DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE JAHU em face da r. sentença de fls. 43/49-v que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou procedentes os embargos para o fim de desconstituir as certidões de dívida ativa nº 3577, nº 9621, nº 1652 e nº 15653, emitidas da Secretaria de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Jahu, e os lançamentos tributários de que se originaram. Em consequência, foi declarada extinta a execução fiscal nº 0000683-72.2015.4.03.6117, nos termos do art. 618, inciso I, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da decisão. Houve a condenação do Município ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 100,00 (cem reais), com fundamento no § 4º do art. 20 do revogado CPC. Sem reexame necessário. 2. Como cediço, o Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal, que em consonância com o disposto no §3º, do art. 2º, da supramencionada lei, mantêm os imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária. 3. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, se suscitava sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. O Supremo Tribunal Federal - STF pacificou essas questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Se a CEF é tão somente um braço instrumental da União, ao administrar o programa habitacional desta, os recursos e o patrimônio que compõem o FAR só pode ser tidos como de detenção da União e, em consequência aplica-se aos casos de propriedade imóvel fiduciária de responsabilidade da CEF, enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal). 5. Não há razões hábeis a reforma da decisão a quo. 6. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 C.C. O ART. 19 DA LEI Nº 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO INESCUSÁVEL. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade dos delitos não foi objeto de recurso e restou demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo Pericial Merceológico; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, os quais denotam a apreensão de grande quantidade de acessórios para arma de fogo, consubstanciados em dispositivos ópticos de pontaria - lunetas para acoplagem em armas de fogo - algumas de uso restrito, aptos para uso. 2. A autoria delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório produzido nos autos formado pelo Auto de Prisão em Flagrante; pelo depoimento das testemunhas e pelo interrogatório judicial do recorrente, que confirmou internalizar mercadorias lícitas provenientes do Paraguai como forma de incremento da renda familiar. 3. Do erro de proibição. O conjunto probatório evidencia que o recorrente tinha pleno conhecimento sobre a ilicitude de seus atos. Contudo, à míngua de recurso da acusação, fica mantida a aplicação do erro de proibição inescusável, nos termos da sentença. 4. No tocante à desclassificação do crime previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003 para o crime de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, a conduta prevista no crime de tráfico internacional de arma de fogo é crime especial em relação ao contrabando, razão pela qual descabe a sua desclassificação, em observância à aplicação do princípio da especialidade. 5. Da dosimetria da pena. Com base no artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), desborda dos limites do tipo, tendo em vista a quantidade de artefatos apreendidos (207 lunetas para armas de longo alcance). No que se refere à personalidade, também operou com acerto o magistrado sentenciante ao considerar a ganância do acusado como atributo pessoal que deve ser sopesado negativamente na dosimetria. No mais, não há nada a ponderar quanto às demais circunstâncias delitivas. 6. Contudo, ainda que não seja o caso de fixar a pena-base no mínimo legal, tendo em vista inexistir demais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, de se concluir razoável a aplicação da fração de 1/5 (um quinto), ao invés de ¼ (um quarto) como constou na sentença, do que resulta a pena-base estabelecida em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 7. Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a atenuante de confissão (art. 65, III, "d", CP). Mantida a redução da pena no fator de 1/6 (um sexto) fixado na sentença, redimensionando a pena intermediária para 4 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes a serem sopesadas. 8. Quanto à terceira fase da dosimetria, mantida a aplicação da causa de aumento do artigo 19, da Lei nº 10.826/03, uma vez que de acordo com o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 268/2015, vários artefatos apreendidos são de uso restrito, fazendo incidir, por conseguinte, a causa de aumento. Mantida a elevação da pena em ½ (metade). Por fim, à míngua de recurso ministerial, mantido o reconhecimento do erro de proibição inescusável, reduzindo a pena do réu no patamar de 1/3 (um terço). 9. Pena definitiva do réu redimensionada para 4 (anos) de reclusão. 10. Com esteio nos mesmos parâmetros acima, em conformidade com o sistema trifásico, a pena de multa definitiva fica redimensionada em 10 (dez) dias-multa. 11. Quanto ao valor do dia-multa, o montante fixado na sentença (R$ 200,00) fica reduzido para o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) sobre o salário mínimo vigente à época dos fatos, uma vez que o réu percebe cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. 12. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pela sentença para fins de majoração da reprimenda corporal veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44, inciso III, do Código penal e justifica o cumprimento da sanção corporal em regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, §3º, daquele código. 13. Do pleito de revogação do perdimento do veículo apreendido nos autos. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 14. In casu, o apelante não logrou êxito em comprovar que o veículo apreendido nos autos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) teria sido adquirido de forma lícita. Na pasta extratos e holerites são vistos 8 (oito) arquivos contendo extratos bancários do denunciado, com descrição de aportes e remessas financeiras entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), evidenciando grande desproporção entre os rendimentos auferidos pelo réu, que é educador e químico, percebendo por volta de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais e sua movimentação financeira. 16. Pena de perdimento do automóvel apreendido nos autos mantida, com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. 17. Pedido da Associação Protetora dos Animais Silvestres de Assis, requerendo a cessão, a título de permissão de uso, do veículo Toyota Hilux, deferido. 18. Da inabilitação para dirigir veículos. Em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fim de desestimular a reiteração delitiva, ao privar o agente de importante instrumento para o transporte ilícito de mercadorias. Pena acessória mantida. 19. Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTS. 240, 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA OS CRIMES DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 240 DA LEI N. 8.069/90. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Réu condenado pela prática dos seguintes crimes: art. 217-A, do Código Penal, por 4 (quatro) vezes; art. 240 da Lei n. 8.069/90, por 6 (seis) vezes; arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90, todos em concurso material de crimes, fixada, na sentença, a pena definitiva de 105 (cento e cinco) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.560 (mil, quinhentos e sessenta) dias-multa. 2. Reconhecida a continuidade delitiva (CP, art. 71) com relação aos crimes de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), em razão da semelhança das ações delitivas. 3. O réu praticou condutas distintas ao filmar ou fotografar as cenas de sexo explícito de que participava. Assim procedendo, elegeu também visar o tipo do art. 240, caput, da Lei n. 8.069/90, razão pela qual nem esse crime é absorvido pelo estupro de vulnerável nem há falar em concurso formal ou, de qualquer modo, haveria o concurso formal impróprio. As condutas relativas a esse tipo penal, no entanto, também foram praticadas em continuidade delitiva (CP, art. 71). 4. O crime de armazenar material pedófilo (Lei n. 8.069/90. art; 241-B) seria absorvido enquanto exaurimento do crime de produção desse mesmo material na hipótese de que as únicas imagens ou vídeos consistissem naqueles que o próprio réu veio a produzir. Não sendo esse o caso dos autos, prevalece o entendimento segundo o qual a conduta preserva sua autonomia própria relativamente aos demais crimes, na medida em que o material armazenado não se reduza àquele transmitido ou recebido. 5. Dosimetria. Redução das penas-base, manutenção do regime inicial fechado e inadmissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 6. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS. PRELIMINAR. NULIDADE. DEFESA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Embora o inquérito policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, a omissão desta somente enseja nulidade se comprovado o efetivo prejuízo, consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal. (STF, Ag. Reg. no RHC n. 121.094, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.08.14 e STF, RHC n. 120.569, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.14). Para o Supremo Tribunal Federal, a prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 12.7296, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.06.15 e STF, Ag. Reg. no RHC n. 121094, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.08.14). 2. A materialidade do delito está comprovada. 3. A despeito da negativa dos réus, a prova documental dos autos aliada às interceptações telefônicas e aos depoimentos colhidos em Juízo denota que os réus mantinham ajuste para a concessão de benefícios previdenciários fraudulentos a propiciar o recebimento de vantagens indevidas. 4. A auditoria do benefício demonstrou a inclusão de vínculos empregatícios nos sistemas do INSS de modo irregular, fato que possibilitou o pagamento da aposentadoria. 5. Conforme dispõe o art. 30 do Código Penal, sendo a condição de funcionário público elementar ao crime do art. 313-A, comunica-se ao particular. Com efeito, admite-se a condenação de particular pelo delito do art. 313-A do Código Penal, pois incide o art. 30 do Código Penal e por força do princípio da especialidade (TRF da 3ª Região, ACr n. 2013.61.10.001188-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 22.02.16; ACr n. 2005.61.05.009795-6, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 07.12.15; ACr n. 2003.61.05.013549-3, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.08.14 e ACr n. 2003.61.04.000981-8, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 31.03.14). 6. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula n. 444). 7. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). 8. Apelações parcialmente providas para revisão da dosimetria das penas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO À AGÊNCIA. CULPA DA PARTE AUTORA. PROVA EXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo como artigo 186 do Código Civil de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 2. Conforme resta claro nos autos em questão, a ora apelante firmou contrato de prestação de serviços com a apelada, referente a serviços de vigilância ostensiva. 3. Conforme se depreende do contrato de prestação de serviços, compete à empresa de vigilância "indenizar a CAIXA pelos prejuízos decorrentes de ações criminosas elencadas na cláusula primeira deste contrato, quando a concretização do ato criminoso decorrer de comprovada falha na execução dos serviços objeto deste contrato, seja por ausência do vigilante no posto de serviço, seja por ação ou omissão, imprudência, negligência ou imperícia por parte de seus empregados, prepostos ou mandatários, assegurada a prévia defesa". 4. Como se sabe, o contrato de prestação de serviços gera direitos e obrigações entre os contratantes, fazendo lei entre as partes. 5. O contrato celebrado pelas partes impõe à apelante a obrigação de indenizar a apelada por prejuízos decorrentes de ações criminosas, se comprovada a falha na execução dos serviços de vigilância. 6. Prevê, também, a possibilidade de descontos dos respectivos valores independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a defesa. 7. A Lei Federal nº 7.102/83 e suas portarias, estabelecem normas para funcionamento de empresas particulares de vigilância. Os vigilantes da empresa devem realizar cursos em academias especializadas devidamente registradas na Polícia Federal, tendo, inclusive, treinamento específico, como por exemplo, testes psicológicos e documentos que garantem a idoneidade do profissional. 8. No caso, a prova dos autos revela o despreparo dos vigilantes da empresa autora para enfrentar um roubo em agência bancária. 9. Confiram-se os depoimentos das testemunhas Sra. Maria das Graças (vigilante) e do Sr. Fernando Pereira Martins (economiário) - (fls. 336/337 e 340, respectivamente): "A depoente faz expediente de 8 até 17:50h. No dia dos fatos, a depoente já tinha passado pela porta giratória e estava descendo as escadas para sair porque já tinha terminado o seu horário. Paulo, outro vigilante, que trabalha das 7:30 as 17h também já tinha saído. Robervanio, que entrava às 9h e ficava até a hora da saída do último gerente, encontrava-se na agência. Quando a depoente estava descendo as escadas, apareceu um rapaz que lhe mostrou a arma e a abraçou, dizendo-lhe para não gritar. Foi com ela até a porta e a depoente gritou. Robervanio viu a depoente e gritou apavorado: Seu Rubens, eu abro a porta? A depoente ouviu Rubens dizer para abrir a porta. A depoente é vigilante desde 1999. Não se pode dizer há quanto tempo Robervanio é vigilante. No dia dos fatos, fazia 1 ano e 11 meses que a depoente trabalha naquela agência.(...) A depoente esclarece que o curso de vigilante é feito em 15 dias úteis. Além desse, lembra-se de ter feito dois curso de duas horas. A cada dois anos é feita uma reciclagem, na academia, de três dias úteis. (...) Sabe que o botão de pânico deve ser acionado quando há alguma emergência. Existem, na agencia, três. Um ficava com os vigilantes, no caso com Robervanio, um com o gerente e outro com alguém do banco. (...) Não existem nenhum procedimento padrão seguido pelos vigilantes depois que passam a porta giratória da agência". "O depoente estava na agência no dia do roubo. Não se sabe dizer quantos vigilantes trabalhavam na agência nem o horário de trabalho deles. O depoente esta no mezanino em sua mesa, e escutou um grito de mulher. Não deu importância porque era comum as pessoas gritarem quando a agência já estava fechada e queriam entrar. Só se deu conta de que era um assalto quando viu o bandido de arma em punho, já no mezanino". 10. Os vigilantes não estavam preparados para enfrentar o assalto ocorrido na agência da CEF, tanto que ficaram apavorados e não sabiam como proceder em situação de perigo, deixando, inclusive, de acionar o alarme durante a ação delituosa. Além disso, a formação profissional dos vigilantes é mínima para enfrentar a violência enfrentada no dia a dia na cidade de São Paulo. 11. Por outro lado, um procedimento interno com o objetivo de apurar a ocorrência de falha na prestação do serviço foi instaurado pela CEF, sendo que à apelante foi assegurado o direito de defesa. 12. Assim, se nele restou evidenciado que houve falha na prestação dos serviços de vigilância, os descontos são legítimos porque expressamente previstos no contrato e na Lei 8666/93 (artigos 70, 86 § 3º e 87, II), que prevê situação análoga a dos autos. 13.Como bem asseverou a magistrada de primeiro grau (fl. 362): (...) Muito embora a questão do horário não tenha ficado suficiente esclarecida, este aspecto não seria bastante para elidir a culpa dos vigilantes da autora. Mesmo que Maria das Graças tivesse saído no horário, ainda havia um vigilante na agência. E cabia a ele, que estava armado, tomar alguma providência. Ainda que não fosse a de enfrentar os bandidos, pelos menos que acionasse o alarme. 14. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO NÃO COMPROVADA. SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) E RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RECURSO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO APELO DA PARTE AUTORA. 1. Acerca da incorporação, dispõe o artigo 227 da Lei n. 6.404/1976 (in verbis): Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucedem em todos os direitos e obrigações". In casu, verifica-se que, após a interposição do recurso de apelação, o advogado do corréu Banco Nossa Caixa S/A renunciou ao mandato. "Intimado pessoalmente a constituir novo patrono, o Banco Nossa Caixa S/A juntou aos autos instrumento de mandato, no qual o Banco do Brasil configurava como outorgante. Novamente intimado comprovar sua incorporação pelo Banco do Brasil S/A, o Banco Nossa Caixa S/A quedou-se silente. 2. Considerando que a incorporação societária representa a extinção da personalidade da incorporada, à incorporadora caberia providenciar a juntada da documentação comprobatória do referido ato. 3. Dessa forma, ausente a prova da realização da alegada incorporação, o recurso interposto pelo Banco Nossa Caixa S/A não deve ser conhecido, porquanto não regularizada a sucessão processual. Nesse sentido, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça (in verbis): PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TERCEIRO (INCORPORADOR). SOCIEDADE RECORRIDA (INCORPORADA) EXTINTA. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Conforme disciplina a Lei n. 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações), a incorporação - operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra - enseja a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural. 2. Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual).3. É aplicável, por analogia, a inteligência da Súmula n. 115 do STJ, em relação ao recurso interposto anteriormente à regularização subjetiva da demanda.4. Agravo regimental não provido.(STJ, REsp 895577/RS, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/10/2010). 4. Quanto à liquidação do saldo devedor residual pelo FCVS, prescreve o artigo 2º, caput, da Lei n. 10.150/2000. Art. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o, 2o e 3o, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o". Da análise do diploma supra, resta induvidosa que a responsabilidade do FCVS se restringe à quitação do saldo devedor remanescente, cabendo ao mutuário o adimplemento das prestações mensais. A corroborar esse entendimento, trago à colação dos julgados (in verbis): APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - COBERTURA - LEI Nº. 8.100/1990 - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ANTES DE 05/12/1990 - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Mantida a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, tendo em vista a quitação de todas as parcelas avençadas e que o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, que restringiu a quitação através do FCVS a apenas um saldo devedor remanescente por mutuário, porquanto a referida norma não pode retroagir a situações ocorridas antes da sua vigência. II - Em sede de recurso especial repetitivo nº 1.133.769/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150/2000 em relação ao art. 3º da Lei nº 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento habitacional pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. III - A previsão contida no artigo 2º, § 3º, da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor residual, não abrangendo as parcelas em aberto. IV - A MP 1.981-52, de 27-09-2000 foi a primeira norma jurídica a conceder o desconto de 100% do saldo devedor, devendo o mutuário comprovar estar em dia com as prestações até tal data para fazer jus ao referido benefício. In casu, o contrato possui cobertura do FCVS e é anterior a 31/12/1987, não havendo notícia de inadimplemento em 09/2000, conforme se observa da planilha de evolução do financiamento, juntada às fls. 48/50. V - Mantida a condenação da verba honorária tal como fixada na sentença a quo. VI - Apelação do Banco Santander Brasil S/A desprovida. (TRF3, Ap 00311523620074036100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 26/03/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÚTUO IMOBILIÁRIO (SFH). DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO (LEI Nº 10.150/00) CUMULADA COM PRETENSÃO REVISIONAL. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS E FCVS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À QUITAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO - REFORMA DO JULGADO EM SEDE MONOCRÁTICA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM EX OFFICIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. AGRAVO - INSUFICIENTE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há no contrato, nem na legislação vigente à época da assinatura, previsão de perda de cobertura do FCVS para a hipótese dos autos. O agente financeiro cobrou todas prestações e a contribuição ao FCVS dos mutuários, não podendo, agora, negar-se a dar quitação. Deu validade e eficácia a todo o contrato, esvaziando a alegação de vício de origem para aplicar ao mutuário penalidade sequer prevista na lei. Por outro lado, embora a Lei 8.100/90 tenha vedado a quitação de mais de um saldo devedor de contrato habitacional por mutuário, com recursos do FCVS, tal vedação é posterior ao contrato. 2. O mútuo restou firmado em 05/09/1980. A parte autora debate-se por quitação plena. Entretanto, não se verifica no autuado o pagamento de todas as prestações nos termos estabelecidos pelo credor. Noticia-se o pagamento de 272 parcelas, num total de 300. Anote-se que o FCVS dará cobertura ao saldo devedor residual e não às prestações em aberto. E esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - para que ocorra a liquidação antecipada do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, com desconto de 100% pelo FCVS, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 10.150/2000, deve ter havido a quitação de todas as prestações avençadas (AgRg no REsp 961690/RS, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe 07/11/2008). 3. À análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora deduziu pedido cumulado - revisão do mútuo; assim, considerando a ausência de veículo processual hábil à análise do pleito por esta instância ad quem nesse momento - é infactível fazê-lo via recurso tão-só da parte requerida -, impõe-se o retorno dos autos à origem para a ultimação da prestação jurisdicional. 4. O acolhimento de agravo contra a decisão monocrática que dá provimento a recurso (CPC, art. 557, § 1º) pressupõe vigoroso combate aos fundamentos do decisum anterior, sob pena de malogro. 5. Solucionada a lide com espeque no direito aplicável, tem-se por afastada a incidência da legislação em confronto, senão pela total abstração, com as adequações de mister, resultando, assim, prequestionada, sem que isso importe sua violação.(TRF4, AC 00199219420044047100, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 19/05/2010).É importante destacar que o FCVS foi criado para liquidar eventual saldo devedor remanescente relativo ao contrato de mútuo habitacional. Assim, atribuir ao FCVS a responsabilidade pelo pagamento das prestações em atraso representa lesão ao direito daqueles mutuários que, além de contribuírem regularmente com o Fundo, mantiveram adimplentes com os encargos mensais. 5. Recurso de apelação interposto pelo Banco Nossa Caixa S/A não conhecido. Desprovido apelo da parte autora. .

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO E NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO CREDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a assunção de dívida, relativa ao contrato de mútuo habitacional firmado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 2. Analisados os autos, verifica-se que o contrato de mútuo, cuja assunção de dívida a autora postula, foi firmado entre Carlos César Barbosa e a ré, em 13 de fevereiro de 2007. Acerca da assunção de dívida dispõe o artigo 299 do Código Civil (in verbis): Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. 3. Da leitura do referido dispositivo legal, nota-se que a assunção de dívida por terceiro demanda aquiescência do credor. A corroborar esse entendimento, trago à colação o julgado (in verbis): PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TÉRMINO DO NAMORO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR APENAS UM DOS PACTUANTES. ANUÊNCIA DA CEF. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I - A retirada de um pactuante demanda o expresso consentimento da CEF, afinal o contrato celebrado tem força vinculante entre os seus participantes. II - Conforme previsão na cláusula décima sétima, alínea "b", a cessão ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos seus direitos e obrigações, sem prévio e expresso consentimento da CEF, pode causar o vencimento antecipado da dívida. III - Até mesmo na hipótese de partilha de bens, produzida em separação ou divórcio, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não pode ser oposta contra a instituição financeira, sendo necessária a sua anuência. IV - Não se discute a função social que a propriedade deve observar, vez que a decorrer o presente litígio habitacional de normas produzidas pelo próprio Poder Público, o qual a tê-lo instituído visando a atender aos anseios populares, aflorando cristalino não se prometeu "o melhor dos mundos" para os cidadãos que desejam financiar sua casa própria. V - Correta a sentença ao estabelecer que a transferência do contrato ao mutuário remanescente deve se submeter aos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida e mediante a comprovação da capacidade para assumir a responsabilidade pelo pagamento das prestações, conforme afirmado pela instituição financeira. VI - Apelação desprovida. (g/n). (TRF3, AP n. 0023154-70.2014.4.03.6100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017). 4. Pois bem, considerando que nesta demanda a parte autora pleiteia o parcelamento de débito relativo a contrato celebrado apenas pelo seu ex-marido, Sr. Carlos César Barbosa, é possível concluir que à requerente falta legitimidade para requer a renegociação do débito. É importante destacar que a partilha em 50% (cinquenta por cento) dos bens, determinada nos autos que julgou procedente o pedido de divórcio do casal formulado pela autora, abrangeu apenas os adquiridos na constância do casamento. Assim, considerando que a aquisição do imóvel, cuja assunção de dívida se postula, foi realizada antes do casamento (19 de outubro de 2007- fl.22), a pretensão postulada pela autora não merece acolhimento. 5. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. NÃO CONCLUSÃO DE OBRA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO PROVIDO. 1. Legitimidade passiva da CEF. Em relação ao primeiro pedido (rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com financiamento e garantias), é evidente que a CEF é parte legítima porquanto figurou no contrato. Inclusive, depreende-se do contrato que a mutuária efetuava o pagamento das prestações diretamente à CEF e esta repassa parte dos valores aos vendedores. Já em relação ao segundo pedido (indenização por anos morais em decorrência dos danos oriundos de vícios de construção), cumpre esclarecer o seguinte. O Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento no sentido de que o ingresso da Caixa Econômica federal nos feitos em que se discute indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não é automático, mas restrito aos contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), desde que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Portanto, para os contratos com apólice privada (Ramo 68), bem como para os contratos com cobertura do FCVS (apólices públicas, Ramo 66), celebrados antes de 02.12.1988, não há interesse jurídico firmado da CEF. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 10/08/2000, estando compreendido no lapso temporal firmado pelo STJ. E, tratando-se de contrato assinado posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período no qual a apólice é necessariamente pública e garantida pelo FCVS, há potencial comprometimento dos recursos do FCVS, razão pela qual resta confirmado o interesse da CEF na lide. Assim, resta configurada a legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 2. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. No caso dos autos, de acordo com o "Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - Financiamento de imóveis na planta e/ou construção - Recursos do FGTS" de fls. 29/43, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega. Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelo andamento e conclusão do empreendimento habitacional, bem como pelos danos relativos à construção. Logo, no caso, há responsabilidade da CEF. 3. Obrigação de fazer: acionamento de seguradora para conclusão da obra. A CEF assumiu, pelo contrato em questão, as obrigações de acompanhar a execução da obra, através de engenheiro ou arquiteto, para fins de liberação das parcelas à construtora, bem como de exigir da construtora a apresentação de Seguro Garantia para a conclusão da obra e, se verifica a paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias, o acionamento da seguradora para garantir a conclusão da obra. E, conforme apurado pelo Perito Judicial (prova emprestada, juntada às fls. 271/308 destes autos), houve paralisação da obra, o seguro previsto no contrato não foi acionado pela CEF e os mutuários constituíram associação e tiveram que efetuar o pagamento de novos valores para a conclusão da obra por meio de contratação de nova empreiteira. Como se vê, o contrato estabelecia solução que não oneraria os mutuários (nem a CEF) no caso de paralisação das obras, eis que a seguradora teria de arcar com a conclusão da obra. Porém, o procedimento estabelecido no contrato não foi seguido e a CEF não esclareceu qual o motivo para a adoção de procedimento diverso que onerou não apenas os mutuários, mas também a própria CEF. E também não restou demonstrado que a CEF exigiu da construtora original a apresentação do seguro garantia. Anoto que, embora se tenha notícia de contratação de nova empreiteira para conclusão da obra e entrega do empreendimento, o Perito constatou que ainda estariam pendentes obras nas áreas comuns, razão pela qual entendo não ser possível decretar a perda de objeto desse pedido. Assim, deve ser mantida a condenação da CEF quanto ao pedido de obrigação de fazer. 4. Dano material. No que tange aos danos materiais, a perícia técnica de engenharia, acima transcrita, apurou que o valor pago individualmente por cada um dos condôminos ao condomínio, a título de despesas para conclusão da obra e obtenção de habite-se foi R$ 4.169,00 (quatro mil cento e sessenta e nove reais). Constatou também que, mesmo após a entrega e mudança dos mutuários para os apartamentos, ainda havia obras pendentes nas áreas comuns. Assim, considerando que não foi apurado o valor exato dos danos materiais, mas apenas parte dele (R$ 4.169,00), entendo que a sentença está correta quanto à postergação da apuração do quantum indenizatório dos danos materiais para a fase de liquidação de sentença. 5. Dano moral. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp n. 844736, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 27.10.09). o caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas aos autores, compelidos a residirem em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao judiciário na tentativa de solucionar a situação. 6. Valor do dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável e suficiente a fixação da indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da sentença, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 7. Recursos de apelação da parte autora e da CEF desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 13/23, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de contrato de compra e venda com garantia hipotecária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiros particulares. Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido, não há que se falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento, tendo atuado estritamente como agente financeiro. É entendimento pacífico que, nestas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria/perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Logo, no caso, não há responsabilidade da CEF pelos vícios de construção. 2. Responsabilidade da seguradora. Como se depreende das cláusulas 3ª e 4ª das "Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos", nos termos da Circular SUSEP nº 111 de 1999, o contrato de seguro não excluiu da cobertura os danos decorrentes de vícios construtivos e ainda incluiu, expressamente, os danos que resultem em ameaça de desmoronamento, parcial ou total, ou sua ocorrência. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região firmou-se no sentido de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a parte autora adquiriu o imóvel em 22/04/1999, sendo que a vistoria prévia, realizada pela CEF em 25/03/1999, certificou o bom estado de conservação do imóvel, e a data do sinistro é 20/12/1999. Assim, não é verossímil que os danos surgidos em pouco mais de um semestre decorram exclusivamente de mau uso e desgaste natural. Em segundo lugar, note que a própria seguradora, em sua contestação de fls. 264/292, reconhece que os danos decorrem de vícios de construção, alegando em sua defesa somente que os danos decorrentes de vícios de construção não são cobertos pela apólice em questão. Desse modo, a rigor a origem dos danos sequer foi controvertida nestes autos. Logo, no caso, a CAIXA SEGURADORA S/A responde pelos danos decorrentes de vícios de construção. 3. Danos materiais. No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, consigno que o laudo de vistoria realizado pela própria seguradora concluiu pela existência dos danos descritos à fl. 312. Quanto ao quantum indenizatório, a título de danos materiais, verifico que os autores postularam, na exordial, a condenação das rés ao ressarcimento das despesas com demolição e reconstrução do imóvel, conforme recibos e notas fiscais juntadas às fls. 188/242, ressalvando a possibilidade de juntar novos documentos, caso houvesse o agravamento dos vícios de construção. E, no decorrer da ação, não foram juntados novos documentos. Assim, devem ser considerados apenas os conforme documentos juntados às fls. 188/242. Apenas para que não se alegue omissão, consigno que, embora a parte apelante mencione que teve que arcar com "novo contrato de financiamento para que pudesse fazer frente a construção de um novo imóvel", não há prova desses gastos, razão pela qual não podem ser incluídos na condenação. 4. Danos morais. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas à autora, compelida a residir em imóvel cuja construção não foi concluída, além de ser diversa do projeto contratado, causando-lhe frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao judiciário na tentativa de solucionar a situação. 5. Quantum indenizatório dos danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável a fixação da indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre os dois autores, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data do sinistro, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 6. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, condenando a CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação da autora parcialmente provida para condenar a CAIXA SEGURADORA S/A ao ressarcimento dos gastos comprovados pelos documentos juntados às fls. 188/242, bem como à reparação dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre os dois autores e atualizado na forma da fundamentação do voto, além de condenar a CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS. PORTARIA Nº 1.258. DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO. REAJUSTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a condenação da União ao pagamento de todas as diferenças decorrentes da aplicação da Portaria nº 1.258/2002, do Ministério da Saúde, a fim de que os valores das diárias devidas aos hospitais psiquiátricos, a partir de junho de 2002, sejam reajustados em 50% (cinquenta por cento), com os acréscimos legais. 2. Segundo entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, os sindicatos possuem legitimidade para "defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). 3. A União, por ser a responsável pelo financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. 4. A diferenciação de valores para os serviços de internação psiquiátrica não fere os princípios da legalidade ou isonomia, pois não há direito adquirido a índices específicos para remuneração de convênios com o SUS, a não ser aqueles determinados pelo próprio Ministério da Saúde. 5. Com efeito, não há tratamento igualitário a todos os hospitais prestadores de serviços pelo SUS, devendo, por isso, o reajuste ser feito de forma individualizada. 6. O artigo 2º, I, da Portaria nº 1.258/2002 não prevê reajuste de 50% (cinquenta por cento) a todos os prestadores, pelo contrário, dispõe que a redefinição dos valores da tabela SIH/SUS será de até 50% nos procedimentos que, no período de junho de 1994 até 2002, tiveram realinhamento inferior a este índice. 7. A distinção de valores em razão da classificação da unidade hospitalar, conforme disposto na Portaria nº 469/GM, de 6 de abril de 2001, tem por finalidade prestigiar os hospitais que oferecem a melhor assistência aos pacientes, e não aqueles com o maior número de leitos, o que justifica o fato de a recomposição dos valores das diárias hospitalares serem distintos, a depender do nível de especialização do prestador de serviço. 8. Por não se tratar de "contrato administrativo típico, mas de convênio do SUS, é possível ao conveniado retirar-se, a qualquer tempo, do convênio, caso compreenda que este não atende às suas expectativas" (AC 0037470-46.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/06/2018). 9. Sentença mantida. 10. Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. DOENÇA RARA. HEMOGLUBINÁRIA PAROXÍSTIA NOTURNA (HPN). SOLIRIS® (ECULIZUMAB). MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. PACIENTE SUBMETIDO A OUTROS TRATAMENTOS QUE JÁ NÃO SURTEM EFEITO. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença de fls. 462/467-v que, em autos de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a fornecer, mediante a apresentação receita médica atualizada, ao autor ou ao seu representante devidamente identificado, mensalmente o medicamento SOLIRIS (Eculizumabe), nas dosagens indicadas em prescrição médica. Houve ainda a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Preliminarmente, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 196, que o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, respondendo eles de forma solidária pela prestação de tal serviço público. Ou seja, a divisão de tarefas entre os entes federados na promoção, proteção e gestão do sistema de saúde visa tão somete otimizar o serviço, não podendo ser oposta como excludente de responsabilidade do ente, seja ele a União, o Estado ou o Município. 3. É notório que a Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. 4. Na busca pela concretude deste direito, que é garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem ao bem-estar geral da população o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 8.080/90, genitora do Sistema Único de Saúde-SUS, determinando o atendimento integral na seara da saúde, ao incluir no campo de atuação daquele à execução de diversas ações, dentre as quais está expressamente prevista a assistência farmacêutica. 5. Prosseguindo nesse juízo, na medida em que o direito à saúde se consubstancia, também, como direito subjetivo do indivíduo, não me parecem legítimas as afirmações segundo as quais a tutela individual tratar-se-ia de uma inaceitável intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo e as políticas públicas que este leva a cabo. 6. In casu, apelado foi diagnosticado com Hemoglubinária Paroxístia Noturna (HPN) - CID 10-D59.5, uma doença genética crônica e rara, consistente na destruição dos glóbulos vermelhos, causando anemias, trombose fatal, doença renal crônica, hipertensão pulmonar, dispneia, dor torácica, dores abdominais, fadiga independente da anemia e disfunção erétil. Foi submetido a uma sorte de tratamentos, que passaram a não mais fazer efeito, motivo pelo qual lhe foi prescrito o uso do medicamento SOLIRIS® (Eculizumab). O relatório médico e a prescrição foram emitidos pelo Dr. Ronald Pallota (CRM/SP 62733), médico vinculado ao Hospital Estadual Mário Covas de Santo André, portanto pertencente ao SUS, pelo fato do "clone HPN aumentado leva o paciente a altos riscos de trombose induzindo a eminente risco de vida" (fl. 8). 7. Determinada a realização de perícia técnica (406/422), a perita médica (Dra. Silvia Magali Pazminõ Espinoza - CRM nº 107550, hematologista/oncohematologia) apontou, em resposta a quesito formulado pela União Federal, que o quadro clínico do apelado se apresentava, à época da perícia, com complicações clínicas como anemia severa e trombose" (item 2), sendo que o paciente "foi inicialmente tratado com outra terapia sem resposta" (item 4), de forma que há necessidade do tratamento/medicamento pretendido "para evitar risco de complicações e consequente risco de vida" (item 8). No referido laudo, a perita ainda aponta que a Hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) ou hemólise crônica "traz grande morbidade para os pacientes afetados. Eles se queixam de letargia, astenia, mialgia difusa e perda da sensação de bem-estar, o que significativamente reduz a qualidade de vida." (fl. 412) e que "o único tratamento curativo para HPN é o TCTHa [Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas], porém este está associado a morbimortalidade considerável. Em um grupo de pacientes submetidos a TCHa aparentado entre 1975 e 1995, com mediana de idade de 28 anos, observou-se 56% de sobrevida em dois anos 53. Atualmente, indica-se transplante apenas para os pacientes com fatores de risco para pior evolução de doença e morte, especialmente nos casos de síndrome de falência medular com citopenias graves" (fl. 413/414). E concluí que o apelante fez uso dos tratamentos, terapias e/ou medicamentos ofertados pelo SUS e que, mesmo sendo eles adequados para o caso do paciente, "não houve resposta significativas" (itens 13 e 14), sendo que desde que passou a utilizar o SOLIRIS® (Eculizumab) seu quadro clínico está "respondendo significativamente", servindo para "evitar risco de complicações e consequente risco de vida" do apelado. Afirmou ainda que a quantidade de medicamentos receitados e a duração do uso estão de acordo com os padrões adotados no tratamento da doença (fl. 422). 8. A discussão central não é se o medicamento possui, ou não, registro na ANVISA (o que ele possui) ou se a parte autora está "escolhendo" um tratamento experimental ou de excelência para o seu caso específico, em detrimento de milhares de pacientes que recebem o tratamento concedido pelo SUS, violando assim o princípio da integralidade; não, a discussão aqui é que o Estado não concede o medicamento prescrito pelo médico do apelante, nem nenhuma alternativa terapêutica que ataque o problema, concedendo apenas drogas de suporte hepático e para dor. No entanto essas drogas não têm nem a finalidade, nem a capacidade, de impedir a progressão da doença, tanto que o quadro clínico do apelado foi se agravando.. 9. Assim, uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, que seja negada a concessão de fármacos capazes de salvaguardar a vida de portadores de síndromes ou patologias graves, com expressivo risco à vida, somente para que se onere menos o Estado ou obedeça comportamentos burocráticos que, numa análise casuística, se mostra irracional e não razoável. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. 10. Ademais, em última análise, cabe a Administração Pública demonstrar, no caso concreto, a efetiva indisponibilidade dos recursos para custeio das ações de dispensação de medicamentos no âmbito do sistema público de saúde, o SUS. 11. Remessa Oficial conhecida e não provida. 12. Recurso de apelação não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FURTO EM RESIDÊNCIA DE ADVOGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ELUCIDAÇÃO DO CASO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em razão da prática de furto no domicílio do impetrante, por três elementos não identificados que supostamente teriam subtraído objetos de uso pessoal e profissional. 2. Na petição inicial, impetrante aduziu que era advogado, razão pela qual teria o direito líquido e certo de ser atendido pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP e pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, além de ter identificados os autores do delito de furto do qual era vítima e restituição dos bens furtados. 3. Na sentença apelada, o Juízo a quo denegou a segurança pleiteada, aduzindo que "as autoridades impetradas tomaram todas as providências requeridas pelo impetrante, ainda que sem obter até o momento resultados totalmente positivos, o que depende do sucesso das investigações que se encontram em andamento, a cargo da Polícia Civil do Estado de São Paulo, conforme se nota nas informações prestadas pelas autoridades impetradas", entendendo, ademais, que a documentação carreada aos autos não teria comprovado que as autoridades envolvidas não iniciaram os procedimentos de investigação do crime de furto, ou deixaram de tomar as devidas providências para auxiliá-lo na recuperação de seus bens. 4. A investigação de um furto em residência, ainda que o apelante seja advogado, não está incluída no rol das competências da Comissão de prerrogativas da OAB/SP, restrita às hipóteses de defesa dos interesses jurídicos dos advogados. 5. Embora o apelante alegue que não recebeu um atendimento satisfatório por parte da OAB/SP no que se refere à elucidação do crime de furto em sua residência, bem como na recuperação dos bens, não compete à Comissão de prerrogativas da OAB/SP tal mister. Inclusive, a CAASP demonstrou nos autos que auxiliou financeiramente o advogado (R$ 2.358,12 - dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), para aquisição de novos bens, em substituição aos que foram furtados, bem como para reparo de danos na residência. 6. A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, instaurou o inquérito policial nº 783/2013 do 5º Distrito Policial - Aclimação do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo (DECAP), e realizou os procedimentos investigatórios necessários para a apuração de crime de furto na residência do apelante. 7. Conforme informações prestadas pelas autoridades policiais, foram tomadas as medidas necessárias para a apuração do delito. Assim sendo, não houve negativa ao pedido do apelante, mas somente a ausência do resultado esperado, razão suficiente para demonstrar que o presente recurso não merece prosperar. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÍNDROME DE HUNTER (MUCOPOLISSACARIDOSES). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA ANVISA PARA COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL. NÃO CONSTA DA LISTA DO SUS. CUSTO ELEVADO DO MEDICMENTO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação da UNIÃO e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face da r. sentença de fls. 601/617 que, em autos de ação ordinária c/c o pedido de antecipação da tutela julgou procedente o pedido do auto para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento "ELAPRASE (Idersulfase)", ficando assim mantida a decisão de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Houve ainda a condenação do Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um, com fulcro no disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em favor da DPU. 2. A decisão do STJ no REsp. 1.657.156/RJ sofreu modulação nos seus efeitos, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, a fim de determinar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, ou seja, somente para as ações propostas a partir de 04/05/2018. 3. É notório que a Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. 4. Na busca pela concretude deste direito, que é garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem ao bem-estar geral da população o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 8.080/90, genitora do Sistema Único de Saúde-SUS, determinando o atendimento integral na seara da saúde, ao incluir no campo de atuação daquele à execução de diversas ações, dentre as quais está expressamente prevista a assistência farmacêutica. 5. Prosseguindo nesse juízo, na medida em que o direito à saúde se consubstancia, também, como direito subjetivo do indivíduo, não me parecem legítimas as afirmações segundo as quais a tutela individual tratar-se-ia de uma inaceitável intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo e as políticas públicas que este leva a cabo. 6. Sabendo-se que, como já afirmado, o direito à saúde, além do aspecto coletivo, constrói-se como direito fundamental subjetivo de cada indivíduo; verificando-se, outrossim, a ausência ou deficiência do poder público em promover as necessárias políticas que garantam ao indivíduo condições de saúde dignas, não é razoável supor se pudesse negar ao indivíduo a tutela jurisdicional, uma vez que é obrigação do Estado zelar pela saúde de todos, mas também pela saúde de cada um dos indivíduos do país. 7. In casu, o autor, Bruno de Jesus Oliveira, então menor impúbere, representado no presente feito por sua genitora Leila de Jesus Oliveira, foi diagnosticado como portador de rara doença denominada Mucopolissacaridose II (MPS II ou Síndrome de Hunter, CID 10 e 76.1), caracterizada pela ausência da enzima ARILSULFATASE B, responsável pela degradação de hidratos de carbono de carbono conhecidos como glicosaminoglicanos (GAG), causando, dentre outros problemas, o aumento do fígado e do baço, conformação anormal dos ossos, face grosseira, artropatia grave, diminuição da mobilidade das articulações, disfunções auditivas, visuais, respiratórias e cardiovasculares, aumento da pressão intracraniana, tronco curto e cabeça grande. 8. Consta do relatório médico de fls. 22/24, assinado pelo Dr. Durval Batista Palhares (CRM/MS nº 662) e pela Dra. Liane de Rosso Giuliani (CRM/MS nº 4783), servidores públicos responsáveis respectivamente, pelo Departamento de Pediatria e do Ambulatório de Genética da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul que: "Primeiro filho do casal não consanguíneo, gestação sem intercorrência, foi percebida alteração quando iniciou os marcos motores antes de 1 ano além de aumento do abdome, aos 4 anos foi fechado diagnostico em São José do Rio Preto/SP. Em 2003/2004 entrou em avaliação, seguimento e tratamento pelo Protocolo de Estudo do Serviço de Genética do Hospital Clínicas da URGS/RS, onde iniciou Terapia de Reposição Enzimática (TER). Em 2006 veio transferido para o Serviço de Pediatria da UFMS, onde permaneceu por 2 anos em TER, dentro do estudo clínico de extensão com uso compacionado da medicação.(...). Atualmente após semana 146 da TER, o paciente apresenta quadro clinico melhor, redução da hepatomegalia, melhora do comportamento, face não está grosseira, deambula bem, aparelho respiratório com melhora significativa e cardiovascular com melhora discreta.(...). O tratamento especifico com enzina recombinante está aprovado pelo FDA e disponível desde julho de 2006 nos Estados Unidos da América, sendo produzida pelo laboratório AShire (Human Genetic Therapies), sob o nome comercial de Elaprase® (idursulfase). Segundo estudos de fase III, a reposição enzimática comprovadamente melhora o quadro osteoarticular, com melhora na distância de caminhada. Não foi estatisticamente comprovada sua melhora da função pulmonar. Embora os estudos clínicos não tenham incluído com end-points as avaliações dos outros sinais e sintomas, deverá, com em outras doenças lisossômicas em que há tratamento de reposição enzimática, melhorar a maioria dos comprometimentos da doença, pois retira os depósitos das diferentes áreas afetadas ou pelo menos, impede a progressão do quadro clínico já desenvolvido. Na ausência de tratamento específico, as alterações apresentadas pelo paciente evoluirão, podendo determinar a morte por alterações cardio-respiratórias. O início do tratamento deve ser realizado o mais breve possível, dado o caráter progressivo da doença. (...). Neste caso de Bruno, a descontinuidade do tratamento implicará na piora do quadro com regressão de todos os ganhos alcançados até o momento." (fls. 22/24). 9. Uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, que seja negada a concessão de fármacos capazes de salvaguardar a vida de portadores de síndromes ou patologias graves, com expressivo risco à vida, somente para que se onere menos o Estado ou obedeça comportamentos burocráticos que, numa análise casuística, se mostra irracional e não razoável. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. 10. Ademais, em última análise, cabe a Administração Pública demonstrar, no caso concreto, a efetiva indisponibilidade dos recursos para custeio das ações de dispensação de medicamentos no âmbito do sistema público de saúde, o SUS. 11. Negado provimento ao recurso de apelação da União. 12. Negado provimento ao recurso de apelação do Estado do Mato Grosso do Sul. 13. Reexame necessário não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI nº 9.532/1997. DECRETO nº 7.573/2011. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - No caso dos autos, o autor foi considerado responsável solidariamente pela dívida tributária, na esfera administrativa, ao lado de outras pessoas físicas e jurídica, tendo seus bens e direitos arrolados. Não há nos autos algo que indique que sua inclusão como responsável foi indevida. Ao contrário, há nos autos de infração que o Autor era diretor financeiro e administrador de todas as empresas do Grupo Gtex, do qual fazia parte a empresa Scarlat Industrial S/A, tendo agido com infração à legislação tributária, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 e dos artigos 124 e 135, III do CTN. Consta, também que o auto de infração está devidamente fundamentado, tendo preenchido as formalidades legais. II - Por fim, não há que se falar em desproporcionalidade do arrolamento e enquanto tal responsabilidade permanecer, o Fisco pode cobrar de qualquer um dos sujeitos passivos solidariamente responsáveis pelo débito em questão. O arrolamento também não prejudica o direito de propriedade sobre os bens arrolados nem viola os princípios da ampla defesa e contraditório. III - A sentença não merece reforma no arbitramento dos honorários advocatícios. IV - Apelação desprovida.