontrou óbice relativo à situação pessoal dos titulares do contrato, terceiros com os quais a parte autora faria o acordo privado. 9. Não tendo sido demonstrada qualquer conduta ilícita, seja ela culposa ou dolosa, não há que se falar em responsabilidade civil dos Réus. 10. A pretensão dos Autores de modificar o valor do pedido a título de danos materiais encontra óbice da estabilização objetiva da demanda, que se operou de forma definitiva desde o saneamento do feito. Sendo assim, não tem lugar a pretensa modificação, já em fase recursal, dos pedidos formulados na petição inicial. 11. O art. 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de ação de natureza condenatória, como é o caso dos autos, deverão ser observados os limites de 10% a 20% previstos no dispositivo. 12. No caso dos autos, os Autores atribuíram à causa o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos autorais e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 13. A condenação foi fixada dentro dos limites legais, levando em conta o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14. A redução dos honorários de sucumbência em fase recursal é medida excepcional, cabível apenas nos casos em que foram fixados fora dos limites legais. Sendo assim, a sentença não merece reparos no tocante à condenação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 15. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §11 do CPC/15. 16. Recurso de apelação desprovido. 2

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos opostos por ANTONIO LOPES (fls.180/193) em face do v.Acórdão de fls.175/176 que, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto (fls.125/145), em face da r.sentença de fls.119/122, que julgou julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com supedâneo no inciso II, do art.487 do Digesto Processual Civil, face ao reconhecimento da prescrição quinquenal de fundo de direito. -O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. -Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). -Verifico que a parte embargante, visando "o pré-questionamento para interposição de recurso para os Tribunais Superiores.", e a pretexto de sanar pretensa omissão no julgado, no pronunciamento do Tribunal acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie, ventilados no recurso, requer seja suprido apontado vício aduzindo, aduzindo, em apertada síntese, "....NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS, ARTIGOS 1º, 9º CAPUT e 10º, ARTIGO 489, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, III, IV E PARÁGRAFO 3º, TODOS DA LEI 13.105/2017 c/c NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA nº 85 / STJ C/C artigo 5º, LXXV.", assim como "QUANTO À LEI 6.880, ARTIGOS 50, 59 E 60 E AO ARTIGO 142 DA CRFB."; não tendo se manifestado de forma correta quanto à sumula 85/STJ. e prequestionamento, posto, "quanto do Estatuto dos militares, limitando-se a afirmar não ser caso de imiscuir-se em decisão administrativa, embora flagrantemente ilegal, em desacordo com o que dispõe o artigo 37 da CRFB. Nesse sentido, nestes embargos de declaração, requer a V.Exas. que se dignem manifestar-se expressamente sobre os pontos indicados para fins de prequestionamento para a possível interposição de recursos às instâncias superiores." (verbis) Outrossim, o Acórdão "DESCUMPRIU A NORMA COGENTE PROCESSUAL CIVIL, quando não fundamentou de forma correta, data vênia, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, 1 principalmente por não conjugar todos os elementos, em conformidade com o princípio da boa -fé, obstacularizando o direito de ação do autor, POR NÃO APLICAR-SE AO CASO CONCRETO, fulminando o direito do autor com uma suposta prescrição de direito." - Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). - Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. - Recurso desprovido.