CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - INDÍCIOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA MORADIA TEMPORÁRIA OU PAGAMENTO DE ALUGUEL AO ADQUIRENTE - RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. I - Insurge-se a agravante contra o deferimento parcial de tutela, no sentido de determinar que a Caixa Econômica Federal providenciasse moradia temporária à parte autora, em condições equivalentes às que deveriam existir no empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, ou a disponibilização de valor para o pagamento de aluguel de um imóvel com características semelhantes, sob pena de multa diária. II - Considerando que a demandante comprova deter legitimamente a posse do imóvel, bem como sendo possível identificar que o imóvel foi interditado pela Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo/RJ, havendo relevantes indícios de que a citada interdição decorreu de possível construção em local inadequado, sujeito a inundações, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, já que a parte autora, beneficiária de um importante programa social, viu-se compelida a abandonar seu imóvel ante a falta de condição de habitabilidade do bem provocada por uma significativa inundação, perdendo diversos bens móveis e não tendo onde se abrigar III - As astreintes têm como função precípua compelir a parte a, dentro de um prazo preestabelecido, dar cumprimento à determinação contida em decisão judicial, ou, noutros termos, há de ser considerado como mais um instrumento colocado à disposição pela lei processual civil para dar efetividade a provimento jurisdicional enunciador de obrigação de fazer ou de não fazer. IV - No caso presente, a multa imposta visa a compelir a empresa pública a tomar providências administrativas tendentes à regular efetivação da tutela jurisdicional na espécie, tendo sido razoavelmente arbitrada em R$100,00 (cem reais) por dia. V - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6° do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 265, §1° e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. -Verifica-se que, na hipótese, o executado faleceu em 12/04/2010 (certidão de óbito- fl. 25) e a presente demanda foi ajuizada somente em 29/10/2014 (fl. 02). Dessa forma, considerando que a demanda foi ajuizada contra pessoa já falecida, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da execução, pois, na verdade, a relação processual não chegou a ser validamente constituída, na medida em que a personalidade da parte é condição sine qua non para sua formação válida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. - Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada citados. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 4. O instituidor da pensão da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia a autora da execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 6. Negado provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 4. O instituidor da pensão das apelantes não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia a parte autora da execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 6. Negado provimento à apelação. 1

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de emendar a inicial. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seus artigos 319 e 320, estabelece requisitos a serem observados da apresentação da petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, será concedido prazo ao autor para que emende a petição, nos temos do artigo 321 do diploma. Caso não seja cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida. 3. Apesar de devidamente intimado não houve manifestação do recorrente a respeito da determinação do Juízo, fato que ensejou a sentença terminativa ora impugnada. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do NCPC, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485, do CPC/2015 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. BEM E VALORES NÃO DEClARADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. - Cinge-se a controvérsia à verificação de alegados danos morais e materiais , decorrente de extravio de correspondência no valor de R$10.513,16. - Como causa de pedir, narra a parte autora, em sua inicial que, na data de 11.05.2012, utilizou-se dos serviços da ECT para remessa de produtos; que, no destino final, foi verificado que faltavam mercadorias constantes do relatório inicial; que foi verificada a violação da embalagem e o furto de alguns produtos; que a ré foi comunicada dos fatos ocorridos, todavia, se nega a indenizar os prejuízos sofridos (fl. 2). - Para a configuração da responsabilidade civil necessária a existência de requisitos, quais sejam, ação ou omissão por parte do agente; a ocorrência de um dano seja ele qual for (material ou moral), causado pela ação de um agente ou terceiro por quem o imputado responde; e, por último, o nexo de causalidade, que é o vínculo existente entre a ação e o dano causado. Sem a existência de tais requisitos da responsabilidade civil, não há que se falar em dano a reparar. - A partir dos documentos acostados, verifica-se que não restou configurado um dos pressupostos do dever de indenizar, qual seja, o dano e a sua extensão, na medida em que o remetente não declarou o conteúdo e nem o seu valor correspondente, no local apropriado, quando da respectiva postagem. Nesse sentido, observa-se os termos da sentença de piso: "Permanece íntegro, contudo, o ônus do consumidor de comprovar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano patrimonial e/ou moral efetivamente sofrido. Prosseguindo, saliento que a ECT somente está obrigada a indenizar o 1 consumidor, por prejuízos decorrentes de extravio, furto ou roubo de bens, quando o conteúdo das embalagens e o valor dos objetos, nelas acondicionados, forem declarados no momento da postagem (Art. 33,§2º, da Lei nº 6.538/1978). Quando ambas as informações não forem prestadas, friso, no momento próprio, o consumidor fará jus apenas ao ressarcimento do preço tarifado da postagem, caso a embalagem não seja entregue no destino" (fl. 106). - Ademais, não merece prosperar o argumento trazido pela apelante de que "as notas fiscais das mercadorias entregues pela apelante à ECT e os demonstrativos de serviços prestados comprovam o conteúdo e o valor transportado, o que impõe o ressarcimento por parte da ECT" (fl.123), eis que, como bem observado pelo MM.Magistrado de piso, à fl.109, tais documentos foram emitidos de forma unilateral pela apelante e, em data posterior, a um mês da realização da postagem das mercadorias registradas. - Ainda, no mesmo sentido, se mostra o parecer do MPF à fl. 151: "Como se pode perceber, não há como se aferir a partir destes documentos que os produtos dados como desaparecidos de fato constavam nos objetos em questão. Primeiro porque não há qualquer comprovação de violação dos invólucros, segundo porque não há o detalhamento individualizado dos itens, e seus respectivos valores, que constam dos objetos, tão somente atribui-se um valor total para este e terceiro porque os romaneios foram unilateralmente emitidos pela apelante em data posterior à postagem dos objetos". - Quanto à alegação da parte autora de que sofrera danos morais pela falha na prestação do serviço por parte da ré, mostra-se incabível tendo em vista que, além de não restarem configurados os requisitos necessários para a responsabilização civil do caso em tela, não foi demonstrado qualquer abalo à imagem e respeitabilidade da pessoa jurídica em questão. - Nesses termos, o parecer do MPF: "De mesmo modo, quando da análise da possibilidade de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do enunciado 227 da Súmula do STJ, temos que, no caso concreto, não se demonstrou abalo injustificado à imagem, respeitabilidade ou solidez da empresa. Além de não ter restado comprovado, um fato isolado, por si só, não estaria apto a abalar a credibilidade da empresa no mercado." (fl. 153). - Recurso desprovido. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal n.º 0027801-96.2012.4.02.5101, deu provimento aos embargos de declaração opostos pela sociedade executada para condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico auferido pelo excipiente, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15. 2 - Sustenta a Fazenda Nacional a necessidade de apresentação e análise do processo administrativo correspondente à inscrição equivocadamente extinta por decadência, visto que não seria possível a sociedade executada requerer tal reconhecimento por via de exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. A União Federal invoca a aplicação cumulativa do art. 150, §4º c/c art. 173, I, do CTN, não havendo que se falar em decadência dos créditos em tela. Por fim, a Recorrente defende a inaplicabilidade do novo diploma processual civil quando da condenação da parte exequente em honorários advocatícios, uma vez que o feito executivo foi ajuizado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 que possuía sistemática especial para a fixação dos honorários advocatícios em condenações da Fazenda Pública (art. 20, §§3º e 4º), orientando à minoração dos ônus da sucumbência para os entes públicos. 3 - A imposição da verba questionada, mesmo no caso de acolhida da exceção de pré-executividade, não está ligada diretamente ao julgamento do incidente. O que a justifica é a extinção do processo executivo. Na verdade, ao ser acolhida a exceção, profere-se "sentença terminativa da execução, onde será o autor condenado nas despesas do processo e nos honorários". 4 - Na hipótese em tela, onde se verifica a decadência de parte do crédito cobrado pela Fazenda Nacional, tornam-se devidos os honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha de prosseguir para fins de cobrança dos demais valores. É que, em relação ao montante excluído, a execução se encerrou. Nesse sentido: REsp 1646557 / SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 06/04/2017. DJe: 25/04/2017; TRF2 2008.51.01.500457-8, Relatora: CLAUDIA NEIVA, 3ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 19/04/2017. DJe: 19/05/2017; TRF2 2013.02.01.002671-1, Relator: THEOPHILO MIGUEL, 3ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 18/04/2017. DJe: 12/05/2017 e TRF2 2016.00.00.011481-8, Relator: MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 22/03/2017. DJe: 27/03/2017. 5 - Tendo em vista que o caso concreto houve o reconhecimento da decadência parcial dos débitos 1 exequendos, inclusive em sede de recurso (0011312-19.2016.4.02.0000) não há que se rediscutir a questão, como pretende a Agravante. Ademais, a questão debatida nestes autos possui relação com o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1185036 / PE), sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 421), restando asseverado ser possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré- Executividade. 6 - No que tange ao argumento de que o novo diploma processual civil é inaplicável para fins de condenação da parte exequente em honorários advocatícios, pois a execução fiscal foi ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o próprio art. 14 do CPC/15 aponta norma de direito intertemporal, com o escopo de proteger os atos praticados na vigência da codificação anterior: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 7 - Cumpre destacar que na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 8 - In casu, a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade foi prolatada em 20/09/2016, sendo integrada quando do julgamento dos embargos de declaração, em 08/02/2017, para sanar a omissão apontada e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, verifica-se que o julgamento da causa foi proferido quando da vigência da nova lei adjetiva, motivo pelo qual não merece acolhimento o pleito da Agravante. 9 - Diante do explanado, não verifico a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, diante do cenário constatado neste particular, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau. 10 - Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO GARANTIA - LEGALIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL - NÃO-CABIMENTO I - A relação jurídica discutida nos presentes autos, amolda-se à relação de consumo, conforme o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, bem como ao teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). II - Muito embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações desacompanhadas de substrato probatório mínimo que ampare a pretensão autoral. III - O Código de Defesa do Consumidor adotou, em seu art. 14, o caráter objetivo da responsabilidade do fornecedor, ou seja, vale dizer que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa para que haja reparação dos danos causados pelos defeitos relativos à prestação do serviço, desde que o autor logre comprovar a conduta antijurídica do fornecedor, o dano a seu patrimônio e o nexo de causalidade entre estes. IV - O caráter objetivo da responsabilidade não dispensa a parte autora do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC/73, art. 333, I, ou art. 373, I do CPC/15), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil. V - Quando cláusula contratual estabelece um seguro com a função de proteger a instituição financeira em caso de inadimplemento contratual, e não com a função de quitação do contrato em caso de morte do tomador do empréstimo, o óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida, uma vez que a dívida existe. VI - Além de ser relativa a presunção de veracidade enquanto efeito da não-impugnação especificada, o julgador não está adstrito aos argumentos levantados pelas partes, os quais poderão ou não ser especificamente avaliados pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a questão de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação que entender adequada (art. 131 do CPC/73, e art. 371 CPC/15). VII - Assim, não restou demonstrada qualquer ilegalidade por parte do agente financeiro, haja vista a legitimidade do débito, por isso não prosperando o pedido de cancelamento da dívida e compensação por danos morais. VIII - Recurso não provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA HIBRIDA: PROCESSUAL E MATERIAL. F IXAÇÃO. PARÂMETROS. NORMA PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E TURMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. VALOR MANTIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por ALEXANDRE THORPE DE CASTRO, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 187-188. 2. A embargante/executado aduz, em síntese, que a decisão embargada deve ser reformada, tendo em vista que deveria ter sido aplicado à hipótese, o regime estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, ao ser fixada a verba honorária. Alega a necessidade do presente recurso para fins de prequestionamento da matéria. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que 1 justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que "nas ações ajuizadas antes da vigência do novo diploma processual (18/03/2016), os honorários advocatícios, arbitrados na sentença em primeiro grau, devem estrita observância às regras previstas no CPC de 1973, quais sejam, artigos 20 e 21 daquele diploma processual, tese, aliás, sedimentada na jurisprudência das Turmas Especializadas em Direito Tributário desta Corte Regional." 5. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. O Novo Código de Processo Civil (Lei. nº 13.105/15) positivou, em seu art. 1025, a orientação jurisprudencial, segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria suscitada pelo embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, aduzindo que, além de não ter havido a desconsideração da personalidade jurídica antes da determinação do bloqueio, não há provas de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei. 2. Em razão da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, são elas que respondem, enquanto sujeito de direitos e deveres, pelas obrigações que assumem. A responsabilidade dos sócios varia de acordo com o modelo jurídico que se dê à sociedade. Na sociedade limitada, o art. 1052 do Código Civil prescreve que "a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas", impedindo que os cotistas arquem, sequer subsidiariamente, com as obrigações sociais. A exceção fica por conta da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, prevista, na sua feição mais restritiva, no art. 50 do CC, aplicável a relações jurídicas de cunho civil/comercial, como na hipótese dos autos. 3. É de simples constatação a ilegalidade da decisão de bloqueio das contas. Embora o título executivo se reporte apenas à empresa executada, o magistrado, sem qualquer menção ao preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, determinou a penhora dos bens do sócio. Trata-se de medida afrontosa ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, em consequência, às normas que a amparam. 4. A pretensão de desconsiderar a personalidade jurídica da executada neste momento processual, como sugere a apelante nas suas razões de defesa, não se revela viável. A uma, porque o procedimento dos embargos de terceiro não comporta o incidente dos arts. 133 a 137, do CPC. A duas porque, ainda que houvesse compatibilidade, a embargada não fez pedido reconvencional, tampouco comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à incidência do instituto. 5. A Súmula n° 435 do STJ foi editada em vista da responsabilidade tributária de terceiros, estatuída no art. 135 do CTN, fenômeno sensivelmente distinto daquele previsto no art. 50 do CC, porquanto possuem pressupostos próprios e dissonantes. 6. Apelação conhecida e não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉST IMO E FINANCIAMENTO. DISCRIMINAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A "toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (CPC, art. 291) e deverá ser observada a disposição legal prevista no artigo 292 do Código de Processo Civil. II - A divergência entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico perseguido não acarreta o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que a exigência legal restringe-se na indicação do valor da causa, conforme preconiza o artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. III - No entanto, levando-se em consideração a legislação vigente no momento da propositura da presente demanda (Lei n.º 13.105/2015), nas ações que versem sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico (por resolução, resilição ou rescisão), o valor da causa deverá corresponder ao montante econômico de todo o negócio jurídico ou de sua parte controvertida (CPC, art. 292, II). Verifica-se, também, que a norma legal estabelece que, em caso de haver a discrepância entre o montante atribuído à causa e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico perseguido pelo autor, o juiz poderá corrigir o valor da causa, de ofício (CPC, art. 292, § 3º), a qualquer momento, inclusive no bojo da sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá que discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como quantificar o valor 1 incontroverso do débito, sob pena de inépcia (CPC, art. 330, § 2º). IV - No caso em tela, verifica-se que o autor foi intimado, em duas oportunidades, para declarar o valor controvertido do débito (valor considerado indevidamente cobrado pelo réu), com o intuito não apenas de viabilizar a atribuição do valor correto à causa (CPC, art. 292, II), mas também para identificar o valor incontroverso (requisito da petição inicial - CPC, art. 330, § 2º) e, em consequência, possibilitar que o valor incontroverso continuasse a ser pago no tempo e modo contratado (art. 292, § 3º). No entanto, deixou de cumprir a decisão judicial. V - O recolhimento das custas processuais de ingresso pela parte autora, nos moldes estabelecidos pelo art. 14, I, da Lei nº 9289/96, se revela como medida obrigatória, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). No presente caso, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu patrono a comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do dispositivo legal supramencionado, o que não ocorreu. VI - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de emendar a inicial. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seus artigos 319 e 320, estabelece requisitos a serem observados da apresentação da petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, será concedido prazo ao autor para que emende a petição, nos temos do artigo 321 do diploma. Caso não seja cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida. 3. Apesar de devidamente intimado não houve manifestação do recorrente a respeito da determinação do Juízo, fato que ensejou a sentença terminativa ora impugnada. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do NCPC, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485, do CPC/2015 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que a parte executada, ora agravada, possua bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa da 1 parte executada, ora agravada, de se ocultar ou esconder seus bens, assim como de promover a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, acolhendo a questão prejudicial de prescrição da pretensão indenizatória, extinguiu o feito por entender que, entre a comprovação dos saques fraudulentos (23/07/2002) e a propositura da ação de cobrança (10/01/2008), houve o transcurso do prazo prescricional preconizado no art. 206, §3º, V do CC/02, que estipulava o prazo de 03 (três) anos para se buscar a reparação civil. 2. In casu, com base na Lei 8.666/93, o termo a quo da pretensão de reparação civil deve ser considerado na data da ciência da decisão do processo administrativo, regido pela Lei 9.784/99, da qual não caiba mais recurso, e não da ciência do fato delitivo, uma vez que a relação contratual entre as partes atrai a obrigatoriedade do procedimento administrativo que, por sua vez, só se encerrou com a comunicação da decisão denegatória do recurso, em 26/12/2006. 3. Tomando-se a data da comunicação da decisão que negou provimento ao recurso administrativo como o início da contagem do prazo prescricional e a data da propositura do presente feito, seja em observância ao prazo trienal do art. 206, §3º, V, ou ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, ambos do CC/02, ou ainda ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicável pelo princípio da isonomia aos créditos devidos à Fazenda Pública, não se verifica, em nenhum caso, a prescrição da pretensão de ressarcimento. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAIRUÇU. RESERVA ECOLÓGICA DA JUATINGA. CONSTRUÇÕES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AFETAÇÃO AO ECOSSISTEMA LOCAL. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, que envolve a prática de atos de degradação ambiental, consistentes na construção de uma casa e anexos, com supressão da vegetação nativa, no local denominado Sítio das Margaridas, localizado na P raia da Costa, área central do Saco do Mamanguá, Município de Paraty/RJ. 2. A região das construções abrange duas Unidades de Conservação: a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu - APA de Cairuçu (federal) e a Reserva Ecológica da Juatinga - REJ (estadual), esta última sobreposta integralmente à APA de Cairuçu, assim como toda região d o Saco do Mamanguá. 3. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os processos que tratem de questões relacionadas à APA de Cairuçu são de competência da Justiça Federal, haja vista o inquestionável interesse da União. Ademais, conforme se depreende da Escritura de Promessa e de Compra e Venda, o imóvel de propriedade do Réu, onde as obras foram realizadas, é terreno de marinha o que, por si só, já atrai a competência para o âmbito f ederal. Precedentes. 4. Dentre os requerimentos do Autor está o pedido liminar/provisório para que seja "determinado, de imediato, a paralisação de quaisquer atividades e obras que possam agredir o meio ambiente, para posterior reparação dos danos já consumados, evitando-se, assim, danos ambientais maiores ao ecossistema da região" e, ao contrário do que afirma o Recorrente, o art. 297 do CPC/15 permite que o Juiz determine as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. A tutela cautelar de urgência é uma medida conservativa, que busca assegurar a satisfação de um direito no futuro e, tendo em vista o julgamento de mérito proferido na sentença, agiu bem o Juízo de Piso ao aplicar a medida, pois a reputou a mais adequada para proteção do bem juridicamente tutelado pela norma a mbiental. 5. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da decisão de tutela, proferida na sentença, pois nos termos do art. 513, §2º, inciso I do CPC/15, "o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos a utos". 6. No mérito, o dano ambiental causado pelo Réu/Apelante está amplamente demonstrado 1 p ela prova técnica produzida nos autos. 7. A Área de Proteção Ambiental de Cairuçu foi criada em 1983 pelo Decreto Federal nº 89.242 e, conforme dispõe seu art. 1º, tem o objetivo de "assegurar a proteção do ambiente natural, que abriga espécies raras e ameaçadas de extinção, paisagens de grande beleza cênica, sistemas hidrológicos da região e as comunidades caiçaras integradas nesse ecossistema". Com o mesmo intuito, considerando "ser impostergável preservar o ecossistema local, composto por costões rochosos, remanescentes florestais de Mata Atlântica, restingas e mangues que, em conjunto com o mar, ao fundo, forma cenário de notável beleza, apresentando peculiaridades não encontradas em outras regiões do Estado", foi criada em 1992, através do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 17.981, a Reserva Ecológica da Juatinga, que tem em sua totalidade natureza non aedificandi. Ambas são áreas de especial importância ambiental e constituem um valioso ecossistema. As peculiaridades da região não são encontradas em qualquer outro local do país, o que justifica toda a preocupação e proteção que recebem. O Saco do Mamanguá, que faz parte da APA de Cairuçu, compõe o que se intitulou de "único fiorde tropical da costa brasileira", justamente por sua semelhança aos fiordes de países europeus. É uma área de beleza natural singular, "com águas rasas, encostas cobertas de Mata Atlântica e vários riachos ao fundo formando o maior e mais preservado manguezal da Baía da Ilha Grande", conforme descrito pela B ióloga Perita do Juízo. 8. O Laudo Técnico EREG Angra dos Reis - ESEC Tamoios - APA Cairuçu (fls. 53/55) que relata vistoria realizada pelos técnicos do IBAMA em 13/01/2001 traz a seguinte informação: "(...) A construção do Sr. Ícaro Fernandes está localizada na praia da Costa, Sítio das Margaridas, aproximadamente na porção central do Saco do Mamanguá. A obra encontra-se em fase inicial de construção, sendo montada estrutura de eucalipto. Por ocasião da fiscalização não foi apresentado qualquer documento relativo ao licenciamento ambiental da residência em questão, ou qualquer outra licença da obra. (...) Por tratar-se de área não edificante, a obra não é licenciável, devendo portanto ser demolida e a área ser recuperada. (...)". 9. No mesmo sentido são o Auto de Infração e o Termo de Embargo/Interdição, emitidos pelo IBAMA em 16/01/2004, por ter o Demandado promovido construção em solo não edificável, violando o disposto nos art. 64 da Lei 9.605/98. Também o Relatório da Vistoria realizada em 29/06/2004 apresentado pela FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, aponta que a construção em pauta já estava concluída naquela data e sem licença, informando que, dentre as medidas adotadas em face da irregularidade, foi emitido o Auto de Constatação nº 640.970, de 01/07/2004 (construir, reformar sem licença). O Ofício EREG/ANGRA nº 72/2004, de 21/06/2004, encaminhado pela Chefe do IBAMA na Regional de Angra dos Reis/RJ ao Ministério Público Federal, em sede de procedimento administrativo, menciona que "o dano ambiental envolve a construção de residência unifamiliar em área integrante da Reserva Ecológica da Juatinga e também da APA Cairuçu, sem licenciamento ambiental. Para a recuperação da área toda a obra deve ser demolida, retirando-se os escombros e recuperando a vegetação natural do local". Merece destaque o Relatório de Diligência do MPF, segundo o qual "em 24/08/2004 a Procuradora da República infra-assinada, durante inspeção ao sítio histórico situado na Praia de Parati-Mirim, surpreendeu prepostos de Ícaro Fernandes realizando transporte de madeira para prosseguimento das obras de construção de casa de veraneio situada no Saco do Mamanguá. Apesar do termo de embargo imposto pelo IBAMA, a construção em área non aedificandi p rossegue normalmente segundo informações colhidas no local". 10. Já na fase judicial, o Lauro Técnico Pericial Ambiental, elaborado pela expert do Juízo, confirmou que houve construção em área de praia, não licenciada, e supressão e/ou retirada 2 de vegetação local existente quando da execução da obra para a construção da residência do Requerido. Esclareceu ainda que a área em questão é de preservação permanente e não e dificante. 11. Constatando esta mesma realidade ainda estão nos autos o Laudo de Vistoria Técnica do ICMBio de 06/05/2009, a Informação Técnica nº 020/10 - 4ª CCR, o Laudo Técnico nº 03/2010 - 4ª CCR, o Laudo de Vistoria Técnica nº 18/2009 e o Parecer Técnico nº 5 4/2011/APA Cairuçu. 12. Além disto, deve ser ressaltado o Laudo da Perícia Criminal Federal que indicou a existência de três edificações: a primeira e maior delas é a residência unifamiliar de alto padrão; a segunda, também em alto padrão, é uma casa de hóspedes; e a terceira, de padrão normal, é a residência do caseiro. Informou que além das três construções, existem duas áreas gramadas. Apresentou fotografias aéreas do local, comparando a região entre os anos de 2002 e 2010 que, de forma incontestável, demonstram que "houve supressão da vegetação em praticamente toda área edificada e gramada, que totaliza aproximadamente 4125 m², exceção feita à área ocupada pela casa de hóspedes, edificada em área onde já se o bservava a existência de uma construção em 2002". 13. Assim, a alegação do Apelante de ter realizado as obras onde antes havia construções e benfeitorias de antigos colonos, entremeadas por culturas agrícolas, em área desprovida de vegetação nativa, não prospera, pois como indubitavelmente reforçado pelos diferentes órgãos com competência no assunto, houve de fato a interferência humana no local, com destruição da vegetação de origem e construções ilegais. A responsabilidade oriunda do dano ambiental é de natureza propter rem, devendo portanto ser suportada por quem se encontre na detenção, posse ou propriedade do imóvel degradado no momento presente, não importando, assim, a quem coube, na origem, o desrespeito a seus pressupostos. Além disso, por imperativo legal específico do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, tem-se que, em matéria de meio ambiente, a responsabilidade civil do causador do dano é objetiva e, portanto, i ndependente da prova de culpa. 14. Em que pese a hipótese de uma das obras ter se dado na área onde já existia uma construção, isso não afasta a irregularidade da criação e alargamento das edificações praticados pelo Recorrente, haja vista o dano perpetrado na realidade daquela região que, c omo amplamente comprovado, trata-se de área não edificante. 15. O fato do Plano de Manejo da APA de Cairuçu ter sido editado apenas em 2005 também não confere licitude a ação do Apelante, pois desde sua criação o Decreto instituidor já previa que a proteção do ambiente natural local, tanto que já no ano de 2001 o Recorrente foi autuado e a obra embargada pelo IBAMA, órgão responsável na época. Aliás a sentença bem pontou ao dizer que "caso entendesse que determinada autuação ou embargo de obra estivesse revestido de ilicitude, deveria o interessado exercer regularmente seu direito de recurso em sede administrativa, ou, ainda, submeter a questão ao Poder Judiciário, mas jamais sobrepor-se à Lei, construindo arbitrariamente em área destinada à proteção ambiental". Ademais, "a região em questão está voltada à preservação ambiental e da cultura caiçara, o que vai evidentemente de encontro à realização de vultosas construções de r esidências, com propósito de satisfazer interesses exclusivamente particulares". 16. Não subsiste a alegação do Demandado de que a localização da edificação está fora dos limites da Reserva Estadual da Juatinga, pois como já visto, toda a prova técnica confirma que as construções em pauta estão situadas em local que abrange tanto REJ quanto a APA de Cairuçu, ou seja, a degradação ambiental ofendeu o bem juridicamente protegido por d uas Unidades de Conservação diferentes, tanto no âmbito estadual quanto federal. 17. Constatado o dano ambiental, a recomposição do local ao status quo ante é a prioridade e, como cediço, incumbe ao agente poluidor ou degradador este dever. Assim, inexiste 3 qualquer obstáculo às pretensões de demolir as construções e de restauração da área, uma vez que o meio ambiente equilibrado é elemento essencial à dignidade da pessoa humana e um direito indisponível. Conforme precedentes do STJ, "em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado". (STJ, Segunda Turma, REsp 1394025/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU 18.10.2013). Admitir a permanência de construção irregular e degradadora ambiental em área de preservação, representaria uma tolerância do Estado em relação a tais fatos, abrindo precedente sem limite e servindo de exemplo negativo, como forma de incentivo à queles que desrespeitam a legislação. 18. Sobre a recusa do Ministério Público Federal em firmar com o Apelante o Termo de Ajustamento de Conduta, vale frisar que o TAC tem natureza discricionária, trata-se de acordo entre as partes, sendo que o Órgão Ministerial tem autonomia para celebrá-lo quando entender ser do interesse da coletividade. In casu, o interesse público não foi vislumbrado, de modo que o MPF optou por não aderir à proposta reiteradamente ofertada pelo Réu, por entender que a mesma não atende integralmente à necessidade de reparação dos danos causados, ressaltando, por diversas vezes, que "não há possibilidade de ajustamento de conduta que não contemple a demolição das estruturas erguidas de forma irregular em solo n ão edificável e área de preservação permanente". 19. Outrossim, merece menção o fato oportunamente observado pelo Parquet Federal, em seu Parecer nesta instância, de que "apesar de constar dos autos que o imóvel objeto da ação civil pública é ‘residência unifamiliar’, que serve ao proprietário como casa de veraneio, há claras evidências de que o imóvel é objeto de exploração econômica como "hotel boutique" . "Ao consultar o nome o autor (Ícaro Fernandes) e a localidade em apreço (Paraty) no google, obtem-se como resposta algumas reportagens. É útil destacar a produzida pelo jornal "O DIA", em 1.º/02/2017 cujo título e subtítulo são "Justiça manda derrubar mansão em Paraty - Casa construída em área de proteção ambiental foi usada para gravações da saga Crepúsculo. Proprietário foi condenado a três anos". O site de notícias "iG" também reportou que a casa do Senhor Ícaro Fernandes seria usada como locação para um dos filmes da saga adolescente hollywoodiana intitulada Crepúsculo. Logo, há claras evidências de que o imóvel vem sendo explorado de forma diferente da declarada nos autos. Considerando que a área em questão não é utilizada tão somente como residência de veraneio familiar do proprietário, mas sim vem sendo explorada economicamente como "Hotel Boutique" ou "House for Rentals", mais evidente se apresenta a necessidade de impedir que essa Área de Preservação Ambiental, com geomorfologia, fauna e flora tão r elevantes e especiais, ser ocupada, explorada (inclusive comercialmente) e destruída". 20. A legislação ambiental elegeu proteger biomas característicos, vistos como de suma importância para a higidez do meio ambiente e a qualidade de vida. Assim, os danos causados a estes ecossistemas não consistem tão somente na lesão ao equilíbrio ecológico, mas abrangem também diferentes valores precípuos da coletividade que a ele encontram-se intimamente inter-relacionados. Porém, isso não deve ser confundido com dano moral. Para configuração deste tipo de dano, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade, devendo estar demonstrado de forma clara e irrefutável, já que não é possível presumi-lo. Ainda, deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem e xtrapatrimonial coletiva, não bastando o mero dissabor para sua incidência. 21. No caso, não restou demonstrado o efetivo abalo moral sofrido ou evidenciada a dor, vergonha e humilhação que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente no comportamento psicológico dos cidadãos de forma a lhes causar sensíveis aflições e desequilíbrios ao normal bem estar. 4 22. Com base nos fundamentos acima expostos, bem como nos Princípios do Poluidor- Pagador, Reparação Integral e da Precaução, deve ser mantida a parte da sentença que condenou o Demandado "na obrigação de fazer consistente na demolição das construções erigidas no local situado dentro da APA Cairuçu e da Reserva Ecológica da Juatinga, localidade denominada "Sítio das Margaridas", Praia da Costa, Saco do Mamanguá, Paraty/RJ, com retirada, às suas custas, dos entulhos e remoção para locais apropriados, fora dos limites das unidades de conservação, bem como na obrigação de reparar o local dos danos ambientais, com supervisão do ICMBio e apresentação de plano de recuperação da área degradada, sob pena de, não o fazendo no prazo de 90 (noventa) dias após a intimação para cumprimento desta sentença, ter que arcar com os custos suportados pela referida autarquia federal, que, desde logo, fica autorizada a demolir as construções, restaurando a área, e, além disso, na obrigação de abster-se de realizar novas intervenções no local, sem prévia autorização da administração das unidades de conservação". De outro lado, deve ser r eformada a sentença no que tange a condenação ao pagamento do dano moral coletivo. 23. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar apenas em parte a sentença e afastar a condenação ao pagamento do dano moral coletivo. Prejudicado o Agravo Interno i nterposto nos autos nº 0000322-95.2018.4.02.0000.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DE DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A concessão de tutela de urgência requer a presença dos requisitos especificados no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. In casu, não está configurada a presença de dano irreparável ou de incerta reparação a justificar a tutela de urgência antes da instauração do contraditório, pois a agravante deixou de demonstrar o risco concreto, tal como o aprazamento de data para leilão do imóvel. 3. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que os agravantes cumpram as exigências estabelecidas na Lei n. 10.931/2004, que impõe, entre outras exigências, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50), o que inocorreu na hipótese em tela. 4. In casu, considerando que os agravantes não se mostram dispostos em efetuar o pagamento da dívida em discussão, a CEF não poderá ser privada de tomar as providências cabíveis no intuito de cobrar a dívida ou executar as respectivas garantias. 5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: RESP 200901308814, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 05/03/2013). 6. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. BEM DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É certo que competência e legitimidade ad causam são institutos diversos, sendo prevalente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União (art. 128, I, a, da CRFB/88) atrai a competência para processar e julgar a causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes: REsp 440.002/SE, DJ 06/12/2004, p. 195; REsp 1406139/CE, Dje 07/11/2016; AgInt no REsp 1103429 /SC, DJe 27/03/2017. 2. De acordo com o afirmado na inicial, as construções às margens da foz do Rio Una, no Município de Guarapari/ES, vem ocasionando danos ambientais. Em se tratando de danos em terreno de marinha, bem de propriedade da União (art. 20, VII, da CF e art. 2º do Decreto-lei 9.760/46) e em manguezal, área de preservação permanente, tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública objetivando a proteção do meio ambiente (artigos 127, caput, e 129, III, da CF; artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 7.347/85) em área de interesse federal. 3. Nada obstante a jurisprudência admita o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo na ação civil pública em aplicação analógica do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965, combinado com o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, incabível acolher a pretensão da União para figurar no polo ativo. E isso porque, o ente federal não demonstrou de maneira concreta e indubitável que tomou as providências necessárias para fiscalizar loteamento irregular em bem público federal. 4. Tem razão os apelantes ao alegarem que os proprietários dos lotes devem figurar no polo passivo da demanda, pois o regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera jurídica de terceiros (art. 47 do CPC/73 e art. 114 do CPC/2015). 5. Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça, como regra, que havendo "múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio", abrindo-se ao autor a possibilidade de "demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo" (REsp 880.160/RJ, DJe 27.5.2010), in casu, reconhece-se o litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a decisão irradiará efeitos diretamente na esfera jurídica dos ocupantes. 1 6. Considerando os limites subjetivos da coisa julgada, que o MPF deduz pretensão que interfere no interesse jurídico das pessoas que ocupam a área, que a sentença condenou a União e o Município de Guarapari a reparar e recuperar os danos ambientais, em conformidade com o T ermo de Referência que inclui dentre outras medidas, a adoção de "providências com vistas à desmobilização das residências e lotes situados na foz do Rio Una e que foram construídos em local totalmente inadequado", é inevitável o reconhecimento do litisconsórcio necessário. 7. Apelação da União e do Município de Guarapari parcialmente providos. Sentença anulada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA BIOLÓGICA DO TINGUÁ. DECRETO Nº 97.780/89. 1. O MPF ajuizou a ação civil pública, com base no Inquérito Civil de nº 1.30.017.000185/2009- 25, objetivando a demolição de estruturas e construções irregularmente efetivadas na Reserva Biológica do Tinguá. 2. Em audiência realizada na data de 14/09/2016, as partes celebraram acordo, no bojo do qual o réu comprometeu-se a não realizar novas intervenções na área fiscalizada, em desacordo com a legislação ambiental, bem como a apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado e executado por Técnico da Área Florestal especificamente quanto às áreas onde não haja benfeitorias e construções. A lide prosseguiu com relação aos pedidos remanescentes, de demolição das construções e das estruturas realizadas para o barramento de curso d'água, com a remoção total dos entulhos, bem como a retirada de animais não nativos da área fiscalizada. 3. O juízo entendeu ser inequívoca a responsabilidade do réu, inclusive já condenado em esfera penal, mas determinou a manutenção da construção em alvenaria cuja demolição era pretendida pelo MPF, porque já existe no local há mais de 40 (quarenta) anos, tendo sido erguida antes mesmo da criação da Reserva Biológica, pelo Decreto nº 97.780, do ano de 1989. 4. Apelação do réu que devolveu à apreciação deste Colegiado apenas a análise quanto à condenação a demolir a ponte existente no local. 5. O conceito de meio ambiente foi trazido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sendo inovador por estender a proteção jurídica a todos os elementos da natureza de forma interativa e integral. Contudo, foi a Carta Magna de 1988 que consagrou em definitivo o meio ambiente enquanto direito difuso pertencente à categoria dos direitos fundamentais, atribuindo- lhe configuração jurídica diferenciada ao classificá-lo, no artigo 225, caput, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 6. A autonomia e elevada proteção ao meio ambiente garantida pela nova ordem constitucional fizeram com que a responsabilidade civil nessa seara fosse instituída como objetiva pelo ordenamento jurídico, sendo desnecessário aferir o elemento subjetivo do agente poluidor, conforme se verifica do art. 14, §1º da Lei 6.938/81. 7. Tendo em vista as dimensões da ponte (8 metros de comprimento por 1 metro de largura), se trata de meio de passagem estreito, apenas comportando transeuntes e animais, o que, contudo, não reduz sua potencialidade lesiva ao meio ambiente nem demonstra que já existia no local desde antes da própria criação da Reserva Biológica do Tinguá (Rebio Tinguá), pelo Decreto nº 97.780, de 23 de maio de 1989. 1 8. Em depoimento, em maio/2011, o réu afirmou que reside no imóvel há 8 anos e realizou uma reforma, tendo refeito "uma ponte sobre o rio que atravessa sua propriedade" há aproximados 4 anos. Apesar de afirmar a mera reforma da ponte, e não sua construção, daí não há como afirmar a existência da ponte em momento pretérito à própria Rebio Tinguá, o que é reforçado pelos documentos de transmissão da propriedade, datados de agosto/1976 e dezembro/1988, dos quais igualmente não consta qualquer menção à existência da ponte cuja manutenção se pretende. 9. Em sede de contestação, o réu alega que "ao invés de promover a destruição da vegetação (...) reformou a residência que já existia no local, inserindo novas benfeitorias" (fl. 246), distanciando-se da argumentação ora empregada, no sentido de que a ponte já se encontraria ali antes ou que seria o único meio de passagem, não tendo colacionado aos autos qualquer documento que comprove o alegado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença em sua totalidade. 10. Recurso de apelação desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DE DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A concessão de tutela de urgência requer a presença dos requisitos especificados no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. In casu, não está configurada a presença de dano irreparável ou de incerta reparação a justificar a tutela de urgência antes da instauração do contraditório, pois a agravante deixou de demonstrar o risco concreto, tal como o aprazamento de data para leilão do imóvel. 3. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o agravante cumpra as exigências estabelecidas na Lei n. 10.931/2004, que impõe, entre outras exigências, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50), o que inocorreu na hipótese em tela. 4. In casu, considerando que os agravantes não se mostram dispostos em efetuar o depósito integral dos valores controvertidos, a CEF não poderá ser privada de tomar as providências cabíveis no intuito de cobrar a dívida ou executar as respectivas garantias. 5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: RESP 200901308814, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 05/03/2013). 6. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que declarou o direito da autora à restituição de valor decorrente de saque indevido do FGTS. 2. As provas apresentadas pelo réu levam à conclusão da percepção de rendimentos que o habilitam a suportar os ônus da sucumbência, a autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Aplica-se o prazo prescricional de vinte anos, como previsto no artigo 177, do Código Civil de 1917, diante o transcurso de mais da metade do tempo estabelecido nesse dispositivo. Inteligência do artigo 2.028, do Código Civil de 2002. 4. Existência de prova bastante a caracterizar o saque em duplicidade, por força de decisões judiciais contemporâneas. 5. Apelação não provida.