APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. PROVAS SUFICIENTES JUNTADAS AOS AUTOS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OCUPAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Preliminarmente, com relação à alegação de ilegitimidade ativa, cumpre esclarecer que a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA foi incorporada à Rede Ferroviária Federal S/A, nos termos do artigo 1º do Decreto 2.502/1998. II. Por sua vez, a antiga Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi sucedida pela União Federal por força da Medida Provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/07, nos direitos, obrigações e ações judiciais nas quais a Rede Ferroviária Federal figure como autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvando apenas as causas envolvendo pessoal da ativa, não sendo esta, no entanto, a hipótese dos presentes autos. III. Ademais, no que concerne à necessidade de comprovação da propriedade do bem locado, verifica-se que a discussão nos presentes autos não abarca a questão da titularidade dos referidos imóveis, mas somente a inadimplência resultante de contratos de aluguéis. IV. In casu, os referidos contratos foram devidamente colacionados aos autos, constando nos referidos documentos as partes (locador e locatário), a descrição do imóvel locado, os valores a serem pagos a título de aluguel e demais cláusulas acertadas entre as partes, o que configura prova suficiente para o ajuizamento de ação de cobrança. V. Os contratos de locação foram celebrados pela Ferrovia Paulista S/A - FEPASA e a Prefeitura Municipal de Olímpia/SP em 13-03-1978 e 01-12-1978, com vencimento, respectivamente, em 14-03-1979 e 30-11-1979. VI. Não obstante, consta na cláusula 4ª, presente em todos os contratos, a possibilidade de prorrogação automática da locação, nos seguintes termos: "4. Caso ao final do prazo de locação convenha às partes a continuação da locação, e até a assinatura de novo instrumento contratual, o aluguel mensal continuará a ser reajustado na forma da cláusula 3." VI. Portanto, resta claro que os contratos permaneceriam vigentes mesmo depois do prazo inicial de vencimento, caso as partes demonstrassem interesse na manutenção do negócio jurídico. VII. No presente caso, observa-se que o Município de Olímpia/SP continua usufruindo dos imóveis em questão, conforme constou no depoimento prestado por Paulo Cunha Franco, funcionário responsável pelo setor de contratos da antiga FEPASA, na audiência de instrução e julgamento realizada em 05 de junho de 2008. VIII. Com efeito, diante da contínua ocupação dos imóveis pelo Município de Olímpia/SP, a União Federal faz jus às prestações referentes aos aluguéis atrasados, devendo, portanto, ser mantida a douta sentença recorrida. IX. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DENTISTA. OPERADOR DE APARELHO DE RAIO X. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA NO PERCENTUAL DE 40%. LEI Nº 1.234/50. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO CONTÍNUO COM ELEMENTOS RADIOATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sabe-se que o adicional pretendido pela autora foi instituído pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, que conferiu direitos e vantagens aos servidores em geral, que operam com Raios X e substâncias radioativas. 2. Com o advento da Lei nº 8.237, de 30/09/91, que dispunha sobre a remuneração dos servidores militares a antiga Gratificação de Raio X, instituída pelo art. 1º, c, da Lei nº 1.234, de 14/11/50, teve reduzido o seu percentual de 40% para 10% sobre o soldo, consoante o art. 18, inciso V, e Anexo II da novel legislação, e passou a ser denominada Gratificação de Compensação Orgânica, no entanto, insta frisar que os valores dos soldos teve significativo aumento, conforme é possível constatar da leitura do Anexo I da Lei nº 8.237/91. 3. Posteriormente, a MP nº 2.215-01/2001, deu nova redação à Lei nº 8.237/91 e passou a denominar a anterior Gratificação de Compensação Orgânica de Adicional de Compensação Orgânica, dirigida especificamente para os servidores militares. 4. Desta feita, a compensação orgânica é um adicional de remuneração mensal devida ao militar para compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, nos termos do art. 3º, inciso V, da supramencionada medida provisória. 5. Depreende-se da leitura da legislação pertinente, que o pagamento do Adicional de Compensação Orgânica (ou Gratificação de Raio X, ou, ainda, Gratificação de Compensação Orgânica, nos termos das legislações anteriores) pelo trabalho com Raios X é devido ao militar que exerça efetivamente suas atividades em contato contínuo e não ocasional com substâncias radioativas. 6. As atividades sujeitas à percepção de tal adicional encontram-se previstas no Decreto 4.307/2002, em seu art. 4º. O decreto praticamente repete a tabela V da MP nº 2.215-01/2001, o que se deduz ser imprescindível a comprovação de que o servidor militar trabalha continuamente em local exposto a condições desfavoráveis à saúde, nos termos dispostos acima, do desempenho continuado do trabalho com Raio X e substâncias radioativas. (Art. 4º, inciso II do Decreto 4.307/2002) 7. Insta asseverar que o simples exercício de atividade como a de dentista não determina de imediato a exposição continuada à substâncias radioativas, tratando-se de presunção relativa, pode ser apenas ocasional, sendo necessária, portanto, a comprovação da habitualidade da exposição direta ou indireta à radiação ionizante de raios X. 8. Não restou comprovado que a parte autora desempenhava atividade em constante contato com elementos radioativos mediante a operação de equipamento de Raio X, ao contrário, da documentação coligida aos autos, verifica-se que a apelante itilizou o aparelho de Raio X e se expôs à radiação em ocasiões dispersas e espaçadas. Assim sendo, não faz jus a parte autora à gratificação ora em apreço, sendo de rigor a manutenção da sentença nos termos em que proferida. 9. A alegação de que o Juízo não considerou a prova pericial e deixou de produzir outras provas documentais e testemunhais não merece prosperar, eis que cabe ao magistrado decidir se o feito está suficientemente instruído e julgar a causa consoante os documentos apresentados na petição inicial, eis que os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Referida argumentação, por si só, não tem o condão de causar nulidade alguma, visto que a recorrente não demonstrou os prejuízos causados à sua defesa. 10. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CAIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR COM CARTA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Na sentença, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da CEF. 2. Caso em que se firmou contrato de consórcio imobiliário com a Caixa Consórcios S/A, por intermédio da Caixa Econômica Federal, a qual fez a oferta e venda do produto. 3. Apesar de a Caixa Econômica Federal e a Caixa Consórcios S/A terem personalidades jurídicas próprias, impõe-se a preservação dos direitos do consumidor, aplicando-se a teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. 4. A par disso, verifica-se que em contestação a CEF pede, com esteio no art. 47, do CPC/73, a formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Consórcios, pretensão que contou com a aquiescência do autor, manifestada em réplica. Não obstante isso, o Juízo entendeu pelo caminho da extinção do feito, sem atentar para a possibilidade de saneamento do feito, não obstante provado em embargos de declaração. Destarte, reconhecida a legitimidade da CEF para compor o polo passivo da lide, caberá ao juízo decidir sobre a formalização do litisconsórcio, à luz do art. 47, do CPC/73 (atual art. 115). 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. COMPANHEIRA. SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos servidores militares regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento sedimentado pelo STF e STJ, nos termos da seguinte orientação: "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/09/95). 2. O instituidor do benefício faleceu em 19/11/2004 (fl. 18), sendo assim deve-se observar a lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, momento em que os requisitos legais para a obtenção do direito à benesse deverão estar preenchidos. Destarte, na ocasião do óbito do ex-militar se encontrava vigente a Lei 3.765/60 com as alterações da MP 2.215-10/2001 e tal legislação acerca do direito à pensão militar e seus beneficiários estavam regidos pelo artigo 7º e incisos da Lei nº 3.765/60. 3. Da legislação que rege a matéria, se conclui que, para fins de concessão de pensão por morte de militar, deve ser demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua companheira, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º, da Lei nº 9.278/96, que regulamentou o § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do C. STJ adota a orientação de que "(...) A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges (...)" (EDRESP n° 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). 5. A apelante acosta aos autos Escritura Pública de Declaração de União Estável (fls. 16/16 verso), onde se lê que os conviventes possuíam residência e domicílio no mesmo endereço, e ainda "que vivem maritalmente há mais de 19 (dezenove) anos e assim sendo vem por meio desta comprovar sua UNIÃO ESTÁVEL, para todos os fins de direitos, ficando a 2ª Outorgante dependente do 1º Outorgante, em todos os benefícios que a Lei lhe facultar e assim sendo fica-lhe atribuída a designação de companheira e dependente do mesmo em todo Território Nacional, em quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais e autarquias, em especial junto ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, em quaisquer de suas dependências em que seja necessária tal declaração. Sendo a presente feita sob vontade e responsabilidade dos Outorgantes e reciprocamente Outorgados declarantes, responsabilizando-se civil e criminalmente por Outorgantes declarantes. (...)" 6. Às fls. 355/357, cópia da sentença da Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato, proposta na 4ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos, objetivando o reconhecimento da existência e sequente dissolução da União Estável - diante do óbito do ex militar - bem como a atribuição à autora de ser declarada a única herdeira e que lhe fosse conferido o direito real de habitação sobre o único imóvel pertencente ao de cujus. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, para declarar o reconhecimento e a dissolução da sociedade de fato entre a autora e o de cujus, com o término em 09/11/2004, data do óbito do instituidor. 7. Do conjunto probatório produzido nos autos, a união estável foi certificada através de escritura pública, assinada por ambos os conviventes, declarando que mantinham tal condição por mais de 19 (dezenove) anos, tal documento serve como prova para efeitos da união estável, pois se trata de declaração oficializada, lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade aos termos nela contidos perante terceiros. Ainda que se desconsiderasse a referida escritura pública como prova da união estável, restou comprovada a existência de convivência familiar da autora com o instituidor, através da ação declaratória ajuizada na Justiça Estadual transitada em julgado (fls. 114). 8. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ, a competência para julgamento das ações de declaração de união estável é da Justiça Estadual e têm reconhecido a jurisprudência que a decisão declaratória daquele juízo produz efeitos perante órgãos federais, para fins previdenciários, independentemente da participação ou não no feito dos entes respectivos. Ainda que a Justiça Federal declare incidentalmente a união estável, cuja sentença terá efeitos somente entre as partes litigantes, havendo sentença declaratória estadual, esta terá efeitos erga omnes, que devem ser obrigatoriamente observados pelos órgãos públicos. Precedentes. 9. De se concluir que para a concessão de pensão por morte de militar à suposta companheira, exige-se a demonstração da relação de união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, situação que restou demonstrada eficazmente nos autos, através de sentença declaratória, valida como prova a roborar o alegado. Precedentes. 10. Cumpre acrescentar que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor não impede a concessão de pensão se a união estável restou comprovada por outros meios. 11. Cabível a concessão de pensão por morte à companheira de militar se o conjunto probatório contido nos autos demonstra satisfatoriamente a convivência pública, contínua e duradoura entre eles até a data do óbito do instituidor, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo de rigor a reforma in totum da sentença primeva. 12. Em vista da inversão dos ônus sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre o valor da condenação, conforme as regras processuais previstas à época da prolação da sentença, em observância aos critérios constantes do art. 20, §3º, alíneas "a', "b" e "c", c/c § 4º do CPC/73. 13. Apelação da autora provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INTERESSE PARCIAL DO RECORRENTE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Descabe falar-se em julgamento extra petita, nos casos em que a sentença, mantendo-se adstrita aos fatos descritos pela denúncia e aos elementos dos autos, considere satisfatoriamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2. Dosimetria da pena. Pena-base majorada acima do mínimo legal, nos exatos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, para o delito previsto pelo art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 e art. 59 do Código Penal. 3. Pena-base, para o delito do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, fixada pelo órgão julgador originário no mínimo legal, nos exatos termos em que pretendidos pelo recorrente. 4. Se as condições subjetivas impostas pelo artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 não restem satisfeitas pelo agente, descabe beneficiá-lo com referidas hipóteses de diminuição de penas. 5. Em razão do disposto no artigo 49 c. c. o artigo 59, ambos do Código Penal, o cômputo da pena de multa deve observar o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal, de modo que a pena fixada na sentença seja proporcional ao aumento praticado na pena privativa de liberdade. 6. As penas concretamente aplicadas justificam a fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelo conhecido parcialmente. Pena de multa reduzida de ofício. Recurso da defesa, na parte conhecida, desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Não tendo decorrido 08 (oito) anos entre as datas dos fatos e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, ou desta data até a publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, os fatos delituosos não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. 2. Materialidade e autoria incontroversas. 3. Dosimetria da pena. Considerando o prejuízo causado pela conduta perpetrada e o modus operandi empregado, pena-base fixada acima do mínimo legal. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Ausentes causas de diminuição ou de aumento da pena. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 4. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal e pelo mesmo prazo da pena substituída e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos também a entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, tendo em vista o prejuízo causado ao erário e a situação econômica do réu. 5. Recurso da defesa improvido e recurso da acusação provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Não obstante o perito tenha afirmado que não há incapacidade, deve ser considerado que é pessoa com 58 anos, sem qualificação profissional, e de baixo nível de instrução (estudou até a 4ª série do ensino fundamental). Ademais, conforme informações constantes do estudo social, durante a visita em sua residência, as perguntas foram respondidas pela prima, pois o demandante apresentava "dificuldades para se comunicar devido a incoerência das informações" IV - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). V - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. VI - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VII - Termo inicial do benefício fixado na data da sentença (21.02.2018), quando reconhecido o preenchimento dos requisitos. VIII - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência, sendo devidos a partir do mês seguinte à publicação da presente decisão. IX - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. X - Apelação do réu improvida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I- Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, "in casu" tratando-se de autor incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho, concorra em condições de igualdade no mercado de trabalho. III- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção. VI- O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. VII-A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VIII- Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento), devem incidir sobre as prestações vencidas até a data do presente acórdão, conforme entendimento desta Décima Turma. IX-Determinada a implantação imediata do benefício de prestação continuada, com data de início - DIB em 26.02.2016, no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. X- Remessa Oficial tida por interposta e apelação do réu improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária e das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente exerceu atividades campesinas nos períodos indicados na exordial, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova testemunhal. 2. A inexistência de prova testemunhal, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIOS NÃO CONTRIBUTIVOS. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, é disciplinado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99. Nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, o benefício "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária da autora para o exercício de atividades rurais e fixou a DII em dezembro de 2011. - A autora alega ter exercido o labor rural como trabalhadora rural em regime de economia familiar até o advento da incapacidade laboral, mas não há nos autos um único documento em seu nome. - Como início de prova material do alegado labor rural, apresentou cópia da certidão de casamento, celebrado em 1959, com a qualificação do cônjuge como lavrador, bem como com a anotação de seu falecimento em 13/7/1994. - Ocorre que os dados do CNIS revelam que o falecido cônjuge possuía vínculos trabalhistas entre 3/1974 e 7/1994, o que infirma a alegação de trabalho rural em regime de economia familiar. - Ademais, a rigor, segundo súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estas anotações poderiam ser estendidas à autora, pois a relação de emprego pressupõe pessoalidade. - Como se vê, não há qualquer prova em nome da requerente, que indique atividade própria no meio rural, mormente após o óbito do cônjuge. - Não bastasse, a incapacidade foi fixada em dezembro de 2011, dezessete anos após o falecimento do marido, sendo que não há qualquer início de prova do alegado trabalho rural da autora desde então. - Além disso, as duas testemunhas afirmaram, genericamente que a autora trabalhou um período na roça, com o seu marido, mas somente até 1992, sendo que a incapacidade foi fixada em dezembro de 2011. - Nesse passo, a prova da atividade rural da própria autora até o advento da incapacidade laboral apontada na prova técnica não está comprovada, sendo indevida, portanto, a concessão do benefício pretendido. - Inviável, por consequência, a concessão de auxílio-acidente, diante da falta da qualidade de segurado. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIOS NÃO CONTRIBUTIVOS. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - De acordo com a perícia médica judicia0, o autor está total e permanentemente incapacitado para o trabalho, em razão de sequela de traumatistmo craniano encefálico, desde 5/5/2014. - A autora alega que é trabalhadora rural, tendo laborado em diversas propriedades, ora com registro em CTPS, ora sem. - Quanto ao requisito do início de prova material, consta dos autos cópia de CTPS, com vínculos urbanos e rurais. - Ocorre que o encerramento do último vínculo rural deu-se em período extremamente remoto, no ano de 2006, sendo insuficiente para demonstrar o exercício de atividades laborais nos doze meses que antecedem a data de início da incapacidade, ou seja, em 5/5/2013. - Ressalto, ainda, o fato de que não há outros elementos de convicção, em nome da autora, capazes de estabelecer liame entre o oficio rural alegado e a forma de sua ocorrência, mormente após o ano de 2006. É de se estranhar que até aquele ano a parte autora conseguisse trabalho rural com registro em carteira e atualmente, depois de tantos anos de evolução das relações trabalhistas, opte por trabalhar sem vínculo formal. - Ademais, a prova oral produzida é insuficiente à comprovação do mourejo asseverado. As duas testemunhas ouvidas limitaram-se a dizer que a parte autora sempre trabalhou na lavoura e que parou por problemas de saúde. Entretanto, foram vagas e genéricas em termos de cronicidade, locais de trabalho, frequência... - Nesse passo, ainda que incapacitada para o trabalho, não foi comprovada a qualidade de segurada da parte autora. Requisitos não preenchidos. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIOS NÃO CONTRIBUTIVOS. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial do autor, o que já impede a concessão dos benefícios pleiteados, pois ausente a incapacidade total para quaisquer atividades. - Para além, a qualidade de segurado da parte autora também não foi demonstrada. - Como início de prova material do alegado trabalho rural sem registro formal, consta dos autos cópia da CTPS do autor, com anotações de vínculos trabalhistas rurais entre 1/1976 e 9/1981. - Ocorre que o encerramento do último vínculo rural deu-se em período extremamente remoto, sendo insuficiente para demonstrar o exercício de atividades laborais nos doze meses que antecedem a data de início da incapacidade. - Ressalto, ainda, o fato de que não há outros elementos de convicção, em nome do autor, capazes de estabelecer liame entre o oficio rural alegado e a forma de sua ocorrência, mormente após o ano de 1981. - Embora o autor alegue ter deixado de trabalhar em 1981 por estar acometido das doenças desde então, os elementos de prova dos autos não permitem convicção nesse sentido, mormente considerada a total ausência de documentação médica nos autos. - Por seu turno, a prova oral, entrementes, é bastante fraca. Os testemunhos colhidos, praticamente idênticos, foram insuficientes para comprovar o mourejo asseverado. - Nesse passo, a prova da atividade rural até o advento da incapacidade laboral não está comprovada, sendo indevida, portanto, a concessão do benefício pretendido. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1040, II, CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REXT 580963. DEVER DE ALIMENTOS DO PAI. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FAMÍLIA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO MATEMÁTICO. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Na ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucional a restrição conformada no § 3o do art. 20 da Lei n.° 8.742/93, conforme a ementa a seguir transcrita: - Depois, em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento (vide RE 213.736-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, informativo STF n.° 179; RE 256.594-6, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/4/2000, Informativo STF n.° 186; RE n.° 280.663-3, São Paulo, j. 06/09/2001, relator Maurício Corrêa). - Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, considerou que a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qual fala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 5ªT., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21/2/2000, p. 163). - Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo, acórdão produzido com repercussão geral (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - A respeito do conceito de família, o dever de sustento familiar (dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Essa conclusão tem arrimo no próprio princípio da solidariedade social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno. - - Possibilidade comprovada de prestação de alimentos por parte do pai. A renda do pai da autora variou de R$ 1650,00 a 2000,00 em 2014. De R$ 1970,50 a 2000,00 em 2015. Foi de R$ 2600,00 em 2016. Foi de R$ 3000,00 em 2017. Em 2018, variou de 1.313,06 a R$ 3.501,80. Tais informações constam do CNIS. - A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/2/17, em Brasília. Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que "a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade". - Como já dito no item 1 do voto do relator (vide supra), as regras do §§ 1º e 3º do artigo 20 da LOAS não podem ser reduzida ao critério matemático, cabendo a aferição individual da situação socioeconômica. Essa a ratio do RE nº 580963. - Não se pode olvidar, assim, a regra do artigo 229 da Constituição Federal, que consagra regra de valor essencial à convivência em sociedade, que é o dever de auxílio da família. - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - Acórdão mantido.

CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANUALAÇÃO DE DUPLICATAS. INDENIZAÇÃO PELO PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA 476 STJ. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, consigno que a duplicata é um título de crédito por meio do qual comprador de uma mercadoria ou de um serviço (sacado) se obriga a pagar dentro do prazo a importância representada no título. Trata-se de um título causal, o que significa que sua emissão é vinculada, somente sendo permitida quando ocorre uma das duas situações previstas na lei: (i) uma compra e venda mercantil; ou (ii) um contrato de prestação de serviços. Nenhum outro negócio jurídico pode ensejar a emissão de duplicata. É uma ordem de pagamento, emitida pelo credor (vendedor da mercadoria ou do serviço) em decorrência de ter vendido uma mercadoria ou prestado um serviço, estão representados em uma nota fiscal ou uma fatura, e que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos serviços. Na duplicata, o seu aceite pelo sacado (comprador das mercadorias e devedor do crédito consubstanciado no título) é obrigatório, ou seja, emitido o título regularmente (com base na fatura ou na nota fiscal que documento uma venda comercial, o sacado é obrigado a aceitá-la, somente podendo ele se recusar ao dar o aceite em três hipóteses: (i) se não recebeu as mercadorias compradas; ou (ii) se há vícios nos produtos recebidos; ou (iii) se os produtos foram entregues fora do prazo. Apenas a duplicata com aceite pode circular e ser protestada. Com relação ao endosso, é importante consignar que, no endosso-translativo ou simples, o endossante transfere ao endossatário todos os direitos que tem sobre um determinado titulo de crédito, transferindo também o crédito incorporado, de modo que o endossatário se torna proprietário do título e credor do valor constante no título. É a modalidade normal de endosso, caso não seja feita nenhuma outra especificação no título, trata-se, então de endosso-translativo. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme Súmula nº 475 do C. STJ, nessa modalidade transferem-se ao endossatário todos os riscos de intempéries relativas ao título recebido, o que inclui o risco de protesto indevido. Ao passo que, no endosso-mandato, o endossante transfere ao endossatário apenas os poderes para que ele atue em nome e por conta do endossante-mandante. Dessa forma, o endossante passa a ser representado pelo endossatário para fins de cobrança do título. Deve ser identificado, de modo que ao lado ou abaixo da assinatura contenha os seguintes termos: "por procuração", "para cobrança", "por mandato" ou outra menção específica que indique que não está sendo transferida a propriedade do título, mas apenas o exercício do direito de cobrança. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme a Súmula nº 476 do C. STJ, nestes casos o endossatário só responde por danos materiais e morais, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. No caso dos autos, a CEF efetuou o protesto de 03 duplicatas (fls. 19/22), a saber: a) duplicata nº 1120, emitida em 03/03/2005, no valor de R$ 3.000,00, pela ré COMERCIAL MAX ALHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e transferida para a CEF por endosso-mandato; b) duplicata nº 1135, emitida em 18/03/2005, no valor de R$ 3.000,00, pela ré COMERCIAL MAX ALHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e transferida para a CEF por endosso-mandato; c) duplicata nº 1121, emitida em 03/03/2005, no valor de R$ 3.000,00, pela ré COMERCIAL MAX ALHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e transferida para a CEF por endosso-mandato. O autor narra que não conhece a empresa que imitiu as duplicatas e nunca firmou qualquer negócio com ela. Afirma que as duplicatas foram irregularmente emitidas pela primeira ré e endossadas para a CEF, que agiu negligência ao aceitá-las sem verificar sua regularidade. Conclui que a emissão e o protesto causaram-lhe danos morais. Por sua vez, a ré CEF não controverteu os fatos narrados, limitando-se a defender teses de direito (os títulos não se encontram mais protestados, inexistência de responsabilidade, regularidade do protesto e inexistência de danos morais). E a segunda ré afirmou que uma série de fraudes foram praticadas pelos seus administradores de fato e, atualmente, a empresa se encontra na inatividade, respondendo a processos e inquéritos policiais. Afirma que não foi a empresa quem levou o título a protesto e causou os supostos danos. 3. Como se vê, a questão de inexistência de relação jurídica que tenha dado causa à emissão das duplicatas enumeradas e, portanto, da dívida que elas representam, é questão incontroversa. Isso porque, de um lado, a parte autora alega que não existiu venda mercantil ou prestação de serviço entre ela e a emitente (ré COMERCIAL MAX ALHO IMPORTADORA E EXPOSTADORA LTDA.), que justificasse a emissão dos referidos títulos de crédito, e, de outro lado, a própria emitente confirma que responde por ações em razão de fraudes praticadas por seus antigos administradores de fato. Portanto, uma vez desprovidas de causa, acertada a sentença ao declarar a nulidade das duplicatas nºs 1120, 1121 e 1135 e determinar o cancelamento dos protestos. 4. Com relação ao dano moral, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, sem necessidade de comprovação do dano efetivamente sofrido. 5. Quanto à responsabilidade das rés pelo dano, é importante ressaltar que se trata de endosso-mandato, no qual o endossante transfere ao endossatário apenas os poderes de cobrança para que ele atue em nome do endossante-mandante. E, conforme a Súmula nº 476 do C. STJ, nos casos de endosso-mandato, o endossatário só responde por danos materiais e morais, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de protesto posterior à ciência acerca do pagamento ou da falta de higidez da cártula. No caso, a primeira ré transferiu as duplicatas nºs 1120, 1121 e 1135 para a CEF, por endosso-mandato, o que significa que a CEF efetuou a cobrança e o protesto das duplicatas em nome da ré MAX ALHO IMPORTADORA E EXPOSTADORA LTDA. E não restou comprovado nos autos que a CEF tenha agido com excesso de poder. Desse forma, a responsabilidade da CEF pelos danos morais deve ser afastada, devendo ser condenada apenas a ré MAX ALHO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, a qual emitiu irregularmente as duplicatas e, ainda, em nome da qual foram efetuados os protestos. 6. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Nesse sentido, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, sobretudo o fato de os títulos protestados totalizarem o valor de R$ 9.000,00, entendo que o valor arbitrado pelo MM. Magistrado a quo para a indenização, a título de danos morais, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada e suficiente, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros adotados por esta E. Quinta Turma. 7. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida apenas para afastar a sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais, devendo ser condenada apenas a ré MAX ALHO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. SUCESSORA UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. 1. A imunidade recíproca estatuída pelo art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, extensível às autarquias e fundações públicas segundo o § 2º do mesmo dispositivo, define negativamente o campo subjetivo sobre o qual recai a competência impositiva das pessoas políticas, de modo que não alcancem umas às outras. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 4. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 5. Na hipótese em exame, a execução tem por objeto a cobrança de IPTU relacionado a fatos geradores anteriores a 22 de janeiro de 2007 6. Apelação provida, e determinar o retorno dos autos a Vara de origem.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sociedade empresária é dotada de personalidade jurídica própria, sendo titular de direitos e obrigações que não se confundem com as pessoas que integram seu quadro social. Nesse sentido, regra geral, não tem capacidade, qualquer um deles, para requerer em nome de terceiro, razão pela qual não possui legitimidade a pessoa que integra ou não seu quadro social em recorrer em nome da empresa. 2.O processo de execução tem por finalidade a expropriação de bens do devedor para satisfazer o direito do credor. Funda-se em título executivo judicial, proveniente de sentença proferida em processo de conhecimento, ou em título executivo extrajudicial, consubstanciado numa obrigação, cuja força executiva decorre de expressa disposição legal. 3. Estabelece o art. 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que a nova redação do art. 739 do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais. 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RFFSA. TAXA DE LIXO. ILEGITIMIDADE UNIÃO FEDERAL. 1. O art. 2º, I, A Lei 11.483/2007 determinou que, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União sucederia a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. 2. O DNIT é parte legítima de ações referentes aos imóveis operacionais pertencentes à RFFSA a ele transferidos por força da referida legislação a partir de 22 de janeiro de 2007. 3. O documento acostado atesta que o bem pertence ao acervo da extinta RFFSA e devido às suas características trata-se de imóvel operacional. 4. Segundo a Lei 11.483/2007, o imóvel em comento tem natureza operacional e assim sua titularidade foi transferida da extinta Rede Ferroviária Federal S/A ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal criada pela Lei 10.233/2001, cuja finalidade é a administração, gestão e execução dos serviços públicos de transporte, inclusive os ferroviários. 5. Mantida a sentença que reconheceu ser a União Federal parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo. 6. Por ocasião do julgamento dos embargos infringentes 0017352-81.2011.403.6105, de relatoria do Desembargador Federal Nelton Santos, desta Terceira Turma, em caso análogo cuja cobrança efetuada pela Municipalidade de Campinas foi endereçada para a Rua Tangará, 70, Vila Mariana, São Paulo - endereço indicado como entrega do carnê de cobrança do tributo em comento - constatou-se que pertence a ente diverso da União Federal. 7. Apelação improvida.