PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO PELA EMBARGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, credor fiduciário, que não participou da ação executiva. 2. No presente caso, restou comprovado que a Caixa Econômica Federal detinha a propriedade do imóvel de matrícula nº 92.721 ao tempo da constrição, por força da alienação fiduciária envolvida. Mantida a sentença de primeiro grau quanto à insubsistência da penhora, bem como da indisponibilidade recaída sobre o imóvel em questão. 3. O pedido de conversão da penhora sobre o imóvel em penhora sobre os direitos do respectivo bem alienado fiduciariamente, por tratar-se de substituição do bem penhorado, nos termos do art. 15 da Lei nº 6.830/80, deve ser discutido nos autos da execução fiscal, sendo incabível, por inadequação da via eleita, a pretensão da embargada em sede de embargos de terceiro. 4. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PENHORA INDEVIDA - BEM DE FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 20, §4º, DO CPC/73, VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários advocatícios. 2. Alegação da embargante de que o bem constrito na execução fiscal seria impenhorável, por ser bem de família. A embargada reconheceu as alegações da embargante e concordou expressamente com a desconstituição da indisponibilidade sobre o imóvel. 3. Tendo o executado se obrigado a constituir advogado para ajuizar os embargos à execução para resguardar seus direitos, de rigor a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais as normas em vigor no ajuizamento da demanda. 5. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da propositura dos embargos à execução. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE. O espólio é legitimado para a ação de exibição de documentos necessários à defesa de direitos originados de relações jurídicas titularizadas pelo de cujus. Os documentos relacionados à atuação administrativa da União e a processos judiciais são públicos, logo devidos a qualquer cidadão. Reexame necessário ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A elaboração de laudo contábil é dispensável quando as questões técnicas já foram apreciadas pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, imparcial e eqüidistante das partes, como ocorreu no caso vertente. - Não se pode olvidar ainda que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a formulação de indagações outras, ou a realização de perícia contábil, tão só porque a conclusão técnica não coincidiu com a sua pretensão creditícia. - Assim, respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa das partes, não há qualquer nulidade processual a ser pronunciada. - No caso vertente, a Contadoria Judicial constatou que a credora majorou indevidamente a renda mensal inicial do benefício, ao proceder à substituição dos índices oficiais de atualização dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, bem como ao adotar fator de reajuste estranho à competência de agosto de 1992. - O contador Judicial é auxiliar do juízo nas questões que dependem de conhecimento técnico específico. Conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo do perito judicial (art. 436, CPC), no caso em tela, impõe-se o acolhimento das conclusões do contador Judicial que é profissional técnico eqüidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade. Precedentes. - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA COM RESSALVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A parte autora nasceu em 19/12/1951 e completou o requisito idade mínima em 19/12/2006 (fl.23), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 150 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: documentos pessoais (fl.23); certidão de casamento, celebrado em 01/06/1968, onde consta a qualificação do marido da autora de lavrador (fl.24); certidões de nascimento dos filhos da autora, em 08/06/1969, 28/02/1971, 18/12/1972, 18/02/1974 e 14/05/1975, onde consta a qualificação do genitor de lavrador (fls. 25/26); certificado de dispensa de incorporação do Exército do marido da autora, em 1973 (fl.31); título de eleitor do marido da autora, onde consta a qualificação de lavrador, emitida em 1982 (fls.32/33); carteira do marido da autora, de associado no Sindicato dos trabalhadores rurais de Sumaré, além de declarações de testemunhas que foi trabalhador rural nos anos de 1963 a 1979 (fls.36/39); matrícula de imóvel rural, em nome do sogro da autora, em 1978 (fls.40/42); ITR, em nome do sogro da autora, referente ao Sítio Salinas, exercícios 1973/1974 (fls. 43/44); certificado de cadastro rural, em nome do sogro da autora, exercícios 1976 e 1977 (fl.45); certidão de isenção de contribuição - fundo de assistência ao produtor rural, em nome do sogro da autora, em 1979 (fl.46); declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Xambrê, que o marido da autora foi trabalhador rural em 1975 a 1979 (fl.49); escritura pública de cessão e transferência de direitos de uma propriedade rural, sendo o sogro da autora o cessionário, em 1962 (fl.50); cópia da CTPS sem registro (fls.51/53). - As testemunhas ouvidas em juízo foram firmes e precisas em seus depoimentos, ao afirmarem que conhecem a parte autora desde criança. Disseram que a autora trabalhava na lavoura com os pais e depois que casou, passou a morar e trabalhar na propriedade do sogro, na plantação de café, algodão, milha e feijão, em economia familiar. Por fim, relataram que a autora e sua família ficaram trabalhando no sítio da família até 1979 e que depois foram embora da região. - A orientação pretoriana é no sentido de que a qualificação de lavrador do marido, constante de certidão emitida pelo registro civil, é extensível à esposa, constituindo-se em início razoável de prova material da sua atividade rural. -Verifica-se que a parte autora preencheu o tempo de carência exigido pelo artigo 142 da Lei nº. 8213/91. - Os documentos trazidos se apresentam como início ao menos razoável de prova material e tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, a demonstrar que a parte autora manteve-se de forma predominante nas lides rurais. No entanto, não se permite a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não há a necessária comprovação da imediatidade anterior à percepção do benefício, nos termos do entendimento jurisprudencial do E.STJ (Resp 1354.908). - É indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. - Em face da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deverão ser compensados entre as partes. - Improvimento dos recursos.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHO RURAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ECONOMIA FAMILIAR - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL - HONORÁRIOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A parte autora, nasceu em 09/12/1961 e completou o requisito idade mínima em 09/12/2016 (fl.12), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: documentos pessoais da autora (fl.12); certidão de casamento, celebrado em 27/12/1980 (fl.18); cópia da CTPS com registro de vínculo rural em 1993 (fls.13/15); cópia da CTPS do marido da autora, com registro de vínculo rural em 1991 a 1993 (fls.16/17); escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários, constando os genitores da autora como cessionários, em 1990 (fls. 19/22); certificados de cadastro de imóvel rural, no nome do pai da autora, com emissões em 1996/1997, 1998/1999, 2006/2009, 2010/2014, 2015/2016 (fls.23/27); recibos de entrega da declaração do ITR, no nome do pai da autora, exercícios 2009, 2012/2016 (fls.28/33); notificação de lançamento, exercício 1995, no nome do pai da autora (fl.34). As testemunhas ouvidas em juízo foram firmes e precisas em seus depoimentos, ao afirmarem que conhecem a parte autora desde criança. Disseram que a autora mora e trabalha com seu pai e marido, no sítio da propriedade da família, na produção de chás e plantas ornamentais. Disseram que a autora, por um período trabalhou como diarista/boia-fria, mas depois voltou para a propriedade da família. Relataram que essa é sua única fonte de renda. - Verifica-se que a parte autora preencheu o tempo de carência exigido pelo artigo 142 da Lei nº. 8213/91 e a prova testemunhal veio em apoio e complemento da prova documental produzida. - É entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. - Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, apta a tornar viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que, como visto, houve início razoável de prova material corroborado pela prova oral produzida em juízo, a demonstrar que a parte autora manteve-se de forma predominante nas lides rurais, tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91. -Juros e correção conforme entendimento do C.STF. -Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, com a observância da Súmula 111 do STJ. -Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ASSISTÊNCIA SOCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. - Sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. - A renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, sendo possível concluir pelos elementos constantes dos autos que neste momento já estavam presentes os requisitos necessários à concessão do amparo.O laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Uma vez verificado que a autora preenche os requisitos da LOAS para percepção do benefício assistencial e cuidando-se de prestação de natureza alimentar, entendo estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do NCPC, de forma que é devida a concessão de tutela de urgência, devendo ser mantida a sentença neste ponto. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Reexame oficial não conhecido. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação da autora a que se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA CONDIÇÃO DE TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS. POSSE DE PARTICULARES. MULTA. I - Alegação de nulidade da decisão que se afasta, não se verificando no caso a ocorrência de prejuízo a justificar a decretação de invalidade e posterior repetição do ato processual em homenagem ao princípio "pas de nullitè sans grief". Preliminar rejeitada. II - Suposta condição de terra indígena, existência de procedimento de demarcação etc, que não justifica o que é grave violação de direitos, nada autorizando os indígenas invadirem terras e salvo determinação da autoridade competente os atuais ocupantes tendo direito de permanência no local e à respectiva proteção judicial. III - Multa coercitiva que se mantém. IV - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTOS PARTICULARES FALSOS PERANTE A FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA PELA POLÍCIA FEDERAL (ART. 298 C.C. O ART. 304, AMBOS DO CP). EMPREGO DE ONZE DECLARAÇÕES E ONZE CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS POR PROVA PERICIAL, ORAL E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. REFUTAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA PENA MÍNIMA FIXADA PELA SENTENÇA. 1. Acusado que protocolizou junto à Delegacia de Polícia Federal em Jales (protocolo nº 08796.003506/2010-53), no dia 17.09.2010, uma relação de 30 (trinta) vigilantes que, sob contrato temporário de trabalho, trabalhariam no evento "Baile Hawaí", realizado no dia subsequente, 18.09.2010, apresentando documentação que se comprovou não ter sido integralmente assinada pelos subscritores nela relacionados (os vigilantes). 2. Prova pericial e oral no sentido de que foram falsificadas as assinaturas de 11 (onze) declarações e 11 (onze) contratos de trabalho temporário, corroborada pela confissão judicial do acusado. 3. Descabimento da alegação de que o réu não pretendia causar prejuízo a outrem, mas cumprir uma parte burocrática do seu trabalho. Tal justificativa é inócua por se prestar justamente a confirmar a vontade de realizar os elementos do tipo penal sob exame, pois o uso de documento falso é crime formal, cuja caracterização independe da obtenção dos efeitos pretendidos pelo agente, consumando-se, no caso, com a simples protocolização dos documentos falsos para fazer prova de fatos relevantes perante a Delegacia de Polícia Federal em Jales. 4. Consequentemente, deve ser afastada a alegação de que os documentos falsificados corresponderiam à verdade (sob a justificativa de que muitos dos seguranças privados trabalharam no evento ou disseram que trabalhariam e depois não compareceram), pois a imputação de que se cuida é de falsidade material, e não de falsidade ideológica, de modo que tal justificativa não abala a seriedade dos documentos apresentados, concernentes a atividade sujeita à fiscalização da Polícia Federal (nos termos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e demais atos regulamentares, que estabelecem normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância). 6. Dosimetria penal revista, para exasperar a pena-base em função reprovabilidade superior ao que seria próprio da espécie delitiva, haja vista que se atentou contra a fiscalização pública de atividade sujeita a restrições, o que de fato justifica a exasperação da reprimenda, na fração ordinária de 1/6 sobre o mínimo legal, resultando no estabelecimento da pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Pena que se torna definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em vista da atenuante da confissão espontânea, restando inalterados: (i) o regime inicial ABERTO de cumprimento da pena; (ii) a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, nos termos definidos pelo Juízo da Execução; e (iii) a pena de multa de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Desprovida a Apelação de CLEBER CESAR SANFELÍCIO provida em parte a Apelação do Ministério Público, para exasperar a pena-base em função da maior reprovabilidade da conduta de CLEBER CESAR SANFELÍCIO, porém, com manutenção da pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AUMENTO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. EXCLUSÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. Em seu interrogatório judicial, o réu JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTOS optou por permanecer calado, somente afirmando que o réu constante nos autos não era ele, apesar de confirmar que os números dos documentos informados nos autos eram dele. Este foi todo o interrogatório judicial do apelante. A sua única declaração foi valorada pelo magistrado e cotejada juntamente com as provas testemunhais, as quais foram, inclusive, transcritas na fundamentação da sentença. Portanto, não há qualquer nulidade. 2. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 3. Nesta mesma data é levada a julgamento a Ação Penal n° 0000223-56.2017.4.03.6104, da qual a presente foi desmembrada. Naquela ação, os réus SÉRGIO LUIZ PITOMBEIRA e LUIZ CLÁUDIO FEREIRA DE SOUZA foram condenados à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, e 10 (dez) meses de reclusão, no regime prisional inicial fechado e ao pagamento de oitocentos e setenta e cinco (875) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Naquela ação há apenas a apelação da defesa. Ocorre que, sobretudo em relação ao réu SÉRGIO LUIZ PITOMBEIRA, as circunstâncias de ordem objetiva são praticamente idênticas. Tanto o réu nesta ação, JOSÉ EDUARDO DE SOUZA SANTOS, quanto aquele, agiram em conjunto para enviar a droga ao exterior, com funções que se confundem quanto à contratação da carga e ações quanto aos modos operantes. Em sede policial e Juízo, ambos negaram as acusações e se disseram inocentes. Assim, considerando as mesmas condições objetivas dos réus, não é possível dar provimento à apelação da acusação que, diante dos mesmos fatos e das mesmas condições objetivas dos réus, em processos desmembrados, optou por apelar em uma ação penal e em outra não. 4. Dosimetria da Pena. Fixação da pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, em razão da enorme quantidade de entorpecente (597 Kg de cocaína). Inexistência de critérios da segunda fase da dosimetria a serem considerados. Aumento da pena em 1/6 (um sexto), em razão da transnacionalidade do delito (art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006). Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Pena fixada definitivamente em 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. 5. Fixado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 8. Apelação da Acusação parcialmente provida. Apelação da Defesa não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)