PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INTEGRATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 11.960/09. STF - REPERCUSSÃO GERAL. I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II. Verificado que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre a aplicação da prescrição das diferenças advindas com a revisão do benefício, incorrendo em omissão que deve ser sanado o vício. III. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Superior, "2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente." (STJ. AgInt no REsp nº 1642625/ES. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 2ª Turma. DJe: 12/06/2017). IV. Constatado que a aposentadoria em discussão foi concedida com o coeficiente de 100% do salário-de-benefício apurado, e que os critérios indicados pelo embargante são consectários lógicos da atualização, indicados pela parte autora na inicial, não há que se falar em omissão ou sucumbência recíproca. V. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VI. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. Precedentes do STJ. 1 VII. O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante - art. 927 -. VIII. O efeito translativo dos recursos, em geral, e a compreensão doutrinária e jurisprudencial de que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais legitimam a revisão do acórdão embargado, para adequá-lo ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. IX. Observada a prescrição quinquenal anteriores a 2013, quando proposta a ação, deve o pagamento dos valores devidos ser atualizado com aplicação de juros moratórios, contados a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando passam a incidir o IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança. X. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento; Acórdão retificado, de ofício, em relação à incidência da correção monetária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO A CÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e j urisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes p ara o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou c onstitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de e mbargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante d e 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cabível a elevação da verba honorária fixada de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º e §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - O embargante alega que"o ponto que restou omisso foi que de fato não existe uma execução em curso mas, apenas, tenta-se proceder a intimação dos sócios para ciência da sentença que julgou procedente a ação regressiva acidentária proposta pelo INSS". 2- Nos presentes embargos de declaração o recorrente requer que seja suprida a omissão alegada no sentido de que se trata de tentativa de se proceder à intimação dos sócios gerentes da empresa para se manifestarem ou não sobre a sentença condenatória, não existindo uma execução em curso. Porém, o pedido do agravo de instrumento é claro no sentido de que se requer o redirecionamento da execução. 3. O voto-condutor do acórdão embargado foi claro no sentido de que "a Súmula n.º 435 do STJ determina que 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente', aplica-se apenas às execuções fiscais." 4. O entendimento consolidado no acórdão embargado foi no sentido de que "o art. 50 do Código Civil de 2002, ao adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige a caracterização do abuso da personalidade jurídica, a partir da demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Consoante a mais recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução da sociedade, ainda que irregular, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior". 5- A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 1 6- Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. 7 - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 8 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 9 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO COMPUTADO DURANTE PARALISAÇÃO DO FEITO POR FALHA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. CITAÇÃO POSTAL DA DEVEDORA. ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DE SEUS SÓCIOS. ENDEREÇO DA OBRA. INADEQUADO. CITAÇÃO POSTAL APERFEIÇOADA. OBRA REALIZADA NO ENDEREÇO DO SÓCIO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO INTEGRAL NÃO CONFIGURADA. REMESSA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. A redação atual da norma do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN somente é aplicável às ações propostas, antes de 09.06. 2005, se o despacho que determinou a citação dos devedores tiver sido prolatado sob a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, circunstância não configurada no caso dos autos, pois a citação da devedora originária foi determinada em 19.09.1991 (STJ; Segunda Turma; Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; AGARESP 201403111716; DJE: 20/08/2015). 2. O prazo prescricional não pode ser computado, no período de 20.09.1991 a 19.09.1999, durante o qual o trâmite processual foi paralisado por falha imputável ao Poder Judiciário (Enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Contabilização retomada, pelo período residual do lustro, a partir de 20.09.1999. 3. A execução engloba créditos de contribuições previdenciárias, relativos a uma obra de construção civil realizada em imóvel localizado no Município de Petrópolis. 4. Incorreta a indicação do endereço da obra, para citação postal da devedora, porque a execução fiscal foi direcionada a Incocil Indústria e Comércio de Construção Civil Ltda, não ao proprietário do imóvel onde os serviços de construção civil foram prestados. Assim, a exequente deveria ter requerido a citação no endereço da sede da pessoa jurídica executada ou no endereço de seus sócios. 5. Apesar do equívoco, a citação postal foi bem sucedida, porque coincidentemente a obra foi realizada no endereço de Edilmar Ribeiro da Silva, sócio da pessoa jurídica devedora. 6. Os créditos, cadastrados no banco de informações de dívida ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 30.05.1990, foram constituídos por notificação fiscal de lançamento de débito lavrada em 30.11.1989. Assim, destacado o período em que houve paralisação do feito por falha imputável ao Poder Judiciário (20.09.1991 a 19.09.1999), conclui-se que a citação postal, aperfeiçoada em 16.06.2000 (fls. 26/27), ocorreu dentro prazo estabelecido pelo art. 174, caput, do CTN. 7. Prescrição integral não configurada. 8. Remessa necessária e apelação providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROIBIÇÃO DE AVERBAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS. RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício, determinando que a Pagadoria da Marinha não averbasse novos descontos advindos de empréstimos consignados na remuneração do agravado. 2. Não se mostra razoável impedir, em um plano abstrato, a concessão de novos empréstimos em favor do agravado, presumindo a sua inidoneidade. Entendimento contrário seria o mesmo que restringir, indiretamente, a sua capacidade civil sem o devido processo legal, impedindo que o agravado exerça por si só os atos da vida civil. 3. Não cabe ao Judiciário, em tese, intervir no mercado financeiro, limitando a possibilidade de realização de negócios jurídicos. As empresas, principalmente aquelas autorizadas a realizar empréstimos, dispõem de plena liberdade para realizar consultas ao serviço de proteção ao crédito, visando avaliar o risco de inadimplência contratual. Portanto, diante de uma eventual inadimplência da obrigação, deve o credor buscar a satisfação de seu crédito pelas vias legais, sem, contudo, interferir na esfera jurídica alheia. 4. Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. A pretensão da parte autora de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. .O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. Nas ações relativas à readequação do teto previdenciário nos termos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2001, ocorreu a interrupção da prescrição no dia 05.05.2011, com recomeço do curso do prazo prescricional pela metade, na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/32. Portanto, a prescrição das parcelas atrasadas referentes ao quinquênio que antecedeu a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 ocorreu em 05.11.2013. 6. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em data posterior a 05.11.2013, não merece prosperar o pedido de pagamento das parcelas atrasadas desde o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. 7. A correção monetária, assim como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deve obedecer aos termos ali dispostos. 8. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", 1 constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 9. Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. V ÍC IOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANTIDO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou a CEF a sanar os vícios de construção em unidade habitacional inserida no Programa "Minha Casa Minha Vida", e a pagar, solidariamente à Construtora, indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. O Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro não figuram no polo passivo da demanda, fato que sequer foi ventilado na sentença, não havendo como apreciá-lo na presente via recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (Precedente: STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma). 4. In casu, o imóvel objeto da lide faz parte de um grupamento residencial, composto por 195 casas, que faz parte do Programa "Minha Casa, Minha Vida". 5. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, que no caso é o FAR (art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001), bem como no artigo 9º da Lei n. 11.977/09: "A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal". 6. In casu, a existência dos vícios de construção na unidade habitacional em questão, conforme apontado no laudo pericial técnicos, causou ofensa à dignidade dos autores, sobretudo tratando-se de pessoas de baixa renda, cujos parcos recursos foram direcionados, com sacrifício à realização do sonho de morar em casa própria, devendo ser reconhecida a existência do dano moral, como desdobramento direto e efetivo do comportamento desidioso e negligente da CEF. 7. O quantum indenizatório, fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio 1 da vedação do enriquecimento sem causa. 8. Não cabe modificação no critério de fixação dos honorários advocatícios, os quais foram fixados com moderação e observância à sucumbência da CEF. 9. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. V ÍC IOS NÃO DEMONSTRADOS . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . P REQUESTIONAMENTO. I - O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de quaisquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso m eio hábil ao reexame da causa. II - A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o p ensamento exposto no acórdão. III - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman B enjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. IV - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere 1 existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. V - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO D EMONSTRADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de quaisquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso m eio hábil ao reexame da causa. 2 - A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o p ensamento exposto no acórdão. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman B enjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 4 - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, 1 revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas p artes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A apelante apresenta comprovante de rendimento, desprovido de relação de despesas, superior ao valor previsto, razão pela qual deve arcar com as custas recursais. 2. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 3. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 4. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 5. O instituidor da pensão da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia a autora da execução. 6. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do NCPC. 7. Negado provimento à apelação. 1

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. N EGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 4. O instituidor da pensão da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, não há título a embasar a presente execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários devem ser majorados para 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do NCPC. 6. Negado provimento à apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que as partes embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação para cada um dos embargantes, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6 - Embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por ELISABETE DA SILVA CANDIDO desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Pretendeu o INSS o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento indevido de benefício previdenciário. II - Conheço do recurso de apelação, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que o presente feito encontra-se apensado à ação cautelar nº 0098780-78.2015.4.02.5101, na qual a Ré pleiteia o restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado pelo INSS. III - O trânsito em julgado da ação penal em que se reconhece a prescrição da pretensão punitiva do Estado não enseja a manutenção de benefício concedido de forma irregular, eis que as esferas penal, civil e administrativa são independentes. Precedentes. IV - No julgamento do RE 669069-MG, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a ação de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil é prescritível. V - Tratando-se de ação em que a Fazenda Pública busca reaver valores de benefício previdenciário indevidamente pago, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia, afastada a aplicação do Código Civil. VI. Deste modo, tendo em vista que o benefício em testilha foi cessado em 01/01/2011, por determinação judicial proferida nos autos da ação penal nº 2006.51.01.509344-0, e que a presente demanda foi protocolada em 26/03/2015, constata-se que não decorreram os cinco anos necessários para a configuração da prescrição. VII. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARALISAÇÃO E ATRASO DAS OBRAS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. A lide gira em torno do atraso nas obras de construção de unidade imobiliária adquirida pela autora, financiado pela CEF no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cabendo verificar a legitimidade passiva ad causam da CEF e da construtora para a presente ação; se cabe a denunciação à lide da seguradora; e a responsabilidade da CEF pelo pagamento por danos morais materiais. 2. Caracterizada a legitimidade passiva ad causam da CEF para o presente feito, pois, na qualidade de beneficiária do seguro, a ela cabe acionar a apólice, eis que, embora não seja responsável pelo ressarcimento dos prejuízos, é agente garantidor tanto da retomada da obra, bem como da sua conclusão, sendo desnecessária a denunciação à lide da seguradora. 3. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 4. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 5. De acordo com os termos contratuais, a CEF assumiu duas posições no contrato assinado: como agente operador e como agente financeiro, uma vez que se trata especificamente de programa social "Minha Casa, Minha Vida", programa esse que visa dar incentivo a famílias de baixa renda para aquisição de unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, cabendo à CEF a fiscalização da execução das obras até sua conclusão, acionando a seguradora nas hipóteses de atraso igual ou superior a trinta dias. Portanto, se agiu de forma desidiosa ou negligente por não cumprir com as regras estabelecidas contratualmente, permitindo a paralisação injustificada da obra, além de alterações sucessivas do prazo de conclusão, evidente sua parcela de responsabilidade pelo atraso. 6. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não objetiva a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às 1 dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, solidariedade e a isonomia. 7. Diante da responsabilidade civil contratual assumida pela ré, os mutuários fazem jus ao pagamento de indenização a título de danos morais. 8. Na hipótese dos autos, não obstante as alegações da recorrente, sua conduta acarretou danos materiais à parte autora, conforme esmiuçado na sentença. 9. Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Primeira Turma Especializada (fls. 110/111) pelo qual foi negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º 1 da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Assinale-se que a operação de efeitos infringentes é medida excepcional que somente se torna viável quando efetivamente existe algum vício processual no julgado, o que não ocorre no presente caso. 6. No caso concreto, não há que falar em omissão e qualquer outro vício processual que pudesse ensejar o acolhimento do presente recurso. 7. Através do acórdão recorrido foi mantida a sentença pela qual já havia sido reconhecido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade urbana ao fundamento de que houve o preenchimento dos requisitos legais exigíveis na espécie, vale dizer, 60 anos de idade (fls. 09 e 31) e número de contribuições (182) superior ao mínimo de 168 exigidas no art. 142 da Lei 8.213/91, restando consignado que o INSS não logrou comprovar qualquer equívoco na apuração do tempo de contribuição ou no tocante ao atendimento da carência, visto que os dados constantes da tabela de fl. 33 se mostram compatíveis com as informações constantes da documentação acostada (fls. 14/24, 25, 28/29). 8. Vale reiterar, no que se refere ao período de 01/10/2002 a 29/07/2009, que embora só conste dos extratos do CNIS (fls. 26/27) parte do período de contribuição entre 10/2002 a 02/2009, o interstício não registrado no aludido banco de dados encontra-se devidamente comprovado pela documentação de fls. 28/29, através das respectivas guias de recolhimento, não havendo portanto que falar em descumprimento da legislação previdenciária. 9. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 10. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO D EMONSTRADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de quaisquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso m eio hábil ao reexame da causa. 2 - A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o p ensamento exposto no acórdão. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman B enjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 4 - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, 1 revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas p artes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. ARTIGOS 1.018, §1º e 932, III DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, proferida nos autos de Ação Civil Pública que indeferiu o requerimento no sentido de suspender o processo até o julgamento final pelo Col. STJ do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 do CPC/2015), em razão da decisão proferida, em 18/12/2015, pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, na Medida Cautelar nº 25.323/SP. 2- Certo é que a jurisprudência tem entendido, nos moldes do §1º, do art. 1.018, do CPC/2015, que o Agravo de Instrumento fica prejudicado, por perda de objeto, após a reconsideração da decisão agravada no processo principal. 3- No presente caso, em consulta ao processo originário, via Sistema APOLO, tem-se que foi proferida pelo Juízo a quo nova decisão justamente no sentido da pretensão recursal, qual seja, de suspender o andamento da mencionada ACP até o julgamento definitivo pelo Col. STJ da matéria posta a debate nos novos Recursos Especiais enumerados submetidos ao regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do NCPC). 4- Diante da nova realidade fático-processual, solucionando o Juízo de Origem a questão posta a debate, implicando em verdadeira reconsideração do posicionamento anterior, restou configurada a falta de interesse recursal pela superveniente perda do objeto. Assim, o Agravo fica prejudicado e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 5- Recurso não conhecido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que a exequente, ora apelante, deixou de atender a determinação do juízo de origem de emendar a inicial, com vistas ao fornecimento do endereço da parte executada para fins de citação. 2. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do NCPC, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. 3. Nos termos do artigo 321 do NCPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do referido diploma, determinará que o autor a emende, ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, e seu não cumprimento permite a extinção com base no artigo 485, inciso IV. 4. A alegação de que o prazo para o cumprimento da determinação do juízo de origem seria exíguo não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. 5. Acrescente-se que entre a determinação de emenda da inicial e a sentença terminativa passaram-se quase oito meses e a parte em nenhum momento informou novo endereço, tampouco requereu dilação do prazo para a prática do ato caso o julgasse insuficiente, restando configurada a conduta desidiosa e omissiva da recorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do NCPC, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 1 7. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 8. Apelação desprovida.