APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º C/C ART. 146, II, CRFB. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. NORMA DE REGULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ASSISTENCIALISTA. 1. A Constituição da República assegurou, em seu art. 195, § 7º, da Magna Carta, que são "isentas" de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2. Não obstante constar do referido dispositivo a expressão "isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade, pois previsto no próprio texto constitucional, não podendo a lei infraconstitucional limitar indevidamente a própria extensão da imunidade constitucional, como judiciosamente decidiu o Supremo Tribunal Federal ao suspender a eficácia dos arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei n.º 9.732/98, bem como dos arts. 12, §§ 1º e 2º, alínea "f", caput e 14, da Lei n.º 9.532/97. 3. Tratando-se a bem da verdade de imunidade, a matéria faz atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para dirimir a questão acerca de qual espécie legislativa a Constituição Federal incumbiu a tarefa de estabelecer as exigências necessárias ao gozo do benefício pelas entidades beneficentes de assistência social a que se refere o § 7º do art. 195. 4. Depois de muita controvérsia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, sob a sistemática de repercussão geral da matéria, reviu seu posicionamento anterior para esclarecer que a regência da imunidade faz-se mediante lei complementar. 5. Conforme voto do eminente relator, Ministro Marco Aurélio, a interpretação a ser dada para a expressão "exigências estabelecidas em lei" deve considerar o motivo da imunidade em discussão - a garantia de realização de direitos fundamentais. Desta forma, qualquer interpretação que favoreça obstáculos ao gozo da imunidade deve ser evitada, devendo prestigiar a que beneficie a conquista da função política e social do dispositivo constitucional. 6. Considerando que as normas de imunidade tributária constantes da Carta visam proteger valores políticos, morais, culturais e sociais essenciais, não permitindo que os entes tributem certas pessoas, bens, serviços ou situações ligadas a esses valores. Onde há regra constitucional de imunidade, não poderá haver exercício da competência tributária e isso ante uma seleção de motivos fundamentais. 7. Como verdadeira limitação ao poder de tributar e, portanto, norma de regulação, o art. 195, § 7º deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o art. 146, II, de modo que os requisitos para o gozo da imunidade limitam-se aos previstos em lei complementar, mais precisamente, no Código Tributário Nacional, art. 14. 8. Nada obstante, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI´s 2.028, 2.228, 2.036 e 1.802, parcialmente providas para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732/98, além da inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91; o art. 18, III e IV, da Lei nº 8.742/93; do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto nº 2.536/98 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, do Decreto 752/93, convertidas em ADPF, distinguiu os conceitos de entidade beneficente (art. 195, § 7º, CF) e entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, CF). Esta seria espécie daquela, pois, além de a atividade atender a objetivos sociais, deveria estar voltada à população mais carente para a instituição assistencial ser considerada beneficente, equiparando-a à instituição filantrópica: 9. No caso vertente, muito embora a autora cumpra os requisitos previstos nos incisos do art. 14 do CTN, consoante seu estatuto social (fl. 16/22), não restou comprovado nos autos trata-se de entidade beneficente de assistência social. 10. O simples fato de o estatuto social da autora prever a aplicação em gratuidade (art. 3º, "e" e "f"), não demonstra o caráter assistencialista necessário ao gozo da imunidade. 11. Juízo de retratação exercido. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. NOVO JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ EM JULGAMENTO QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RESP Nº 1.632.777. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO E LIMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS A SEREM PROTOCOLADOS. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 3.º DA LEI N.º 10.741/03. OMISSÃO SANADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de intimação ou de citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta (CPC/73, art. 241, II) (STJ, REsp n. 1632497, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.05.17; REsp n. 1632777, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.05.17). 2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS foi intimado por mandado da decisão embargada em 19/01/2009 (fls. 154vº). O mandado de intimação foi juntado aos autos em 22/01/2009 (fls. 153). O termo inicial do prazo é a data da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC de 1973, art. 241, II). Considerando-se que os embargos de declaração foram opostos em 30/01/2009 (fls. 156/165), observada a prerrogativa processual referente ao prazo em dobro para recorrer, deve-se concluir que são tempestivos. 3. É o caso de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, pois a decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração contrariou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Análise do recurso. 5. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do disposto no art. 3.º do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) que assegura aos idosos atendimento preferencial nos órgãos públicos, dos quais faz parte o INSS. 6. Afastar a limitação do número de requerimentos de benefícios previdenciários a serem protocolados pelo advogado não acarreta ofensa à preferência legal dispensada aos idosos. Precedente desta Corte. 7. Por outro lado, o fato de não estar previsto atendimento preferencial no rol de direitos do advogado (artigo 7º da Lei nº 8.906/94) não dá o direito à Autarquia Previdenciária de impor limitações que não encontram respaldo na lei. 8. Por fim, a fundamentação desenvolvida pelo voto embargado mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas nos arts. 1º, III, 2º, 5º, caput, II, 37, caput e 230, caput da CF. 9. Juízo de retratação exercido e embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo do julgado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROTESTO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou improcedente a ADIN nº 5135, para, por maioria, fixar a tese de que: O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. 2. Quanto à inconstitucionalidade material, entendeu-se pela inexistência de violação ao devido processo legal, porquanto o fato de existir uma via de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não afasta o mecanismo de cobrança extrajudicial. 3. Ademais, cumpre observar que o STJ há tempos já entendia pela possibilidade de protesto da CDA como medida destinada a racionalizar o acesso ao Judiciário, incentivando o recurso às atividades de composição extrajudicial. Desta forma, no regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492/1997, o protesto possui dupla finalidade, a saber: de um lado constitui o devedor em mora e prova sua inadimplência, e, de outro, consubstancia-se em modalidade alternativa para cobrança da dívida. 4. Precedentes desta E. Sexta Turma. 5. A decisão, destarte, encontra-se devidamente fundamentada. A agravada, por seu turno, não apresenta nenhum elemento de distinção do caso em tela em relação aos precedentes supramencionados, o que inviabiliza o acolhimento do recurso. 6. Ademais, tais assertivas denotam que sequer é de se cogitar na presença de verossimilhança dos fundamentos da pretensão recursal. Em arremate, não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. 7. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ANUIDADES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dentre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados, a Magna Carta consagra a liberdade de exercício profissional, em seu art. 5º, XIII. É certo que o exercício desse direito será disciplinado por lei, que fixará as condições e requisitos de capacitação necessários ao desempenho do trabalho, ofício ou profissão, observado o interesse público existente. A Constituição Federal outorgou à União Federal a competência para disciplinar as condições para o exercício das profissões (art. 22, XVI). 2. Assim, conclui-se que a regulamentação do exercício de determinada profissão é essencial no que concerne àquelas atividades que exigem qualificação específica ou formação superior, cujo mau desempenho pode vir a gerar qualquer ato danoso, nocivo ou inconveniente ao público que delas se utilizam. 3. E é justamente a partir dessa regulamentação, que nasce o poder de fiscalização de determinadas profissões, como forma de coibir abusos e eventuais danos materiais, à saúde ou segurança das pessoas. Especificamente, quanto ao tema vertido no presente feito, a Lei nº 3.857, de 22/12/1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil, assim dispôs em seus arts. 16, 28, caput, e 29. 4. Não prospera a alegação de inviabilidade deste mandado se segurança para veicular a demanda em curso, pois, como evidenciado, o cerne da questão diz respeito à restrição imposta por meio da exigência de inscrição e a consequente exigência de pagamento de anuidades, para o livre exercício de atividade profissional de músico, o que estaria violando a garantia constitucional do livre exercício de atividade artística, independente de licença, como bem situa a decisão recorrida. A síntese da pretensão deduzida em juízo evidencia a possibilidade jurídica do pedido manejada pela via do mandamus. 5. A fundamentação da decisão recorrida denota que não houve violação da cláusula de reserva de plenário. Não houve afronta a dicção do artigo 97 da Constituição Federal e o teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF. O decisum ora recorrido se assenta em tese já manifestada no Excelso Pretório por meio do seu Tribunal Pleno (RE n° 414.426/SC, DJe 10/10/2011) e também na jurisprudência desta E. Corte Regional, supramencionada. 6. Destarte, incide na espécie o parágrafo único do art. 949 do CPC/2015, segundo o qual: "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão", regra que já era prevista no regime do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. 7. De todo modo, a esta altura a matéria não supõe maiores digressões em face de pronunciamento mais recente da Suprema Corte que, revisitando a matéria, consagrou o entendimento, em sede de repercussão geral, que a atividade de músico não está adstrita à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, nem o profissional está sujeito ao pagamento de anuidades (RE n° 795.467-RG, DJe 23/06/2014). 8. Por derradeiro, não é caso para a suspensão do andamento deste feito até a apreciação da ADPF n° 183-DF. Pelo que se denota do andamento processual daquele feito, não houve qualquer pronunciamento determinando a paralização do processamento ou julgamento dos processos versando sobre a mesma questão. 9. Portanto, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 10. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU E TAXA IMOBILIÁRIA - IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - TAXA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. 2. Em princípio também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional as sociedades de economia mista, em razão da natureza do serviço - público essencial - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) o serviço for de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) o serviço for de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) o serviço for prestado em regime de monopólio. 3. Não há a menor dúvida de que no regime constitucional atual as ferrovias são serviços públicos (art. 21, XII, "d"); aliás, assim o é desde antes da Maioridade de d. Pedro II, pois em 1835, adveio - por iniciativa do Regente Feijó - a Lei Imperial nº 101, que promulgava o incentivo à implantação de ferrovias, concedendo por 40 anos privilégios a quem construísse e explorasse estradas de ferro a partir do Rio de Janeiro. 4. Antes disso, em 1828, fora promulgada a Lei José Clemente, que autorizava a construção de estradas no país por empresários nacionais ou estrangeiros. 5. A construção da primeira ferrovia foi concedida em 1852 a Irineu Evangelista de Souza (Barão de Mauá); outras outorgas se deram, com novas ferrovias implantadas. 6. A iniciativa privada foi essencial para a implantação da rede ferroviária no Brasil; em 1957 foi criada a RFFSA para otimizar o setor, aglutinando quase duas dezenas de ferrovias controladas pelo governo federal. Prosseguem as ferrovias sob controle dos Estados. Na verdade, desde a Era Vargas e com o pós-guerra já vinha se ampliando o controle estatal - da União e dos Estados - sobre as ferrovias. 7. Em 1996 são privatizadas as malhas centro-leste, sudeste e oeste da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Centro - Atlântica - FCA, MRS Logística e Ferrovia Novoeste, respectivamente; em 1997 privatizam-se as malhas sul e Tereza Cristina da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Sul - Atlântica (atualmente América Latina Logística - Delara) e Ferrovia Teresa Cristina - FTC, respectivamente. É também privatizado um trecho da ferrovia estadual do Paraná (Ferroeste), assumido pela Ferrovia Paraná - Ferropar. Em 1998 são privatizadas as malhas nordeste e paulista da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Cia. Ferroviária do Nordeste - CFN e Ferrovia Bandeirantes - Ferroban, respectivamente. 8. Esse escorço histórico serve para assinalar que é difícil enxergar no serviço ferroviário um autêntico monopólio estatal. 9. Especificamente no que toca à RFFSA, criada em 1957 para açambarcar ferrovias deficitárias, é certo que várias outras permaneceram em mãos outras, de modo que é evidente que essa sociedade de economia mista NÃO MONOPOLIZOU o desempenho do serviço ferroviário. 10. Enfim, o §3º do art. 150 da CF não se aplica à RFFSA, já que enquanto explorou o serviço ferroviário o fez cobrando tarifas dos usuários. 11. Ausente o monopólio na prestação do serviço (mesmo que essencial) e presente o intuito de lucro da parte do prestador concessionário, não há que se cogitar da imunidade recíproca entre União e RFFSA, de modo a desonerar a segunda dos impostos constituídos até 21/01/2007. 12. Não ocorrência de prescrição. A CDA foi substituída apenas para acrescentar as fundamentações legais das exações. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento no sentido de que milita em favor da Fazenda Pública Municipal a presunção de entrega da notificação, cabendo ao contribuinte produzir prova em sentido contrário. 14. A taxa em cobro não é devida e deve ser excluída da CDA, cabendo a exequente "decotar" do valor exequendo o que corresponder a essa tributação indevida; deveras, é inviável a cobrança de taxa quando não vinculada a serviço público de natureza específica e divisível, como a coleta de lixo domiciliar, mas estendendo-se também a prestações de caráter universal e indivisível como é o caso da limpeza de logradouros públicos, da varrição de vias públicas, da limpeza de bueiros, de bocas-de-lobo e das galerias de águas pluviais, da capina periódica e outros (AI 497488 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 16/12/2004, DJ 08-04-2005 PP-00020 EMENT VOL-02186-07 PP-01240). O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim" (RE 643247, 01/08/2017). 15. Sucumbência recíproca. 16. Apelação do embargado parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULAR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO. LAUDÊMIO RECOLHIDO A MENOR. UTILIZAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. DANO AO ERÁRIO. ATENTATO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. READEQUAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇOES DEFENSIVAS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os recorrentes por prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciadas em dano ao erário e violação a princípios da administração pública, às medidas de multa civil e restituição ao erário. 2. A extensão da sentença que não acolheu integralmente a pretensão do MPF está submetida a remessa necessária, consoante pacífica jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Ilegitimidade passiva do corréu Duílio afastada, pois, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92, a possibilidade de responsabilização por atos de improbidade estende-se aos particulares que, conjuntamente com o agente público, praticaram o fato tido como ímprobo. 4. Mérito: consta nos autos que o apelante Duílio, em 23.05.2002, requereu, ante a Gerência do Patrimônio da União em São Paulo - GRPU/SP, expedição de certidão de aforamento do imóvel descrito na inicial, localizado na Fazenda Tamboré II, em Santana de Parnaíba/SP, instruindo o pedido com cópia de contrato de compra e venda avençado com a empresa Tamboré S/A em 23.08.2000, cujo preço de aquisição foi de R$ 66.500,00. 5. Esse imóvel, todavia, havia sido anteriormente doado ao corréu Marcelo, em outubro de 2001, segundo consta na respectiva declaração de imposto de renda do exercício de 2002, bem como de suas próprias declarações. 6. Nos termos da prova documental, o laudêmio - compensação devida ao senhorio direto, por não usar o direito de preferência quando o enfiteuta aliena onerosamente o imóvel foreiro - devido para expedição da aludida certidão de aforamento, foi calculado pela GRPU/SP, primeiramente, no valor R$ 4.574,60, utilizado, como base de cálculo, o montante declarado na alienação (R$ 66.500,00), que foi recolhido aos cofres públicos; posteriormente, foi verificado que a base de cálculo desse laudêmio deveria recair sobre o valor venal do imóvel (R$ 98.346,83), sendo que, depois de recalculado o valor, a diferença também foi recolhida ao erário. 7. Marcelo, filho de Duílio, ostentava o cargo de Chefe da Divisão de Assessoria Técnica da Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União em São Paulo e, à época dos fatos, exercia a função de Gerente Regional Substituto; em 23.10.2002, Marcelo, tendo em mãos o requerimento de Duílio, confeccionou informação de que sobre o imóvel objeto do pedido de certidão de aforamento não pendiam quaisquer ônus tributários, a não ser pelos débitos de foro referentes aos anos de 1990 e 2000, os quais, entretanto, estariam suspensos por força de decisão judicial. 8. Sobreveio que Marcelo, na qualidade de Gerente Regional Substituto, ratificou a própria informação, no mesmo dia em que lavrada, determinando a expedição da certidão negativa correspondente, a qual foi, por ele mesmo, retirada no dia seguinte, como se pode verificar da assinatura aposta no recibo. Derradeiramente, Marcelo obteve o registro do domínio útil do imóvel em tela. 9. À vista desses fatos, o MPF, após investigações desenvolvidas no âmbito de Representação e, com informações obtidas a partir de averiguações da CGU, apontou uma série de irregularidades no procedimento supraexposto, assim sintetizadas nesta ação civil pública: a) a certidão de aforamento foi indevidamente expedida, pois sobre o imóvel pendiam diversos débitos de foro; b) o recolhimento do laudêmio se deu a menor, pois calculado sobre o valor venal constante em carnê de IPTU, e não sobre o valor real de operação, como manda a lei; c) a tramitação do procedimento se deu de forma extremamente célere (cerca de cinco meses), se comparada com os procedimentos análogos em trâmite na GRPU/SP, evidenciando a utilização de função pública para favorecimento pessoal. 10. Sobre a irregularidade na expedição de certidão de aforamento, a prova documental dá conta que sobre o imóvel existiam débitos relativos a foro dos anos de 1990 a 1997, os quais, contrariamente ao alegado, não estavam suspensos por força de liminar deferida na Ação Cautelar 2000.61.00.004942-7, uma vez que tal cautelar, e o respectivo processo principal, se referiam, unicamente, à suspensão da exigibilidade de foro relativos aos anos 1998 e 1999, sendo que os débitos não quitados - referentes aos anos de 1990 a 1997 -, à época, perfaziam o montante de R$ 5.257,04. 11. Estando ao alcance de Marcelo informações sobre os débitos relativos ao imóvel, não poderia ele, sob qualquer justificativa, ter expedido certidão dando conta de que sobre o imóvel não pendia nenhuma dívida; a ilicitude desse ato, subsumida verdadeiramente a hipótese de improbidade administrativa, fica mais evidenciada quando aferido que Marcelo foi o próprio beneficiado, pois, afinal, o domínio útil do imóvel a ele seria transferido. 12. Ademais, está cabalmente demonstrado que o recolhimento do laudêmio se deu a menor, uma vez que a base de cálculo utilizada foi o valor venal do imóvel (R$ 98.346,83), ao invés do valor atualizado do domínio pleno (valor de operação), como mandava o então vigente art. 3º do Decreto-lei 2.398/87. 13. E o valor real de venda do imóvel em muito ultrapassava o valor venal supracitado, eis que, por simples regra de experiência comum (CPC, art. 375), da análise das informações e das fotografias acostadas com a inicial, é possível concluir, com necessária segurança, que se trata de imóvel de luxo, em localização privilegiada, cujo valor, à época, poderia variar aproximadamente entre o mínimo de R$ 700 mil ao máximo de R$ 800 mil, consoante o laudo juntado aos autos. 14. O conluio ardiloso de Duílio e Marcelo ficou mais reforçado quando aquele, em depoimento pessoal, se furtou a indicar o valor real de aquisição do imóvel. Outrossim, o instrumento particular de compra e venda firmado entre Marcelo e pessoa de nome Gizelda Muniz, apenas um ano após a expedição da certidão, revela o valor de venda desse imóvel no importe de R$ 600.000,00. 15. Marcelo, utilizando-se de sua função pública de gerência, conferiu maior celeridade ao procedimento de expedição de certidão de aforamento, com intuito de benefício próprio, pois o prazo de cinco meses entre o requerimento e a conclusão do procedimento, embora não se mostre módico, destoou dos prazos de conclusão relativos a procedimentos semelhantes naquela repartição pública, o que corroborado pela demonstração de que muitos mandados de segurança eram impetrados contra o gerente da SPU para que houvesse apreciação de pedidos dessa natureza (cerca de seis mandamus por semana, como admitido pelo próprio Marcelo em depoimento pessoal). 16. inadmissível a explicação dada por Marcelo, de que não havia percebido que oficiava em causa própria, dado que as certidões eram deixadas na sua mesa e simplesmente assinadas, em face do acúmulo de serviço. Isso porque, além de revelar desídia no desempenho das correspondentes funções, essa explicação contrasta com a informação prestada por Marcelo em depoimento pessoal, no sentido de que havia orientado seu pai Duílio sobre os procedimentos necessários para o requerimento da certidão negativa. 17. É dizer, então, que o ajuste entre Duílio e Marcelo consistiu em que aquele desse entrada no pedido de expedição de certidão, para que, então, fosse apreciado por Marcelo sem maiores suspeitas, com ilegítima preferência sobre os demais procedimentos em trâmite no órgão e sem a observância dos requisitos legais, causando dano ao erário. 18. Destarte, como bem assinalado na sentença, Marcelo agiu dolosamente visando recolher tributo em valor menor do que o devido, incidindo, assim, na improbidade administrativa lesiva ao erário descrita no art. 10, "caput" e inc. X, da Lei 8.429/92, o que extensível ao corréu Duílio, por força do art. 3º, também da Lei de Improbidade Administrativa. 19. Recurso do MPF, visando ao agravamento das penas impostas: o E. STJ firmou orientação no sentido de que não há impedimento à aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, bastando que a dosimetria obedeça aos princípios constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade. 20. O dever de ressarcimento integral, conquanto esteja previsto no art. 12 ao lado das sanções cabíveis nos casos de improbidade administrativa, com elas não se confunde, uma vez que, como regra geral, quem causa um dano deve recompor o patrimônio lesado, o que não caracteriza, propriamente, uma pena. Precedentes do E. STJ. 21. Forçoso considerar que, frente às improbidades administrativas verificadas neste caso, a única sanção, propriamente dita, imposta pela sentença, foi a de multa civil. Todavia, mostra-se imperioso que, para além do ressarcimento integral do dano e da multa civil, o ato de improbidade administrativa configurador de lesão ao erário e atentatório aos princípios da administração seja sancionado pelas penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, que têm o objetivo de verdadeiramente reprimir a conduta ímproba e evitar o cometimento de novas infrações, não sendo demasiado relembrar que, neste caso, houve a utilização de função pública para favorecimento próprio. 22. As penas de suspensão de direitos políticos e perda da função pública são cabíveis na espécie exatamente porque visam a extirpar da Administração Pública, ao menos momentaneamente, aquele que exibiu inidoneidade ou inabilitação moral e desvio ético para o exercício da função pública, tomando-a em proveito próprio, abrangendo, quanto à perda da função, qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível. 23. Os débitos de foro dos anos de 1990 a 1997 são preexistentes aos atos de improbidade descritos nesta ação e, dessa forma, não integram o dano ao erário verificado, conforme, aliás, admitido pelo próprio MPF oficiante nesta instância. 24. Remessa necessária e apelações de Marcelo e Duílio parcialmente providas, para readequação do valor do dano ao erário. 25. Provida a apelação do MPF, para reconhecer os réus como incursos nos artigos 10, caput e inc. X, c/c art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92, com a aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12, II, da mesma Lei.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETE ÀS MARGENS DE RESERVATÓRIO DE HIDRELÉTRICA. BEM DA UNIÃO. INCISOS III E VIII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. DANO AMBIENTAL. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPÊNDENCIA DAS ESFERAS CIVEL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRATANDO DOS MESMOS FATOS. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CITAÇÃO DO CONJUGE. DESNECESSÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. IN CASU, DESNECESSÁRIA. LAUDOS PERICIAIS EXPEDIDIOS POR TÉCNICOS E ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIA LEGAL PARA ANALISAR, DISPOR E OPINAR SOBRE MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DA REPRESA DA USINA HIDRELÉTRICA DE JARAGUÁ. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÁREA RURAL. FIXAÇÃO DE APP DE 100 METROS. REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a área em que se encontra o imóvel em questão, localizado às margens do reservatório da usina hidrelétrica de Jaguará, às margens do Rio Grande, no município de Rifaina/SP, deve ser considerada área rural e, portanto, com APP de 100 (cem) metros, nos termos do disposto no inciso I do art. 3º da Resolução nº 302/2002 do CONAMA. 2. Os incisos III e VIII do art. 20 da Constituição Federal determinam que os rios que banham mais de um Estado e os seus terrenos marginais, bem como os potenciais de energia hidráulica são bens da União, de interesse dos entes federais, nos termos do inciso I do art. 109 da Carta Política, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação civil pública. 3. O IBAMA tem competência legal para agir na proteção do meio ambiente, nos termos da Lei nº 6.938, de 1981, que é o objeto da presente ação. Além disso, o imóvel está situado às margens do reservatório da usina hidrelétrica de Jaguará, portanto, área de propriedade da União, nos termos dos incisos III e VIII do art. 20 da Constituição Federal. 4. As hipóteses de dano ambiental são infrações permanentes, que só tem a cessação de seus efeitos quando da adoção das providências necessárias para a recuperação do dano causado, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional da ação punitiva da Administração Pública. 5. As esferas penal, civil e administrativa são independentes e o ajuizamento da ação civil independe da existência de processo administrativo tratando dos mesmos fatos. São esferas distintas que buscam resultados diversos. 6. Nas hipóteses de dano ambiental a responsabilidade é propter rem, o que obriga o atual proprietário a reparar os danos causados ao meio ambiente, mesmo que provocados por seus antecessores. A responsabilidade é objetiva e, portanto, a discussão sobre o tempo de utilização da área, ou sobre a existência ou não de excludente de ilicitude, não tem relevância em face da natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental, refletida na teoria do risco integral, acolhida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 7. O que se discute na presente ação é a ocorrência de dano ambiental, não se trata de ação real sobre o imóvel. Portanto, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que trata de direitos reais sobre a propriedade. 8. É importante ressaltar que este E. Tribunal tem exigido a realização de prova pericial no âmbito judicial, para averiguar eventuais danos ambientais ocasionados, seus elementos e alcance. 9. Contudo, com raras exceções e excepcionalmente, o Tribunal tem entendido que nas hipóteses em que do processo conste Relatórios e Laudos específicos e expedidos por órgãos governamentais com competência legal para dizer sobre questões ambientais, estes se mostram suficientes para demonstrar e comprovar a existência ou não do dano ambiental, sua extensão, se é possível a sua reparação e qual a faixa de APP a ser considerada. 10. Assim, a prova pericial no âmbito judicial, neste caso específico e excepcionalmente, mostra-se prescindível, haja vista o que consta dos documentos expedidos por órgãos públicos com competência para dizer sobre questões ambientais e do documento trazido á colação pelo recorrente, que integram os presentes autos. 11. O fato de existirem, no curso do processo de apuração, três leis tratando dessa matéria (4.771, de 1965 - 7.803, de 1989 e 12651, de 2012), por razões de segurança jurídica, deve-se aplicar o princípio do tempus regit actum, até porque, como já decidiu o C. STJ, o novo Código Florestal tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos quando isso implicar a redução do patamar de proteção do meio ambiente. 12. As áreas urbanas consolidadas, assim consideradas, são aquelas submetidas ao processo estabelecido no art. 65 da Lei nº 12.651, de 2012 e cabe ao Poder Público, na hipótese o município de Rifaina/SP, adotar as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, com o objetivo de regularização fundiária da área que fica às margens do reservatório da usina hidrelétrica de Jaguará. 13. Na ausência de prova da regularização fundiária, a APP a ser considerada é de 100 (cem) metros, conforme estabelece o art. 4º, III, da Lei nº 12.651/2012 c/c o art. 3º, I, parte final, da resolução CONAMA nº 302, de 2002. 14. Rejeitar a matéria preliminar e nega-se provimento à apelação de Ricardo José Masso. Mantida a r. sentença.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AFASTADAS. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. LICITAÇÃO DIRECIONADA. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS SANÇÕES. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. 1. A petição inicial não é inepta, pois, dentro do contexto fático apresentado, descreveu minuciosamente cada conduta atribuída como ímproba em relação aos corréus. 2. Não é inconstitucional a multa civil prevista no art. 12 da Lei 8.429/92, pois, conquanto o art. 37, § 4º, da CF, enuncie as penas que devam ser aplicadas aos casos de improbidade, não indicando expressamente a multa civil, é certo que o faz somente quanto às que devem obrigatoriamente constar na lei, inexistindo proibição de que outras venham a ser elencadas. Precedente desta E. Sexta Turma. 3. Não é nula a sentença que aborda e analisa todas as questões fundamentais ao desfecho da causa. 4. Afastada a prejudicial de cerceamento de defesa alegada mediante agravo retido, pois prescindível a produção de prova testemunhal e pericial, frente à suficiência da robusta prova documental coligida nos autos. 5. "Bis in idem" inexistente, pois, nos termos do art. 12, caput, da Lei 8.429/92 as ações de improbidade administrativa são independentes das instâncias administrativa, cível e penal, mesmo se decorrentes dos mesmos fatos. 6. Mérito: ação civil pública decorrente fatos apurados em investigação conhecida como "Operação Sanguessuga", pela qual verificadas, em âmbito nacional, operações irregulares na aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde. 7. Neste caso, alegou-se que a execução do Convênio 2025/2002 teve o respectivo procedimento licitatório eivado de ilegalidades, com direcionamento e eliminação de concorrência; pelo aludido Convênio, o Ministério da Saúde repassou ao Município de Jaguariúna/SP o valor de R$ 64.000,00 para aquisição de uma ambulância, sendo que, em contrapartida, a Prefeitura deveria complementar o montante de R$ 12.800,00. 8. Inexistência de prévia pesquisa de preços, de forma a demonstrar que o valor de aquisição da unidade móvel se ajustava aos preços praticados no mercado regular, o que configurou violação do art. 15, caput, incisos II e V, do art. 40, caput, § 2º, inc. II, e art. 43, caput e inc. IV da Lei 8.666/93. 9. A carta-convite foi enviada a apenas 03 fornecedores, todos de fora do Estado; ainda que Lei de Licitações, em seu art. 22, §§ 3º e 6º, não obrigue que o ente licitante, ao adotar a modalidade "convite", efetivamente convide somente empresas da sua região, mostra-se pouco verossímil que no Estado de São Paulo, notório polo industrial e comercial, não houvesse empresas interessadas na prestação do objeto (ambulância), o que, afinal, reforça a tese de que já havia acerto anterior para a escolha da empresa vencedora. 10. Violação ao do caráter competitivo, pois a Municipalidade procedeu ao convite de apenas 03 empresas, mesmo diante do fato de que, em certame similar anterior, cujo objeto também contemplava o fornecimento de ambulância, foram convidadas 04 empresas (§ 6º do art. 22 da Lei de Licitações). 11. As propostas apresentadas pelas empresas envolvidas (Klass, Lealmaq e Vedovel) eram inadmissíveis e, mesmo assim, foram consideradas regularmente habilitadas pelos membros da Comissão de Licitação. 12. Do procedimento licitatório não consta documentação apta a comprovar habilitação jurídica (regularidade fiscal e trabalhista), e nem ainda qualificação técnica e econômico-financeira, em desatenção ao que dispõem os artigos 28 a 30 da Lei 8.666/93, bem como não foi acompanhada dos atos constitutivos, estatutos ou os contratos sociais vigentes das empresas convidadas, e nem se fez prova de regularidade fiscal. 13. Sobreveio a adjudicação do objeto à empresa vencedora, a Klass Ltda., que no ato da assinatura do contrato se fez representar por Maria Loedir, quando na verdade era, de fato, comandada pelos réus Luiz Antonio e Darci José, que também estavam envolvidos com outra empresa participante do certame. 14. Maria Loedir era, na verdade, empregada doméstica dos reais comandantes da Klass Ltda., de modo que seu nome e documentos, assim como o de Leonildo, foram ilegalmente empregados, o que faz concluir, assim como registrado na sentença, que tal pessoa foi utilizada como intermediária ("laranja") no aperfeiçoamento do ilícito, tanto que ambos - Maria Loedir e Leonildo - chegaram a fazer parte do polo passivo desta ação civil pública, sendo posteriormente retirados. 15. Os elementos probatórios, portanto, apontam inequivocamente que o procedimento licitatório foi dolosamente descumprido com vistas a tornar vencedora a empresa Klass Ltda., para execução do objeto do Convênio. 16. A Klass Ltda. já foi reconhecida por esta E. Sexta Turma como "empresa de fachada", exatamente porque constituída com vistas a atuar reiteradamente na fraude de procedimentos licitatórios (Proc. 0005976-24.2008.4.03.6002, também decorrente da Operação Sanguessuga, no Estado do Mato Grosso do Sul). 17. De rigor o reconhecimento de que os réus Tarcísio (Prefeito) e Wagner, Jayr e Lilian (integrantes da Comissão de Licitação), dolosamente, agiram para frustrar a regularidade de processo licitatório, liberaram e influíram para liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e facilitaram para que terceiros se enriquecessem ilicitamente, bem como praticaram ato visando fim proibido em lei, incorrendo, assim, nas improbidades administrativas danosas ao erário e violadoras dos princípios da administração pública previstas nos artigos 10, caput, VIII, XI, XII, e 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92. 18. Já Klass Ltda., Luiz Antonio e Darci José, por terem, dolosamente, concorrido e se beneficiado com os ilícitos supramencionados, praticaram as condutas ímprobas descritas no art. 10, caput, VIII e 11, caput, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa. 19. A jurisprudência do C. STJ já assentou que, se o próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492/1992 conclui pela existência objetiva de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa, não há perquirir-se sobre a existência de efetivo prejuízo ou má-fé nos casos tipificados pelo art. 10 daquela Lei. 20. Remessa necessária e apelação da União, com vistas ao agravamento das sanções: patente o dano ao erário e a violação a princípios da administração, efetivados mediante ações de grave inobservância dos deveres relativos ao serviço público e à confiança depositada no mandatário político, a todos os réus pessoas físicas devem recair, para além das condenações em multa civil já impostas na sentença, também as penas de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por 05 anos; suspensão dos direitos políticos por 05 anos; e perda da função pública (art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa). 21. Apelações dos réus desprovidas. Provida a remessa necessária e a apelação da União.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. DEFESA DO CONSUMIDOR. UNIVERSIDADE. EDITAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR. CURSO DE MEDICINA, SEM AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PROPAGANDA DEFEITUOSA CONFIGURADA. §§ 1º E 3º DO ART. 37 DO CDC. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGATORIEDADE. 1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". 2. Cinge-se a controvérsia em apurar se a Universidade Metropolitana de Santos, ao divulgar a abertura de vestibular para ingresso no curso de medicina, sem informar em seu material publicitário que o curso ainda estava pendente de autorização, de aprovação e de reconhecimento por parte dos órgãos federais competentes, infringiu o Código de Defesa do Consumidor o que ensejaria a condenação à reparação por danos morais individuais e coletivos. 3. A relação aluno/instituição de ensino é eminentemente comercial, de consumo e o respeito ao Código de Defesa do Consumidor impõe a garantia à informação, principalmente em relação ao produto que esta sendo oferecido. 4. O conjunto de circunstâncias, como: edital de abertura de inscrição para exame vestibular, publicado em meios de comunicação de grande circulação e idôneos, por Instituição de Ensino estabelecida, com outros cursos em andamento, com inúmeros profissionais formados, são indicadores de que havia razoável expectativa de segurança por parte do consumidor-médio. Eis ai o defeito na relação de consumo. 5. Adquirir um produto com defeito ou má formação é opção do consumidor e para exercer esse direito de escolha ele deve ser informado dessas condições, previamente. É a chamada vontade qualificada. Isso é transparência e boa-fé por parte daquele que presta o serviço ou oferece o produto. 6. A propaganda sem o alerta da peculiar situação de registro do curso de medicina pela Universidade induziu o público-alvo a uma falsa percepção da realidade, pois desprovida da boa-fé objetiva e sem a observância do principio da confiança que deve existir nas relações de consumo. §§ 1º e 3º do art. 37 do CDC. 7. Se aquele que oferece serviços e produtos dessa monta não respeitar as leis, regras e procedimentos e não agir de boa-fé, promovendo suas atividades pautadas apenas na obtenção de lucro, sem demonstrar qualquer respeito ao consumidor, o nível de insegurança e incerteza social poderá atingir patamares intransponíveis e essa é a prática do ilícito, do injusto e do intolerável que define a ocorrência do dano moral coletivo. 8. É o consumo inconsciente de um produto ou serviço com defeito em sua formação, que ofende o sentimento e a consciência da coletividade, que se vê vulnerável mediante a falta de informação segura. 9. O dano moral se configura com a prática de conduta ilícita, injusta e intolerável, violadora de direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, razão pela qual é absolutamente dispensável a demonstração de prejuízos concretos ou de abalo moral efetivo. 10. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e dá-se provimento à apelação do Ministério Público Federal.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANSPORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS SEM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ALEGADO ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA REGULAR DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) RELATIVA AOS CRIMES DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 E DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/89. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV, CP EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E IMPRÓPRIO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O réu foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, e no artigo 15 da Lei nº 7.802/89, em concurso formal impróprio. 2. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não merece ser acolhida. O não comparecimento do réu à audiência não lhe causou prejuízo, uma vez que estava presente defensor público federal que atuava em sua defesa, e o réu foi posteriormente intimado e ouvido em interrogatório judicial, tendo oportunidade de esclarecer sua versão dos fatos. Portanto, no caso em tela, não se evidencia qualquer irregularidade no andamento processual, nem violação ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o acusado estava devidamente patrocinado pela Defensoria Pública Federal, instituição constitucionalmente tutelada como essencial à função jurisdicional do Estado (artigo 134, da CF/88). 3. A conduta de transportar agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente (Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/2002) se amolda, pelo princípio da especialidade, ao tipo penal descrito na legislação específica de agrotóxicos (artigo 15 da Lei 7.802/89), sendo correta a emendatio libelli aplicada pelo magistrado sentenciante a partir do artigo 56 da Lei 9.605/98. 4. Comprovam a materialidade dos delitos o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/03), o Boletim de Ocorrência (fls. 36/37) e o Auto de Apresentação e Apreensão nº 466/2014 (fls. 09/11), os Laudos de Perícia Criminal Federal (fls. 170/181), o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 312/314), que registraram a apreensão de 456 (quatrocentos e cinquenta e seis) quilos de herbicida de origem estrangeira, sem registro no Ministério da Agricultura, 12.450 (doze mil, quatrocentas e cinquenta) munições de uso permitido, sem autorização do Exército, e 750 (setecentos e cinquenta) maços de cigarros de procedência estrangeira, sem registro na ANVISA. 5. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 6. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que as mercadorias foram apreendidas como pela prova oral produzida. 7. A confissão, somada aos depoimentos das testemunhas policiais e ao restante do conjunto probatório produzido, torna patente a perpetração da conduta em comento pelo réu. Assim, inconteste que o réu transportou cigarros de procedência estrangeira, sem registro na ANVISA, além de grande quantidade de herbicida, sem registro no Ministério da Agricultura, e de munições consideradas de uso permitido, porém sem autorização da autoridade competente, ciente de que praticava conduta criminosa, à qual aderiu de forma livre e consciente, tornando induvidosos a autoria delitiva e o dolo. 8. Ao aceitar transportar caixas de peso exacerbado, para pessoa que não soube identificar, a partir de posto de combustível localizado em região próxima à fronteira com o Paraguai, sem inspecionar seu conteúdo (conforme declarado pelo réu), aquiescendo à proposta de pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo serviço como motorista, o réu assumiu o risco de transportar produtos ilícitos, incluindo munições. Assim, o réu sabia, ou deveria saber, que não agia dentro das normas legais vigentes no país. As circunstâncias demonstradas enfraquecem a tese da defesa de erro de tipo em relação à conduta descrita no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e denotam dolo, ao menos eventual, do acusado. 9. Mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 14 da Lei nº 10.826/03, 15 da Lei nº 7.802/89, e 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. 10. Dosimetria referente ao crime do artigo 15 da Lei nº 7.802/89. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, ante a grande quantidade de agrotóxicos apreendida. Aplicada a agravante do artigo 62, IV, do Código Penal. Aplicada a atenuante da confissão espontânea. Pena fixada em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 11. Dosimetria referente ao crime do artigo 14 Lei nº 10.826/03. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, ante a grande quantidade de munições apreendida. Reconhecida a agravante do artigo 62, IV, do Código Penal. Aplicada a atenuante da confissão espontânea. Pena fixada em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e em 11 (onze) dias-multa. 12. Dosimetria referente ao crime do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, o que, contudo, não permite redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição ou de aumento. Pena fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 13. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de concurso formal próprio entre os crimes do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e do artigo 15 da Lei nº 7.802/89 (artigo 70, primeira parte, do Código Penal), e concurso formal impróprio deles em relação ao crime do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal (artigo 70, segunda parte, do Código Penal). Assim, somadas as penas, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 14. Tendo em vista o quantum da reprimenda, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 15. Ante o montante da pena cominada, o apelante não preenche os requisitos constantes do artigo 44 do Código Penal e, por conseguinte, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 16. Autorizada a execução provisória da pena. 17. Recursos ministerial e da Defesa parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR SUPOSTAS OUTRAS VÍTIMAS. SUBSUNÇÃO AO TIPO PREVISTO NO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 215-A (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL), INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.718/2018. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. INOBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (...)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE SE SUBSOME AO ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, e § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. VENDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CIGARROS. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO REDUZIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. Orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando, tendo em vista que se cuida de mercadoria de proibição relativa, envolvendo o bem jurídico tutelado, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. 3. A narrativa dos fatos declinada na denúncia demonstra que a conduta criminosa engendrada, em tese, pelo ora réu, consiste em manter em depósito e vender cigarros de origem paraguaia, sem documentação de sua regular importação. Portanto, a conduta atribuída ao réu deve ser analisada sob a ótica do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, e § 2º, do Código Penal. 4. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, planilha de valores estimados dos tributos federais não recolhidos, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e a anexa Relação de Mercadorias, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, que certificam a apreensão de 12.164 (doze mil, cento e sessenta e quatro) maços de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de sua importação regular. 5. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 6. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 7. Em razão da subsunção da conduta do acusado ao artigo 334-A, § 1º, inciso IV, § 2º, do Código Penal, resta mantida a condenação. 8. Na primeira fase da dosimetria, as consequências do crime fora valoradas negativamente. A excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu - mais de 12.000 (doze mil) maços - constitui fator apto a elevar a pena-base. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 1ª Turma, ACR 00020214320084036112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3: 03.02.2016; 11ª Turma, ACR 00032297520114036106, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016. Entretanto, a exasperação deva ocorrer em patamar inferior ao estabelecido na sentença, na fração de 1/6 (um sexto), razão pela qual deve ser fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 9. Inexiste pedido de exasperação da pena nas razões de apelação ministeriais referente ao reconhecimento de maus antecedentes, sendo inviável a majoração da pena com este fundamento, sob pena de violação ao princípio da adstrição e aos limites do efeito devolutivo. 10. Na segunda fase da dosimetria, aplicável a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o apelante confessou os fatos narrados na denúncia em juízo. Pena reduzida para o mínimo legal, de 2 (dois) anos de reclusão. 11. Na terceira etapa da dosimetria, deve ser mantida a sentença, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. 12. Reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 13. Tendo em vista a pena privativa de liberdade aplicada e a redação constante do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial aberto. 14. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução, e (ii) prestação pecuniária a entidade pública ou privada de caráter assistencial a ser determinada pelo Juízo das Execuções. 14. Determinada a execução provisória da pena. 15. Apelo ministerial parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273, §1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. PENA APLICADA. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - Materialidade e Autoria. Comprovada através de Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão de 50 cartelas do medicamento PRAMIL, dentre outros itens (roupas, perfumes, eletrônicos e artigos de pesca), Laudo de Perícia n.º 3700/2015, elaborado pelo SETEC - Núcleo de Criminalística da Polícia Federal (fls. 42/46), apontando que o medicamento apreendido com a acusada (PRAMIL) não possui registro na ANVISA, portanto não pode ser comercializado em território nacional, depoimento das testemunhas e confissão da ré. - Emendatio Libelli. É certo que a conduta prevista no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, na modalidade importar, assemelha-se à trazida pelo crime de contrabando (importar ou exportar mercadoria proibida). Contudo, o tipo penal inscrito no primeiro dispositivo mencionado objetiva tutelar a saúde pública, de modo que não é possível a incidência do art. 334 do Código Penal, que traz previsão genérica, em detrimento da caracterização do tipo penal específico do art. 273, §1º-B, inciso I, do CP. Diante do conjunto probatório analisado, restou comprovada a atuação livre e consciente da ré, na importação e internalização em território nacional de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, com intuito de comercialização, devendo ser afastada a emendatio libelli para reclassificação do delito para o crime de contrabando. - Preceito sancionador do artigo 273 do Código Penal. Se por um lado justifica-se a previsão de penas mais severas para condutas mais censuráveis, como as do caput e as dos §§ 1º e 1º-A do art. 273 do Código Penal, que implicam necessariamente em dano potencial às vítimas diretas, de outro não se pode tolher a individualização da pena às circunstâncias do caso concreto quando estas forem relativas ao §1º-B do mesmo dispositivo. Fazendo-se uma comparação, ainda que breve, tratam-se de atos muito distintos - e que implicam riscos quase incomparáveis entre si - os de: a) introduzir no País medicamentos que não têm registro na ANVISA, sobretudo em pequena quantidade, e ainda, que não têm relação com doenças graves e/ou apresentam grande risco de morte; e b) falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados. Atos como o perpetrado pelos réus foram equiparados a outros de natureza muito mais grave, gerando uma notável distorção que pode ser atenuada pela devida valoração e adequação que cabe ao julgador realizar em relação ao caso concreto. - No tocante ao art. 273, §1º-B, do Código Penal, tem-se que só é justificável a aplicação da pena prevista quando a conduta delitiva possa gerar grandes danos à saúde pública - o que não significa necessariamente o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 9.677, de 02.07.1998 (que incluiu o referido dispositivo no estatuto repressivo). Conquanto o Órgão Especial desta C. Corte tenha se pronunciado pela constitucionalidade do preceito sancionador do delito previsto no art. 273 do Código Penal, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000793-60.2009.4.03.6124 (e-DJF3 23.08.2013), curvo-me a ao novel entendimento da Corte Superior. A pena aplicada deve ser justa, manter razoabilidade e proporcionalidade com o delito cometido, o que não se vislumbra do preceito secundário inserto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. - Deve-se utilizar a pena do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a fim de sanar a desproporcionalidade apontada. - Dosimetria da pena. 1ª Fase: A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. As certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos não apontam a existência de condenação criminal transitada em julgado. Quanto à personalidade e conduta social da ré, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie. No que tange às consequências, circunstâncias do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Pena-base fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). 2ª Fase - Ausência de agravante. Seria o caso de incidir as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, inciso I e III, alínea d, do Código Penal, pois a ré, com idade superior a 70 anos na data da sentença, confessou a autoria do crime em sede policial e em juízo. Contudo, em razão da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, razão pela qual permanece em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª Fase - Mostra-se possível aplicar ao caso concreto a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6, tendo em vista a comprovação da transnacionalidade dos fármacos apreendidos, a redundar em pena intermediária de 05 anos e 10 meses de reclusão. Por outro lado, tem cabimento incidir na espécie a causa de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista ser a ré primária, ostentar bons antecedentes, não haver notícia de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, bem como pela pequena quantidade de fármacos apreendidos, deve ser fixada a fração redutora em 1/2. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Proporcionalmente, a pena de multa resta fixada em 291(duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos. O quantum da pena corresponde à fixação do regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. - Penas restritivas de direito. Preenchidos os requisitos e considerando que a condenação da acusada é de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e outra de multa foi corretamente determinado pelo juízo a quo. No caso concreto, analisando a reprimenda aplicada à ré, a pena de prestação pecuniária deve ser reduzida e fixada em 01 (um) salário mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente na data da conduta, a serem pagos em favor de entidade pública ou privada com destinação social, e multa no importe de 01 (um) salário mínimo. A forma de pagamento e a possibilidade de parcelamento deverá ser analisada e definida pelo juízo da execução. - Execução provisória da pena. Deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento e Apelação da ré a que se dá parcial provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL VIRTUAL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. FRAÇÃO DE AUMENTO REZUDIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA EM PARTE. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - O instituto da prescrição antecipada, em perspectiva ou virtual não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional ante a ausência de qualquer previsão normativa a amparar o raciocínio contido por detrás de tal construção doutrinária. O C. Supremo Tribunal Federal, por meio do assentamento da Repercussão Geral da Questão Constitucional, cuja observância se mostra obrigatória nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento no sentido de que é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal (RE 602527 QO-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-11 PP-01995). De outra parte, também não há que se falar, no caso concreto, em ocorrência da extinção de punibilidade pela fluência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. - Ao contrário do alegado pela defesa, o trabalho fiscal não foi baseado em suposições e meros informativos prestados em Inquérito Policial instaurado pela Polícia Federal. No caso em concreto não há que se falar em "prova emprestada" a embasar o decreto condenatório. O Inquérito Policial n.º 517/2000, cujas cópias estão acostadas às fls. 14/66, apenas deflagrou a investigação realizada pelo Ministério Público e pela Receita Federal em face do acusado. Note-se que referido inquisitório foi instaurado em face de Marcos Alexandre Irineu de Souza, acusado pela prática de Evasão de Divisas, Sonegação Fiscal e Lavagem de Dinheiro, cujas investigações levaram ao nome do acusado, tendo em vista que este foi identificado por efetuar depósitos na conta daquele investigado. O Procedimento Investigativo Criminal do Ministério Público Federal n.º 1.34.001.004625/2004-39 foi instaurado exclusivamente em face do réu a fim de apurar a prática de eventuais delitos, e culminou na constatação do crime de sonegação fiscal ora tratado, tendo em vista a existência de diversos depósitos efetuados em contas correntes, incompatíveis com a renda declarada, e cuja origem não restou comprovada, fato que gerou supressão de imposto de renda. - A materialidade delitiva tratada nestes autos restou demonstrada por meio do Procedimento Investigativo Criminal do Ministério Público Federal n.º 1.34.001.004625/2004-39, sobretudo pelo Relatório da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal-DIPAC, pelo Termo de Verificação Fiscal, o Auto de Infração, pelo Termo de Encerramento da Ação Fiscal, bem como pela mídia, nas quais constam arquivos com cópias dos extratos de movimentações bancárias das contas correntes do acusado nos bancos Itaú S/A, HSBC e Bradesco S/A, documentos tais que são hábeis a comprovar a prática delitiva imputada na inicial. - Em se tratando de crime de sonegação fiscal, a materialidade do crime acaba sendo comprovada por meio da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do Procedimento Administrativo Fiscal, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, porquanto se cuidam de atos administrativos. - Ao contrário do alegado pela defesa, a autoria restou comprovada, pois a prova documental é capaz de comprovar que o increpado omitiu ao Fisco depósitos em sua conta corrente no ano-calendário de 2000, o que ocasionou supressão do valor dos tributos devidos. Os extratos bancários constantes da mídia comprovam os vultosos depósitos efetuados em contas correntes de titularidade do réu, cuja origem não foi demonstrada. - Nos crimes contra a ordem tributária, basta o dolo genérico, consubstanciado na supressão voluntária de tributos federais mediante a omissão de informação ao Fisco, não havendo se comprovar que houve intenção em sua conduta. - O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, de modo que em sendo o réu responsável pelo preenchimento de suas declarações de imposto de renda pessoa física, sendo o réu responsável pelas declarações de seu imposto de renda anual e tendo ciência dos altos valores que transitavam por suas contas correntes, agiu deliberadamente ao omitir informações ao Fisco, o que culminou na supressão de tributos devidos. Além disso, em sede de interrogatório judicial, o acusado confirmou que cedeu suas contas correntes a um amigo em troca do pagamento de dez salários mínimos por mês e que desconfiou tratar-se de algo lícito, mas como precisava do dinheiro, aceitou a proposta, o que evidencia, no mínimo, o dolo eventual. - Mantida a fixação da pena base no mínimo legal, não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. - Assiste razão à defesa no que tange a fração aplicada pela causa de aumento especial prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, devendo a reprimenda ser majorada em 1/3 (um terço), tendo em vista o valor sonegado (R$ 704.265,19 - descontados juros de mora e multa), resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. - A fixação da pena de multa deve levar em consideração seus limites mínimo e máximo com adoção de proporcionalidade em face da pena privativa de liberdade, atendendo, pois, aos preceitos constitucionais (da legalidade, da proporcionalidade e da individualidade) e legais (Exposição de Motivos da Reforma da Parte Geral do Código Penal). - No caso concreto, referido critério não foi observado pelo juízo a quo, de modo que, à mingua de recurso da acusação e tendo em vista a proibição da reformatio in pejus, tal reprimenda deve permanecer tal como fixada em primeiro grau, em 15 (quinze) dias-multa. - Deve ser mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, ou seja, no mínimo legal, em face da situação financeira do acusado. - Correta a fixação do regime inicial de cumprimento ABERTO, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. - Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistentes em a) prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequada à repressão da conduta e à capacidade econômica demonstrada pelo acusado, a ser destinada à entidade social designada pelo Juízo das Execuções Penais (art. 45, 1º, do CP).; b) Prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, a ser definido durante o Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do acusado, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, fixadas de molde a não prejudicar a jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Penal. - No que tange à prestação de serviços à comunidade, agiu corretamente o juízo a quo, o qual fixou tal reprimenda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 46 do Código Penal, de modo que a pretensão da defesa em reduzir o número de horas esbarra na pena aplicada, bem como na legislação pertinente. Destaque-se, todavia, que nos termos do § 4º do mesmo dispositivo e do artigo 55 do Código Penal, poderá o acusado cumprir as horas de trabalho comunitário em menor tempo, o que poderá lhe ser oportunizado e definido pelo Juízo da Execução. - Em relação à prestação pecuniária, tendo em vista que a pena corporal a ser substituída (três anos de reclusão), bem como o valor do prejuízo causado ao erário (R$ 704.265,19 - descontados juros de mora e multa), mostra-se razoável e coerente o valor fixado em primeiro grau, nada havendo a modificar. - Apelação do réu parcialmente provida.

PROCESSO PENAL E PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REFUTAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DESTE FEITO. CRIME LICITATÓRIO. ART. 90 C.C. ART. 99, AMBOS DA LEI Nº 8.666/1993. "MÁFIA DAS SANGUESSUGAS". MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL. MAJORAÇÃO DO AUMENTO PROCEDIDO NA PENA-BASE DE CADA UM DOS ACUSADOS (A REPERCUTIR EM NOVO CÁLCULO DE REPRIMENDA PARA CADA UM DELES, AUMENTANDO, INCLUSIVE, A PENA DE MULTA). APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. - Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal serem requisitos da inicial acusatória (seja ela denúncia, em sede de ação penal pública, seja ela queixa-crime, em sede de ação penal privada) a exposição do fato criminoso (o que inclui a descrição de todas as circunstâncias pertinentes), a qualificação do acusado (ou dos acusados) ou os esclarecimentos pelos quais se faça possível identificá-lo(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando tal prova se fizer necessária). A consequência imposta pelo ordenamento jurídico à peça acusatória que não cumpre os elementos anteriormente descritos encontra-se prevista no art. 395 também do Diploma Processual Penal, consistente em sua rejeição. - Argumentam os acusados a necessidade de reconhecimento de nulidade desde feito (desde seu nascedouro) sob o argumento de que a denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL padeceria de vício insanável por ser inepta, o que impediria o exercício do direito constitucional de defesa ao ofender os postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, em que pese a argumentação tecida, reputam-se inconsistentes suas alegações na justa medida em que a denúncia ofertada nesta relação processual permite inferir, cabal e corretamente, quais imputações são impingidas a cada um dos corréus, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo (com todas as peculiaridades que este feito contém). - Argumentam os acusados a necessidade de reconhecimento da nulidade desta relação processual penal por cerceamento do seus direitos de defesa em razão da ausência de intimação de seus defensores para acompanhamento do depoimento das testemunhas de acusação. - O Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Ressalte-se que a jurisprudência de nossas C. Cortes Superiores, bem como deste E. Tribunal Regional, acolhem a dicção do preceito transcrito, fazendo coro à disposição do legislador no sentido de que qualquer nulidade somente será decretada caso efetivamente haja a comprovação do prejuízo daquele que a requer. - Especificamente no que tange à ausência de intimação da expedição de carta precatória com o fito de colheita de prova oral, a jurisprudência firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal acerca da matéria é no sentido de que, como não poderia deixar de ser à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, o preterido pela omissão em sua intimação deveria comprovar o efetivo prejuízo que sofreu ante sua ausência no ato processual, a teor do contido na Súmula 155/STF, segundo a qual é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. A despeito de tal entendimento sumular ter sido firmado nos idos de 1963, verifica-se sua plena aplicabilidade nos dias atuais - precedentes oriundos de nossas C. Cortes Superiores e deste E. Tribunal Regional Federal. - Imperioso destacar, outrossim, o entendimento sufragado em nossa jurisprudência plasmado na Súm. 273/STJ, segundo a qual, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Ressalte-se que tal posicionamento consolidado decorre da interpretação do disposto no art. 222 do Código de Processo Penal que apenas impõe que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória (A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes). - Adentrando ao caso dos autos, nota-se que, ao mesmo tempo em que refutadas as matérias vertidas pelos acusados em sede de resposta à acusação, a magistrada de 1º grau determinou a colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal por meio de carta precatória (cabendo destacar que, por expressa determinação do MM. Juízo a quo, o r. provimento judicial ora em comento já foi confeccionado tendo em seu bojo o próprio teor da precatória em questão) - nos termos em que constantes de certidão juntada aos autos, vislumbra-se que houve a disponibilização de indicada r. decisão/carta precatória no Diário Eletrônico da Justiça, aperfeiçoando, assim, o ato de ciência dos advogados constituídos acerca da produção da prova. - Dentro de tal contexto, houve o correto cumprimento do entendimento materializado na Súm. 273/STJ, de molde a ser impossível o acolhimento da nulidade aventada na justa medida em que era dever dos patronos dos acusados acompanharem o ato de colheita da prova oral no juízo deprecado. - Aduzem os acusados ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta relação processual penal sob o argumento de que não teriam agido de forma fraudulenta tendo em vista que seguiram os mandamentos da administração na pessoa do então Prefeito, bem como porque o tipo, em tese, incursos somente poderia ser perpetrado pelo particular na qualidade de licitante interessado em obter a adjudicação do objeto da licitação e tirar vantagem para si ou para outrem. Tal preliminar confunde-se com o próprio mérito da imputação levada a efeito pelo Parquet federal e com a irresignação manifestada por todos os acusados quanto à condenação que lhes foi imposta. - Devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitivas a implicar na manutenção da condenação dos acusados pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. - Majoração do aumento procedido na pena-base de cada um dos acusados e, como consequência, elaboração de novo cálculo de reprimenda para cada um deles, aumentando, inclusive, a pena de multa. - Dado parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (para majorar as penas-base fixadas para cada um dos acusados, a repercutir na elaboração de nova dosimetria penal para cada um, inclusive no aumento da pena de multa). Negado provimento aos recursos de Apelação interpostos pelo acusado LÁZARO JOSÉ PIUNTI e pelos acusados JOSÉ CARLOS PRÉVIDE, ALDEMAR NEGOCEKI e ELIANA APARECIDA BATISTA.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ALTERADA. APELAÇÃO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDAS. - Fatos imputados na denúncia ocorreram em 30.10.2008, ou seja, antes da alteração trazida pela Lei n.º 12.850/2013, em que a pena mínima para esse delito era de 01 (um) ano de reclusão. - O juízo a quo prolatou nova sentença para corrigir erro material, fixando a pena corporal dos acusados em 01 (um) ano de reclusão. - Alegação de nulidade da sentença, uma vez que não poderia o juízo sentenciante sanar erro substancial (de julgamento), de ofício, diante do encerramento da prestação jurisdicional. Tese refutada. - O erro material é a inexatidão em relação a aspectos objetivos constantes da decisão e pode ser corrigido a qualquer momento e de oficio, ou diante do requerimento das partes. - Restou devidamente fundamentado na r. sentença que os acusados foram apenados no patamar mínimo legal, ocorrendo erro material ao levar em consideração o mínimo legal previsto com a nova redação do art. 342 do Código Penal. - Não se trata de erro de julgamento, tampouco erro substancial a ensejar a nulidade da r. sentença. Se o juízo a quo não tivesse corrigido e fosse devolvido esse questionamento a este E. Tribunal, apenas seria dado parcial provimento à Apelação para ajustar a pena ao caso concreto, com a aplicação da lei vigente na data dos fatos, não havendo decretação da nulidade da sentença. - Erro material corrigido. Não comprovação de prejuízo à parte. Ausência de nulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. - Sentença devidamente publicada contendo na publicação as modificações corrigidas, diante de erro material verificado. Desnecessidade de republicação. - Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Fatos imputados foram executados antes do advento da Lei n.º 12.234/2010. Lançando a pena arbitrada na r. sentença na tabela disposta no art. 109, V, do Código Penal, nota-se que a prescrição ocorreria ante o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia e entre esta e a data de prolação do r. provimento judicial guerreado e entre este até o momento atual, o que não se verifica na espécie. - No caso da testemunha que infringe o estabelecido no artigo 342 do Código Penal, são três os comportamentos incriminados: (1) fazer afirmação falsa, tratando-se de conduta comissiva em que o sujeito ativo mente sobre fato específico, que não condiz com a realidade; (2) negar a verdade, caso em que o agente nega o que sabe, não reconhecendo a veracidade; (3) calar a verdade, no caso em que a testemunha silencia, com o intuito de omitir o que sabe. - Trata-se de delito formal, consumando no momento em que o juiz encerra o depoimento, sem necessidade de que tenha sido utilizado como suporte para a decisão do julgador, afastando, com isso, a necessidade de comprovação da lesividade da conduta perpetrada. Precedentes. - Materialidade, autoria delitivas e dolo devidamente comprovados pelo conjunto probatório acostados aos autos. - A materialidade delitiva restou comprovada pela sentença trabalhista acostada ao feito, bem como pela Ata de Audiência onde constam os depoimentos dos ora réus perante a Justiça do Trabalho, que, aliados à prova testemunhal produzida no feito ora em epígrafe, demonstram que, na condição de testemunhas compromissadas, LUANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e MARCOS FERNANDES ALVES, perante o juízo trabalhista, fizeram afirmações falsas a fim de infirmar a natureza trabalhista de vínculo laboral discutido em ação trabalhista. - Rechaçada a tese das defesas dos réus que alegaram a atipicidade da conduta, diante da falta de potencialidade lesiva de seus testemunhos perante a Justiça do Trabalho, por se tratar de crime que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação. - Não se verifica dos autos a ausência de dolo dos acusados, tendo o conjunto comprobatório dado conta efetiva do desiderato pelo qual levaram a efeito a conduta criminosa. - Os mencionados "artifícios retóricos" indicados na sentença, evidenciam eficazmente o intuito dos réus de prestar informações falsas, as quais versaram sobre fatos juridicamente relevantes e que poderiam influenciar no resultado da demanda trabalhista. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena fixada no mínimo legal, para cada um dos corréus. Ausente atenuante, agravante, causa de aumento ou de diminuição da pena. Pena definitiva para cada um dos increpados em 01 (um) ano de reclusão. Multa fixada no mínimo legal (dez dias-multa) em consonância com a pena corporal, para cada um dos corréus. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal, para cada um dos réus, em razão de ausência de elementos informativos sobre a condição econômica dos réus. - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Pena pecuniária fixada em 02 (dois) salários mínimos, como requerido pelo réu MARCOS FERNANDES ALVES, diante da ausência de informações da sua situação econômica e por se mostrar adequado e proporcional à prevenção e repressão da conduta criminosa. De ofício, aludida substituição da pena privativa de liberdade deve ser estendida à corré LUANDA PEREIRA DE OLIVEIRA. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Preliminares arguidas rejeitadas. Apelações dos réus parcialmente providas. - De ofício, a substituição da pena privativa de liberdade deve ser estendida à corré LUANDA PEREIRA DE OLIVEIRA, nos moldes em que estabelecidas ao réu MARCOS FERNANDES ALVES.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. APTIDÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE TRIBUTOS ILUDIDOS PRÓXIMO DO PATAMAR ESTABELECIDO PARA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A conduta da ré se subsome ao crime descrito no artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 13.008/2014, pelo qual foi condenada à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. 2. A peça acusatória delineou os elementos de convicção que a embasaram, narrando satisfatoriamente o comportamento engendrado pela ré para a prática delitiva, com descrição precisa dos fatos e das circunstâncias constitutivas do tipo penal, a qualificação da acusada e a classificação do crime, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, fazendo-se alusão expressa à prova da materialidade delitiva. Assim, não se vislumbra qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido o fato criminoso e a conduta ilícita em tese praticada pela ré suficientemente relatados e descritos, consoante preceituado no artigo 41 do Código de Processo Penal. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. 3. No caso em apreço, verifica-se haver suporte fático probatório suficiente a lastrear a acusação penal, relativo aos indícios de autoria e à existência material de uma conduta típica. Afastada a preliminar de ausência de justa causa. 4. Não se há falar em nulidade por cerceamento de defesa na fase administrativa, uma vez que a ré foi intimada para impugnar o AITAGFM, porém quedou-se inerte (fls. 12/17 e 65), sendo-lhe aplicada a pena de perdimento das mercadorias apreendidas. Ademais, o delito sob análise se consuma com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada ou saída de mercadoria no País, não se fazendo necessária a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para sua configuração. Assim, a alegada violação ao contraditório na esfera do processo administrativo fiscal não tem o condão de nulificar a ação penal fundada naquele procedimento. 5. O laudo pericial constitui prova prescindível para aferição da prática do crime de descaminho, quando a materialidade do delito puder ser demonstrada por outros meios de prova. Deveras, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos autos da Representação Fiscal para Fins Penais, é documento hábil a comprovar a materialidade do crime em apreço, inclusive a origem alienígena da mercadoria apreendida. Os agentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil têm aptidão técnica para a verificação da procedência e valor dos produtos sob análise, dispondo os documentos de presunção de legitimidade e veracidade. Tratando-se de prova desnecessária, porquanto irrelevante para melhor elucidação do contexto fático-jurídico pertinente ao caso dos autos, pode e deve o Magistrado condutor da instrução indeferi-la, com espeque no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Tese rejeitada. 6. A materialidade delitiva foi demonstrada pela Representação fiscal para fins penais (fls. 06/11), pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 12/17), pela Relação de mercadorias (fls. 61 e 63) e pelo Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 97), que atestam a apreensão de 142 kg (cento e quarenta e dois quilos) de óculos de sol contrafeitos, de origem estrangeira, desprovidos de documentação comprobatória de sua importação regular, com a ilusão de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), tornando inconteste a materialidade delitiva. 7. A autoria restou demonstrada pela representação fiscal para fins penais, corroborada pelas demais provas amealhadas em juízo. A ré foi identificada como representante legal, na qualificação de sócia administradora, da empresa que sublocava o box onde as mercadorias foram apreendidas. A alegação da acusada de que não era a real proprietária das mercadorias, pois sublocava o espaço, possui vácuo descritivo e carece de verossimilhança, visando eximi-la de responsabilidade penal. 8. O dolo, por sua vez, foi evidenciado pelas circunstâncias em que os produtos falsificados de origem estrangeira foram apreendidos. 9. A quantidade de mercadorias desvela ser indubitável a destinação comercial dos óculos de sol apreendidos. 10. Na primeira fase da dosimetria, o Ministério Público Federal requer a exasperação da pena, pela valoração negativa das consequências do crime. O valor dos tributos iludidos calculado pela Receita Federal do Brasil é de R$ 42.600 (quarenta e dois mil e seiscentos reais) (fl. 97). Tendo como referencial o patamar utilizado para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), não se mostra razoável considerar que o montante dos tributos iludidos possa ser considerado excepcional ao tipo a ponto de valor negativamente as consequências do crime. Inexistindo recurso da acusação quanto às demais circunstâncias judiciais, deve a pena-base permanecer em 1 (um) ano de reclusão. 11. Na segunda etapa da dosimetria, o juízo a quo não considerou qualquer agravante ou atenuante, o que resta mantido. 12. Na terceira etapa da dosimetria preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. 13. Reprimenda definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão. 14. Tendo em vista o quantum da pena, mantenho o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 15. Presentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 16. Autorizada a execução provisória da pena. 17. Recurso do Ministério Público Federal desprovido. 18. Recurso da defesa da ré desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. ART. 318 CP. NULIDADES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DO POLICIAL MILITAR INCORRER NO DELITO DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. ARTIGO 144 DA CF. DEVER FUNCIONAL DE COIBIR ILÍCITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal em razão da prática do crime tipificado no artigo 318 do Código Penal. 2. Nulidade por inobservância do artigo 5º da Lei nº 9.296/96. Interceptação telefônica deferida e prorrogada por autoridade judicial competente, por meio de decisões devidamente motivadas e pautadas no artigo 2º da Lei n.º 9.296 /96, indicando a existência de fumus boni juris e periculum in mora para a decretação da medida. Prazo máximo para a vigência da interceptação. Inexistência de delimitação legal. Comprovada a indispensabilidade do meio de prova (na dicção do próprio artigo 5º da Lei nº 9.296 /96), é possível a renovação da interceptação telefônica. Posicionamento dos Tribunais Superiores (HC 106225-STF; HC 149.866/PR-STJ). Considerando a complexidade e número de pessoas envolvidas, tem-se que a interceptação perdurou pelo tempo necessário para a elucidação da trama criminosa em toda sua extensão, inexistindo qualquer vício. 3. Possibilidade ou não da prática da conduta de facilitação de contrabando por policial militar. Aos órgãos de polícia compete, na dicção do artigo 144 da CF, o exercício de atividade que vise à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Aos policiais militares, em específico, também na redação da norma constitucional suprarreferida, cabe a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Neste contexto, delineado pela própria Constituição Federal, qualquer que seja órgão de polícia (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros), não é possível excluir o dever funcional de coibir delitos, seja de competência estadual ou federal, prima facie, pela própria natureza da atividade policial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (RHC 24.998/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). 4. Materialidade e autoria delitivas que se extraem das provas coligidas nos autos. 5. Dosimetria mantida. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta revertida, de ofício, em favor da ofendida, a União. 6. Recurso desprovido.