CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.741/71. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Embora presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente na perda do imóvel, não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. O pleito de suspensão da execução somente pode ser deferido em caso de cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 5º da Lei nº 5.741/1971. 3. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário cumpra as exigências estabelecidas na Lei nº 10.931/2004, que impõe, dentre outras, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50), exigência que somente poderá ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao ora agravante (§ 4º do art. 50). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, enquanto perdurar a demanda judicial, somente poderá ser suspensa a execução extrajudicial do imóvel quando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; e, b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 5. No que tange ao oferecimento de caução pelos agravantes, não há nos autos manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito, tendo tal valor sido estipulado unilateralmente, não se verificando dos documentos constantes dos autos originários que o valor ofertado corresponda ao valor efetivamente cobrado. 6. Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o indeferimento da medida requerida, quando esta foi proferida com razoabilidade, em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de 1 origem, as leis de regência e a jurisprudência dominante. 7. Agravo de instrumento desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHA MAIOR E SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. 1 - A autora ajuizou a presente demanda objetivando a manutenção do benefício de pensão por morte, que recebe como beneficiária de seu genitor, ex-servidor público federal do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 20/01/1973, com amparo no disposto pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 2 - Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso não fossem casadas e não ocupassem cargo público permanente. 3 - Vislumbra-se, assim, que a decisão administrativa amparada na jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU, não possui respaldo legal ao determinar o cancelamento do benefício da autora por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 4 - "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista" (MS 34677 MC, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017 e publicado em 04/04/2017). 5 - No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de quatro décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 6 - O MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, em virtude da incompetência em razão da matéria. 7 - A Resolução nº 21/2016-TRF2R, consolidou as competências territoriais e em razão da matéria das Varas e Juizados Especiais Federais da 2ª Região, de maneira que sendo da competência da 2ª Vara Federal de Vitória/ES matéria sobre servidor público, exceto quando se tratar de improbidade administrativa, o pedido de indenização a título de danos morais 1 formulado pela autora também deveria ser apreciado por aquele Juízo, eis que vinculado ao pedido principal (manutenção do benefício de pensão por morte), descabendo cindi-los (TRF2 - Processo nº 2015.50.01.136690-3. Relator: Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva. 7ª Turma Especializada. Disponibilizado em 22/08/2017). 8 - Deve haver, portanto, a reforma da sentença terminativa proferida com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil /2015 e, tratando-se de hipótese de julgamento per saltum, ser aplicado o art. 1.013, § 3º, inciso I, desse diploma processual. Na presente hipótese, além do requerimento expresso da autora/apelante para a análise do pedido de indenização por danos morais, a causa se encontra madura para julgamento perante este órgão colegiado, na medida em que os documentos carreados aos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial quanto ao pleito formulado. 9 - No caso dos autos, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, tendo em vista que muito embora a Administração tenha determinado a cessação da pensão por morte da autora a partir de setembro/2017, o fato é que a União, em cumprimento à decisão judicial proferida nestes autos em 15/09/2017, que antecipou os efeitos da tutela, informou que o referido benefício foi restabelecido naquele mesmo mês (27/09/2017), com pagamento no início de novembro/2017, incluindo, além da folha de pagamento do mês outubro/2017, os valores também referentes ao mês de setembro/2017. Portanto, a suspensão indevida do benefício de pensão da autora, ainda que por motivos inconsistentes, perdurou por curto período, não podendo ser considerada ofensa grave e de repercussão tal, que, por si só, já ensejaria a reparação por dano moral pretendida, gerando vergonha e dor fora da normalidade, mas apenas mero aborrecimento, o que não é indenizável. É imprescindível o reflexo do infortúnio nas relações da vítima no plano social, de modo a que se configurem situações de constrangimento ou humilhação, o que não ocorreu na hipótese. Tampouco enseja o dever de indenizar a interpretação inadequada da legislação por parte da Administração Pública. 10 - Negado provimento à remessa necessária e à apelação da União. Dado provimento à apelação da autora para anular a parte da sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de indenização por danos morais e, com base no artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil/2015/2015, julgar improcedente tal pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS. COISA JULGADA. N OVO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. As agravantes pretendem que em fase de cumprimento de sentença seja determinada a alteração dos juros moratórios fixados no título judicial exequendo. Todavia, o entendimento consolidado sob o regime de julgamento do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que "não há violação á coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 05% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova" (STJ, REsp nº 2009/0056731-2), não se aplica ao caso em exame, na medida em que o título exequendo f oi prolatado já na vigência do Código Civil de 2002. 2 . Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 4. O instituidor da pensão da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia a parte autora da execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados do percentual de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 6. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PREVIC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SOB ÉGIDE DO CPC/73. 1. Trata-se de demanda ajuizada em 1999 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no pagamento de débito ou assinatura de contrato de confissão de dívida por FURNAS, e de não fazer mero provisionamento contábil, que inviabilizaria a constituição do patrimônio para integralização das reservas matemáticas. 2. À época, existia uma dívida de FURNAS em favor de REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, pertinente a débito de benefícios previdenciários complementares, de modo que em face da eminente cisão deveria ser garantida a reserva de benefícios mantidos pelo então vigente Plano de Benefício, constituindo-se cotas ou reservas individuais de novos planos, ou assinatura do contrato de confissão de dívida, e não a simples feitura de aprovisionamento contábil. 3. São conexas à presente ação uma cautelar incidental (nº 0057432-42.1999.4.02.5101), em que o autor requer a sustação da realização de Assembleia Geral Extraordinária de Cisão de FURNAS, ou a suspensão/anulação de suas deliberações e decisões, e uma ação de rito ordinário (nº 0010860-28.1999.4.02.5101) que tem a mesma causa de pedir, pedidos e parte ré da presente, sendo parte autora a Associação dos Aposentados de FURNAS (APÓS-FURNAS). 4. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses da categoria que representam, na qualidade de substitutos processuais, não apenas de seus sindicalizados, mas a toda a categoria, desde que haja relação com seus fins institucionais e previsão estatutária para tanto. 3. A PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, autarquia de natureza especial, foi criada pela Lei n. 12.154/2009, enquanto a demanda foi ajuizada em 1999, de modo que seu ingresso no feito ocorreu quando já triangularizada a relação processual, recebendo o processo no estado em que se encontrava, de modo que descabida a alegação de nulidade por ausência de sua citação. 4. Por meio de dois Termos de Reconhecimento e Consolidação de Dívidas, Obrigação de Pagamento e outras Avenças, houve o reconhecimento parcial da dívida pela própria parte ré ao longo da demanda, o que inclusive levou ao julgamento de parcial procedência, ainda que os demais pleitos tenham sido julgados extintos por perda superveniente de objeto, de modo que subsistente o interesse de agir. 5. A PREVIC atua no viés fiscalizatório da Administração Pública, de modo que, para lhe ser 1 imputada responsabilidade civil atinente a eventual descumprimento do acordo entre as partes contratantes, seria necessário restar comprovado nexo de causalidade entre tal inadimplemento e omissão da autarquia em seu dever de fiscalização. Não pode, ao contrário, ser alçada à condição de seguradora automática das instituições de previdência privada. 6. Da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, não é possível aferir conduta omissiva por ausência de fiscalização do Poder Público - consubstanciado nas figuras da PREVIC e da UNIÃO. Frise-se que a omissão, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, deve ser aquela consubstanciada em dolo ou culpa, que de maneira inequívoca causa o dano alegado pelo ofendido, sendo necessário atestar que a Administração devia e podia agir para evitar o resultado, o que não se verifica no presente caso. 7. Mister o parcial provimento ao apelo da PREVIC e o provimento ao apelo da UNIÃO, para excluir sua condenação à responsabilização subsidiária por eventual inadimplemento dos termos de confissão de dívida e, em consequência, também excluir sua condenação subsidiária aos ônus de sucumbência. 8. Tendo em vista, por um lado, o reconhecimento parcial da procedência do pedido pela ré FURNAS que, ao longo do feito, assinou dois termos de confissão de dívida em valores inferiores ao total pleiteado na exordial e, por outro, a extinção dos demais pleitos por perda superveniente de objeto, a solução que melhor se impõe é o reconhecimento da sucumbência recíproca, previsto no artigo 21 do CPC/73, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 9. Apelação da UNIÃO, de FURNAS e da REAL GRANDEZA providas. Apelação da PREVIC parcialmente provida. Apelação do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO desprovida.

PROCESSO CIVIL e PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RENDIMENTO SUPERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ARTIGO 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CRITÉRIO OBJETIVO. REJEIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA ESPECIALIZADA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que revogou o pedido do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte autora percebe rendimento acima do limite de isenção do imposto de renda de pessoa física, bem como de que não restou objetivamente comprovada nos autos a sua situação de hipossuficiência. II - De início, para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das despesas processuais, custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015. III - A condição de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade e pode ser elidida, no caso de impugnação pela parte contrária, com base no contexto fático-probatório dos autos, de acordo com a interpretação sistemática dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015, IV - O julgamento do benefício não pode se basear apenas na remuneração auferida, para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica do demandante, mas, imprescindível perquirir sobre as suas reais condições econômico-financeiras. Precedentes desta Corte e do STJ. V - Em análise do caso concreto, ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Manutenção da decisão agravada. VI - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. UNIÃO FEDERAL COMO SUCESSORA DA RFFSA. PENSÃO CIVIL . PRECLUSÃO . DANOS MORAIS. I - Agravo Retido prejudicado, considerando que as razões recursais foram reproduzidas em sede de Apelação. II - Apelação Cível, interposta pela União Federal, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, contra Sentença que julgou improcedente o pedido nos autos dos Embargos à Execução. III - Argúi a União-Apelante a inexigibilidade do título executivo no tocante ao valor relativo à pensão civil correspondente à diferença entre o último salário que o Exequente recebeu em atividade e o valor da aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que, considerando que na carteira de trabalho apresentada nos autos consta salário de 1,54 URV por hora, não restou comprovado que o Exequente efetivamente trabalhou 220 horas no mês do recebimento de seu último salário. IV - A questão relativa ao valor da pensão civil determinada pelo título executivo judicial resta preclusa. Isto porque, após o trânsito em julgado da sentença, a Parte Exequente requereu a expedição de ofício à Empresa Executada para que fosse incluída em folha de pagamento, em cumprimento ao determinado na sentença, apresentando o valor que entendia correto. O Juízo de Direito determinou a intimação da RFFSA, então Executada, para o cumprimento voluntário da obrigação. Em junho do mesmo ano, a RFFSA informou a inclusão do nome do Exequente em folha de pensionistas por acidente, a partir de 05/2004, sendo que, em nenhum momento, questionou o valor devido a título de pensão, razão pela qual não pode a União Federal, sucessora da RFFSA a partir de 2007, fazê-lo neste momento processual, posto que, ao ingressar no feito, recebe o processo no estado em que se encontra. V - Não há que se discutir, na presente execução, quaisquer diferenças posteriores a abril/2004, considerando o efetivo cumprimento da obrigação, razão pela qual não deve ser apreciada a alegação de eventuais erros existentes no cálculo das parcelas relativas ao período de 05/2004 a 06/2014. VI - Assiste razão à União Federal no que concerne ao termo a quo da aplicação da correção monetária dos valores devidos a título de danos morais, visto que o título executivo determinou 1 a incidência da correção monetária a partir da sentença (01/2003) e os cálculos da Contadoria efetuaram a correção a partir da data do fato (12/94), devendo, portanto, ser refeitos os cálculos exequendos a fim de se computar correção monetária a partir de 01/2003, em respeito à coisa julgada. VII - Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem utilizados no cálculo exequendo, em que pese a condenação ter sido imposta à RFFSA, que não detinha os privilégios da Fazenda Pública, o título executivo deixou a fixação dos critérios de atualização e compensação da mora a cargo do Juízo da execução, razão pela qual afigura-se razoável a utilização dos parâmetros de atualização previstos para as condenações impostas à Fazenda Pública, vez que os valores executados serão suportados pelo Ente Público Federal. VIII - Entretanto, no presente caso trazido à colação, inviável a aplicação dos juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei nº 11.960/09, em todo o período do cálculo, como requer a União Federal, posto que as alterações perpetradas pela referida norma legal só podem incidir a partir do termo inicial de sua vigência, qual seja, 30/06/2009. IX - A sistemática amplamente adotada pela jurisprudência nas condenações impostas à Fazenda Pública prevê que os juros de mora devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando deve ser aplicado o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança. A correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30 /06/2009). A partir daí e até a inscrição do crédito em precatório, deve ser observado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). X - Todavia, o regramento acima explicitado não pode ser aplicado na presente hipótese, visto que implicaria em majoração do valor acolhido pelo Juízo a quo, - considerando que, no período de 1995 a 2001, incidiriam juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês -, o que não se permite, sob pena de grave ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. XI - Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC em razão do parcial provimento à Apelação. XII - Agravo Retido prejudicado e Apelação parcialmente provida, determinando a correção do cálculo do valor relativo aos danos morais para fazer constar como data do início da aplicação da correção monetária o mês de janeiro de 2003.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa constitui título executivo extrajudicial para a cobrança da dívida, nos termos do artigo 71, §3º, da Constituição Federal, e dos artigos 19 e 23, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). 2 - Por seu turno, dispõe o artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973, que são títulos executivos extrajudiciais todos aqueles que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 3 - O acórdão do Tribunal de Contas da União, por si só, possui eficácia executiva, devendo a execução da dívida ser deflagrada, portanto, pelo rito executivo do Código de Processo Civil e não pelo procedimento executivo fiscal previsto na Lei n° 6.830/80, que pressupõe a inscrição em dívida ativa do crédito. 4 - Tendo em vista que, em se tratando de execução de crédito oriundo de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União, o procedimento de execução por título executivo extrajudicial regulado pelo Código de Processo Civil é a via própria para a cobrança judicial, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitante, da 4ª Vara Federal de Vitória/ES. 5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da presente demanda o juízo suscitante, da 4ª Vara Federal de Vitória/ES.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento do registro de indisponibilidade de bens da parte executada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em sede de execução fiscal de dívida ativa não tributária. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a 1 satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que a parte executada, ora agravada, possua bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa da parte executada, ora agravada, de se ocultar ou esconder seus bens, assim como de promover a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA COMPROVADAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julga procedente o pedido formulado para condenar o agente financeiro a aplicar na correção da conta poupança da demandante os percentuais de 8,04% (junho de 1987), 42, 72% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 44, 80 % (abril de 1990) e 14,87% (fevereiro de 1991), limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00. 2. Segundo entendimento adotado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifica-se o transcurso do prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, em 18.3.2017. 3. Considerando as decisões do relator, Min. DIAS TOFFOLI, proferidas nos autos dos REs nº 591.797 e 626.307 em 18.12.2017, que determinam o sobrestamento dos processos de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses, sem prorrogar a suspensão do processamento dos recursos pendentes, o prosseguimento do apelo é medida de rigor e de justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00151284720074025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 2.5.2017. 4. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.133.872, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Contudo, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre a existência, titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, conforme o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 5. A 2ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 6 - Não há que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, está evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00151284720074025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO 1 MENDES, e-DJF2R 2.5.2017). 7 - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201 e nº 1.147.595 (STJ, 2ª Seção, REsp 1.107.201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. 8. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. TÉCNICO- ADMINISTRATIVO DA UFF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPEDIMENTO DE ANOTAR O GABARITO. PRAZO PARA RECURSO DA PROVA. PREVISÃO NO EDITAL. DESIDENTIFICAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO SUFICIENTE. INCABIMENTO DA ANULAÇÃO DO CERTAME. AGRAVO RETIDO C ONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de anular o concurso público regido pelo edital 218/2013, destinado ao provimento de cargo de técnico-administrativo da UFF, sob a alegação de que os candidatos foram impedidos de anotar suas próprias respostas durante as provas e que os espelhos dos cartões de resposta só foram disponibilizados após a data de abertura do prazo para recursos contra as questões, dificultando a elaboração dos respectivos recursos, devido à incerteza de quais respostas os candidatos haviam marcado. Mencionou ainda que a prova de redação teria sido submetida à identificação nominal de cada candidato, possibilitando a quebra do princípio da impessoalidade por parte dos e xaminadores. 2. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a Ação Civil Pública, por sua natureza, independentemente da citação de outros interessados pelo seu resultado, terá eficácia erga omnes (art. 16, Lei 7.347/85). Ou seja, a eficácia da sentença proferida nestes autos não dependerá da citação de todos os candidatos aprovados, classificados e n omeados no concurso em tela. 3. O Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às q uais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim como a Administração. 4. O edital 218/2013, divulgado em 25/11/2013, previu expressamente as regras para os recursos e vista das provas, impugnadas no presente feito, os quais eram de c onhecimento de todos os candidatos desde a inscrição no certame. 5. O fato de não ser permitida a anotação do próprio gabarito pelo candidato não impede a realização do direito de recorrer uma vez que, neste primeiro momento os recursos cabíveis eram contra a pertinência e a formulação das questões. Considerando que tanto a prova quanto o gabarito oficial foram devidamente tornados públicos desde o início do prazo para recurso, qualquer candidato pôde analisar item a item a prova e verificar se existia algum 1 erro de formulação de questão, fuga do conteúdo programático ou erro do gabarito oficial. T anto assim que 401 (quatrocentos e um) candidatos exerceram essa prerrogativa. 6. Não há que se falar em quebra de impessoalidade na correção da prova de redação, uma vez que o campo com a identificação do candidato de cada redação foi totalmente recoberto por uma etiqueta não transparente, contendo um número codificado, conforme demonstrado nos autos. Essa etiqueta desidentificadora foi aposta nos próprios locais de provas, t ornando impossível violar a identidade do candidato e autor de cada redação. 7 . Agravo Retido conhecido e desprovido. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.

CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - INDÍCIOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA MORADIA TEMPORÁRIA OU PAGAMENTO DE ALUGUEL AO ADQUIRENTE - MULTA COMINATÓRIA. I - Insurge-se a agravante contra o deferimento parcial de tutela, no sentido de determinar que a Caixa Econômica Federal providenciasse moradia temporária mediante a disponibilização de valor para o pagamento de aluguel de um imóvel à parte ré, sob pena de multa. II - Considerando que a demandante comprova deter legitimamente a posse do imóvel, bem como sendo possível identificar que o imóvel foi interditado pela Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo/RJ, havendo relevantes indícios de que a citada interdição decorreu de possível construção em local inadequado, sujeito a inundações, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, já que a parte autora, beneficiária de um importante programa social, viu-se compelida a abandonar seu imóvel ante a falta de condição de habitabilidade do bem provocada por uma significativa inundação, perdendo diversos bens móveis e não tendo onde se abrigar III - As astreintes têm como função precípua compelir a parte a, dentro de um prazo preestabelecido, dar cumprimento à determinação contida em decisão judicial, ou, noutros termos, há de ser considerado como mais um instrumento colocado à disposição pela lei processual civil para dar efetividade a provimento jurisdicional enunciador de obrigação de fazer ou de não fazer. IV - Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DE DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A concessão de tutela de urgência requer a presença dos requisitos especificados no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. In casu, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente na perda do imóvel, decorrente da ultimação da execução extrajudicial. Todavia, não está evidenciada a probabilidade do direito. 3. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que os agravantes cumpram as exigências estabelecidas na Lei n. 10.931/2004, que impõe, entre outras exigências, a necessidade de assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor incontroverso das prestações (§ 1º do artigo 50), bem como efetuar o depósito integral dos valores controvertidos cobrados pelo agente financeiro (§ 2º do artigo 50), o que inocorreu na hipótese em tela. 4. In casu, não houve o depósito do montante correspondente ao inadimplemento, bem como o pagamento dos valores incontroversos diretamente à CEF, esta não pode ser privada de tomar as providências cabíveis no intuito de cobrar a dívida ou executar as respectivas garantias, de modo que deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência, que visava a retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção na posse do imóvel. 5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: RESP 200901308814, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 05/03/2013). 6. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MS COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado, valendo ressaltar que, na realidade, as alegações deduzidas pela embargante evidenciam a sua nítida intenção de reexaminar a matéria já julgada, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos invocados e de dispositivos legais e constitucionais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca, mesmo que velada, de decisão infringente, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FILHA - PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58 - REQUISITOS - MENOR DE 21 ANOS NA DATA DA CONCESSÃO - NÃO PREENCHIMENTO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - TERMO A QUO - PUBLICAÇÃO DO REGISTRO DA PENSÃO PELO TCU - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para que ré, ora agravante, abstenha-se de cancelar, com base no Acórdão nº 2780/2016-TCU, a pensão temporária concedida à autora com amparo no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58, mas considerada indevida pela Administração em razão de a pensionista ter perdido a dependência econômica ao receber cumulativamente outra renda (superior ao salário mínimo). - A divergência entre as partes restringe-se aos requisitos estabelecidos no art. 5º, II, "a" e parágrafo único da Lei nº 3.373/58, lei cuja aplicação no presente caso é incontroversa. Na dicção dos dispositivos em comento, constata-se que o limite etário para concessão inicial do benefício está expressa e categoricamente fixado no próprio artigo (art. 5º, II, "a"), assim como os requisitos para manutenção do pagamento após a idade limite no caso da filha (art. 5º, II, parágrafo único). Nessa senda, o limite etário é requisito que se extrai da própria literalidade do texto normativo, conforme interpretação jurisprudencial desta 7ª Turma Especializada. - Portanto, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 somente se aplica aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não ocupar cargo público permanente e (ii) não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e (iii) desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão, o que pressupõe a não percepção de quaisquer outras fontes de renda capazes de prover a subsistência da beneficiária. - A título de obiter dictum, afasta-se a decadência administrativa, pois a verificação de sua ocorrência depende de um acervo probatório suficiente que revele o conteúdo do processo administrativo de concessão enviado ao Tribunal de Contas da União e a data de publicação do registro da pensão por aquele órgão. O ato de concessão de pensão por morte tem natureza complexa. Por isso, somente a partir do momento em que o mesmo se perfectibiliza, com o registro do benefício pela Corte de Contas, é que o prazo decadencial de cinco anos começa a correr (art. 54 da Lei nº 9.784/99). - Em que pese evidenciado o perigo de dano à agravada, decorrente do cancelamento de 1 pensão por morte (verba de caráter alimentar), fato objetivo é que não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade (ou incontestabilidade) do direito da mesma à continuidade do recebimento da pensão (art. 300, caput do novo CPC), vez que o benefício jamais poderia ser concedido a filha que, na data do óbito do instituidor, já era maior de 21 anos de idade, o que torna secundária a discussão acerca da dependência econômica e do critério adotado no Acórdão nº 2780/2016-TCU para aferição da mesma. - Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇAO A PRINCÍPIOS. MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA E APLICAÇÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de remessa necessária, recursos de agravo retido interposto pelo réu Alberto Castilho Brasil, recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal, pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Paulo César Colombi Lessa e Alfredo Alves de Oliveira em razão de sentença de parcial procedência proferida pela Vara Federal de Colatina - Espírito Santos. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se há nulidade da sentença por suposta consideração apenas das alegações dos autores, se há erro material pela não menção à absolvição de um réu no dispositivo, se há prescrição para a veiculação da ação de improbidade, se restaram comprovadas as condutas ímprobas, se a sanção de multa no patamar de metade do dano foi proporcional e se é possível a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário mesmo que haja título executivo do TCU. 3. Agravo retido interposto pelo réu Alberto Castilho Brasil não corroborado em apelação e sem ser conhecido. 4. Ademais, foram exaustivamente expostos os elementos que embasaram o decisum, com o enfrentamento das questões fáticas e jurídicas atinentes ao feito, com o adequado esclarecimento das partes quanto ao seu teor. 5. Convém ressaltar que aos apelantes foi deferida a produção de prova pericial conforme correspondentes requerimentos, mas dispensaram-na por estarem satisfeitos com as provas constantes nos autos e, justamente sobre elas, deu-se a sentença em questionamento. 6. Portanto, inexiste vício de ausência de fundamentação, mas inconformidade com o raciocínio construído à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos considerados pelo juízo de primeiro grau. 7. Superado o ponto, com esteio no artigo 490 do CPC de 2015, "O juiz resolverá o mérito 1 acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes". 8. Desse modo, no dispositivo é imperioso constar a decisão quanto aos pedidos, sobretudo em sendo direcionados a diversos réus. Por isso, com razão o parecer do I. Procurador Regional da República quanto ao erro material do dispositivo pela não menção à absolvição do réu Alberto Castilho Brasil. 9. O MPF ajuizou em 12 de dezembro de 2005 ação civil pública de improbidade administrativa em face de Alberto Castilho Brasil, Paulo César Colombi Lessa e Alfredo Alves de Oliveira. 10. Defendeu que o objeto do Convênio 115/96 celebrado entre o município de São Gabriel da Palha/ES e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para a construção de rede coletora de esgoto sanitário às margens do rio São Gabriel não restou cumprido restando em manifesto prejuízo ao erário, sobretudo com a apuração das Cortes de Contas estadual e federal. 11. A responsabilidade de Paulo Cesar Colombi Lessa foi construída pelo I. Parquet pelo cargo, outrora ocupado pelo réu, de prefeito municipal, e de Alfredo Alves de Oliveira enquanto responsável pela empresa contratada. Ainda, declararam na Prestação de Contas enviada à FUNASA, a realização de serviços inexecutados, porém pagos com recursos oriundos do convênio, para cujo desiderato ainda contou com a ajuda do Requerido Alberto de Castilho Brasil, que na qualidade de engenheiro daquela autarquia emitira parecer favorável à aprovação das contas sem sequer verificar a sua compatibilidade com a situação fática ali descrita. 12. Nesse sentido, o réu Paulo César Colombi Lessa defende ter ocorrido a prescrição ordinária para a veiculação de pretensão, pois decorreu período superior a cinco anos desde sua desvinculação do cargo e o ajuizamento da ação. 13. O réu foi eleito para a gestão de 1997 a 2000 conforme informou o município de São Gabriel da Palha/ES. Em complementação das informações, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos explicita que houve encerramento dos pagamentos do aludido ex- prefeito em 05 de outubro de 2000. 14. Não obstante, não há nenhum documento oficial a corroborar o encerramento prematuro do mandato para fins de se afastar a presunção do cumprimento integral do mandato para o qual fora eleito. 15. De tal modo, considerando-se o encerramento do mandato em 31 de dezembro de 2000, não há se falar em prescrição, porquanto o ajuizamento da ação foi em 12 de dezembro de 2005 sem o transcurso do prazo quinquenal. 16. Igualmente quanto ao réu coautor, pois em se tratando de pessoa alheia ao quadro público, mas atuante paralelamente ao agente municipal, tais considerações lhe são aplicáveis. 2 17. Superada a tese de prescrição, o MPF esclarece que foi celebrado convênio (nº 115/96) com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA -, com vigência a partir de 29/06/96, que tinha por objeto a construção de sistema de canalização do esgoto sanitário despejado no córrego São Gabriel, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil Reais) e R$ 67.253,40 (sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e três Reais e quarenta centavos) como contrapartida. Para a sua execução foi pactuado o contrato nº 96/96 (12/12/96) com a empresa PAVICON - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. 18. Todavia, existiram falhas e irregularidades na execução constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que através de relatório de auditoria de engenharia, já concluía, em agosto de 1997, que a obra não atingira seus objetivos, "em nada contribui para a despoluição do já tão combalido córrego, o mau cheiro é flagrante, mosquitos proliferam, e a população ribeirinha continua se vendo atormentada pelos problemas sanitários ensejados" (fls. 04/07 do anexo I, sic. inicial). 19. Em seguida, no âmbito do TCU, por meio do Acórdão 201/2002, confirmaram-se as irregularidades apontadas pelo TCE. Em nova inspeção pelo Ministro-Relator, ficou demonstrado, ainda, o pagamento de serviços em quantidades superiores aos executados, bem como a execução de serviços em desacordo com o projeto e com as boas técnicas de construção. 20. Assim, foi instaurado procedimento administrativo nº 1.00.000.002824/2005-81, por conta do envio, por parte do Tribunal de Contas da União do Acórdão TCU nº 201/2002, o qual julgou irregulares as contas de Luiz Pereira do Nascimento, Paulo César Colombi Lessa e da empresa PAVICON (responsável pela obra). 21. Lado outro, os réus defendem haver inconsistências nos laudos técnicos sobre os quais conclui-se pelos atos ímprobos. Mas, é importante salientar que não produziram nenhuma prova nessa direção, sem quaisquer corroborações de suas alegações. 22. Por isso, preponderam as conclusões do juízo de primeiro grau pela consideração de que a execução do Convênio nº 115/96 revelou-se um total descalabro, resultando em manifesto prejuízo ao erário, mormente o fato de: pagamentos de serviços não realizados; execução de parcelas em desacordo com o projeto e; falhas técnicas na condução dos trabalhos. 23. Por mais que alguns dos Requeridos tenham afirmado que a obra fora realizada a contento, tenho por demasiadamente difícil prosperar ante os trabalhos de duas Cortes de Contas, que atestaram diametralmente o oposto: a imprestabilidade da obra e o pagamento por serviços não prestados, de modo que dúvidas não restam, a meu sentir, que houve dano ao erário. 24. E tal prejuízo (sacrifício de verbas da saúde, tão escassas), conforme apontado pelo MPF, e devidamente comprovado ao longo da instrução processual, deve ser imputado aos 3 Requeridos PAULO CÉSAR COLOMBI LESSA (prefeito à época) e a ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA, responsável pela empresa PAVICON. 25. Outra não é a conclusão quanto à violação livre consciente, pelos réus, ora apelantes e apelados, dos princípios da administração pública. Nesse âmbito, frente ao dano ao erário, há violação a princípios do artigo 11 da LIA, especialmente à legalidade, à moralidade e da honestidade no trato com a Administração Pública Municipal. 26. As sanções, noutro viés, seguem os preceitos do artigo 12 da Lei 8.429 de 1992 em atenção à condenação ao disposto nos artigos 10, caput e inciso XI e artigo 11, caput do diploma mencionado. Por conseguinte, restou devidamente fundamentada a imputação da penalidade pelo juízo sentenciante considerando-se a proporcionalidade da medida e o intento de salvaguardar a coisa pública e as finalidades da LIA. 27. Contudo, não há razão para a condenação dos réus em multa civil no patamar ínfimo de 50% (cinquenta por cento) do dano causado considerando-se, principalmente, a gravidade das condutas pelo dano ao erário e prejuízo à coletividade necessitada. Ora, as verbas públicas destinavam-se à resolução de grave problema de saneamento municipal em região ribeirinha com reflexo em amplas questões de saúde pública pela necessidade de se evitar a contaminação de alimentos, rios e proliferação de doenças continuadamente. 28. Além disso, o dano restou glosado em patamar substancial a superar dois milhões de reais com prejuízo a setor estratégico e reconhecidamente deficitário, qual seja, o da saúde pública que constitui dever de todos conforme impõe a Constituição de 1988. Outro ponto nitidamente prejudicado, embora seja destinatário de relevante proteção constitucional, é o meio ambiente, pois as obras mal realizadas destinavam-se à preservação do rio e corresponde curso d´água. 29. Não se pode, ainda, desconsiderar que réus eram diretamente responsáveis, um na qualidade de prefeito e o outro de sócio-administrador da sociedade empresária contratada. Por tudo isso, com razão o apelo ministerial pela aplicação da pena de multa no patamar de duas vezes do prejuízo causado considerando-se a gravidade do complexo ímprobo e os resultados danosos à população, à saúde e ao meio ambiente. 30. Bem assim, no que pertine à pena de ressarcimento ao erário, pois a existência de título executivo do Tribunal de Contas não impede a condenação na seara judicial restando possível o abatimento caso haja adimplemento a se evitar o bis in idem. 31. Há de se ressaltar a independência de instâncias conforme o caput do artigo 12 da Lei 8.429 de 1992. Inclusive, essa é a jurisprudência do STJ, pois "não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. STJ. 1ª Turma. REsp 1413674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes 4 (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016 (Info 584)." 32. Pelo exposto, agravo retido não conhecido, conhecida a remessa necessária e os recursos de apelação com provimento à remessa necessária e ao apelo do MPF e da FUNASA para constar no dispositivo a absolvição do réu Alberto Castilho Brasil, determinar a aplicação da multa civil no patamar de duas vezes o prejuízo ao erário e determinar a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário conforme fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. II - O voto-condutor do acórdão embargado aplicou à hipótese o entendimento no sentido de que a atividade de gestão de título mobiliários não é privativa de economista. III - No tocante à afirmação de que a empresa já possuiria registro no CORECON desde 1985, não restou demonstrada tal filiação. A inscrição constante nos autos, datada de 29/10/2014, foi requerida por pessoa física (economista), fato diverso do discutido nestes autos. IV - A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in "Comentários ao Código de Processo Civil", RJ, Forense, 15ª edição revista e atualizada, volume V, pp. 556/558), o que não se verifica no julgado atacado. V - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

1. O cerne da controvérsia gira em torno da distribuição do ônus da prova em ação civil pública de responsabilidade civil por dano ambiental. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que o autor, ora agravante, narra, na petição inicial da ação civil pública originária que objetiva investigar o depósito irregular de resíduos siderúrgicos perigosos ocorrida em terreno situado às margens do rio Paraíba do Sul, em Barra Mansa/RJ narra ter apurado que a CSN e a Saint-Gobain geraram os resíduos mencionados ao exercerem suas atividades fabris e deixaram de dar-lhes destinação final ambientalmente adequada. Narra que o terreno poluído foi locado à empresa Reciclam, à qual as empresas rés, ora agravadas, forneceram os resíduos industriais perigosos entre os anos de 1985 e 1999, quando o contrato de locação foi rescindido, sem que houvesse recuperação da área. 3. Com efeito, a análise sobre o ônus da prova, em ação civil pública por dano ambiental, deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis e à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental, considerando que, em regra, a inversão do ônus probatório deve assentar-se exclusivamente em disposição expressa de lei. 4. Entretanto, no presente caso, a inversão encontra fundamento também em princípios de direito ambiental, especialmente se considerado que o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado - o patrimônio público de uso coletivo -, consubstanciado no meio ambiente. 5. Dessa forma, em homenagem ao Princípio da Precaução deve-se considerar o disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/90 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85, como aplicáveis a casos como o presente. 6. No tocante ao princípio da precaução, aliás, ele por si só justifica a inversão do ônus da prova, eis que já não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos, mas aos degradadores potenciais o ônus de corroborar a inofensividade de sua atividade, principalmente naqueles casos em onde eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala. 7. Assim sendo, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio da Precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, o que enseja o provimento do presente agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MS COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado, valendo ressaltar que, na realidade, as alegações deduzidas pela embargante evidenciam a sua nítida intenção de reexaminar a matéria já julgada, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos invocados e de dispositivos legais e constitucionais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca, mesmo que velada, de decisão infringente, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PIS/COFINS. CSLL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA CDA. NULIDADE. REJEIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COFINS EM FAVOR DAS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL da EMBARGANTE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE FATO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela DIAGNOCENTER CENTRO DE APOIO DIAGNÓSTICO LTDA. (fls. 114/118) em face do acórdão de fls. 95/111. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O acórdão embargado analisou todas as questões suscitadas pelas partes, sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo certo que este órgão julgador, na linha de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que "O processo administrativo fiscal é de acesso público, cabendo ao Executado, achando necessário, buscar consultá-lo na repartição competente. Não há nos autos qualquer referência à recusa da Fazenda Pública em permitir o seu acesso ou a fornecer documentos.", sendo ônus do Embargante, caso entenda ser imprescindível à solução da controvérsia, juntar aos autos do feito executivo o processo administrativo que lhe deu causa. 1 4. Quanto à alegação de pagamento parcial do débito objeto do parcelamento, a impor que a Execução Fiscal prossiga pelo saldo remanescente, também não há qualquer omissão, tendo o acórdão objurgado concluído ser do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/73, reproduzido pelo artigo 373, inciso I, do CPC/2015, notadamente em face da "presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida ativa, por força do artigo 204 da CTN, a qual somente pode ser ilidida "por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.", na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo". Assim, cumpre em embargante a comprovação dos pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu, na espécie. 5. A discordância do resultado do julgamento não permite a sua rediscussão via embargos de declaração, devendo as alegações trazidas ser aduzidas em momento oportuno, não havendo, no atual estágio procedimental, qualquer omissão a ser suprida. 6. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda. A Embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, visa rediscutir o mérito pela via dos embargos de declaração, buscando para si um resultado favorável, o que se demonstra manifestamente incabível, pois, em vista da natureza integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser reexaminado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. 7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 8. Embargos de declaração não providos.