AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO. 1. Em regra, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte vencida na demanda, nos termos do princípio da sucumbência, que resta materializado no artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, guardando autonomia em relação à ação de execução, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que o somatório das verbas honorárias observe o limite previsto no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, que, atualmente, corresponde ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, sem que se possa falar em bis in idem. 3. No caso em tela, a maioria dos beneficiários do título executivo judicial formado no processo de conhecimento nº 0470109-10.1900.4.02.5101, servidores do INSS a quem foi reconhecido o enquadramento como procuradores federais da autarquia e o direito a vantagens pecuniárias pretéritas correspondentes, concordaram com os valores apresentados pelo INSS a serem pagos sob tal rubrica. Contudo, houve discordância de dois deles, sucedidos processualmente por seus herdeiros e representados por nova patrona e ora agravada, o que gerou o ajuizamento de embargos à execução (nº 0004154-43.2010.4.02.5101) pelo INSS em março/2010, no bojo do qual foi homologado acordo em maio/2018. 4. Nos embargos à execução (nº 0004154-43.2010.4.02.5101), a discussão restringiu-se apenas aos valores devidos pelo INSS a dois dos credores, representados em juízo naquele processo pela advogada agravada, a quem incumbiu todo o trabalho pelo qual faz jus a ser remunerada. 5. O acordo homologado em juízo naquele processo, que contempla o montante de honorários advocatícios de R$ 955.253,07 a ser adimplido pela autarquia "ao patrono dos embargados" (fl. 1060), refere-se exatamente essa verba, tendo como destinatária somente a advogada representante processual daqueles nos embargos à execução. 6. Enquanto processo autônomo no qual se discutiu o montante devido aos servidores que haviam discordado dos valores apresentados pelo INSS, não há qualquer embasamento à tese da agravante de que teria direito à verba honorária estipulada no bojo dos embargos à execução. Isso porque a agravante é apenas beneficiária de crédito de sucumbência do antigo patrono no processo de conhecimento, cujo valor remunera o trabalho advocatício pelo mesmo 1 despendido naqueles autos, não se confundindo com a posterior atuação por terceiros nos embargos à execução. 7. Os artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil de 2015 dispõem sobre a litigância de má-fé, enquanto violação dos deveres de boa-fé e probidade processual, trazendo o artigo 80 de um rol exemplificativo das condutas de má-fé. 8. Para a configuração da litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade. 9. Ainda que seu pleito recursal não se sustente, não se evidencia, no caso, circunstância objetiva capaz de ensejar o reconhecimento de qualquer conduta processual ilícita da agravante, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido da agravada para que seja aquela condenada em litigância de má-fé. 10. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. "CIDADE DOS MENINOS". AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, sendo o magistrado o destinatário final das provas produzidas nos autos, a ele cabe analisar a suficiência e necessidade das mesmas, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. No caso dos autos, se o juiz sentenciante entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal em razão de já existirem nos autos provas documentais suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente porque o decisum foi suficientemente fundamentado e porque "a prova testemunhal é desnecessária, já que os fatos ocorridos na Cidade dos Meninos não são objeto de controvérsia, são aceitos e são de conhecimento geral"[1]. 3. Para configuração da responsabilidade civil da União é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. No caso vertente, não restou demonstrado dano que enseje a responsabilização civil da União. É possível aferir que os autores sequer foram contaminados, não tendo manifestado qualquer problema de saúde. 5. Os laudos periciais produzidos em juízo corroboram a inexistência de qualquer patologia ou de redução da capacidade laborativa dos autores, em decorrência da exposição ao HCH. 6. O medo dos autores de virem a sofrer problemas de saúde em razão do HCH não decorre diretamente de qualquer conduta da União, não sendo, desta feita, indenizável. 7. Agravo retido e recurso de apelação desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE PACIENTE - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO I - A Constituição Federal de 1988, no § 6º de seu art. 37, tem consagrado a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo", segundo a qual, havendo relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano, responde a Administração pelo mesmo. II - Na responsabilidade objetiva todo o prejuízo deve ser atribuído por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa, desde que exista comprovação da relação causal entre o fato e o efeito danoso, ou seja, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a ação atribuída ao agente público e o referido dano. III - Ainda que se trate de responsabilidade civil objetiva na modalidade risco administrativo e, com isso, desnecessária a discussão do elemento culpa, observa-se que a conduta da equipe médica foi comprovadamente negligente, pois restou efetivamente demonstrada a demora excessiva na prestação do adequado atendimento médico-emergencial. IV - No que concerne ao dano moral fixado, verifica-se que se dá na espécie in re ipsa, pois é evidente que a morte de um ente familiar gera grande dor e sofrimento àqueles que lhe são próximos. V - No que se refere ao quantum, é necessário que se considere os critérios sugeridos pela doutrina, bem como se observe a tendência legislativa pela uniformização da jurisprudência, sem perder de vista o respeito aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, tem-se que a verba indenizatória ora fixada na r. sentença, deve ser reduzida. VI - Remessa necessária e Apelação parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO-CABIMENTO I - A instituição financeira, a empresa administradora de cartão e a sociedade empresária detentora da bandeira do cartão de crédito integram a cadeia de serviços prestados, sendo partes legítimas em ação de responsabilidade por supostas falhas na prestação do serviço ao consumidor. II - O E. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias. Todavia, tal entendimento não socorre alegações genéricas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. III - A inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo o contratante demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do magistrado, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. IV - Somente o caráter objetivo da responsabilidade não dispensa a parte autora do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC/73, art. 333, I, ou art. 373, I do CPC/15), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil. V - Em caso de inexistência de prova hábil a amparar alegação de ilicitude na conduta da instituição financeira, não há substrato que legitime decreto condenatório em danos materiais e morais em desfavor do fornecedor de produtos e serviços. VI - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 4. O instituidor da pensão das apelantes não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia as autoras da execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados do percentual de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 6. Negado provimento à apelação.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que a exequente, ora apelante, deixou de atender a determinação do juízo de origem de emendar a inicial, com vistas ao fornecimento do endereço da parte executada para fins de citação. 2. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC/2015, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. 3. Nos termos do artigo 321 do CPC/2015, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do referido diploma, determinará que o autor a emende, ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, e seu não cumprimento permite a extinção com base no artigo 485, inciso IV. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORA NA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NE REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na inicial, o Autor narrou ser empregado público da Ré, sendo segurado do PLANO DE SAÚDE CAIXA. Relatou que sofreu grave acidente automobilístico e que, embora aparentemente restabelecido, sofreu fortes dores na coluna, as quais, após a investigação médica, demonstraram a necessidade de intervenção cirúrgica, consubstanciada em artroplastia total do quadril. Ressaltou que o plano de saúde só aceitou arcar com os custos da prótese de menor preço e durabilidade, enquanto o médico do Autor entende que a de maior valor evitaria a troca. Em razão do narrado, requereu a realização da cirurgia, de acordo com as orientações técnicas, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Em suas razões recursais, às fls. 263/269, o Autor ressaltou que o plano de saúde deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Mencionou que sofreu dano moral mesmo após a cirurgia em razão dos constrangimentos sofridos diante da equipe médica, pois não consegue pagar pelo trabalho realizado. Sustentou que o valor devido de indenização é de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), requerendo a reforma da Sentença neste tocante. 3. Quanto à eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaco que, mesmo que fosse aplicada tal legislação, a mesma por si só, não afastaria a necessidade do autor de minimamente comprovar os fatos ocorridos, já que, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, não dispensa a verossimilhança das alegações. 4. Em que pese estar demonstrada a mora da Apelada em custear a cirurgia do Apelante, capaz de causar ao Apelante transtornos e aborrecimentos, o fato, por si só, não caracterizou dano à sua personalidade, ensejador da obrigação de indenizar. 5. Sendo pressupostos da responsabilidade civil: a (1) ação/omissão, (2) nexo de causalidade, e o (3) dano, e não estando o dano moral comprovado, ônus do qual o Autor não se desincumbiu, conforme previsão do art. 333, I, do CPC/73, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. 6. A fim de não incorrer em reformatio in pejus, a Sentença deve ser integralmente 1 mantida. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN-RJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 330, INCISO IV, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Trata-se de ação de que foi extinta nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV e, 485, I, todos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora devidamente intimado, o conselho profissional deixou de atender a determinação do juízo de origem para indicar qual das guias de recolhimento anexadas aos autos se refere a presente execução. 2 - O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. ". 3 - No presente caso, apesar de devidamente 4 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5 - Apelação desprovida.

APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDICIONAMENTO AO EXAME DE LEGALIDADE PELO TCU DO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES. ARTIGO 14, §3º, DA MP 2.215-10/2001. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. Quanto ao tema, ressalvando o meu entendimento pessoal, em observância ao princípio do colegiado, adoto o entendimento desta Corte, inclusive da 5ª Turma Especializada, no sentido de considerar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, a autora é pensionista, na qualidade de filha, de Segundo-Sargento do Exército e recebeu em maio de 2017 proventos líquidos de R$ 3.314,20 (três mil e trezentos e quatorze reais e vinte centavos), portanto, valor superior a três salários mínimos. Ocorre que, como consignado pelo Juízo a quo, a autora acostou aos autos documentos comprobatórios de gastos com saúde e de dívidas acumuladas, aptos a comprovar o 1 comprometimento do próprio sustento e de sua família com o pagamento das despesas processuais, razão pela qual deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita. 5. De acordo com o artigo 14, § 3º, da Media Provisória nº 2.215-10/2001, que tratou da reestruturação do sistema remuneratório dos militares da Forças Armadas, prevê que quando da aplicação de descontos, sejam estes obrigatórios (especificados na legislação) ou autorizados (efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros), o militar ou pensionista não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos. 6. Em outras palavras: os descontos não podem exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração percebida pelo servidor militar ou dependente a título de salário, aposentadoria ou pensão. Essa limitação imposta objetiva, na verdade, assegurar ao militar ou pensionista, bem como aos seus dependentes, o mínimo indispensável a uma sobrevivência digna (Precedente - STJ - REsp nº 1.521.393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/05/2015). 7. Incabível a condenação da União Federal ao pagamento de danos materiais, na medida em que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC/2015). 8. Para configuração do dano moral, à luz da Constituição Federal de 1988, é necessária a ocorrência de ato ilícito na esfera da responsabilidade civil que configure um dano à dignidade da pessoa humana. 9. In casu, a Administração Militar praticou ato ilícito ao transmitir ao Banco do Brasil S/A nota de vedação à contratação de empréstimo consignado porque a pensão militar da autora encontrava-se pendente de homologação pelo Tribunal de Contas da União. Ao agir desse modo, sem respaldo legal, impediu a autora de contratar novos empréstimos bancários para fazer frente a inúmeras despesas. Diante do quadro financeiro apresentado, não é difícil supor os momentos de angústia e abalo psicológico pelo qual deve ter passado a autora. 10. Revela-se razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como decidido pelo juízo a quo, e que deverão ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária. 11. No que diz respeito aos critérios de juros e de correção monetária fixados na sentença, tendo em vista se tratar de questão acessória no presente recurso, e que se encontra sub judice perante o Supremo Tribunal Federal, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947 (Relator Ministro LUIZ FUX, DJE 26.09.2018), deixo de apreciá-la na presente fase cognitiva recursal, por entender que essa questão deverá ser valorada oportunamente na fase de liquidação ou execução de sentença. 12. As despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, conforme previsto no artigo 86, caput, do CPC/2015. Ainda que deferida a justiça gratuita, impõe-se a condenação da parte que faz jus ao benefício, caso sucumbente, estando, tão somente, suspensa a exigibilidade do seu pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Destaque-se que, caso alterada a situação de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita neste ínterim, exige-se o imediato pagamento das despesas processuais. 13. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do 2 novo Código de Processo Civil, que variam de acordo com o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido ou o valor da causa. 14. Ainda em relação à fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, impõe-se salientar que, de acordo com o que dispõe o artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido ou não havendo condenação principal, a condenação em honorários advocatícios deve ser dar sobre o valor atualizado da causa. 15. A sentença apelada fixou a verba honorária em favor do patrono da parte autora em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Contudo, não se pode falar, no caso em apreço, em valor da causa muito baixo (R$ 300.000,00), tampouco que foi inestimável ou irrisório proveito econômico obtido pela demandante, de R$ 10.000,00, correspondente à indenização por danos morais a qual foi condenada a União. 16. Assim, no caso concreto, a fixação por apreciação equitativa mostra-se inadequada, devendo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora serem fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 17. Apelação da autora desprovida. Apelação da União parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AMEAÇAS A JORNALISTA EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. INÉRCIA DA UNIÃO FEDERAL NA APURAÇÃO DOS FATOS E NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO "QUANTUM". APLICAÇÃO DO ART.1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em respeito ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, não deve ser conhecido o agravo retido não reiterado nas razões ou contrarrazões de apelação. 2. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 3. No caso vertente, a parte autora postula indenização, a título de danos materiais e morais, aduzindo, para tanto, que, em razão da produção da reportagem "Feira das Drogas - O Mundo das Drogas nas Favelas do Rio de Janeiro", teria passado a ser ameaçada e perseguida por traficantes de drogas e que, embora tenha solicitado, não teria obtido proteção e segurança da UNIÃO FEDERAL. 4. Nos termos do estabelecido pelo art.144 da Constituição Federal, é dever do Estado garantir a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através, dentre outros órgãos, da polícia federal. 5. Da simples leitura do inciso I, do § 1º do art.144 da Constituição Federal depreende-se que é atribuição da polícia federal apurar infrações cuja prática tenha repercussão interestadual, tendo a Lei nº 10.446/2002 regulamentado referido inciso, estatuindo que, sem prejuízo da responsabilidade dos demais órgãos de segurança pública arrolados pelo art.144 da Constituição Federal, pode a polícia federal proceder à investigação de infrações penais, quando houver repercussão interestadual, relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte. 6. A Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado internacional de direitos humanos que 1 foi promulgado no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, elenca a liberdade de expressão como direito fundamental, nos termos do estabelecido por seu artigo 13. 7. O Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de ser o jornalismo uma profissão diferenciada, em razão da sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, pontuando ser o jornalista a pessoa que se dedica profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. (STF, RE 511961, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-04 PP-00692 RTJ VOL-00213-01 PP-00605). 8. No caso, da detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora, ante a inércia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro diante da notícia das ameaças que vinha sofrendo em razão da matéria jornalística realizada, pediu a apuração dos fatos e proteção policial diretamente à UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, integrante do Ministério da Justiça, relatando, na oportunidade, que já teria sofrido "ameaças e perseguições em outros Estados da Federação" e que não se sentiria "segura em nenhum Estado da Federação". 9. Apurada a gravidade das informações prestadas pela parte autora, que reportava ameaças interestaduais diretamente relacionadas ao exercício de sua profissão de jornalista que é intrinsecamente relacionado à liberdade de expressão, direito humano fundamental que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir, o então Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, nos termos do estabelecido pelo art.1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.807/99 e art.6º, II e § 2º do Decreto nº 3.518/2000, encaminhou o Ofício nº 1339/2002- SEDH/MJ ao Diretor do Departamento de Polícia Federal solicitando a adoção de eventuais medidas para garantir a segurança da parte autora e de seus familiares, não tendo sido tomada, no entanto, nenhuma atitude pelo órgão destinatário. 10. Infere-se a existência, cumulativa, de conduta ilícita culposa - vez que a UNIÃO FEDERAL instada a se manifestar manteve-se inerte -, dano - tendo em vista os danos psicofísicos atestados pelos laudos médicos acostados aos autos- e nexo de causalidade - posto que o dano somente ocorreu em razão da negligência da UNIÃO FEDERAL que, instada a agir, manteve-se inerte, omitindo-se na apuração das ameaças relatadas e na prestação da segurança da parte autora -, motivo pelo qual resta inconteste a responsabilidade da UNIÃO FEDERAL. 11. Nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes exigem efetiva comprovação, não se admitindo, portanto, indenização em caráter presumido, dissociada dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. (PRECEDENTES: STJ, AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017, STJ, AgRg no AREsp 645.243/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015; STJ, REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 07/03/2014). 2 12. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pela parte autora. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, ante os danos psicológicos, atestados pelos laudos médicos acostados aos autos, decorrentes da negligência da UNIÃO FEDERAL na apuração dos fatos por ela relatados. 13. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente os transtornos psicológicos sofridos pela parte autora, em razão da inércia na apuração das ameaças, que culminaram com seu afastamento da antiga empregadora e com uma temporada radicada fora do país, sopesando-se, por outro lado, que a parte autora não sofreu violência concreta decorrente das ameaças, deve-se reduzir o valor arbitrado pelo juízo a quo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para 20.000,00 (vinte mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes e com o artigo 944 do Código Civil. 14. A partir de 30/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 15. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação interposto pela parte autora desprovido. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. OBSERVAÇÕES QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, criado a partir de precedente do STF, e que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 2. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento 1 da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 4. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 5. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do 2 benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 9. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 10. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 11. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar dos documentos de fls. 18/19, indicando uma RMI Revista (ou NOVA RMI) quando da revisão por força do art. 144 da Lei nº 8.213/91, de Cr$ 28.847,52, decorrente de salário de benefício limitado ao teto da época da DIB, em junho de 1990, com coeficiente de cálculo aplicado de 100%, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto 3 previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 12. Quanto aos juros e à correção monetária, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou com o advento da Lei nº 11.960/2009, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, sendo de ressaltar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. 13. Com relação aos honorários advocatícios, deverão ser adequados à regra do CPC/2015, e condenado apenas o INSS ao seu pagamento, porém sem definição no momento sobre o percentual a ser aplicado ou quanto à majoração em segundo grau da verba honorária fixada em primeira instância, a princípio, razoável, e se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, não sendo possível ainda sequer definir a verba nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. Os honorários, portanto, serão definidos oportunamente, nos termos da fundamentação supra, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, o que se verificará quando da execução. 14. Apelação e remessa oficial desprovidas. Ressalvado que, no tocante à correção e aos juros de mora, estes, a partir da Lei nº 11.960/2009, devem seguir como parâmetro a orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870947 afastando o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM AGÊNCIA DA CEF. TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.429/92. ILÍCITOS CIVIS. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL/16. ACÓRDÃO DO TCU. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Título Executivo Extrajudicial que funda a Execução (Processo nº 0016536- 05.2009.4.02.5101) é oriundo de Acórdão do Tribunal de Contas da União, o qual, em processo de Tomada de Contas Especial Simplificada, condenou o Embargante e outros ao ressarcimento de prejuízos causados por irregularidades praticadas em agência da CEF localizada em Nova Iguaçu/RJ. 2. Quanto à natureza das irregularidades praticadas, a princípio, poderiam ser enquadradas como atos de improbidade administrativa. Contudo, há de se destacar que as condutas foram praticadas antes da vigência da Lei nº 8.492/92, que regulamenta os casos de improbidade administrativa e o seu procedimento. 3. Considerando que a Lei de Improbidade não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores à sua vigência, o entendimento segundo o qual as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis não pode ser aplicado à hipótese em tela, eis que as irregularidades foram praticadas entre 17/10/1989 e 20/11/1990. Trata-se, portanto, de ilícitos civis, sobre os quais há a incidência em tese do instituto da prescrição. 4. No caso em apreço, porém, não restou configurada a prescrição. 5. Insta salientar que a Execução foi ajuizada em 22/07/2009. Conforme a Súmula 150 do STF, a Execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da Ação. Quanto ao prazo prescricional cabível, por se tratar de ilícitos civis cometidos durante a vigência do Código Civil de 1916, em obediência à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário. Considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (art. 219, §1º do CPC/73), conclui-se não ter operado a prescrição, que só ocorreria em 17/10/2009. 1 5. No que tange à alegação de iliquidez do Título, as decisões do TCU que resultem em imputação de débito ou multa terão eficácia de Título Executivo Extrajudicial, por força do art. 71, §3º da Constituição Federal. Assim, o Acórdão nº 744/2003 do TCU, que julgou irregular a conta do Embargante e de outros e impôs-lhes o pagamento das quantias especificadas, presume-se revestido dos atributos de certeza e liquidez, não cabendo ao Poder Judiciário afastá-los, reduzindo-se tão somente a apreciar o aspecto legal do procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União. 6. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESMATAMENTO E DANOS AMBIENTAIS EM REGIÃO DE MATA ATLÂNTICA. PATRIMÔNIO NACIONAL. CONDOMÍNIO PARTICULAR. INTERESSE LOCAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a recuperação de área de fração ideal de reserva legal degradada em decorrência de desmatamento irregular, inclusive em áreas de Mata Atlântica, inserta em condomínio particular. 2. Em 26/11/2014, foi proferida decisão, na qual o juiz federal da 3ª Vara Cível declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, local do dano (Comarca de Vila Velha). Após, o processo foi distribuído à Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES, tendo o juiz estadual declarado-se incompetente, suscitando conflito negativo de competência. O Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar no conflito de competência, distribuído sob o nº 143.804-ES, declarou o Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Espírito Santo competente para processar e julgar a causa. Após ter ciência da decisão proferida no Conflito de Competência 143.804/ES, o Juízo da 3ª Vara Federal intimou (i) o Parquet Federal, que pugnou pelo prosseguimento do feito; (ii) o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, que informou possuir interesse no prosseguimento da ação, podendo, se fosse o caso, assumir o polo ativo da demanda; (iii) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que manifestou ausência de interesse jurídico na demanda. Sobreveio, então, nova decisão do Juízo Federal reconhecendo a sua incompetência. É essa decisão que, no entender do Ministério Público Federal, desrespeita o decisum proferido no citado conflito de competência. Entretanto, essa questão já foi abordada na Reclamação ajuizada pelo Ministério Público Federal perante o Superior Tribunal de Justiça (Processo n.º 2018/0088232-7, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 24/4/2018), na qual restou assentado o entendimento no sentido de que "não desrespeitou a decisão do Superior 1 Tribunal de Justiça o decisum que, após a manifestação de desinteresse na demanda por parte do IBAMA (circunstância que não foi considerada na primeira decisão declinatória da competência, a qual originou o conflito), reafirmou a ilegitimidade do Parquet Federal e, novamente, declinou da competência para a Justiça Estadual." 3. A presença do MPF na ação civil pública atrai, num primeiro momento, a competência da Justiça Federal para processamento do feito (STF, 2ª Turma, RE 822.816 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 15.6.2016). Porém, ultrapassada a análise da competência, deve- se perquirir se existe interesse da União ou de suas entidades a justificar a atuação do Parquet Federal. 4. A atuação judicial do Ministério Público Federal na defesa do meio ambiente pressupõe que a área lesada seja pertencente à União, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal. In casu, a despeito da ocorrência de desmatamento em algumas regiões do loteamento do condomínio "Quintas de Ybapuã", inclusive em áreas de Mata Atlântica, inexiste qualquer tipo de elemento informativo nos autos que demonstre eventual inserção do local do possível dano ambiental em área de interesse da União, sendo certo que suposto dano causado à Mata Atlântica não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, pois embora tal bioma seja patrimônio nacional, não está incluído no rol de bens da União. 5. A Mata Atlântica, enquanto ambiente ecologicamente equilibrado, é bem de uso comum do povo, alçando-a a Constituição Federal a Patrimônio Nacional, o que não implica concluir que seja bem da União Federal para fins de aplicação do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal. Destaque-se que a área que se busca tutelar está situada no interior de um condomínio particular e residencial, não havendo interesse da União, tampouco das entidades federais, a ensejar a legitimidade ativa do MPF para esta demanda coletiva. 6. A ação fiscalizatória promovida por autarquia federal não vincula o processamento de uma eventual ação judicial perante a Justiça Federal, visto que esta decorre de expressa determinação constitucional ou legal. Assim, o fato de ter sido lavrado pelo IBAMA o Auto de Infração nº 69520, com os respectivos Termos de Apreensão e Depósito e de Embargo/Interdição, pela irregularidade cometida pela ora agravada, não justifica, por si só, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Em outras palavras, ausente a demonstração de lesão direta a bens ou interesses da União, não basta a sujeição à atividade fiscalizatória do IBAMA para atrair a competência da Justiça Federal. 7. A 6ª Turma Especializada deste Tribunal, ao julgar ação civil pública igualmente proposta pelo Parquet Federal visando à recuperação da vegetação de Mata Atlântica suprimida para a construção do mesmo Condomínio, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, haja vista a ocorrência de dano ambiental local (TRF2, 6ª Turma Especializada, REEX 01031484220154025001, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, E-DJF2R 8.1.2016). 2 8. O próprio MPF, no processo principal, requereu a remessa dos autos à Justiça Estadual do Espírito Santo, ao passo que o IBAMA, devidamente intimado, manifestou ausência de interesse jurídico na demanda, o que afasta a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, corroborando o entendimento de que não há interesse federal a justificar a manutenção do processo na Justiça Federal. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do agravado no SERASAJUD, sob fundamento de que o procedimento somente se aplica para execução de título judicial, consoante disposição do art. 782, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. O artigo 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/2015 permite que, a requerimento do exequente, seja incluído o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, cuja inscrição somente será cancelada após o pagamento da quantia devida, garantia ou extinção da execução. Tal regra não se restringe unicamente aos títulos executivos judiciais, tendo em vista que o referido dispositivo legal está inserido justamente no Livro e Título que tratam da execução por título extrajudicial. 3. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo no caso de dívida oriunda de execução fiscal, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 800.895, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.2.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI n.º 0007643- 21.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 29.8.2017. 4. No caso, verifica-se que o agravante vem buscando a satisfação de seu crédito na execução fiscal e que não obteve êxito na tentativa de localização de bens através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Nesse contexto, cabível a inclusão do nome dos agravados no cadastro de inadimplentes na forma no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que seja feita a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, por não ter a mesma satisfeito o crédito exequendo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado, valendo ressaltar que, na realidade, as alegações deduzidas pelo embargante evidenciam a sua nítida intenção de reexaminar a matéria já julgada, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos invocados e de dispositivos legais e constitucionais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca, mesmo que velada, de decisão infringente, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de prisão por 24 (vinte e quatro) horas pela acusação da prática do crime de lesão corporal contra Terceiro-Sargento da Marinha. 2. A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que causa dano a outrem o dever de reparar a lesão causada. No Código Civil de 2002 a matéria encontra especial amparo nos artigos 186, 187 e 927, onde se atribui ser necessário que se comprove a existência cumulativa de: (i) conduta, que consiste em uma ação ou omissão voluntária, negligente ou imperita; (ii) dano, ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética; (iii) e nexo de causalidade, consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 3. In casu, a prisão da autora observou os estritos trâmites legais, tendo a autoridade militar que efetuou a prisão atuado no estrito cumprimento do dever legal, por ter constatado a prática do suposto crime de lesão corporal. Como a autora e a Terceiro-Sargento da Marinha se agrediram mutuamente, havia dúvida legítima apta a culminar na prisão em flagrante das duas, a qual foi realizada com base nas informações disponíveis no momento, através dos depoimentos das envolvidas e das testemunhas ouvidas na época. 4. A própria autora contribuiu para a sua prisão, uma vez que esta, espontaneamente, decidiu agredir a Terceiro-Sargento da Marinha, fato este que configura a responsabilidade exclusiva da vítima e rompe o nexo de causalidade da União, não tendo sido apurado nos autos da ação penal nº 2004.01.007207-7 quem efetivamente deu início às provocações e agressões. 5. A prisão em flagrante regularmente decretada, com a observância do preenchimento dos requisitos legais, não enseja a responsabilidade civil do Estado, ainda que posteriormente tenha sido concedida liberdade provisória e rejeitada a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 504.478/RS. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Órgão julgador: 1ª Turma. DJe: 17/03/2015; TRF2 - EI 1998.51.01.014746-0. Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. Órgão julgador: 3ª Seção Especializada. E-DJF2R: 13/07/2012). 6. Negado provimento à apelação da autora. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022; 1025 CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REONHECIMENTO - RECONHECIMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. -Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ ANTONIO ALVES MACIEL (fls.252/263) em face do v.Acórdão de fls. 247/248 que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto -O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. -Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). -Verifico que a parte embargante, visando "o pré-questionamento para interposição de recurso para os Tribunais Superiores.", e a pretexto de sanar pretensa omissão no julgado, no pronunciamento do Tribunal acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie, ventilados no recurso, requer seja suprido apontado vício aduzindo, aduzindo, em apertada síntese, "....NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS, ARTIGOS 1º, 9º CAPUT e 10º, ARTIGO 489, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, III, IV E PARÁGRAFO 3º, TODOS DA LEI 13.105/2017 c/c NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA nº 85 / STJ C/C artigo 5º, LXXV.", assim como "QUANTO À LEI 6.880, ARTIGOS 50, 59 E 60 E AO ARTIGO 142 DA CRFB."; não tendo se manifestado de forma correta quanto à sumula 85/STJ. e prequestionamento, posto, "quanto do Estatuto dos militares, limitando-se a afirmar não ser caso de imiscuir-se em decisão administrativa, embora flagrantemente ilegal, em desacordo com o que dispõe o artigo 37 da CRFB. Nesse sentido, nestes embargos de declaração, requer a V.Exas. que se dignem manifestar-se expressamente sobre os pontos indicados para fins de prequestionamento para a possível interposição de recursos às instâncias superiores." (verbis) Outrossim, o Acórdão "DESCUMPRIU A NORMA COGENTE PROCESSUAL CIVIL, quando não fundamentou de forma correta, data vênia, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, principalmente por não conjugar todos os elementos, em conformidade com o princípio 1 da boa -fé, obstacularizando o direito de ação do autor, POR NÃO APLICAR-SE AO CASO CONCRETO, fulminando o direito do autor com uma suposta prescrição de direito." - Inexiste a omissão apontada, estando bem fundamentado a decisão vergastada, estando bem fundamentado a decisão vergastada, posto que foi a decisão embargada de clareza meridiana, tendo restado impugnado ambos os fundamentos, qual seja, ausência de direito do autor de retificação de sua data de promoção, e a questão da prescrição do fundo de direito, prevista no Dec.20910/32,. - Na verdade, observa-se in casu, nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. - No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). -Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposto vício apontado:omissão, busca apenas a rediscussão da matéria, não constituindo o recurso em epígrafe, por sua vez, meio processual adequado à reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, inocorrentes na espécie. - Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). - Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. -Precedentes - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. ANULAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PERIGOSAS PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de revisão de ato administrativo de concessão de aposentadoria a servidor público que utilizou a conversão em comum do tempo de serviço trabalhado em locais ou condições insalubres. 2. O direito à gratuidade judiciária, em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça, está encartado e disciplinado nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade. Todavia, essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferí-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito ao afirmar que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). 4. Perlustrando o caderno processual, extrai-se, especialmente da análise do comprovante de rendimentos encartada, que o demandante é servidor público federal, e percebia, em agosto de 2016, remuneração bruta no valor de R$ 5.209,08 (cinco mil, duzentos e nove reais e oito centavos), e líquida no valor de R$ 4.645,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco eais e vinte centavos), o que importa em 1 renda mensal superior ao limite de isenção - R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) em abril de 2015 - para o imposto de renda e também superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do apelado, não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. Demais disso, quando da impugnação da concessão do benefício pela ré, em sede de contestação, o autor, por ocasião de sua réplica, deixou de adunar documentos referentes às suas despesas mensais que permitissem a conclusão do comprometimento de sua renda salarial e da sua impossibilidade de suportar as despesas do processo. Por fim, veja-se que o autor sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, segundo o estatuído no § 6.º, do art. 98, do vigente Estatuto Processual Civil. 5. Tem sido orientação desta E. Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse também utilizado, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda, o que confirma a possibilidade de revogação do direito concedido. 6. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eles eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade (inteligência da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). 7. Inicialmente, em casos semelhantes ao retratado nos autos, considerava-se que a decadência administrativa não se aplicava aos atos nulos, mas somente aos anuláveis. Nessa linha, havia vários julgados desta Corte. Entretanto, ante a firme jurisprudência do STJ sobre a temática em discussão, que sistematicamente tem entendido pela aplicação da decadência do direito de a Administração Pública de rever seus atos, tanto nos atos administrativos nulos quanto anuláveis, adere-se a essa atual compreensão daquele Tribunal de superposição. 8. A Constituição Federal, no capítulo que trata "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", enumerou, dentre outros princípios e garantias, aqueles consistentes no due process of law (devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa. Dessarte, "ninguém será privado da liberdade de seus bens, sem o devido processo legal" (inciso LIV, do artigo 5.º); "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (inciso LV, do artigo 5.º). Na espécie, contudo, não há se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto o autor foi notificado para apresentar defesa nos autos do processo administrativo instaurado para o fim de revisão do ato que lhe concedeu aposentadoria, bem assim intimado da rejeição do seu recurso administrativo, como se extrai dos documentos adunados no caderno processual. 9. A aposentadoria de servidor público é ato complexo que só se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o consequente registro. Portanto, somente a partir desse momento é que se começa a contar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9784/99. No caso em comento, tendo a aposentadoria sido deferida em 19.03.2013 e iniciado o processo administrativo de revisão do aludido ato em 30.09.2014, descabe se falar em decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato de concessão do benefício. 10. Enfrentando a questão relacionada ao direito à aposentadoria nas condições previstas no § 4.º do art. 40 da CF/88, carente, porém, de regulamentação legal, o STF, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, passou a preceituar que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo constitucional deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social 2 previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Isso, porém, quando o próprio direito à aposentadoria especial restar obstaculado por força da omissão legislativa. 11. O suprimento normativo da questão ali tratada limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, não indo além a ponto de também assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 12. Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011". (AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.929 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI) 13. O direito ao recebimento do adicional de periculosidade ou insalubridade não enseja o direito à obtenção da denominada aposentadoria especial ou contagem especial. Isto porque os pressupostos para a concessão de um e outro instituto são diversos. Conforme decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, o contato intermitente com o agente nocivo não é suficiente para afastar o direito à percepção do adicional. Entretanto, no que tange à aposentadoria, a lei previdenciária exige que a exposição ao agente nocivo se dê de forma habitual, permanente e não intermitente. Ou seja, os requisitos para a percepção do adicional se apresentam com um minus em relação àqueles fixados para a contagem de tempo especial. 14. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que o simples recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade pelo servidor não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a qualidade de ‘especial’ para fins de aposentadoria. 15. Com base no entendimento do STF de que não houve reconhecimento à contagem especial de tempo de serviço prestado no período após a instituição do Regime Jurídico Único, a Administração emitiu o Memorando-Circular n.º 06/2013, determinando, entre outras medidas, a suspensão do exame dos requerimentos de conversão de tempo de atividade exercida em condições especiais, referentes ao período estatutário, e o indeferimento de concessão de aposentadoria com a utilização desse tempo convertido, tendo em vista a impossibilidade de contagem ficta para fins de aposentadoria com fundamento nas regras instituídas pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, por contrariar as disposições contidas no art. 40, § 10 , da Carta Constitucional, o que, ressalte-se, está correto. Houve, no caso, somente a correção de uma ilegalidade. A Orientação Normativa n.º 10, de 05/11/2010, determinou a conversão do tempo de serviço comum em especial, independentemente do período laborado, se celetista ou estatutário, sem amparo legal, tampouco judicial, posto que interpretou equivocadamente as decisões do STF, de forma que os atos com base nela praticados são nulos e, como tais, passíveis de revisão, nos termos do Enunciado n.º 473 da Súmula do STF. 16. Uma vez que a averbação deferida do tempo convertido prestado sob a égide da Lei n.º 8.112/1990 não tem amparo legal, tratando-se de ato nulo que não gera direito, não há como acolher o pedido para determinar a anulaçao do processo de revisão da aposentadoria do autor, sendo necessário recalcular o seu tempo de contribuição para verificar de quando a aposentadoria seria devida, nos termos em que requerida administrativamente. 17. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Sentença reformada. Autor condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, a teor do estatuído no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, todos da vigente Lei de Ritos, diante da revogação do benefício da gratuidade de 3 justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÓTESE MAMÁRIA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO POR FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO ÀS EMPRESAS PRIVADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ANVISA. 1. Lide envolvendo o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do implante de prótese mamária realizado pela autora, da marca "Poly Implant Prothèse" (PIP), posteriormente removido em razão das notícias divulgadas amplamente pelos meios de comunicação acerca dos defeitos da prótese em questão, porquanto utilizado silicone impróprio para uso humano em sua fabricação. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da União, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar as empresas EMI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e TÜV RHEINLAND DO BRASIL, e determinou a cisão do feito, declinando da competência para a Justiça Estadual, e julgou improcedente o pedido em face da ANVISA. 3. Apelação da autora em que postula seja conhecido e provido o agravo retido interposto contra a decisão que excluiu a União da lide, e alega a competência da Justiça Federal para processar e julgar as empresas rés EMI e TÜV, e a sua responsabilidade civil, assim como da União e da ANVISA, pelos danos morais e materiais sofridos. 4. Ao contrário do que afirma a autora em seu recurso, não houve a interposição de agravo retido nos autos, ressaltando-se que a exclusão da União da lide ocorreu na sentença. 5. Com o advento da Lei n.º 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA, restou transferida da União para a autarquia a competência para estabelecer normas e diretrizes de vigilância sanitária, conceder e cancelar registros e fiscalizar a qualidade sanitária de bens, produtos e serviços, entre outras atribuições. Desse modo, sendo a ANVISA dotada de personalidade jurídica própria, e diante das competências e atribuições conferidas pela norma suprarreferida, é essa a parte legítima para integrar o polo passivo desta demanda, e não a União. 6. A parte autora atribui responsabilidade à ANVISA e à União pela conduta omissa em relação à fiscalização do produto e sua importação; e às empresas EMI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e TÜV RHEINLAND DO BRASIL pela atuação ilícita na produção, certificação de qualidade, importação e comercialização do produto defeituoso e impróprio para uso humano. 7. Tratando-se de demanda na qual foram acumulados pedidos, fundamentados em causas de pedir diversas, contra réus diferentes, há que ser observado o disposto no art. 327 do CPC/2015, correspondente ao art. 292 do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento, que exige como requisito para a cumulação de pedidos, dentre outros, que o Juízo seja competente para examinar todas as pretensões deduzidas, o que não restou atendido na presente hipótese, já que a Justiça Federal não é a competente para apreciar os pedidos formulados em face das empresas privadas EMI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e TÜV RHEINLAND DO BRASIL. 8. Ainda que a situação fática envolvendo a EMI e a TÜV esteja relacionada àquela narrada em face da ANVISA, inexiste litisconsórcio passivo necessário, por se tratar de diferentes causas de pedir, observando-se que a formação de litisconsórcio meramente facultativo não autoriza a acumulação de pedidos quando o Juízo não for absolutamente 1 competente para julgar o feito com relação a todos os réus. 9. Assim, as lides são distintas, em razão da causa de pedir, e, por esse motivo, a competência para julgar o pleito em face das empresas privadas incluídas no polo passivo não se desloca para a Justiça Federal, já que se trata de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional e, como tal, inderrogável (art. 109, I, da CF). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951040023700, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 25.6.2013. 10. Ausente a responsabilidade civil da ANVISA, que adotou todos os critérios previamente fixados para a viabilização do registro das próteses mamárias, cumpriu com as etapas previstas na legislação de regência e, por isso, não responde por eventuais danos causados pelo uso da prótese mamária, decorrentes da conduta ilícita exclusiva do fabricante, que unilateralmente alterou a composição do produto, à revelia da autarquia ré. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201450010058844, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 23.11.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201350010031573, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.10.2016. 11. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido.