ADMINISTRATIVO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMROVADA NEGLIGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT NÃO EXIME O EMPREGADOR DA SUA RESPONSABILIZAÇÃO. -Como relatado, tratam-se de Apelações interpostas pelo autor e pelo réu, tendo por objeto sentença, que em ação regressiva acidentária de cobrança, acolheu, parcialmente, a pretensão autoral do INSS, condenando a Ré a ressarcir a metade dos valores já pagos em decorrência do benefício de pensão por morte, acrescidos dos consectários legais. -Em 16 de abril de 2009, conforme Relatório do Acidente de Trabalho Fatal, o trabalhador Claúdio Manske, empregado da ré, se dirigiu ao Santuário de Vila Velha, para executar a montagem e instalação de uma placa no prédio do referido Santuário, tendo o mesmo e outro trabalhador, subido em um andaime que se encontrava solto, sem amarração e entroncamento à estrutura do prédio, não possuía, também, piso com forração completa, sistema de guarda-corpo e rodapés e escada de acesso, e, que os empregados estavam sem cinto de segurança pára-quedista, sem cabos de segurança e trava-quedas onde pudesse fixar os cintos, vindo o andaime a desabar, acarretando o acidente que vitimou o Sr. Claúdio Manske. Quanto ao cerceamento de defesa suscitado pela empresa-apelante por alegado indeferimento de produção de prova testemunhal, a par de que teria havido ausência de intimação da mesma, do despacho de especificação de provas. Diante do cenário jurídico-processual, a meu juízo, inocorreu quer qualquer cerceamento de defesa, quer indeferimento da produção de prova oral. Ao revés, o juízo procurou, de forma louvável garantir, plenamente o contraditório, e ampla defesa, se quedando inerte a interessada, dada a ausência de manifestação da empresa. -O dever de ressarcimento do empregador, conforme previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, foi fixado pelo legislador ordinário atendendo à diretriz prevista na Carta Constitucional, que previu expressamente, na EC nº 20/98, que a cobertura do risco de acidente do trabalho há de ser atendida, concorrentemente, pela Previdência Social e pelo setor privado (art. 201, § 10, da CRFB/88). -Em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, é do empregador o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir os riscos do trabalho desenvolvido, ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados. -No caso concreto, conforme se pode apurar das provas produzidas e dos documentos carreados aos autos, constata-se que o acidente que deu origem ao pagamento da pensão por morte, decorreu de negligência da empresa empregadora, não merecendo prosperar a alegação de que a culpa foi exclusiva do empregado. -A empresa pretende afastar sua responsabilidade sobre o evento, sustentando, em suma, ausência de conduta culposa e negligência por sua parte, e culpa exclusiva do empregado por ter o mesmo descumprido orientação da empresa, que decidiu subir no andaime, ainda em processo de montagem, por 1 conta própria, mesmo após ter recebido ordens para descer, requerendo, assim, a reforma da sentença. -No caso vertente, sobre o não cumprimento das normas, com base no Relatório de Investigação de Acidente Fatal, formulado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo, é possível aferir que a conduta ilícita e culposa da ré, consubstanciada em sua negligência quanto às normas relativas à segurança do trabalho, é apontada como fator que influenciou diretamente na ocorrência do acidente, -Argumenta, ainda, que sua responsabilidade seria excluída, em virtude do acidente ter ocorrido em razão exclusiva do empregado, eis que, a mesma sempre forneceu e obrigou seus funcionários a fazerem uso dos equipamentos de segurança (EPI’s), contudo a vítima, agiu de maneira imprudente, iniciando serviço sem determinação de seus superiores para subir no andaime, não tendo as devidas precauções, ou seja, assumindo os riscos, o que acarretou o acidente fatal. Tal argumento, outrossim, não procede, eis que o mesmo não tem o condão de eximi-la de culpa, na medida que, não pode o empregador repassar para seu empregado suas obrigações ao cumprimento de normas de segurança, principalmente diante da ausência de treinamento, não comungando nesta parte com o juízo de piso, por entender configurada a culpa exclusiva da parte ré, que não obedeceu as normas de segurança, como apurado no Relatório do Acidente de Trabalho Fatal, acostado aos autos. -Também não procede o argumento da ré de sobrestamento do feito, considerando que não ocorreu o trânsito em julgado da ação trabalhista movida em face da ré, na medida que são os processos totalmente independentes. -No tocante ao alegado Seguro de Acidente de Trabalho -SAT, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art.120 da Lei 8.213/1991. (AgInt no REsp 1571912/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Dje 31/08/2016). -Destarte, no caso concreto dos autos, resta configurada a inobservância das normas de proteção e segurança pela empresa, e, por conseguinte, a responsabilidade pelo acidente, incumbindo-lhe ressarcir a autarquia previdenciária dos valores pagos em decorrência da concessão da pensão por morte da vítima Claudio Manske, desde o primeiro pagamento pela referida autarquia até a liquidação de sentença. -Outrossim, não assiste razão o INSS quando requer seja afastada a limitação temporal estabelecida na sentença, para que efetue o ressarcimento do benefício pago quanto o benefício existir e não somente até a data em que supostamente o falecido iria completar 65 anos. (TRF2, AC 00004563220104025003, Rel. Des. José Antônio Lisboa Neiva, 7ª T., Data de Publicação: 21/08/2014.). -No que tange ao índice de correção, uma vez que a responsabilidade da empresa ré perante o INSS é eminentemente civil, e não previdenciária, as parcelas vencidas deverão sofrer incidência exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, reformando-se a sentença ora atacada, também quanto a esse ponto. -Finalmente, em relação aos honorários advocatícios, a sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inc. II c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015. A empresa apelante requer a aplicação do art.86 do CPC, alegando que o autor decaiu em 50% do seu pedido. Ocorre que, com a reforma da sentença, tal pleito não merece prosperar. -Recurso da ré desprovido, majorando a verba honorária em 1%, na forma do artigo 85, §11, do CPC, e recurso do INSS e remessa necessária, parcialmente providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. RETIRADA DA SÓCIA DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA EM DATA ANTERIOR À DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO EMBARGADO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E P ROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo de execução fiscal movida contra empresa da qual era sócia, bem assim a admissibilidade, ou não, de condenação em honorários advocatícios em favor de causídico na hipótese de s entença extintiva com fundamento em matéria reconhecida de ofício pelo Juízo de primeiro grau. 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.371.128/RS, submetido à sistemàtica dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), consolidou o entendimento de que, " em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. No primeiro caso, por aplicação do art. 135, do CTN. No segundo caso, por aplicação do art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6 .404/78 - LSA." 3. A orientação do STJ é no sentido de que a inteligência do Enunciado n.º 435 da sua Súmula ( "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- g erente.") seria também aplicável às execuções fiscais de dívida ativa de natureza não tributária. 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço constante do cadastro junto ao Fisco, configura indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para o s sócios/corresponsáveis e a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional. 5. Sobre a mesma questão, o STJ posicionou-se mais recentemente no sentido de que, nas hipóteses de dissolução irregular, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica somente será possível se demonstrado que este integrava o quadro da executada, com poderes de gerência, à época da dissolução irregular, sendo irrelevante a data da ocorrência do fato gerador do débito (AGRESP 201501598883, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA T URMA, DJE DATA:11/05/2016). 6. Na hipótese em testilha, extrai-se que a embargante retirou-se do quadro societário em 2006, antes da constatação da dissolução irregular da empresa executada (2008), impondo-se, assim, o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal embargada, na esteira do 1 e ntendimento mais recente do STJ. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, que se relaciona com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde p elos ônus da derrota, arcando com as custas e os honorários de advogado. 8. Considerando que houve triangulação processual, a partir do comparecimento da ex-sócia nos autos da execução fiscal, ensejando o ajuizamento dos presentes embargos para o exercício do seu direito d e defesa, não se pode isentar o exequente dos ônus da sucumbência. 9. As disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei n.º 13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do CPC/73, impondo-se que e ssa questão seja equalizada ainda pelos critérios do Código anterior. 10. Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 15 de outubro de 2014, descabe a a aplicação das regras constantes do novo Estatuto Processual Civil em relação à fixação dos honorários advocatícios. Conforme disposto no artigo 20, § 4.º, do CPC/73, fica o embargado condenado ao pagamernto de honorários advocatícios em favor dos patronos da embargante, fixados em 10% (dez por c ento) sobr eo valor atribuído à causa, devidamente atualizado. 11. Apelação do embargado e remessa necessária conhecidas e improvidas e apelação da e mbargante conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - NÃO-CABIMENTO I - O conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º do CDC alcança os serviços bancários oferecidos pela instituição financeira, no que toca aos seus usuários. II - Defeitos relativos à prestação de serviço bancário, seja quanto à segurança, seja quanto ao fornecimento ou resultado, geram o dever de indenizar independentemente de comprovação de culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC, haja vista que não restou comprovada a contratação de empréstimo consignado pelo consumidor. III - Desta forma, é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos do consumidor, bem como restou configurado o dano moral pleiteado, diante dos descontos indevidos experimentados e as consequências negativas daí decorrentes, notadamente por se tratar de valores oriundos de proventos de aposentadoria, diante de seu caráter eminentemente alimentar. IV - Inexiste, entretanto, responsabilidade civil da autarquia previdenciária pelos danos provocados ao correntista-consumidor, uma vez que o INSS é mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor nos empréstimos consignados de aposentados e/ou pensionistas, não participando da relação de mútuo, atuando atua com respaldo nas Leis nº 10.820/03 e 10.953/04, conforme precedentes deste E. Tribunal. V - Recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL provido e parcialmente provido o recurso do BANCO BRADESCO S/A.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MS COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado, valendo ressaltar que, na realidade, as alegações deduzidas pela embargante evidenciam a sua nítida intenção de reexaminar a matéria já julgada, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos invocados e de dispositivos legais e constitucionais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca, mesmo que velada, de decisão infringente, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados. 1 IMA Relatora 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Decorridos mais de cinco anos desde o ato que se procura anular até a propositura da presente ação, sem qualquer causa interruptiva tempestiva, impõe-se a extinção do processo, pela prescrição. É o que estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, in verbis: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. In casu, como o ato de licenciamento ocorreu em 31 de maio de 2007 e a demanda foi ajuizada em 19 de dezembro de 2012, resta configurada, portanto, a prescrição da pretensão autoral. 3. De outro eito, compulsando os autos não se depreende qualquer documento que comprove a incapacidade da apelada e não fluência da prescrição, prevista no art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil. 4. O Laudo Pericial afirmou que a periciada é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar em remissão sintomatológica (F31.7); que a doença é de origem congênita e ambiental; que a doença não tem causa e efeito com o serviço militar; que a apelada se encontra apta a trabalhar e prover sua existência, bem como que não é inválida para a vida civil. 6. Recurso de apelação e remessa providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MILITAR. SOLDADO. ANULAÇAO DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. I - Por intermédio do art. 300 do Código de Processo Civil/15, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados -, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos. II - Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. III - Definidos tais parâmetros, vislumbra-se, no presente caso, a ausência dos multicitados requisitos por parte do Agravado; impondo-se, portanto, a reforma da decisão guerreada. IV - Deveras, o art. 149 do Decreto 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, preconiza que "as praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar". Necessário realçar que a norma tem por destinatário exclusivamente aquela Praça que esteja internada em hospital ou enfermaria, pelo pressuposto lógico de se buscar impedir uma alta hospitalar precoce, a qual poderia implicar em agravamento das condições de saúde, acaso fosse interrompido o tratamento por ocasião da desincorporação/licenciamento. Aliás, por igual motivação, é que impõe interpretar-se a expressão "baixadas a enfermaria ou hospital" com discernimento e razoabilidade, para aí se incluírem as hipóteses das praças que estejam submetidas a tratamento médico ao final do tempo de serviço, quando a interrupção do tratamento, se ainda necessário, for capaz de acarretar dano à saúde do militar que será licenciado. V - Nessa perspectiva, a princípio, confirma-se que a Marinha não se omitiu do dever de 1 cumprir o regramento prescrito no dispositivo. Em verdade, inviável se mostra, na espécie, a incidência do indigitado art. 149 do Decreto 57.654/66. VI - A uma porque, versando exclusão de militar por deserção, por configurar crime, há de seguir procedimento específico, regulado pelo Estatuto dos Militares, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. No particular, inclusive, ao se apresentar voluntariamente, desertor praça sem estabilidade, acaso não houvesse sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar na inspeção de saúde a que foi submetido, em vista do diagnóstico de "Transtorno Depressivo Recorrente", e, sim, apto para o serviço militar, o então SD-FN seria reincluído na Marinha, para se ver processar pelo crime de deserção, perante a Justiça Militar. VII - A duas porque, o então SD-FN não se encontrava internado em hospital ou enfermaria e, sequer, submetido a tratamento médico sob a responsabilidade da Força Naval; frisando-se que o militar, anteriormente à deserção, por vontade própria, fazia acompanhamento psicoterápico pelo SUS, no Hospital Municipal de Japeri, e, após a exclusão por deserção, quando continuou sem se apresentar ao BtlArtFuzNav durante 8 meses, e, posteriormente, depois da sua apresentação voluntária àquela Organização Militar, ainda assim teve condições de manter o acompanhamento psicoterápico pelo SUS, no mencionado Hospital. VIII - Destarte, nem haveria falar de eventual interrupção do tratamento médico, que pudesse implicar em agravamento das suas condições de saúde. Até porque o multicitado art. 149 do Decreto 57.654/66 prevê a possibilidade da Administração Militar, mediante entendimentos prévios, encaminhar a Praça para uma organização hospitalar civil; o que, no caso, já havia sido a escolha do SD-FN. IX - De outro tanto, tampouco há entrever, na hipótese, a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, visto que o ex Soldado foi licenciado em 19/05/15, no entanto, somente em 01/09/17, decorridos mais de 2 anos, é que o ex militar se preocupou em ingressar no Judiciário com o fito de ter anulado o ato de licenciamento, com a consequente reincorporação, com direito aos vencimentos e ao tratamento de saúde. X - Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que a exequente, ora apelante, deixou de atender a determinação do juízo de origem de emendar a inicial, com vistas ao fornecimento do endereço da parte executada para fins de citação. 2. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC/2015, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. 3. Nos termos do artigo 321 do CPC/2015, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do referido diploma, determinará que o autor a emende, ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, e seu não cumprimento permite a extinção com base no artigo 485, inciso IV. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO E XECUTADO. 1. O Código de Processo Civil é claro ao dispor que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e da sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;" (Art. 833, inciso IV) e "a quantia depositada na caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;" (CPC, art. 833, inciso X). 2. À luz do §3º do art. 854, Código de Processo Civil, pertence ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses previstas nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. 3. No caso concreto, verifica-se que o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, por tal motivo foi citado através de edital e vem sendo representado por curador especial (Defensoria Pública da União). Assim sendo, não se tem conhecimento de sua atuação profissional, sua remuneração (salário), sua situação financeira, tampouco se há, ou não, outras reservas monetárias. Apenas se sabe que, em nome do executado, foram encontrados ativos financeiros depositados em contas bancárias, no montante de R$ 794,20 (setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), que foi penhorado por meio do Sistema B ACENJUD. 4 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

Nº CNJ : 0006827-18.2010.4.02.5001 (2010.50.01.006827-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADO : ES003612 - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (00068271820104025001) EME NTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. OCORRÊNCIA. DEVER DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PODER DE POLÍCIA. ÁREA DE MARINHA. COMPETÊNCIA. TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido em sede de ACP de condenação do Município de Vila Velha a fiscalizar trecho da Barra do Jucu, exercendo seu poder de polícia, com fim de impedir novas ocupações irregulares, bem como reparar os danos ao patrimônio público, em especial, ao meio ambiente, juntamente com a União, condenando, ainda, a SPU/ES a dar efetividade às ações administrativas concernentes ao poder de polícia do Município. 2. A Ação Civil Pública fora proposta pelo Ministério Público Federal após ser verificada incompatibilidade com a legislação ambiental pertinente às edificações presentes no trecho compreendido entre a Avenida Beira-Mar e o Oceano Atlântico, na Barra do Jucu, Vila Velha/ES em sede dos procedimentos administrativos registrados sob os nºs 1.17.000.000.703/2000-93 e 1.17.000.000275/2000- 07. 3. Pareceres Técnicos SEMMA/CRN nºs 99/2010 e 98/2010, que afirmam ser o terreno Área de Preservação Permanente (APP), confirmando inclusive através de fotografias do local a existência de construções de alvenaria indevidas. 4. O Poder Público é representado tanto pelos entes políticos quanto pelos órgãos ambientais, competindo- lhes, dentre outras atribuições, o exercício do poder regulamentar mediante a edição de atos normativos de caráter técnico (a exemplo das portarias e resoluções) que visam à tutela do meio ambiente e dos recursos naturais. Tal poder normativo/regulamentar inclui a fixação de parâmetros, definições e limites de áreas a serem protegidas. 5. A responsabilidade por danos ao meio ambiente tem previsão na Constituição Federal, art. 225, § 3º. Por sua vez, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º) elucida a responsabilidade civil objetiva dos infratores das normas ambientais, contexto que dispensa a investigação do elemento subjetivo da culpa ou dolo. 6. O objetivo primordial da norma é assegurar às presentes e futuras gerações a qualidade do meio ambiente sem desconsiderar a necessidade de desenvolvimento social [princípio do desenvolvimento sustentável], privilegiando-se a reparação in natura do dano. 7. Diante da impossibilidade de restauração integral do meio ambiente, caberá a reparação pecuniária, que, do mesmo modo, será afastada se ausente a comprovação de dano reflexo ou remanescente decorrente da construção em área de protegida. Precedentes do STJ: 1ª Turma, AgRg no Ag 1.365.693, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.10.2016; 2ª Turma, AgRg no REsp 1.486.195, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016. Deve a reparação ser pautada de acordo com Termo de 1 Referência a ser elaborado com auxílio dos órgãos ambientais competentes (IBAMA/IEMA), não merecendo reparo o decisum quanto à responsabilidade da União que, comprovou às fls. 387/414 ter tomado as medidas saneadoras cabíveis no caso, não incorrendo em omissão. 8. A questão dos terrenos de marinha deve ser discutida e decidida com fundamento na Constituição Federal de 88 (art. 20, VII) que sedimentou o entendimento acerca da propriedade da União sobre as chamadas terras de marinha e recepcionou Decreto-Lei 9.760/46. Contudo, a Constituição, no art. 23, inc. VI e VII, também estabelece a competência comum da União, dos estados e dos municípios para preservar o meio ambiente e proteger a fauna e a flora. 9. A legislação infraconstitucional também dispõe do dever de fiscalização do Município em questões ambientais (art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011). No mesmo sentido, tem-se que o Município de Vila Velha aderiu ao Termo de Transferência de Gestão de Praias Marítimas Urbanas, em 28/08/2017, devendo ser privilegiada a exegese da competência do Município para exercer o poder de polícia. 10. A tutela ambiental tem natureza eminentemente fungível, conforme já reconhecido pelo STJ (1ª Turma, REsp 1.107.219, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23.9.2010), do que decorre que as alegações das partes devem ser examinadas à luz da realidade fática e do ordenamento jurídico, a fim de conferir a máxima proteção ao meio ambiente e às presentes e futuras gerações. 11. A competência dos Municípios para ordenamento territorial (art. 30, VIII, CRFB/88) e para a fiscalização pretendida não exclui a competência da União para fiscalizar o uso de seus bens (art. 20, IV, da CRFB/88), ente esse que, inclusive, não foi excluído da lide. Devida a pretensão de que a Secretaria do Patrimônio da União do Espírito Santo (SPU/ES) acompanhe as ações do poder de polícia do Município para que dê efetividade ao julgado. 12. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Não cabimento de honorários recursais (art. 18 da Lei nº 7.347/85). 13. Apelação e remessa necessária não providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DE DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Inicialmente, cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. II - Noutro giro, o artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. III - No caso em tela, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo MM. Juiz, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela, sem a oitiva da parte contrária, somente se mostra possível em situações excepcionais, nas quais esteja evidenciada a probabilidade do direito invocado, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde se pretende a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito sob argumento de que o veículo não mais lhe pertencia por ocasião da imputação da penalidade, sendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de se chegar a uma conclusão acerca da referida alegação destituída de prova nos autos, demandando maiores esclarecimentos a serem prestados pela parte ré. IV - Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 336 DO CÓDIGO CIVIL. TEMPO PARA CONSIGNAR. CONDIÇÃO ESPECÍFICA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por SONIA CRISTINA ARAÚJO DE OLIVEIRA, ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença, prolatada nos autos de ação de consignação em pagamento cumulada com indenizações por danos morais, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2. Para que a consignação tenha força de pagamento, conforme disposto no artigo 336, do Código Civil, é mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. 3. In casu, em que pese o decidido nos autos da ação 0147841-12.2014.4.02.5110, cuja execução transitou em julgado em abril de 2016, apenas em 31 de maio de 2017, ajuizaram os autores a consignatória. 4. Não tendo efetuado o pagamento tempestivamente, mesmo que em consignação, ficou caracterizada a mora dos mutuários, obstando o manejo do procedimento especial da consignação em pagamento. 5. Não tendo cumprido os mutuários um dos requisitos fundamentais para o correto ajuizamento da consignatória, qual seja, o tempo para consignar, resta improsperável a demanda, por ausência de condição específica. 6. Sentença cassada. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 8. Apelações prejudicadas. 9. Nos termos do artigo 85, § 6º, combinado com o § 2º, do CPC, condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Inicialmente, cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. II - Noutro giro, o artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. III - Desta forma, encontrando-se presentes os requisitos cumulativos previstos, não há qualquer óbice legal para tanto, porquanto, nos termos do Enunciado 729, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem pensão por morte de servidor público. IV - No caso em tela, não obstante a aparente vedação de percepção de mais de uma pensão por morte, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, nos termos do artigo 225, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, bem como do artigo 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, a correta exegese a ser conferida aos referidos dispositivos legais deve ser no sentido de que a impossibilidade direciona-se apenas à cumulação de benefícios oriundos do mesmo regime de previdência, não havendo impedimento para cumulação de pensões oriundas de regimes diversos, como ocorrido na hipótese dos autos, em que a parte autora, ora agravada, beneficiária de pensão concedida pelo regime geral da previdência, pretende a concessão de pensão estatutária. V - O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza alimentar do almejado benefício, da idade avançada da autora, bem como da sua condição financeira. VI - No que toca ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, tratando-se, como é o caso, de verba de caráter alimentar e de situação em que se vislumbra o risco para ambas as partes, a posição do magistrado, numa ponderação dos interesses envolvidos, deve ser a de priorizar a necessidade de manutenção de um indivíduo - prestigiando, assim, a dignidade da 1 pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF) - em detrimento de eventual dano patrimonial que possa vir a ser causado ao ente público. VII - Irretocável a decisão proferida pelo Juízo a quo, eis que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial supracitado, tendo o mesmo, acertadamente, ressaltado a necessidade de se verificar, na implantação da pensão, o preenchimento dos demais requisitos para concessão. VIII - Agravo de Instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RE Nº 564.354/SE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA A REVISÃO POR SER BENEFÍCIO ANTERIOR A 1988. "MENOR VALOR-TETO" NÃO É PARÂMETRO PARA EXAME DO DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL PELAS ECS 20/98 E 41/03. OBSERVAÇÕES QUANTO AOS HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência com relação ao pedido de revisão com base nos tetos, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial 1 de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 2. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 4. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 2 5. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 9. Do mesmo modo, não se reconhece como óbice para o direito à revisão da renda mensal do benefício pela readequação aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, o fato de ser o benefício anterior à Constituição Federal de 1988 e esse entendimento já 3 vem sendo adotado há muito tempo nesta Turma e nas demais Cortes Regionais. A título exemplificativo menciono o seguinte precedente: "(...) 2. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 3. Entendimento que também se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS) (...) (TRF4, Sexta Turma, AC 5056285-08.2012.404.7000, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 22/11/2013). 10. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 11. Por fim, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 4 12. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação juntada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do benefício, em sua concepção originária, não sofreu redução pelo teto, mas esteve sempre abaixo dele, como se pode observar dos documentos de fls. 44 e 57, indicando que o benefício foi concedido no valor de Cr$ 48.762,00, o que permite afirmar que o salário de benefício não foi limitado pelo teto da época da DIB, em janeiro de 1981, de Cr$ 93.706,00, motivo pelo qual se mantém a improcedência do pedido, embora por outra fundamentação, eis que a negativa não tem por fundamento a existência de limite temporal para o reconhecimento do direito à revisão pelos tetos, mas pelo fato de que o salário de benefício não sofreu limitação ao teto vigente à época da concessão, não fazendo jus a parte autora, portanto, à readequação do valor da renda mensal de sua aposentadoria por ocasião da fixação dos novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 13. Acrescente-se, também, que a revisão da renda mensal baseada na readequação ao teto constitucional possui como condição necessária à procedência do pedido, a limitação do salário de benefício ao teto máximo pago pela Previdência Social, condição declarada na fundamentação que fez parte do julgado paradigma que define a questão (RE 564.354/SE), e não, como pretende a apelante, o "menor valor-teto". 14. Com relação aos honorários advocatícios, foram fixados de acordo com a regra do CPC/2015, aplicável ao caso, e condenado o autor ao seu pagamento, em percentual sobre o valor atualizado da causa (10%), de acordo com o art. 85, §4º, III, do CPC/2015. Tendo em vista a sucumbência recursal do autor, incide o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual determino a majoração do percentual de honorários fixados em primeira instância em 1%, passando de 10% para 11% sobre o valor da causa atualizado, ficando mantida a sentença na parte em que suspendeu a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 15. Recurso não provido, mantendo-se a improcedência do pedido, embora por fundamento diverso. Honorários recursais pela parte autora, fixados em 1% (art. 85, §11 do CPC/2015).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A execução individual foi ajuizada com lastro na sentença proferida em sede de ação civil pública que concedeu o reajuste de 28,86% na remuneração recebida pelos substituídos da Associação das Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal referente ao período de março de 2000 a outubro de 2001. 2. Em embargos à execução, a União sustentou a ilegitimidade ativa da exequente/embargada em decorrência da não habilitação na ação coletiva transitada em julgado, entendendo o juízo a quo pela procedência dos embargos, determinando a extinção da execução apensada. 3. A esse respeito, o STF entendeu no RE nº 573232, com repercussão geral, que a legitimação para a execução individual de sentenças coletivas ajuizadas por associações em favor de seus filiados restringe-se tão somente aos seus filiados que autorizaram, de forma expressa, a representação. 4. No caso, a exequente não comprovou ser filiada à associação que ajuizou a ação civil pública que concedeu o reajuste de 28,86%, e tampouco a sua genitora, pessoa originalmente beneficiária da pensão, razão pela qual não possui legitimidade para ajuizar a execução individual da sentença coletiva. 5. Uma vez que a exequente não se apresenta como parte legítima para ajuizar execução individual, não cabe a análise quanto à ocorrência de prescrição quinquenal do título. 6. Apelação desprovida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. IMÓVEL ADJUDICADO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O interesse processual (ou interesse de agir) é uma das condições para o exercício legítimo do direito de provocar a função jurisdicional do Estado. Essa condição resulta da concorrência de dois fatores: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional para que se possa exercer determinado direito; e a adequação do provimento jurisdicional pleiteado à obtenção do bem jurídico pretendido. 2. In casu, o imóvel em questão foi adjudicado no bojo de execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal após o ajuizamento da ação, não tendo a parte apelante obtido provimento jurisdicional que pudesse impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, razão pela qual o provimento jurisdicional de revisão de cláusulas contratuais não se mostra adequado, visto que, concretizando-se a adjudicação do imóvel pelo agente financeiro, com o consequente registro da carta de adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem, tornando ausente o interesse processual nesse aspecto. 3. Ressalte-se que a parte apelante havia ajuizado ação de procedimento ordinário nº 0002990- 06.2011.4.02.5102, através da qual objetivava a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, tendo sido proferida sentença de improcedência, por estender o Juízo que a CEF teria cumprido os requisitos formais e materiais previstos no Decreto-Lei 70/66, que veio a ser mantida por acórdão proferido por esta E. Corte. 4. A expedição de carta de arrematação e/ou adjudicação do imóvel autoriza ao Oficial de Registro de Imóveis a promover o cancelamento ou desligamento do imóvel executado da inscrição em nome do mutuário originário, para ser inscrito no nome do Arrematante e/ou Adjudicante, ficando o imóvel inteiramente livre do gravame hipotecário. 5. Majora-se a verba honorária fixada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, e §11, do atual Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida, extinguindo-se o processo de ofício, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE D OMÍNIO DE RODOVIA. DESPESAS A CARGO DA CONCESSIONÁRIA. 1. Apelação interposta em face de sentença, que julgou improcedente o pedido, para demolir construção f eita sobre a faixa de domínio contígua à autoestrada BR-393, pertencente à União. 2. O Código Civil, art. 99, I, preconiza que as estradas são bens públicos de uso comum do povo, afetadas e xclusivamente ao serviço rodoviário. 3. As faixas de domínio contíguas às rodovias federais são bens da União, e a ANTT, por força da Lei nº 10.233/2001, art. 20, II e 25, V, responde por sua garantia e preservação, regulando e supervisionando a e xploração de infraestrutura de transportes por terceiros. 4. Constatada a ilegalidade da construção em faixa de domínio pertencente à União, bem como o risco de causar danos à rodovia e a terceiros, é de rigor a demolição. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351130003303, Rel. Des. Fed. NIZETELOBATO CARMO, e-DJF2R 22.2.2017; TRF2, 7ª Turma E specializada, AC 201351130004010, Rel.Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 13.10.2016. 5 Esse é o entendimento aplicado por Este Tribunal aos imóveis situados na Rua Nilo Abraão: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000352-93.2013.4.02.5113, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 7.4.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0000353-78.2013.4.02.5113, R el. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 15.3.2017 6. Deve ficar a cargo da concessionária as despesas de demolição do imóvel, em razão da sua capacidade econômico-financeira e, também, por possuir os meios para remover a construção de forma segura, adequando o terreno às necessidades da rodovia. Precedente desta 5ª Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351130001598, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE C ASTROMENDES, e-DJF2R 12.4.2016. 7. Ademais, a tutela do direito à moradia há de ser solucionada, definitivamente, através de políticas públicas, a cargo do Poder Executivo, e na sua omissão o Poder Judiciário atua, se impulsionado, em ações de tutela coletiva, como, a exemplo, a ação civil pública nº 2007.51.06.001526714, envolvendo a "Comunidade Arranha Céu", às margens da BR-040. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0000330- 3 5.2013.4.02.5113, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 22.2.2017) 8. Uma vez que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda (STJ, 2ª Turma, REsp 1636124/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017), deve-se aplicar ao presente caso o Código de Processo Civil de 2015. Assim, ante a sucumbência recíproca, à luz 1 do art. 86 do retromencionado diploma legal, os honorários e as despesas devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, observadas as disposições constantes na Lei n° 1.060/1950 e no art. 98 d o Código de Processo Civil de 2015. 9 . Apelações providas. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SISTEMA FINACEIRO DE HABITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a "Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública. Precedentes". (STJ. AgRg no REsp 1458524/PB. Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. DJe 11/02/2016) 2 - Não se aplica às rés o escalonamento de honorários previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil de 2015. 3 - Considerando o valor atribuído à causa, a complexidade e a natureza da demanda, a duração do processo e o trabalho executado de forma zelosa pelos procuradores das rés, revela-se razoável o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários sucumbenciais que foi fixado pelo juízo, nos termos das disposições do artigo 85, §1º, §2º e §4º, todos do Código de Processo Civil de 2015. 4 - Segundo o Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 5 - Tratando-se de sentença prolatada a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, com o desprovimento do recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o percentual de 12% do valor atualizado da causa. 6 - A distribuição dos honorários sucumbenciais a serem arcados pela autora deve ocorrer no percentual de 6% em favor de cada ré. 7 - Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À MORADIA. OCUPAÇÃO CHICO PREGO. ADOÇÃO IMEDIATA DE MEDIDAS SOCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO N ÃO CONHECIDO. I- A controvérsia do presente Agravo de Instrumento gira em torno da possibilidade, ou não, de compelir os Réus-Agravados (União, Estado do Espírito Santo e Município de Vitória) a promover, imediatamente após a desocupação do Edifício Presidente Vargas ("Ocupação Chico Prego"), medidas sociais com a finalidade de garantir o direito à moradia das famílias ocupantes do referido imóvel; bem como em torno do reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido formulado pelas Autoras-Agravantes (Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo), na Petição Inicial, referente à e xecução do empreendimento "Residencial Grande Vitória". II- Em relação ao primeiro ponto (garantia do direito à moradia imediatamente após a desocupação do Ed. Presidente Vargas), o compulsar dos autos revela que a pretensão das Agravantes constitui verdadeira inovação recursal, tendo em vista que destoa do prazo de 6 ( seis) meses que fora inicialmente requerido e deferido na r. decisão agravada. III- A pretensão de imediata adoção de medidas sociais, logo após a desocupação, com vistas a garantir o direito à moradia das famílias integrantes da "Ocupação Chico Prego", não pode ser sequer conhecida, tendo em vista não ter sido formulada na exordial, não havendo, portanto, s ucumbência e, sem esta, não há interesse recursal. Precedente do E. STJ. IV- Em relação ao segundo ponto (competência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido referente à execução do empreendimento "Residencial Grande Vitória"), verifica-se que não se trata de hipótese de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme a atual sistemática do Código de Processo Civil, em que o legislador optou por restringir o cabimento do referido recurso àquelas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, incisos e Parágrafo Único, dentre as quais não se encontra a decisão que versa sobre o reconhecimento de incompetência absoluta. Precedentes deste E. TRF da 2ª Região. V- É sabido que as decisões interlocutórias proferidas em Ação Popular são irrestritamente agraváveis, consoante o disposto no art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65, e, embora se reconheça a existência de um "microssistema de ações coletivas", algumas das leis que compõem esse sistema já dispõem de normas específicas quanto ao cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, a exemplo do disposto no art. 12 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Por conseguinte, não há razão para se cogitar da aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65, e defender a ampla recorribilidade das interlocutórias proferidas em Ações Civis Públicas. P recedente deste E. TRF da 2ª Região. VI- Agravo de Instrumento não conhecido. 1