AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA TRABALHADORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC) 1369165 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INOPONÍVEL TABELA DA OAB - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPENSAÇÃO PERMITIDA, TODAVIA VEDADA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PARA AFERIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, APENAS PARA MODIFICAR A DIB 1- É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2- O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3- Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4- Agravo improvido.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA TRABALHADORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC) 1369165 - DESCABIDO O PAGAMENTO NOS MESES EM QUE HOUVE LABOR E CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1- É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2- O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3- Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4- Agravo improvido.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE HERDEIROS PLEITEIAM A LIBERAÇÃO DE VALORES ATRASADOS, DECORRENTES DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO A TER REQUERIDO REVISTA ADMINISTRATIVA DA VERBA, A QUAL APRECIADA, COM NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DO VALOR, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - APÓS O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, A VIÚVA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, INTENTOU REVISIONAR O BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, TENDO O INSS DADO SEGUIMENTO À ANÁLISE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CLAUDICANDO NA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS, MAS, DERRADEIRAMENTE, CONCLUINDO INDEVIDA A REVISÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ILEGITIMIDADE DA VIÚVA PARA PLEITEAR REVISÃO DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA, O QUE A REVERBERAR, AINDA MAIS, NOS HERDEIROS AUTORES DESTA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO 1- É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2- O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3- Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4- Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. JUIZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL (ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CPC). ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. - O E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.369.165/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a citação válida é o marco inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido na via judicial, quando ausente prévia postulação administrativa. - Decisão que não destoa da orientação da Corte Especial, em virtude de peculiaridades do caso concreto. Com efeito, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar a incapacidade desde o requerimento administrativo formulado em 3/1/2007. Tampouco se pode cogitar sobre a fixação na data da citação (5/6/2009 - f. 43 v.), sobretudo diante do retorno ao trabalho constatado nos autos. - Erro material corrigido de ofício para fixar o termo inicial do benefício concedido (aposentadoria por invalidez) em 27/02/2012 e não em 27/12/2012 como equivocadamente constou. - Juízo de retração incabível, devendo ser mantido o julgamento que negou provimento ao agravo.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Não é devida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença à parte autora que, embora tenha comprovado a carência e a incapacidade para o trabalho não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado. 2. Decisão proferida em tutela de urgência e posteriormente revogada, dada sua natureza precária, não faz as vezes do recolhimento de contribuições (artigo 15, II, da LBPS) a da percepção de benefício devido (artigo 15, I, da LBPS), para fins de manutenção da qualidade de segurado. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3. A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. 4. Agravo desprovido. 5. Embargos de declaração acolhidos para determinar a imediata implantação da aposentadoria por invalidez.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, INCS. I E II DO CPC. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OMISSÃO CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO NO JULGADO. I. Conforme estabelecem os incisos I e II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), os embargos de declaração se prestam a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão verificadas em sentença ou acórdão. II - Explicitados no v. Acórdão embargado os fundamentos da fixação do termo inicial do novo benefício em data posterior ao requerimento administrativo. Desaposentação. Consideração de labor especial exercido após o primeiro ato de aposentação. Termo inicial fixado na data em que houve o efetivo implemento dos requisitos legais necessário a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. III - Necessário saneamento da omissão havida no tocante ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contudo, sem qualquer alteração no julgado, haja vista o inadimplemento dos requisitos legais necessários. Aplicação do art. 300 do CPC. Periculum in mora não demonstrado. IV - Embargos de Declaração do autor parcialmente acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REQUISITOS CUMPRIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS e a parte autora opõem embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos seus agravos legais. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo por negar provimento ao agravo do INSS e da parte autora, de forma clara e precisa, concluiu que devem ser utilizados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em obediência à Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A autora sustenta a necessidade de complementação do laudo pericial, ao fundamento da existência de duas divergências: a) entre os quesitos 04 e 06/07, cujas respostas declaram que a incapacidade é total para o trabalho rural e ao mesmo tempo reversível e temporária, e, b) que a lombalgia crônica agudizada foi constatada a partir de 01/11/2011, sendo que nos exames de fls. 25 e 26, datados de 2007, já constava a lesão acometida pela recorrente. 2. Em relação à primeira questão, inexiste incongruência na declaração de tratar-se de incapacidade total e temporária. Quer dizer, a incapacidade impossibilita totalmente a autora para suas atividades rurícolas, contudo, há prognóstico positivo de cura dessa incapacidade. Assim, é plenamente possível uma incapacidade total e temporária. 3. Quanto aos documentos de fls. 25 e 26, apenas demonstram a preexistência da doença, mas não atestam a lombalgia crônica agudizada ou a incapacidade, que sobreveio pelo agravamento do problema. Ademais, conforme contrato de trabalho juntado à fl. 19, a autora trabalhou em 2010, exercendo suas atividades habituais, o que corrobora a conclusão do perito que a incapacidade teve início em 01/11/2011, o qual, aliás, também baseou-se nos documentos médicos trazidos pela periciada. 4. No que concerne ao alegado cerceamento de defesa, não assiste razão à recorrente. Todos os quesitos foram respondidos pelo perito e, ao contrário do que aduzido, houve análise específica da situação dos movimentos referentes à bacia no item "9. Avaliação dos quadris": "mobilidade dos quadris: preservada e simétrica. (...). Conclusão: ausência de sinais clínicos de incapacidade". Ademais, o laudo foi favorável à autora, concluindo pela existência da incapacidade. 5. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 6. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 7. Na hipótese dos autos, a autora comprovou, mediante juntada da carteira de trabalho (fls. 17/19), que esteve empregada nos seguintes períodos: 17/06/2002 a 05/07/2002 e 21/10/2002 a 03/12/2002 como colhedora, 01/02/2004 a 13/06/2004 e 04/07/2005 a 16/05/2007 como empregada doméstica, e 02/05/2010 a 01/07/2010 como apontadora. Recebeu auxílio-doença previdenciário de 14/05/2007 a 15/07/2007, 11/09/2007 a 25/10/2007 e 17/11/2007 a 20/01/2008. Ajuizou esta ação em 15/07/2011. 8. A perícia médica (fls. 81/87) declarou a data da incapacidade gerada pela doença a partir de 01/11/2011, quando a autora já não possuía a qualidade de segurada. O último vínculo empregatício foi de 02/05/2010 a 01/07/2010 como apontadora, assim na data do surgimento da incapacidade já não era segurada, pois ultrapassado o período de graça. Ademais, não cumpriu o requisito da carência de reingresso, dado que nesse período não verteu as quatro contribuições exigidas para cômputo das contribuições anteriormente recolhidas (Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único). 9. Agravo retido e apelação da autora improvidos. Remessa oficial e apelação do INSS providas.

APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 4. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado aos laudos periciais, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões neles contidas. 5. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não prospera o alegado cerceamento de defesa, eis que o perito judicial manifestou-se sobre o laudo realizado perante a Justiça do Trabalho, tendo esclarecido todos os pontos questionados pela postulante. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 5. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado aos laudos periciais, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões neles contidas. 6. Em conformidade com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, o beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I- De acordo com o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP - sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 -, "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa." (REsp nº 1.369.165/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, v.u., j. 26/02/14, DJe 07/03/14). II- O entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP também se aplica ao benefício de auxílio-doença. A respeito: REsp nº 1.436.011, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/02/15, DJe 19/02/15; REsp nº 1.403.881, Rel. Min. Humberto Martins, j. 29/08/14, DJe 11/09/14. III- Aplicação do art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC. IV- Erro material retificado ex officio. Agravo legal parcialmente conhecido e provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I- De acordo com o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP - sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 -, "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa." (REsp nº 1.369.165/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, v.u., j. 26/02/14, DJe 07/03/14). II- O entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP também se aplica ao benefício de auxílio-doença. A respeito: REsp nº 1.436.011, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/02/15, DJe 19/02/15; REsp nº 1.403.881, Rel. Min. Humberto Martins, j. 29/08/14, DJe 11/09/14. III- Aplicação do art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC. IV- Agravo legal parcialmente conhecido e provido em parte. Tutela antecipada deferida.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes, da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 do mesmo Diploma Legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 3. A perícia médica judicial, realizada em 05.04.2010, atestou que a autora é portadora de "diabetes, pressão alta, obesidade, artrose, depressão" e que apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais (auxiliar geral). O perito esclareceu que a requerente não deverá realizar serviços pesados, ponderando que ela "poderá fazer trabalho leve". Fixou o início da incapacidade em meados de 1997 (fls. 210/211). 4. Ainda que o perito tenha afirmado que a autora não poderá mais exercer atividades laborativas como "serviços gerais", não há, nos autos, nenhum documento que comprove que ela trabalha nesta condição. 5. De acordo com os extratos do CNIS, acostados à fl. 112/114, a requerente possui apenas dois vínculos laborativas nos períodos de 19.07.1976 a 26.08.1976 e de 01.06.1977 a 01.08.1977, contribuindo como facultativa, desempregada, desde 27.11.2002. 6. Assim, apesar da limitação ao trabalho, a autora não comprovou exercer atividades nas condições vetadas pelo perito judicial. Incabível, portanto, a conversão pleiteada. 7. Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes, da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 do mesmo Diploma Legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 3. O laudo médico pericial, datado de 20.06.2012, atestou a ausência de incapacidade laborativa. Esclareceu, o Sr. Perito: "Autora apresentou quadro de dor lombar com irradiação para as pernas com início há 3 anos Passou em consulta médica e veriricado ser portadora de hérnia de disco e operada há 3 anos. Novamente necessitou ser operada pois as dores continuavam. Atualmente realiza tratamento e em uso de codeína, ciclobenzaprina, amitripitilina, meloxicam e paracetamol, mas refere melhora parcial. Apresentou melhora do quadro pois ao exame físico não foi observada incapacidade funcional. Resultado de exames apresenta ausência de protrusão de hérnia. Não apresenta limitações e não apresenta sequela ou redução da capacidade laboral. Está apto a exercer atividades anteriores e prática de atos de vida diário. Autora não necessita de ajuda de terceiros para atividades cotidianas. Ao exame médico pericial e elementos nos autos fica demonstrado que a autora é portadora de discopatia degenerativa de coluna. Concluo que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho" (fls. 52-59). 4. Conquanto a postulante tenha acostado documentos médicos particulares que registram tratamento médico e necessidade de afastamento temporário do trabalho (fls. 10-12), merece prestígio o laudo pericial confeccionado nestes autos, que refutou as conclusões destes através de análise minuciosa do quadro clínico da postulante. 5. Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes, da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 do mesmo Diploma Legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 3. O laudo médico pericial, datado de 14.11.2011, atestou que "o autor é portador de transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão (CID 10 F33.4). A patologia se manifesta pela ocorrência de episódios agudos de humor depressivo recorrentes". Concluiu, o perito, que "não há incapacidade" (fls. 68-73). 4. In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 5. Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes, da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 do mesmo Diploma Legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 3. De acordo com as conclusões apontadas nos laudos periciais e as informações colhidas do extrato do CNIS, constata-se que, embora apresentasse incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades laborativas, nos termos dos laudos supra referidos, o autor continuou trabalhando após a constatação das limitações à sua plena capacidade laborativa, exercendo suas atividades profissionais habituais até a presente data, o que demonstra ter conseguido reabilitar-se profissionalmente. 4. Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHO RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. O trabalhador rural, para a obtenção de benefícios previdenciários, deve comprovar a atividade rural e o vínculo de segurado. Neste sentido, o §3º do artigo 55 c/c o parágrafo único do artigo 106, ambos da Lei nº 8.213/91, admite a comprovação de tempo de serviço em atividade rural desde que baseada em início de prova documental, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Consoante o inciso I do artigo 25 da Lei n° 8.213/91 é necessário o recolhimento de doze prestações mensais para a obtenção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 3. Na hipótese, para comprovar a sua condição de segurado e o labor rural no período correspondente ao da carência, o autor juntou sua certidão de nascimento, com assento lavrado em 24.01.1975, a certidão de casamento dos genitores, realizado em 29.07.1968, e a certidão de óbito de seu pai, nas quais o genitor é qualificado profissionalmente como lavrador e indicadas áreas rurais como residência do casal, e fotografias em meio rural (fls. 21, 23-26). 4. Embora a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça admita como prova do desempenho de atividade rural, em regime de economia familiar, os documentos existentes em nome do genitor do trabalhador que objetiva ver reconhecido período laborado no campo, na hipótese, o aproveitamento da prova relativa a terceiros não se mostra possível, visto que o autor não demonstrou, satisfatoriamente, por meio do conjunto probatório carreado aos autos, a mútua dependência e colaboração dos membros da família, a tornar indispensável à subsistência do grupo o desempenho do labor campesino. Da mesma forma, as fotografias anexadas apenas exibem o postulante e/ou familiares em ambiente rural, não contendo nenhuma referência à data em que foram produzidas ou ao efetivo desempenho de labor agrícola. Trata-se de registros pontuais de cenas que não evienciam o exercício habitual de atividade campesina. Ainda que os testemunhos colhidos tenham atestado a atividade rurícola do autor, como diarista, de longa data vem a jurisprudência inclinando-se para a necessidade da prova testemunhal vir acompanhada de, pelo menos, um início razoável de prova documental (Súmula de nº 149 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - O laudo atesta que a periciada é portadora de transtorno bipolar com sintomas depressivos leves (F 31.3) e hipotireoidismo (E 03). Afirma que se trata de quadro psiquiátrico crônico, necessita uso contínuo de medicamentos para controle clínico. Aduz que a examinada tem comprovada adesão ao tratamento, vem com a mesma dose de medicação e probabilidade de diminuir o Lítio. Informa que a autora apresenta sintomas depressivos desde janeiro de 2008. Destaca que a paciente tem vida social, independência, atividades familiares e sinais de boa autoestima. Conclui que não restou evidenciada incapacidade laboral. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que a requerente não está incapacitada para o trabalho. - Sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - O laudo atesta que o periciado encontra-se no "status" pós-cirúrgico de artrodese da coluna lombar em evolução favorável, visto que as manobras e testes específicos não evidenciaram limitação ou disfunção anatomofuncional para caracterização de redução ou incapacidade laborativa. Informa que os demais achados considerados nos exames subsidiários, bem como as queixas alegadas pelo autor não apresentaram expressão clínica detectável, quando submetida às provas específicas. Afirma que não há evidências que pudessem justificar situação de incapacidade laborativa. Conclui pela ausência de incapacidade para o labor, sob a ótica ortopédica. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não restou caracterizada incapacidade ou redução da capacidade laborativa do requerente. - Sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.