PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. PRESTAÇÕES MENSAIS E REAJUSTE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TABELA PRICE. JUROS E TAXA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES (FCVS). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIDAS APELAÇÕES DAS PARTES. 1. Verifica-se da documentação juntadas aos autos ter a parte autora firmado com a COHAB/SP "contrato de compromisso de compra e venda", tendo, posteriormente, cedido à CEF, a título de cessão fiduciária, os direitos decorrentes do aludido contrato. Logo, manifesta a legitimidade desta empresa pública federal para figurar no polo passivo. 2. Quanto à necessidade de intimação da União, à CEF não assiste razão, porquanto houve pedido expresso daquele ente para que fosse reconhecida a sua ilegitimidade passiva como assistente simples da CEF, de modo que não há como compeli-la a integrar a ação. 3. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a COHAB/SP, em 01/05/1991, "contrato de compromisso de compra e venda". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES), aos juros e ao prazo de devolução do valor emprestado (264 prestações). Nesta demanda, a parte autora sustenta o descumprimento do contrato ora discutido, razão pela qual pleiteia a sua revisão, para o fim de ajustar ao inicialmente pactuado. 4. As partes, ao celebrarem o contrato em questão, elegeram como critério de reajuste das prestações mensais o Plano de Equivalência Salarial. Nesta demanda, o Perito Judicial nomeado pelo MM. Juízo a quo atestou, em parecer contábil, ter o agente financeiro reajustado as prestações mensais por índices inferiores ao da categoria profissional do mutuário, fato que gerou ao encargo mensal valor inferior ao efetivamente devido. Nesse contexto, tem-se que houve descumprimento do pactuado pelas partes, razão pela qual é preciso a revisão do contrato para o fim de aplicar os índices salariais indicados pela categoria do autor. 5. Quanto ao CES, é pacífico o entendimento de que sua cobrança é devida mesmo para os contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei n. 8.692/1993, desde que neste caso tenha sido previsto expressamente no contrato, fato que não restou comprovado nos autos pela COHAB-SP. 6. Quanto ao Sistema Francês de Amortização/SFA ou Tabela Price, não vislumbro qualquer ilegalidade em sua adoção para regular o contrato de mútuo em questão. Trata-se de um sistema de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, como previsto na alínea "c" do artigo 6º da Lei nº. 4.380/64, que diz: Art. 6º O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros. 7. Tal dispositivo de lei não alberga a pretensão da parte autora de amortizar a dívida pelo valor reajustado da prestação, antes da atualização do saldo devedor. Na verdade, quando o legislador se referiu à expressão antes do reajustamento quis se referir ao igual valor das prestações mensais sucessivas ali previsto e não à amortização de parte do financiamento, como quer fazer crer a parte autora. Ressalte-se que esse tipo de amortização não acarreta, por si só, incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, de modo que a Tabela Price, em regra, não enseja anatocismo. Logo, a manutenção de uma prestação, composta de parcela de amortização do débito e parcela de juros permite ao mutuário saber, antecipadamente, o valor de suas prestações futuras. Por outro lado, considerando que tais parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, a princípio não se pode falar em cumulação de juros (pois estão sendo pagos mensalmente), do que resulta, ao longo do tempo, o equilíbrio financeiro inicial do contrato. In casu, o Perito Judicial consignou que a amortização do saldo devedor pela Tabela Price não configurou capitalização de juros. 8. Quanto à limitação dos juros à taxa de 12%, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 4.380/1964 não estabeleceu para os contratos firmados no âmbito do SFH a remuneração dos juros limitada àquela taxa, consoante verbete da Súmula n. 422 (in verbis): "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH". 9. Quanto à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, o DL n. 2.349/1987 assim dispôs: Art. 1º Os contratos com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação, firmados a partir da data da publicação do presente decreto-lei, somente poderão conter cláusula de cobertura de resíduos dos saldos devedores, pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, quando o valor do financiamento não exceder do limite, fixado para esse fim, pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 2º Nos contratos sem cláusulas de cobertura pelo FCVS, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, tem-se da análise dos dispositivos supra que para os contratos firmados no âmbito do SFH, a partir da publicação do DL n 2.349/1987, foi assegurada a cobertura do FCVS apenas para os financiamentos que não excedessem o valor fixado pelo Conselho Monetário Nacional. 10. In casu, o contrato em questão foi celebrado em 01/05/1991, quando em vigor a Lei n. 8.100/1990 que, ao disciplinar a quitação do saldo devedor remanescente pelo FCVS, assim prescreveu: "Art. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS". 11. Nesse contexto, é possível concluir que, independentemente do valor do financiamento, o mutuário não faz jus à cobertura do FCVS, porquanto o contrato em questão foi celebrado após a extinção do aludido Fundo. Nesse sentido, trago à colação o julgado (in verbis): CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR A LIDE. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. FCVS. 1. Preenchidos os requisitos objetivos à quitação, tendo sido o financiamento transferido por contrato particular de promessa de compra e venda, ao promitente comprador deve ser permitido habilitar-se junto ao Fundo para a quitação e conseqüente emissão do documento de liberação da hipoteca. 2. Não é necessária a presença da UNIÃO nas causas versando sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF. 3. O segundo contrato vinculado ao SFH com cobertura pelo FCVS foi firmado em 28/06/1985, não tendo aplicação a lei 8.100/90, pois, com o advento da lei 10.150/2000, foi alterado o art. 3º daquela, impondo restrição somente aos contratos firmados posteriormente a 05.12.1990, não assistindo razão à CEF".(g/n) (TRF4, AC 215615920094047100, Rel. Des. MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 10/09/2010). 12. É certo que a aplicação da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários encontra amparo em entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por nestes reconhecer a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte requerente do ônus de comprovar suas alegações. Contudo, isso não ocorreu na hipótese dos autos. Os elementos probatórios contidos nos autos evidenciam que o agente financeiro, de modo geral, cumpriu os termos pactuados, não restando caracterizada a ilegalidade e abuso invocado pelos autores. 13. Dessa forma, não cabe cogitar de lesão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, porquanto os critérios de reajustamento das prestações mensais, demais encargos e do saldo devedor restaram claramente especificados no contrato entabulado entre as partes. 14. Apelações das partes desprovidas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. RESPONSABILIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ausência de interesse recursal da ré. De início, consigno que a ré RIWENDA CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpôs recurso de apelação, em que busca a reforma da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção. Ocorre que a sentença julgou os pedidos totalmente improcedentes (fls. 334/337), razão pela qual a ré não possui interesse recursal, além de a apelação configurar razão dissociadas em relação à decisão impugnada. Por estas razões, deixo de conhecer a apelação da construtora-ré. 2. Legitimidade passiva da CEF. Em relação ao primeiro pedido (rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com financiamento e garantias), é evidente que a CEF é parte legítima porquanto figurou no contrato. Inclusive, depreende-se do contrato que a mutuária efetuava o pagamento das prestações diretamente à CEF e esta repassa parte dos valores aos vendedores. Já em relação ao segundo pedido (indenização por anos morais em decorrência dos danos oriundos de vícios de construção), cumpre esclarecer o seguinte. O Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento no sentido de que o ingresso da Caixa Econômica federal nos feitos em que se discute indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não é automático, mas restrito aos contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), desde que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Portanto, para os contratos com apólice privada (Ramo 68), bem como para os contratos com cobertura do FCVS (apólices públicas, Ramo 66), celebrados antes de 02.12.1988, não há interesse jurídico firmado da CEF. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 28/12/1999, estando compreendido no lapso temporal firmado pelo STJ. E, tratando-se de contrato assinado posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período no qual a apólice é necessariamente pública e garantida pelo FCVS, há potencial comprometimento dos recursos do FCVS, razão pela qual resta confirmado o interesse da CEF na lide. Assim, resta configurada a legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 3. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. No caso dos autos, de acordo com o "Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - Carta de crédito associativa - Com recursos do FGTS - Recálculo anual" de fls. 38/57, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega (fls. 41/43). Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção. Logo, no caso, a CEF responde pelos vícios de construção. 4. Responsabilidade da construtora. A responsabilidade da construtora é inquestionável, tendo em vista que foi ela quem deu causa aos vícios de construção que vieram a ser constatados, devendo assim indenizar a parte autora, nos termos do art. 159 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 186 do Código Civil). Ressalte-se também que a construtora possui responsabilidade objetiva, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, nos termos do art. 618 do CC, respondendo, após este prazo, de forma subjetiva. 5. Solidariedade. A responsabilidade da CEF, da seguradora e da construtora é solidária, pois o negócio é um só e deve ser considerado no todo, em face da circunstância de ser viabilizado com recursos públicos, em projeto concebido sistematicamente. 6. Danos morais. No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, consigno que foi realizada perícia técnica de engenharia às fls. 252/274 destes autos, a qual, em vistoria, concluiu que se tratam de vícios de construção. Verificada a existência de conduta, dano e nexo de causalidade, devem às rés indenizar os autores, no valor correspondente às despesas a serem realizadas com reparos decorrentes de vícios de construção. 7. Valor do dano moral. O quantum indenizatório, a título de danos materiais, verifico que os autores postularam, na exordial, a condenação das rés à obrigação de fazer consistente na reparação dos danos, todavia, durante o curso do processo, os próprios autores acabaram realizar as reformas necessárias. Desse modo, considerando que não é mais possível a condenação das rés à obrigação de fazer e que há prova da existência de vícios de construção e de que havia danos físicos no imóvel, é caso de conversão em perdas e danos. Assim, deve ser fixada indenização por danos materiais no valor correspondente ao valor dos reparos realizados. O perito no laudo de fls. 252/274 estimou o valor necessário para as reformas em R$ 10.900,00 e as rés não impugnaram o valor do dano material. Assim, deve ser adotado o valor apontado pelo I. Perito, R$ 10.900,00, porquanto as rés, nem mesmo nas razões de apelação, apontaram quaisquer equívocos em tais valores, tampouco indicaram o montante que consideram devido, além de estar de acordo com critérios de razoabilidade. 8. Dano moral. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp n. 844736, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 27.10.09). o caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas aos autores, compelidos a residirem em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao judiciário na tentativa de solucionar a situação. 9. Valor do dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável a redução da indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre os dois autores, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 10. Encargos. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 11. Sucumbência. Inverto o ônus de sucumbência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 12. Apelação da parte autora provida para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes dos vícios de construção, consistentes nos gastos com reparos no imóvel, fixados em R$ 10.900,00, bem como à reparação dos danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre os dois autores, a serem atualizado na forma da fundamentação do voto, além de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. O contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação, pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial. Descabida a desclassificação pleiteada. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos autos. 3. A grande quantidade de cigarros estrangeiros importados clandestinamente autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No entanto, a majoração da pena também foi fundamentada pelo Juízo a quo, em razão da "personalidade voltada para o crime", em razão de duas ações penais em andamento, também pelo crime de contrabando de cigarros. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes (Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça). Igualmente, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base a título de personalidade voltada para o crime. Assim, a pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal, no entanto, com exasperação inferior à aplicada em sentença, em 02(dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, foi reconhecida, de forma acertada, a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência. De acordo com reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes, à luz do disposto no art. 67 do Código Penal. 5. Pena definitiva do contrabando fixada 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão. 6. Em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, há de ser mantido o regime inicial semiaberto. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto que não preenchidos os requisitos art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), mantida a r. sentença também sob este aspecto. 8. Apelo parcialmente provido. Pena reduzida.

APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA INATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A narrativa da parte autora não veio subsidiada de qualquer prova. Ainda que alegue ter solicitado o encerramento de sua conta em uma conversa com a gerente da CEF, a autora não especificou em que data tal conversa teria ocorrido, não identificou a funcionária da CEF com quem teria conversado, nem trouxe qualquer comprovante do suposto pedido por encerramento. 2. A recorrente argumenta que a produção de prova nos termos por ela requeridos no curso do processo seria suficiente para demonstrar que sua conta bancária estivera inativa e que, ainda assim, teriam sido debitados valores pelo banco. Contudo, tal prova poderia ter sido trazida aos autos com facilidade pela própria autora. Bastaria juntar aos autos o extrato da conta bancária ou mesmo um comprovante da recusa do banco em fornecer tal documento, mas não fez nem uma coisa nem outra, preferindo imputar ao banco o ônus de produzir tal prova. 3. Considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é possível que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, tal como previsto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente, condicionada à demonstração da vulnerabilidade do devedor e à indicação por este acerca dos pontos contratuais dos quais discorda ou entende nebulosos. Especificamente no caso em apreço, contudo, não há motivo fundado para que se inverta o onus probandi, eis que não demonstrada pela autora qualquer dificuldade na produção da prova mencionada. 4. Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DO INSS DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 31/01/2011, constatou que a parte autora, balconista, idade atual de 56 anos, está temporariamente incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode exercer, de forma temporária, a sua atividade habitual, não é de se conceder a aposentadoria por invalidez, sendo mais adequado, ao caso, o auxílio-doença concedido pela sentença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 8. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 9. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 10. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data do laudo pericial. 11. No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 04/05/2009, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, pois, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende do laudo pericial. 12. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Não pode ser acolhido, portanto, o apelo do INSS. 13. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 14. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 15. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 16. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 17. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 18. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 19. Apelo do INSS desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 28/11/2016, constatou que a parte autora, diarista urbana, idade atual de 59 anos, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5. A incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer a sua atividade habitual, como diarista urbana. 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, não é de se conceder a aposentadoria por invalidez, sendo mais adequado, ao caso, o auxílio-doença já concedido pela sentença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 10. Não tendo mais a parte autora condições de exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, deve o INSS submetê-lo a processo de reabilitação profissional, na forma prevista no artigo 62 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 11. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 13. Não restou comprovado, nos autos, que a incapacidade da parte autora teve início antes da nova filiação, em março de 2013. Ao contrário, o perito judicial afirma expressamente, em seu laudo, que a doença teve início em 2014 e a incapacidade em 2015, estando evidente que tal incapacidade resultou de agravamento e progressão da doença. 14. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 15. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da juntada do laudo. 16. No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 26/01/2015, data do requerimento administrativo, pois, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende do laudo pericial. 17. Considerando que o auxílio-doença, nestes autos, foi concedido com base na incapacidade definitiva da parte autora para o exercício da atividade habitual, cabe ao INSS, independentemente de determinação judicial, incluí-lo em processo de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, só podendo cessar o auxílio-doença, para não incorrer em descumprimento da sentença, quando o segurado já estiver reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou se ele se negar a participar do processo. 18. Eventuais valores recebidos após 26/01/2015 a título de auxílio-doença, concedido administrativamente, deverão ser descontados do montante devido, assim como os pagamentos a título de antecipação dos efeitos da tutela, deferida nestes autos. 19. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Não pode ser acolhido, portanto, o apelo do INSS. 20. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 21. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 22. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 23. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 24. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 25. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 26. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 27. Apelos parcialmente providos. Sentença reformada, em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - HANSENÍASE - PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA - LEI FEDERAL N.º 11.520/07 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE UNIÃO FEDERAL E INSS - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A discussão diz respeito a pedido de concessão de pensão especial a pessoas atingidas por hanseníase pleiteado por Cireny Cosme de Lanes, em face do INSS. 2. A r. sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e extinguiu o feito, sem a resolução do mérito. 3. A autora, por sua vez, em sede de apelação, requer a procedência integral do pedido, pelo que toda matéria foi devolvida a este E.Tribunal. 4. Nos termos da Lei Federal n.º 11.520/97, a parte legítima para responder pela pensão especial conferida às pessoas atingidas pela hanseníase é a União Federal. 5. O mesmo diploma legal, por sua vez autorizou a concessão do referido benefício, devendo o pedido ser dirigido ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, estando o INSS incumbido de processar, manter e efetuar o pagamento, pelo que a autarquia igualmente deve integrar o pólo passivo da demanda. 6. Trata-se, desta forma, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme jurisprudência dominante desta Corte. 7. A r. sentença deve ser anulada, determinando o retorno dos autos à origem para a citação da União, a fim de que passe a integrar o polo passivo do feito ao lado do INSS. 8. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM OUTRA DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da revogação de indisponibilidade sobre bem arrematado em outro feito executivo. 2. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN possui natureza cautelar, da mesma forma que o instituído pelo art. 4° da Lei 8.397/1992, segundo o qual a decretação da medida cautelar produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação. Não há como confundi-los, contudo, com a penhora, ato de constrição judicial sobre patrimônio específico da parte executada. (STJ, AgRg no Ag 1429330/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/09/2012, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN) 3. Compulsando os autos, verificou-se que a União foi previamente intimada na execução nº 0027891-88.2012.8.26.0482 acerca da realização do leilão judicial para alienação do imóvel matrícula 18.158 (fls. 453), em estrita observância ao art. 698, do CPC/73. 4. Embora intimada naqueles autos, a União quedou-se inerte, não manifestando qualquer discordância quanto à alienação do imóvel (fls. 457), sendo certo que transcorreu in albis o prazo para interposição de embargos à arrematação (fls. 458). 5. Assim, considerando-se que o procedimento da alienação judicial naqueles autos ocorreu de forma regular, é de rigor a manutenção da r. decisão recorrida. 6. Não cabe à agravante, no juízo da execução fiscal originária, alegar impossibilidade de revogação da indisponibilidade sobre o bem porque o arrematante não depositou o preço da arrematação nos autos da execução nº 0027891-88.2012.8.26.0482, uma vez que os questionamentos acerca da validade, invalidade, nulidade ou desfazimento da arrematação somente podem ser apreciados pelo juízo em que se consumou a alienação. 7. Agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PARA ESTRANGEIRO. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIENTE. GRATUIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O artigo 5º, LXXVI, da Constituição Federal dispõe que "são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". 2. O artigo 4º, XII, da Lei nº 13.445/2017 - Lei da Migração dispõe que "ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (...) XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;". E, reza o seu art. 117 que "o documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório". 3. A Cédula de Identidade de Estrangeiro, hoje denominada Registro Nacional Migratório, sendo um documento essencial para o exercício da cidadania, conclui-se pela autorização da sua expedição de forma gratuita na hipótese em que ficar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese, "não se está a discutir isenção tributária, mas gratuidade de taxa administrativa a qual inviabiliza, em tese, o exercício de direito fundamental. Ausente, pois, pretensão de natureza eminentemente tributária." (in, STJ, MS 023273, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, d. 23.02.2017, DJe 02.03.2017). 5. A jurisprudência desta E. Corte tem decidido que os estrangeiros hipossuficientes estão isentos do pagamento de taxas para a prorrogação de seu registro de permanência e para expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro. Precedentes. 6. No presente caso, comprovada a hipossuficiência do impetrante, inclusive estando representado nestes autos pela Defensoria Pública da União, fica afastada a cobrança das taxas administrativas cobradas para a expedição dos seus documentos de identificação de estrangeiro, em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. 7. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PARA ESTRANGEIRO. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIENTE. GRATUIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O artigo 5º, LXXVI, da Constituição Federal dispõe que "são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". 2. O artigo 4º, XII, da Lei nº 13.445/2017 - Lei da Migração dispõe que "ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (...) XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;". E, reza o seu art. 117 que "o documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório". 3. A Cédula de Identidade de Estrangeiro, hoje denominada Registro Nacional Migratório, sendo um documento essencial para o exercício da cidadania, conclui-se pela autorização da sua expedição de forma gratuita na hipótese em que ficar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese, "não se está a discutir isenção tributária, mas gratuidade de taxa administrativa a qual inviabiliza, em tese, o exercício de direito fundamental. Ausente, pois, pretensão de natureza eminentemente tributária." (in, STJ, MS 023273, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, d. 23.02.2017, DJe 02.03.2017). 5. A jurisprudência desta E. Corte tem decidido que os estrangeiros hipossuficientes estão isentos do pagamento de taxas para a prorrogação de seu registro de permanência e para expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro. Precedentes. 6. No presente caso, comprovada a hipossuficiência da impetrante, inclusive estando representado nestes autos pela Defensoria Pública da União, fica afastada a cobrança das taxas administrativas cobradas para o processamento de emissão da segunda via da cédula de identificação de estrangeiro, em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. 7. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PARA ESTRANGEIRO. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIENTE. GRATUIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O artigo 5º, LXXVI, da Constituição Federal dispõe que "são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". 2. O artigo 4º, XII, da Lei nº 13.445/2017 - Lei da Migração dispõe que "ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (...) XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;". E, reza o seu art. 117 que "o documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório". 3. A Cédula de Identidade de Estrangeiro, hoje denominada Registro Nacional Migratório, sendo um documento essencial para o exercício da cidadania, conclui-se pela autorização da sua expedição de forma gratuita na hipótese em que ficar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese, "não se está a discutir isenção tributária, mas gratuidade de taxa administrativa a qual inviabiliza, em tese, o exercício de direito fundamental. Ausente, pois, pretensão de natureza eminentemente tributária." (in, STJ, MS 023273, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, d. 23.02.2017, DJe 02.03.2017). 5. A jurisprudência desta E. Corte tem decidido que os estrangeiros hipossuficientes estão isentos do pagamento de taxas para a prorrogação de seu registro de permanência e para expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro. Precedentes. 6. No presente caso, comprovada a hipossuficiência do impetrante, inclusive estando representado nestes autos pela Defensoria Pública da União, fica afastada a cobrança das taxas administrativas cobradas para o processamento de Pedido de Permanência, o Registro de Estrangeiro e a primeira via da Carteira de Estrangeiro, em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. 7. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AFASTADAS. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÕES DE AMBULÂNCIAS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. MUNICÍPIO DE PIACATU/SP. LICITAÇÕES DIRECIONADAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. AGRAVAMENTO DAS SANÇÕES. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS PROVIDA, DESPROVIDAS AS DEMAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A petição inicial não é inepta, pois, dentro do contexto fático apresentado, descreveu minuciosamente cada conduta atribuída como ímproba em relação aos corréus. 2. Não é inconstitucional a multa civil prevista no art. 12 da Lei 8.429/92, pois, conquanto o art. 37, § 4º, da CF, enuncie as penas que devam ser aplicadas aos casos de improbidade, não indicando expressamente a multa civil, é certo que o faz somente quanto às que devem obrigatoriamente constar na lei, inexistindo proibição de que outras venham a ser elencadas. Precedente desta E. Sexta Turma. 3. Avaliadas individualmente a situação de cada corréu, afasta-se a prejudicial de prescrição, com fundamento no art. 23, I e II, da Lei de Improbidade Administrativa. 4. "Bis in idem" inexistente, pois, nos termos do art. 12, caput, da Lei 8.429/92 as ações de improbidade administrativa são independentes das instâncias administrativa, cível e penal, mesmo se decorrentes dos mesmos fatos; e caso haja concomitância de títulos executivos, deverão ser promovidas as devidas deduções, como matéria de defesa. Precedentes. 5. Mérito: ação civil pública decorrente de fatos apurados em investigação conhecida como "Operação Sanguessuga", pela qual verificadas, em âmbito nacional, operações irregulares na aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde. 6. Neste caso, alega-se irregularidades nos desdobramentos dos Convênios 3337/2002 (SIAFI 472060); 1174/2003 (SIAFI 496195) e 1427/2003 (SIAFI 496196), firmados pelo Município de Piacatu/SP com a União, Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde, cujos objetos consistiam na aquisição de unidades móveis de saúde, sendo apontado que as correspondentes licitações ocorreram de forma irregular, com preços superfaturados e posterior repartição do produto do ilícito entre os corréus. 7. Averiguado que os corréus Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, proprietários e sócios das empresas Planam, Unisau e Klass, concorreram, juntamente com os integrantes da comissão de licitação, para as ações ilícitas, com percepção de vantagem econômica pelos contratos irregulares, eis que facilitavam a aquisição dos bens por preços superiores aos de mercado, sempre mediante as empresas supracitadas, irregularmente constituídas, fornecendo todo o alicerce para que as concorrências fossem direcionadas. 8. Em suma, os vícios constatados foram: a) ausência de pesquisa de preços, em desconformidade com o art. 15, da lei nº 8.666/93; b) inobservância dos procedimentos administrativos orçamentários; c) falta de comprovante de encaminhamento do convite às empresas; d) propostas com datas posteriores à data de realização do certame; e) falta do nome e assinatura na ata dos representantes das empresas participantes do certame; f) contrapartida utilizada em valor superior ao valor do convênio, sem a reformulação do Plano de Trabalho; g) não abertura do procedimento licitatório de acordo com a Lei 8.666/93; h) não consta no edital a obrigatoriedade da apresentação das certidões comprobatórias de regularidade fiscal, em desacordo com a Lei 8.666/93, art. 29; i) consta, ref. carta convite 011/2004 (convênio 1174/2003), que as empresas Vedomed e Unisau têm o mesmo endereço, só alterando a sala que é de nº 02 para a Vedomed; j) referente ao convênio 1174/03 houve fracionamento indevido do processo licitatório para a aquisição de uma unidade móvel e gabinete para equipá-la, que alcançou um total de R$ 98.000,00, o que exigia a modalidade tomada de preços, a teor do disposto na Lei 8.666/93; k) inexistência de orçamento para empenhar e realizar a despesa; l) empenho emitido após a nota fiscal; m) entrega de editais à prefeitura, mas sem o devido comprovante; datas das propostas iguais e repetição de vencedora; n) veículo entregue nove dias após a assinatura do convênio 1427/03, consoante nota fiscal 033171 de 7/1/2002. 9. Não somente as provas documentais embasam a conclusão supraexposta, mas também, o próprio depoimento de Luiz Antônio Trevisan Vedoin na esfera criminal, pelo qual confessou e relatou com detalhes cada fase do esquema ilícito, tendo indicado os contratos irregulares e o envolvimento dos prefeitos, servidores e parlamentares. 10. As empresas do núcleo da família Vedoin já foram reconhecidas por esta E. Sexta Turma como "de fachada", exatamente porque constituídas com vistas a atuar reiteradamente na fraude de procedimentos licitatórios (Proc. 0005976-24.2008.4.03.6002, também decorrente da "Operação Sanguessuga", no Estado do Mato Grosso do Sul). 11. Logo, assim como estabelecido na sentença, impõe-se reconhecer que esses corréus concorreram para os atos ímprobos consistentes em enriquecimento ilícito (art. 9º e 10, XII, da Lei 8.429/92), bem como em prejuízo ao erário consubstanciado na frustração da licitude de processo licitatório e seus desdobramentos (art. 10, incisos V e VIII da mesma Lei). 12. Por outro lado, merece provimento a apelação de Leonildo Andrade, pois a ele incidem os mesmos fundamentos que levaram a sentença a absolver Maria Loedir de Jesus Lara (empregada doméstica da família Vedoin), dada a constatação de que não sabiam que seus nomes eram utilizados para constituição de empresas do grupo Vedoin, sendo certo que foram utilizados como verdadeiros "laranjas", inexistindo prova de qualquer vantagem a respeito. 13. Impõe-se, ainda, o parcial provimento da remessa necessária, para o agravamento das sanções, pois patente o dano ao erário efetivado mediante ações de grave desprezo ao serviço público e à confiança depositada no mandatário político, nos servidores públicos e nos terceiros que com ele se relacionam a pretexto de atendimento ao interesse público, o que demonstra, assim, não terem os réus a moralidade necessária àqueles que devem ocupar ou permanecer em cargos públicos ou relacionar-se com a administração. 14. Apelo de Leonildo de Andrade provido. Desprovidas as demais apelações. Provida em parte a remessa necessária, para que, além das condenações registradas na sentença, a todos os condenados incidam as penas de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por 05 (cinco) anos, bem como para que, aos réus pessoas físicas, incidam as sanções de suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos e perda da função pública, com fundamento no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa. Prejudicado o agravo interno do MPF.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONDUTA ILEGAL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A BENEFICIÁRIO. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada pela Lei n.º 9.961/2000 com a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. 2. De outra banda, a Lei n.º 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, destaca que se submetem às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde (art. 1º). 3. Da leitura do Procedimento Administrativo n.º 25789.004788-2010-14, percebe-se que a paciente beneficiária do plano de saúde operado pela apelante, após se submeter a procedimento de cirurgia bariátrica pela rede particular, em 09/12/2009, teve complicações no pós-operatório que a levaram a ser internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em 08/01/2010, tendo a operadora apelante negado autorização para tanto sob a alegação de que o procedimento foi iniciado pela via particular, sem que a paciente tivesse recebido alta, razão pela qual não teria havido interrupção do tratamento, sendo inconcebível, consequentemente, a sua responsabilização. 4. Do exame do contrato firmado entre a beneficiária e a apelante, não restam dúvidas de que havia direito à cobertura nos casos de internação em UTI, assim como na hipótese de emergências e urgências (cláusulas 5.2.1.1. e 5.6), de modo que não prospera a alegação de que o início do tratamento pela via particular sem a devida alta teria o condão de afastar a responsabilidade do convênio pela cobertura em comento. 5. Já do exame do Procedimento Administrativo n.º 25789.006423/2010-24, percebe-se que o paciente beneficiário do plano de saúde operado pela apelante, teve negado pedido de cobertura de cirurgia bariátrica (gastroplastia para obesidade mórbida), sob a alegação de que não havia se submetido a tratamento conservador (dieta, psicologia, atividade física, etc.) durante o período mínimo de 2 (dois) anos antes do requerimento da intervenção cirúrgica, requisito este imprescindível para autorizar a realização da cirurgia, nos termos da diretriz de utilização, constante do item 1 do anexo II da Resolução Normativa da ANS de n.º 167/2009. 6. Embora alegue a apelante que o paciente se enquadraria no item 1 supracitado, da leitura do laudo médico acostado aos autos, não resta dúvida de que o seu caso tem perfeita subsunção ao item 2, o qual não faz qualquer exigência de prévio tratamento conservador. O cirurgião Guilherme Beochi, em resposta a ofício da ANS, é enfático ao asseverar que o paciente em questão tinha, à época, Índice de Massa Corporal (IMC) correspondente a 51,9 (super obesidade), razão pela qual, após ter (...) solicitado avaliação com cardiologista, pneumologista, cirurgião vascular, endocrinologista, avaliação psicológica e nutricional (...) todos dando parecer favorável à cirurgia bariátrica e (...) tendo indicação clara, peso estável há mais de 02 (dois) anos e já apresentado co-morbidades, recomendou a cirurgia em comento. 7. Se ainda assim houvesse dúvida sobre o estado clínico do beneficiário, não poderia a apelante simplesmente negar a cobertura, devendo ter constituído junta médica, nos termos do disposto no art. 4º, V da Resolução CONSU n.º 08/98. 8. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, não logrando a apelante, por seu turno, produzir provas suficientes para elidir referida a presunção. 9. Os autos de infração que embasaram a cobrança das multas foram regularmente lavrados pela autoridade competente para tanto, em seu regular exercício de poder de polícia, com a descrição precisa dos fatos, elementos de convicção e enquadramento legal. 10. A autoridade, pautando-se em sua discricionariedade, respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, uma vez que adotou os valores de R$ 60.000,00 e R$ 48.000,00, com supedâneo na legislação pertinente e considerando a inexistência de reincidência, bem como de circunstâncias atenuantes e agravantes, não demonstrando a apelante o alegado abuso em sua fixação, que visa, não só a reprimir a conduta que não observou a norma impositiva quanto à cobertura de procedimento médico, como também a desestimular a prática de atos que desrespeitem os direitos básicos dos beneficiários. 11. Inexistindo qualquer ilegalidade na conduta administrativa apta a ensejar a nulidade dos procedimentos administrativos ou dos autos de infração, mostra-se de rigor a manutenção da r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 12. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO MENSAL E REAJUSTE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). CES. SALDO DEVEDOR E ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. DESPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO O RECURSO ADESIVO DA CEF. PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA COHAB-SP. 1. Em razão do princípio da congruência, a prestação jurisdicional deve ater-se aos limites da pretensão formulada pela parte autora. 2. Nesta demanda, a parte autora alega ter o agente financeiro descumprido o contrato de mútuo, requerendo, assim, a sua revisão para que as prestações mensais sejam reajustadas de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), seja excluída a TR da atualização do saldo devedor, o expurgo inflacionário de 84,32%, bem como reconhecida a ilegalidade da cobrança do CES. Assim, tendo em vista que o pedido de revisão não fez referência à aplicação da URV e ao critério de correção do saldo devedor, tem-se que o MM Juízo a quo, ao dispor acerca das referidas questões, foi além do pedido, motivo pelo qual imprescindível a sua exclusão e a redução do julgado aos limites do pedido inicial. 3. Analisados os autos, verifica-se que a parte autora firmou, em 19/08/1989, com a COHAB-SP "contrato de compromisso de compra e venda". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações (PES/CP), ao CES e à restituição do capital emprestado (264 prestações mensais). 4. Verifica-se da análise do contrato em questão que as partes elegeram como critério de reajustamento dos encargos mensais o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Pelo critério supramencionado, as prestações mensais do contrato de mútuo habitacional devem ser reajustadas na mesma periodicidade e pelos mesmos índices de aumento salariais concedidos pela categoria do mutuário. 5. In casu, o Perito Judicial nomeado pelo MM. Juízo a quo atestou, em parecer contábil, que o agente financeiro não obedeceu ao contrato, tendo em vista que, ao reajustar as prestações mensais do financiamento habitacional, utilizou os índices monitorados, ao invés dos percentuais de aumentos salariais auferidos pelo mutuário principal. Nesse contexto, diante dos elementos probatórios colhidos, tem-se que a COHAB-SP não obedeceu às cláusulas contratuais, razão pela qual a pretensão revisional das prestações, de acordo com o critério pactuado, deve ser acolhida. 6. Quanto ao CES, é importante destacar que a sua legalidade foi reconhecida antes mesmo do advento da Lei n. 8.692/1993, todavia sua cobrança restou condicionada à expressa previsão contratual, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, tem-se que a cobrança do CES, no valor de 1,15 (fl.26), foi prevista no contrato, de modo que resta configurada legítima a sua cobrança. 7. Nos termos da cláusula décima, restou acordado que o saldo devedor seria reajustado pelo mesmo índice estipulado para reajuste das cadernetas de poupança. Assim, uma vez demonstrado que as partes ajustaram expressamente a forma de correção monetária do saldo devedor por ocasião da celebração do contrato, a alteração unilateral das cláusulas por um dos contratantes, sem comprovação de ocorrência de fato imprevisível que tornou excessivamente oneroso o ajuste na forma inicialmente acordada, é descabida. É importante destacar que nada há de ilegal na utilização dos critérios de remuneração da poupança, da qual provieram os recursos utilizados no financiamento do imóvel da parte autora, para o reajuste do saldo devedor. A fim de manter o equilíbrio entre o que o Poder Público remunera as cadernetas de poupança e o que a instituição financeira gasta para captação dos recursos empregados no SFH, a sujeição de incidência do mesmo índice de correção monetária ao mútuo e à caderneta de poupança é moral, social e juridicamente justificável. 8. Ademais, o Pretório Excelso decidiu em sede de ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices estipulados. E, na hipótese de contratos de mútuo habitacional, ainda que firmados antes da vigência da Lei nº 8.177/91, como é a hipótese retratada nos autos, mas nos quais esteja previsto a correção do saldo devedor pelos mesmos índices de correção das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, aplica-se a TR, por expressa determinação legal. 9. O pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva requerido pela CEF não merece acolhimento, porquanto dos termos do contrato de empréstimo firmado com a COHAB-SP é possível notar que à CEF foi ofertada em primeira e especial hipoteca o bem objeto do contrato de mútuo ora discutido, com todas as benfeitorias e acessões presentes ou futuras, bem como a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de promessa de compra e venda das unidades relativas àquele ajuste, de modo que resta inquestionável sua legitimidade para atuar nesta demanda e, por consequência, a manutenção da verba sucumbencial. 10. Desprovida apelação da parte autora, bem como recurso adesivo da CEF, e parcialmente provido o apelo da COHAB/SP.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Pedido e causa de pedir. O Magistrado pode trazer qualquer fundamento jurídico para o pedido do autor, de acordo com o seu conhecimento do ordenamento jurídico. É por esta razão que entendo que indeferir a inicial configuraria excesso de formalismo, sobretudo porque, em meio a esse cenário confuso criado pela autora, uma coisa é certa: a autora busca ser indenizada pelos danos sofridos em razão da situação narrada na petição inicial - e isso se depreende claramente da petição inicial. Assim, embora a parte autora tenha se equivocado ao especificar os danos a serem indenizados pela ré, é possível se depreender da narrativa da inicial que estes se referem aos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da não conclusão da obra e do descumprimento contratual pela CEF. Portanto, é a este pedido que me atenho. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir. O fato de a CEF ter retomado o imóvel em 2003 não gera a perda de objeto, pois na presente ação se discute a responsabilidade civil da ré pela não conclusão da obra e pelo descumprimento contratual, assim como a consequente obrigação de indenizar. Nestes termos, rejeito a preliminar. 3. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. No caso dos autos, de acordo com a "Escritura de venda e compra e mútuo de dinheiro com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações - aquisição de terreno e construção" de fls. 10/22, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega. Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos da construção. Logo, no caso, a CEF responde pelos danos advindos da construção - no caso, da não conclusão da obra. Ademais, é certo que houve descumprimento do contrato pela CEF, por meio de ato de seu preposto, que liberou os valores para a construtora, sem acompanhar a evolução da obra. E o empregador responde objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa) pelos atos de seus prepostos que causem danos a terceiros, nos termos do art. 1.521, IV, do CC/1916. Acrescento ainda que o depoimento pessoal da preposta da CEF (fls. 487/489) confirma que o Sr. Eliseu, pelo cargo que ocupava na CEF, tinha poderes para liberar as parcelas do financiamento para a construtora, mesmo sem os laudos exigidos pelas cláusulas do contrato. Assim, seja como for, por qualquer um dos dois motivos apontados, está presente a responsabilidade da CEF. 4. Danos materiais. A parte autora aponta como dano material as parcelas indevidamente liberadas para a construtora, porém, conforme já explicado nas considerações iniciais deste voto, entendo que a liberação destes valores não possui natureza de dano material. Primeiro porque estes valores que supostamente foram liberados de forma indevida para a construtora não integravam o patrimônio da autora, mas sim uma universalidade composta por depósitos da autora, por recursos do FGTS da autora e por depósitos da CEF, destinada exclusivamente à construção do imóvel financiado. Segundo porque o pagamento das prestações do contrato de financiamento habitacional (as quais, depois, foram supostamente liberadas de forma indevida para a construtora) não é dano decorrente da não conclusão da obra e do descumprimento contratual pela CEF; a liberação dos valores para a construtora não é dano que decorre da não entrega do imóvel e do descumprimento contratual da CEF; não há nexo de causalidade. O pagamento das parcelas à CEF é, em verdade, a prestação aventada no contrato de financiamento habitacional. Ausente a pretensão de rescisão do contrato, não vislumbro fundamento jurídico para a devolução das parcelas pagas à CEF em decorrência do contrato de financiamento. Portanto, reformo a sentença quanto a este tópico para afastar a condenação da CEF à devolução do valor da última parcela liberada pela CEF em 27/07/2000, no valor de R$ 4.150,37, em favor do Sr. Eliseu Pereira Matias. E a parte autora não apontou nenhum dano patrimonial que tenha sofrido por causa da não conclusão da obra e pelo descumprimento contratual perpetrado pela CEF, muito menos trouxe prova dos gastos/prejuízos sofridos e que pretende sejam ressarcidos. É verdade que a autora menciona superficialmente que arcou com os gastos para a conclusão da obra, todavia não trouxe qualquer recibo ou orçamento que comprove esse dano. E é certo que os danos materiais precisam ser comprovados para que sejam ressarcidos. Assim, não procede o pedido de ressarcimento dos danos materiais. 5. Danos morais. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11) e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas à autora, compelida a residir em imóvel cuja construção não foi concluída, além de ser diversa do projeto contratado, causando-lhe frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao judiciário na tentativa de solucionar a situação. 6. Quantum indenizatório dos danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável a fixação da indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a obra deveria ter sido concluída, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 7. Paralisação dos pagamentos das prestações. Tratando-se de ação indenizatória, não havia justificativa para a paralisação dos pagamentos das prestações do financiamento, pois a parte autora jamais pretendeu a extinção do contrato ou a sua suspensão até o cumprimento da contraprestação pelas rés, mas apenas o ressarcimento dos danos sofridos. E, permanecendo hígido o contrato, persistia também a obrigação da autora de cumprir suas obrigações contratuais, de modo que não é possível invocar a exceção do contrato não cumprido. 8. Lide secundária. A responsabilidade do litisdenunciado, Sr. Eliseu Pereira Matias, frente à denunciante, CEF, é subjetiva, sendo necessária a demonstração da existência de culpa. E, no caso, restou comprovada a culpa do Sr. Eliseu Pereira Matias, pois, em apuração interna da CEF (fls. 730/769), verificou-se que ele infringiu as normas interna da CEF, utilizando-se de seu cargo para obter vantagens para si, causando danos à autora, consoante apurado na 25ª Reunião do Conselho Disciplinar Regional da CEF, em que apurou-se a infração e aplicou-se a pena de suspensão do contrato de trabalho. Assim, deve ser mantida a procedência da lide secundária, a fim de obrigar o Sr. Eliseu Pereira Matias a ressarcir os valores que a CEF vier a pagar à autora, a título de indenização. 9. Sucumbência. A CEF, em suas razões de apelação, também pugnou pela condenação exclusiva do Sr. Eliseu ao pagamento das custas processuais e dos honorário advocatícios, afastando a sua condenação (i) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora e (ii) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono dos denunciados José Ronaldo Miranda Silva e Okinawa - Empreendimentos Imobiliários Ltda. A irresignação não procede, pois a CEF sucumbiu na lide primária, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais, ressalte-se, serão ressarcidos pelo litisdenunciado Sr. Eliseu, já que a sentença o condenou a pagar honorários advocatícios em favor da CEF no mesmo patamar da condenação da CEF em favor do patrono da autora. E, em relação aos denunciados José Ronaldo Miranda Silva e Okinawa - Empreendimentos Imobiliários Ltda, a CEF deve arcar com os honorários advocatícios, pois os denunciou à lide equivocadamente, já que se apurou a inexistência de responsabilidade deles. Nos termos da jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de denunciação da lide facultativa, isto é, nas hipóteses em que a não realização da denunciação não enseja a perda do direito de regresso em ação própria, o denunciante que iniciou a lide secundária, por vontade própria, deve arcar com os honorários advocatícios ao patrono do denunciado, mesmo nos casos em que a ação principal seja julgada improcedente e, consequentemente, a secundária reste prejudicada. E, no caso, não há duvidas quanto à denunciação ser facultativa, porquanto inexiste qualquer disposição legal ou contratual que imponha à CEF a obrigação de promover a denunciação da lide à construtora, sob pena de perda do direito de regresso. 10. Apelação da CEF parcialmente provida para afastar a condenação da CEF à devolução do valor da última parcela liberada pela CEF em 27/07/2000, no valor de R$ 4.150,37, em favor do Sr. Eliseu Pereira Matias, e, consequentemente, afastar a condenação do Sr. Eliseu a ressarcir este valor em favor da CEF. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, e, consequentemente, condenar o Sr. Eliseu Pereira Matias a ressarcir os valores que a CEF vier a pagar à autora, a título dessa indenização.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO §4º, ART. 33, LEI 11.343/06. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso dos autos, justifica-se a fixação da pena-base além do mínimo legal, acima até dos 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida (16.006g). Reconheço a atenuante de confissão, e reduzo a pena em 1/6, resultando em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2. O acusado pugna pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Não há nos autos indícios satisfatórios de que integrasse organização criminosa ou fizesse do tráfico de drogas seu meio de vida. Faz jus, portanto, à redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração mínima de 1/6 (um sexto). 3. O cômputo do tempo de prisão provisória já cumprido deve ser considerado tão somente para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que essa modalidade de detração não implica modificação da pena definitiva fixada na sentença, sem prejuízo da avaliação pelo Juiz da Execução dos pressupostos para eventual progressão. O acusado foi preso em flagrante em 28.01.18, tendo decorrido quase quatro meses até a data da sentença (18.04.18, fl. 143). O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, considerando a sanção fixada e o período em que permaneceu preso, resulta em tempo superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos. 4. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua do preenchimento do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal. 5. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos da sentença à fls. 143/147, motivo pelo qual indefiro o pedido para recorrer em liberdade. Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, o réu deve ser incluído no regime semiaberto. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. OMITIR INFORMAÇÃO. CONTRIBUINTE OMISSO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. FRAUDE. ADMISSIBILIDADE DA TIPIFICAÇÃO. CASUÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. 1. Embora a mera inadimplência, ainda que aí seja incluída aquela decorrente da obrigação acessória, não configure ipso facto o crime de sonegação, é necessário verificar, caso a caso, se o contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos objetiva, por meio dessa omissão, fraudar o fisco, de sorte a jamais recolher o tributo devido: a omissão, nessa hipótese, resolve-se em mero estratagema fraudulento e é portanto alcançado pelo tipo do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/90. 2. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos em instituição financeira sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. 3. A fraude encontra-se consubstanciada na não apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física nos anos-calendário de 2001 e 2002, sopesada a significativa quantia movimentada nas contas bancárias fiscalizadas 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. Verificados os apontamentos criminais em nome do acusado, juntados às fls. 57/58, 117/121, 125/128, 130 e 173 e em consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal de primeira instância, extrai-se que, no tocante à Ação Criminal n. 2004.61.81.006316-0, que tramitou perante a 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes de Lavagem de Dinheiro de São Paulo (SP), versando sobre a prática do delito do art. 22 da Lei n. 7.492/86, já se deu o trânsito em julgado para a acusação, como para a defesa, com registro em sistema em 23.05.17, sendo determinada a expedição de guia de recolhimento para o início da execução da pena, com registro em sistema em 06.03.18, de modo que é adequada sua utilização para valoração da personalidade do acusado, conforme estabelecido na sentença. 6. Os delitos de sonegação fiscal foram perpetrados mediante o uso de 3 (três) instituições financeiras nacionais (HSBC, Unibanco e BankBoston) e de 1 (uma) instituição financeira estrangeira localizada nos Estados Unidos (JP Morgan Chase), em cujas contas transitaram valores milionários, o que enseja valoração negativa das circunstâncias do delito, conforme assinalado na sentença. 7. O valor do débito constituir circunstância judicial passível de ensejar a exasperação da pena-base do delito de sonegação fiscal (STJ, AGARESP n. 201300501322, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Des. Conv. do TJ/PE, j. 24.03.15; HC n. 201400942633, Rel. Min. Ericson Maranho, Des. Conv. do TJ/SP, j. 18.12.14; RESP n. 200901397670, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 20.06.13; HC n. 201001879839, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.05.13; HC n. 200602476529, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 08.05.07; TRF 3ª Região, ACR n. 00037483820114036110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 27.04.15; ACR n. 00156227920044036105, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 25.11.14; EIFNU n. 01039128519944036181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 21.11.13; ACR n. 00088818120074036181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 28.05.13). 8. A jurisprudência considera inadmissível bis in idem valorar negativamente a gravidade do dano na primeira fase da determinação da pena-base como circunstância judicial (CP, art. 59, caput) e, depois, também, como causa de aumento (Lei n. 8.137, art. 12, I) (STJ, HC n. 200602476529, Min. Rel. Gilson Dipp, j. 08.05.07; TRF 3ª Região, ACR n. 04006814619964036103, Juiz Fed. Convocado Márcio Mesquita, j. 04.12.07; TRF 2ª Região, ACR n. 200650020003508, Des. Fed. Vigdor Teitel, j. 18.08.10; TRF 4ª Região, ACR n. 200271000166146, Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 28.03.07; TRF 4ª Região, ACR n. 200004010006151, Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, j. 20.08.03). 9. O fato de o acusado ser estrangeiro, por si só, não constitui critério hábil a influir na fixação da pena-base. A alusão que a sentença faz à indiferença do acusado com relação à legislação brasileira tributária, o qual confessou que não apresenta declaração de rendimentos às autoridades fazendárias desde 1983, é que merece ser sopesada, como indicativo de maior culpabilidade do acusado. 10. A majoração da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime, suas consequências e personalidade do acusado não obsta se considere, em grau recursal, a circunstância judicial relativa à culpabilidade do acusado, tendo em vista que o fato que rende ensejo à valoração desfavorável da culpabilidade foi sopesada na sentença, na apreciação das penas (cfr. fl. 454v.), não implicando o reconhecimento de reformatio in pejus. 11. Presente a atenuante do art. 65, I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado contava com mais de 70 (setenta) anos, na data da sentença (cfr. fl. 455), redimensionada a redução respectiva para 1/6 (um sexto), o que perfaz 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 12. Reconhecida a continuidade delitiva em decorrência da prática da sonegação fiscal por 2 (dois) anos fiscais consecutivos (2001 e 2002), nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, (CP, art. 71), reduzido o aumento respectivo para 1/6 (um sexto), totalizando 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 13. Não procede a alegação da defesa de que se incorreu em bis in idem na sentença "ao fazer considerações sobre o número de condutas e o valor global do prejuízo para justificar a exasperação da pena-base e, ao mesmo tempo, na terceira fase da dosimetria da pena, considerar tais vetores, por ocasião da incidência das causas de aumento da continuidade delitiva e do artigo 12, I, Lei 8137/90" (fl. 477v.), considerando que o número de condutas e o valor do dano não foram valorados na primeira fase da dosimetria, nada obstando a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 em razão do montante sonegado, valorado apenas na terceira fase da dosimetria, bem como do aumento relativo à continuidade delitiva, que é uma ficção jurídica que reduz a pena decorrente do concurso material em razão de os delitos terem sido perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 14. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Sendo assim, a pena de multa deve ser reduzida para 21 (vinte e um) dias-multa. 15. Mantido o arbitramento do valor unitário do dia-multa nos moldes estipulados na sentença, em montante equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, considerados os critérios de fixação da pena de multa previstos no art. 49, § 1º, do Código Penal, aumentado até o triplo, em conformidade com o disposto no art. 60, § 1º, do Código Penal. 16. Ante à redução da pena privativa de liberdade, estabelecido o regime inicial semiaberto, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 17. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 18. Mantida a prisão cautelar do acusado, pelos fundamentos utilizados na sentença (cfr. fl. 455v.), observando-se o recolhimento em estabelecimento prisional adequado. 19. Parcialmente provido o recurso de apelação da defesa.