AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NAGLAZYME (GALSULFASE). MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO VI (MPS VI - SÍNDROME DE MAROTEAUX-LAMY). PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOMPANHADA DE RELATÓRIO JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO REMÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir, pois não se exige o prévio esgotamento na via administrativa para o acionamento do Judiciário. Assim, o pleito da autora/agravada independe de qualquer omissão ou atitude negativa por parte do Estado. Ademais, a existência de medidas paliativas e de suporte para alívio dos sintomas no âmbito do SUS não retira o interesse de agir da agravada em receber medicamento que consiste em terapia de reposição enzimática que, não só impede a evolução da doença, como a faz regredir. 2. Quanto à legitimidade passiva da União Federal, é pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. 3. O direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, tem sabidamente "status" de direito fundamental, possuindo estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. Desse modo, a interpretação a se extrair da leitura harmoniosa da Constituição é de que é dever do Estado garantir aos indivíduos o direito à vida digna, sendo a saúde um bem extremamente essencial para o alcance deste objetivo. 4. Nesse contexto insere-se o direito ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de doença, visando proporcionar ao enfermo a possibilidade de cura ou de melhora a fim de garantir a dignidade de sua condição de vida. 5. A questão foi decidida recentemente pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156, em 25/04/2018, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, e submetido ao regime do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, restando assentado que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. O Tribunal Superior procedeu à modulação de efeitos do julgamento, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento. 6. No caso, a ação subjacente ao presente agravo foi ajuizada antes do julgamento do referido Recurso Especial. Ademais, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, em sede constitucional, nos respectivos RE 566.471/RN (no qual se discute a obrigação do Estado em dispensar medicamento de alto custo não incluído no RENAME) e RE 657.718/MG (no qual se discute a possibilitar de obrigar o Estado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA), demonstrando que a matéria ainda se encontra em discussão e, eventualmente, poderá ser decidida com critérios semelhantes ou totalmente contrários aos estabelecidos no Recurso Especial. 7. De qualquer forma, no presente caso todos os requisitos estão preenchidos. 8. O medicamento pleiteado foi registrado na ANVISA e a autora, ora agravante, é beneficiária da justiça gratuita, não havendo impugnação da ré. 9. In casu, os relatórios médicos (fls. 69 e 227, este último datado de 29/03/2018) são claros ao disporem sobre a enfermidade da autora e de suas limitações, portadora de Mucopolissacaridose Tipo VI (MPS VI - Síndrome de Maroteaux-Lamy), confirmada por exame genético, esclarecendo que o único tratamento existente atualmente é a terapia de reposição enzimática com Galsulfase, Naglazyme, na dose de 12 frascos/mês, que não só impede a evolução da doença, como a faz regredir, melhorando a capacidade de movimentação dos doentes (fls. 109/111). 10. Os tratamentos feitos no âmbito do SUS para a doença configuram medidas paliativas e de suporte para alívio dos sintomas. Ou seja, não há, no âmbito do SUS, tratamento semelhante para a reposição enzimática. Assim, devido o medicamento pleiteado. 11. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ATUAÇÃO NO RAMO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS. VEDAÇÃO AO DUPLO REGISTRO. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICADA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de registro de particular junto ao Conselho Regional de Química da IV Região, bem como à eventual indenização por dano moral, em razão de cobrança indevida. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e a indicação de responsável técnico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.) (AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016 ..DTPB:.) 3. Ainda, a jurisprudência veda o duplo registro, devendo a empresa ser registrada junto ao Conselho que fiscaliza a sua atividade principal, ainda que exerça secundariamente atividades sujeitas à fiscalização por outros Conselhos Profissionais. .(APELREEX 00068902820124036106, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) .(AC 00055018520104036103, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 4. Faz-se necessário, portanto, verificar qual a atividade preponderante da demandante e qual o Conselho Profissional competente para fiscalizá-la. A Lei nº 5.194/1966, em seu Art. 1º, estabelece que "as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário". 5. Já o Art. 20, da Lei nº 2.800/1956, dispõe que "além dos profissionais relacionados no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - são também profissionais da química os bacharéis em química e os técnicos químicos. § 1º Aos bacharéis em química, após diplomados pelas Faculdades de Filosofia, oficiais ou oficializadas após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n.º 1.190, de 4 de abril de 1939, fica assegurada a competência para realizar análises e pesquisas químicas em geral. § 2º Aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, fica assegurada a competência para: a) análises químicas aplicadas à indústria; b) aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma; c) responsabilidade técnica, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização". 6. Pois bem, conforme declaração acostada à fl. 15, a demandante exerce atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e engenharia e coordenação, bem como instalação e transferência de conhecimento técnico. O Conselho regional de Química da IV Região, por sua vez, sustenta que a profissional atua na empresa supervisionando a execução das análises físico químicas e sensoriais em amostras de matérias primas para a fabricação de bolachas e biscoitos. 7. Verifica-se que a atividade desempenhada pela contribuinte se sujeita à fiscalização pelo CREA/SP, sendo inexigíveis o registro e consectários junto ao CRQ/SP. Ademais, destaca-se que o mero fato de haver reações físico-químicas inerentes ao desenvolvimento do ofício não implica em atividade privativa de profissional da área química, uma vez que tais reações são presentes em absolutamente todo ramo industrial. 8. No tocante à indenização por danos morais, mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 9. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 10. Na hipótese em comento, ainda que a autarquia federal tenha indevidamente autuado a demandante, não se vislumbra ocorrência de efetivo dano moral. 11. A doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)". 12. É certo que a excessiva burocratização do Estado é um problema que atinge a todos. Porém, quando a parte não logra êxito em demonstrar a particularidade de sua situação que se destaca por ser desproporcionalmente mais gravosa em relação ao que costumeiramente acomete toda coletividade, é o típico caso de mero aborrecimento. Deixo de reconhecer a responsabilidade civil do Estado por ausência de dano. 13. Quantos aos honorários advocatícios, tendo em vista que a prolação da sentença se deu já sob a égide do atual Código de Processo Civil, reconheço a sucumbência recíproca, fixando-os, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, e §14, em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem arcados por cada um das partes. 14. Apelação da autora desprovida. Apelação do réu parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO. UNIÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE. EPILEPSIA REFRATÁRIA. HEMP OIL (RSHO) CANNABIDIOL (CNB). MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela UNIÃO em face da r. sentença de fls. 309/328 que, em autos de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, julgou procedente, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido formulado pelo autor, Rafael Massahiro Kimoto, para, confirmando a tutela antecipada deferida, condenando a União Federal e a Fazenda do Estado de São Paulo a fornecer o medicamento HEMP OIL (RSHO) cannabidiol (CNB) ao autor, em conformidade com a dosagem prescrita pela médica assistente. Sem reexame necessário. 2. A decisão do STJ no REsp. 1.657.156/RJ sofreu modulação nos seus efeitos, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, a fim de determinar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, ou seja, somente para as ações propostas a partir de 04/05/2018. 3. Preliminarmente, sobre a ilegitimidade ad causam arguida pela União, tal não procede, visto que a Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 196, que o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, respondendo eles de forma solidária pela prestação de tal serviço público. Ou seja, a divisão de tarefas entre os entes federados na promoção, proteção e gestão do sistema de saúde visa tão somete otimizar o serviço, não podendo ser oposta como excludente de responsabilidade do ente, seja ele a União, o Estado ou o Município. 4. É notório que a Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. 5. Na busca pela concretude deste direito, que é garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem ao bem-estar geral da população, o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 8.080/90, genitora do Sistema Único de Saúde-SUS, determinando o atendimento integral na seara da saúde, ao incluir no campo de atuação daquele à execução de diversas ações, dentre as quais está expressamente prevista a assistência farmacêutica. 6. Prosseguindo nesse juízo, na medida em que o direito à saúde se consubstancia, também, como direito subjetivo do indivíduo, não me parecem legítimas as afirmações segundo as quais a tutela individual tratar-se-ia de uma inaceitável intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo e as políticas públicas que este leva a cabo. 6. In casu, o apelante tem diagnóstico de encefalopatia epilética (CID G82/G40) e autismo (CID F84), doenças neurológicas que atingem o desenvolvimento neuropsicomotor, funcional e da sociabilidade. Fez uso de uma sorte de medicamentos em associação sem, no entanto, obter o efeito esperado, motivo pelo qual lhe foi prescrito o uso do medicamento HEMP OIL (Canabidiol). 7. O médico neurologista que acompanha o caso do autor, Prof. Dr. Osmi Hamamoto, em relatório médico de fl. 39 declarou que "o paciente RAFAEL MASSAHIRO KIMOTO está em seguimento neurológico desde 20/01/2009 por quadro clínico de autismo e epilepsia de difícil controle que iniciaram-se com 2 anos de idade. Atualmente está em uso de medicações, com controle parcial da sintomatologia, sendo que apresenta crises generalizadas com frequência de 4 x por semana e crises parciais cerca de 2-3x/dia.". 8. Determinada a realização de perícia técnica (fls. 281/286), o médico perito (Dr. João Afonso Tanuri - CRM/SP nº 17643, neurologista) apontou que há segurança absoluta para a utilização dos medicamentos pretendidos pelo autor, "pois países como a Holanda, Canadá, Israel, Inglaterra fazem uso cotidiano desta medicação" (quesito nº 5 da Procuradoria do Estado, fl. 285). Em conclusão, o perito médico entendeu que "pela ANVISA, pelas regras do Conselho Federal de Medicina e Código de Ética Médica, é permitido o autor solicitar e é dever ser atendido para usar o medicamento por ele requerido." (fl. 286) 9. É com base na excepcionalidade do quadro clínicos dos pacientes com epilepsia refratária que a jurisprudência tem entendido a possibilidade de autorização de importação, pelos entes públicos, de medicamento não registrado na ANVISA, pois a retirada do Canabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil, pela ANVISA, combinada com a autorização do uso compassivo do canabidiol para o uso no tratamento das epilepsias afasta qualquer alegação de ofensa à legalidade. 10. A alegação das Fazendas Pública Federal e Estadual de óbice à concessão do tratamento ao autor em razão da ausência de registro na ANVISA, sob pena de violação à legalidade, não prospera, pois esta vedação pode ser superada frente uma situação excepcional. Isso, inclusive, restou claro no julgamento da STA 175. 11. Assim, uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, que seja negada a concessão de fármacos capazes de salvaguardar a vida de portadores de síndromes ou patologias graves, com expressivo risco à vida, somente para que se onere menos o Estado ou atenda comportamentos burocráticos que, numa análise casuística, mostra-se irracional e não razoável. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuem recursos para custeá-lo. 11. Apelações não providas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ADVOGADA PRO BONO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. PENALIDADES IMPOSTAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada em razão de atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por advogada, relativos à cobrança de honorários advocatícios derivados do patrocínio de ações judiciais para as quais aceitou espontaneamente o encargo de atuação voluntária, em defesa de jurisdicionados em condição de hipossuficiência. 2. Os profissionais contratados/conveniados para realizar a advocacia pro bono devem patrocinar as ações para as quais estejam nomeados até o seu final, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários advocatícios. 3. No caso em apreço, a exordial está embasada em provas documentais e testemunhais aptas a comprovar que a ré praticou a conduta materializada na hipótese prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/92, que estabelece constituir ato de improbidade administrativa, a importar enriquecimento ilícito, o fato de "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público". 4. Percebe-se que os jurisdicionados são pessoas, em sua grande maioria, humildes e de baixa instrução, e que a ré não esclareceu a eles devidamente as condições da prestação de serviço em assistência judiciária, restando evidente ter agido com dolo, pois tinha ciência da ilicitude de sua conduta. 5. Considerando, portanto, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, bem como o fato de a ré ter exercido a função de advogada pro bono de partes hipossuficientes, de rigor sejam impostas as penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, consubstanciadas no ressarcimento integral do dano, na perda da função pública, na suspensão dos direitos políticos por oito anos, no pagamento de multa civil de duas vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido e na proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 6. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. 7. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO. SEGURO DESEMPREGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras. 2. Assim, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Para restar caracterizada tal responsabilidade, necessário se faz a presença dos pressupostos da existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Por sua vez, o fornecedor pode livrar-se desde que prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Da análise dos fatos expostos, depreende-se que o ilícito descrito nos autos, que resultou na subtração indevida dos valores referentes ao seguro desemprego da vítima, concretizou-se em virtude da inexistência de procedimentos de segurança suficientes a garantir aos clientes da CEF proteção contra delitos perpetrados no âmbito de agências da instituição financeira. 5. Evidente a existência do dano material, uma vez que o apelado, conforme informações prestadas, "não logrou êxito em receber a quarta e quinta parcelas do seguro-desemprego (fato que deveria ter ocorrido em 2007), por gritante e grave falha da apelante (saque por terceiros), inferindo-se que o serviço público prestado mostrou-se inseguro e ineficiente". 6. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessário examinar a conduta do agente causador do fato, verificar sua reprovabilidade e a potencialidade danosa da conduta em relação ao patrimônio imaterial da vítima, sopesando a situação em face do sentimento médio da população, objetivando reprimir a prática de condutas que atinjam a honra, a imagem e outros direitos inerentes à personalidade. 7. Além disso, circunstâncias como, por exemplo, o tempo levado pela instituição bancária para ressarcir os valores indevidamente sacados e as repercussões daí advindas, dentre outras, deverão ser levadas em consideração para fins de reconhecimento do dano moral e sua respectiva quantificação. 8. Na espécie, os valores em questão referem-se a parcelas de seguro-desemprego, que deveriam ter sido pagas em meados de 2007 e pelo menos até junho de 2011, mais de quatro anos após, segundo informações prestadas pela parte autora, não haviam sido sacadas ("até a presente data não logrou êxito em receber a quarta e quinta parcelas do seguro desemprego, fato que deveria ter ocorrido em 2007, por gritante e grave falha da apelante, saque de terceiros, inferindo-se que o serviço público prestado mostrou-se inseguro e ineficiente"). 9. De fato, tratando-se de verbas de natureza alimentícia, não há que se afirmar ser mero dissabor ou aborrecimento, mas de verdadeiro sofrimento, principalmente em razão da demora no ressarcimento, considerando que o banco réu tomou conhecimento dos saques indevidos em 07/2007, e até o presente momento não há notícias do ressarcimento do prejuízo. Ademais, o autor comprovou que houve negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. 10. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SISTEMA SISPASS DESATUALIZADO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando à liberação de acesso do impetrante ao SISPASS, a fim de que possa regularizar o seu plantel, e no mérito, o cancelamento do auto de infração nº 520.807, série 'D', além do auto de apreensão e depósito correlato, registrado sob o nº 270.980, série 'C'. 2. O pedido de liminar foi indeferido. Da decisão, foi interposto agravo de instrumento, posteriormente convertido em agravo retido. Na sentença, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da autoridade impetrada para figurar no polo passivo da demanda. 3. O apelante requereu a este Tribunal o conhecimento do agravo retido por ocasião do julgamento da apelação. Não obstante o disposto nos artigos 523, caput, e 559 do Código de Processo Civil de 1973, tratando-se de agravo interposto contra decisão que deferiu ou indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o caso é julgar-se diretamente a apelação, cujo objeto, mais abrangente, terá o condão de prejudicar aquele primeiro recurso. 4. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva da Chefe do Escritório Regional do Ibama em Ribeirão Preto, pois a mera indicação errônea da autoridade coatora não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. No caso, é possível a aplicação da Teoria da Encampação. 5. Conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Teoria da Encampação exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. 6. No caso, a Chefe do Escritório Regional do Ibama em Ribeirão Preto, ao prestar informações e defender o mérito do ato impugnado no lugar da autoridade competente, tornou-se legítima a figurar no polo passivo da demanda. 7. Prosseguindo, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de questão exclusivamente de direito e estando a causa madura para julgamento, o Tribunal está autorizado a julgar o mérito. 8. O apelante foi autuado pelo IBAMA, em 09.10.2008, por utilizar espécies da fauna silvestre nativa em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente, ocasião em que se constatou que dos 44 pássaros presentes na relação atualizada do criadouro, somente 12 foram encontrados no local, razão pela qual também foi lavrado termo de apreensão/depósito dessas aves. 9. O autor afirma que em 23.09.08 e 06.10.08 fez a transferência de 5 (cinco) pássaros com outros criadores de passeriformes de seu círculo de amizade, tendo informado no site do SISPASS, nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 01/03, esclarecendo, porém, que o criador 'recebedor' deve confirmar a cessão da ave em seu cadastro do SISPASS, conforme o art. 8º da referida Instrução Normativa. 10. Narra também que no início do mês de outubro de 2008, 7 (sete) filhotes do plantel acabaram vindo a óbito, e ainda que no dia 07.10.08 um sobrinho teria aberto a gaiola dos passarinhos, o que ocasionou a fuga de 3 (três) espécimes. Aduz que fez o devido boletim de ocorrência policial para preservar seus direitos perante o Ibama, porém tanto os óbitos como as fugas não teriam sido comunicados no site do SISPASS por impossibilidade técnica (computador com defeito). 11. No dia 09.10.08, período da manhã, houve aplicação de inseticida por nebulização no local em que se encontravam os pássaros, em virtude de operação de emergência praticada pela "Divisão de Controle de Vetores e Animais Peçonhentos da Secretaria Municipal da Saúde de Ribeirão Preto". 12. Alega que quase 'exatamente' no momento em que havia retirado 19 (dezenove) das 31 (trinta e uma) aves de seu plantel em razão da nebulização do inseticida, acabou sendo autuado pelo funcionário do Ibama (auto de infração 520.807, série 'D', em 09.10.08, por infração ao art. 70, da Lei nº 9.605/98, e aos art. 3º, incisos II, IV e VI, e 24, § 3º, inciso III, e § 6º, ambos do Decreto nº 6.514/08 ("utilizar espécies da fauna silvestre nativa em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente, sendo que constam 44 pássaros na relação atualizada do criadouro, e foram encontrados 12 no local fiscalizado"), com imposição de multa no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e termo de apreensão nº 270,980, série 'C", com apreensão de 12 (doze) bicudos verdadeiros (Oryzoborus maximiliani maximiliami), sendo tais pássaros depositados junto ao próprio autuado. 13. Do exame dos autos, depreende-se que o apelante noticiou os fatos à autoridade policial em 12.10.08, após a fiscalização e lavratura do auto de infração, ocorrida em 09.10.2008, tipificando, em tese, o disposto no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008. 14. Cumpre asseverar que a aplicação da pena de multa não está condicionada à prévia advertência. Isto porque, embora o art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 traga um rol sucessivo das sanções, a Administração não está obrigada estabelecer uma antes da outra, desde que respeitados o devido processo previsto em lei. Para a imposição da penalidade de advertência deve-se considerar a gravidade da conduta, as consequências da infração e a eventual possibilidade de reparação/regularização. 15. Por outro lado, não obstante a possibilidade de reconhecimento, em tese, da infração, as circunstâncias do caso em tela não foram devidamente sopesadas pelo agente administrativo, que autuou o apelante sem ter procedido à notificação para que este, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a documentação comprobatória da regularidade de sua criação, nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 01/2003 do Ibama, vigente à época dos fatos. 16. Há prova nos autos de que dia 09.10.08 houve aplicação de inseticida por nebulização no local em que se encontravam os pássaros, em virtude de operação de emergência praticada pela "Divisão de Controle de Vetores e Animais Peçonhentos da Secretaria Municipal da Saúde de Ribeirão Preto". Tal motivo é suficiente para tornar verossímil a alegação do autor, de que havia retirado 19 (dezenove) das 31 (trinta e uma) aves de seu plantel em razão da nebulização do inseticida ("força maior"), quando acabou sendo autuado pelo funcionário do Ibama. 17. Assim, cumpria ao Ibama notificar o apelante, concedendo-lhe oportunidade para comprovar a regularidade de sua situação, antes de autuá-lo, sob pena de responsabilização objetiva. 18. Tal como aduzido pelo Ilustre Procurador Regional da República, "a ocorrência de vício formal no procedimento fiscalizatório relatado nos autos enseja o cancelamento do Auto de Infração nº 520.807, série 'D', e do Auto de Apreensão e Depósito nº 270.980, série 'C'". 19. Agravo retido prejudicado e apelação provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTÁVEL. REFORMA. DOENÇA COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. CONCAUSA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. NÃO INVÁLIDO. PROVENTOS INTEGRAIS. MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela parte autora, militar reformado, contra sentença que julgou improcedente os pedidos de anulação do ato que o reformou, reconhecimento de acidente em serviço e, por conseguinte, reforma com proventos integrais, pagamento das diferenças remuneratórias e danos morais. Condenado autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. O acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), dá ensejo à reforma ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). Se o acidente ou moléstia tiver relação com o serviço a reforma é devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, estável, com proventos integrais, se caso, também, constada a incapacidade definitiva para a vida civil, invalidez social, os proventos serão calculados com base no grau hierárquico imediato. 3. Conjunto probatório é pela existência de vínculo entre a enfermidade e a atividade militar. Moléstia sofrida pelo autor, embora haja componentes genético e degenerativo atrelados, teve como fator interveniente os esforços físicos intensos próprios da atividade militar. Parecer da expert é taxativo quando fala que há nexo de concausalidade entre a atividade militar e a moléstia do autor, apesar de descartar, especificamente o acidente que o autor relata ter sofrido em 2000 (queda da corda "falsa baiana"). Militar não inválido para os atos da vida civil. 4. Situação fático-jurídica enquadra-se, na verdade, no art. 108, IV, da Lei n. 6.880/80 (doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço), uma vez que há comprovação suficiente que as lesões ortopédicas foram agravadas pela atividade castrense, considerada pela perícia concausa da situação mórbida do autor. Precedentes das Cortes Regionais. 5. Devida a integralidade dos proventos na mesma graduação que o militar se encontrava na ativa, porquanto não considerado inválido para os atos da vida civil, a contar da data da Ata de Inspeção de Saúde da Sessão de 030/06, em 13.03.2006, que ensejou a proposta de reforma ex offício do autor, conforme registro de fl. 01 do processo administrativo de reforma n. 64391.000091/2006-11 (apenso), nos termos do no art. 108, IV e art. 109 da Lei n. 6.880/80 (doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço). 6. Dano moral indevido. No caso concreto, o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. 7. Atualização do débito. Parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação e atualizadas monetariamente de acordo com o entendimento firmado no RE 870.947. 8. Condenada condenar a União ao pagamento de honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 9. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULOS. DISCORDÂNCIA DOS VALORES. LAUDO DA CONTADORIA APONTA CÁLCULOS NOS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E COMPENSADO NO LIMITE DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo retido interposto conhecido, porquanto requerida expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões de apelação apresentadas, consoante exigido pelo art. 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso. 2. A CRFB, no seu art. 5º, XXXVI, preceitua: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, direitos fundamentais que conferem sustentação ao ordenamento jurídico. 3. Transitada em julgado o v. acórdão, fixados os critérios para o cômputo exequendo, é defeso às partes, no curso da fase executiva, reabrir tal discussão, uma vez que isso implicaria afronta à coisa julgada material. 4. Imperioso registrar que, com a formação da coisa julgada, a preservação da segurança jurídica se impõe. Precedentes. 5. Observa-se que o título judicial foi expresso em determinar a aplicação de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, e, contam-se, a partir da citação inicial para a ação (fls. 388/389) e, assim, aplicou o Contador Judicial 0,5% ao mês. Por conseguinte, descabe sua alteração, sob pena de ofensa à res judicata. Pretendesse a parte índice diverso, deveria ter interposto o recurso cabível, antes da preclusão processual. Precedentes. 6. Não há como prosperar as alegações dos apelantes, tendo em vista o ditame da coisa julgada, bem como, observa-se que a Contadoria Judicial procedeu aos cálculos nos exatos termos determinados pelo comando exequendo. 7. A perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados - o que não ocorre no presente caso. 8. A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC, arts. 149 e 158) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados. Precedentes. 9. No caso concreto, observa-se que a r. sentença julgou parcial procedência dos embargos à execução. Nessa senda, fixou sucumbência parcial de ambas as partes, desse modo, condenou o embargante no patamar de 10% sobre a diferença entre o crédito apurado pela Contadoria e o valor apresentado pelo embargante, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I do NCPC, e condenou os embargados em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado à execução e aquele encontrado pela contadoria judicial, observado o disposto no art. 98, §3º do NCPC. Vê-se, assim, que referida condenação mostra-se compatível com a causa posta, sendo suficiente para condignamente remunerar o trabalho do causídico, desse modo, não há motivo para infirmar a decisão recorrida. 10. Agravo retido improvido. Apelações improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). 3. Afastada, portanto, a possibilidade de condenação solidária com base na norma consumerista, não se verifica, no caso, a ocorrência de litisconsórcio necessário. E, como o litisconsórcio facultativo pressupõe a competência para o julgamento contra todos os litisconsortes, há que se considerar que a Justiça Federal não é competente para julgar eventual lide instaurada entre os autores e a construtora. 4. Quanto aos danos morais, a prova documental produzida leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização da ré no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. Muito embora o fato de a CEF ter prolongado indevidamente a cobrança dos juros, em desrespeito ao contrato, constitua conduta ilícita da instituição financeira, não vislumbro a ocorrência, no caso, do segundo elemento da responsabilidade civil: o dano moral. 5. No caso concreto, o apelante não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Na verdade, apenas passaram por aborrecimento cotidiano, consubstanciado no prolongamento excessivo da fase de construção do contrato. Esse fato não ultrapassa os limites de um "mero dissabor". Além disso, o conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse o mutuário em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). Precedentes. 6. O dano material atinge o patrimônio daquele contra o qual é praticado o ato ilícito e divide-se em dano emergente (aquilo que a vítima efetivamente perdeu) e lucro cessante (perda do ganho esperado), devendo ser objetivamente comprovado. 7. No caso dos autos, o apelante requer a condenação das rés à indenização por dano emergente, porém o faz de forma hipotética, simplesmente alegando que foi privado da fruição do imóvel por força do atraso na conclusão das obras, desse modo, foi compelido a alugar um imóvel residencial. Assim, sem a demonstração clara dos valores, incabível o acolhimento do pleito. 8. Nota-se que a cobrança de juros na fase de construção está prevista expressamente no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia ao mutuário apelante demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ADICIONAIS DE HABILITAÇÃO MILITAR E MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10-2001. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, militar anistiado, de correção dos percentuais relativos ao adicional militar e ao adicional de habilitação militar, nos moldes da MP n. 2.215-10, de 31.08.2001 e o pagamento das diferenças atrasadas. Condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 15 % sobre o valor da condenação. 2. O Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo. 3. Na hipótese, não se questiona o ato administrativo concessivo da anistia, mas sim a não elevação dos percentuais referentes às parcelas remuneratórias mensais devidas ao militar, em conformidade com as tabelas anexas da MP n. 2.215-10/2001. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, em que os percentuais estão sendo pagos a menor, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, tão somente, o prazo prescricional quinquenal previsto na legislação específica, a incidir sobre as parcelas vencidas antes de cinco anos da propositura da ação. 3. O autor foi declarado anistiado político através da Portaria n. 2.346, de 17 de dezembro de 2002 que lhe reconheceu os direitos a "contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do Posto de Segundo Tenente e as respectivas vantagens(...)." Declaração de anistia ocorreu quando já em vigor a MP n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que procedeu à reestruturação da carreira militar. 4. In casu, quando da expedição do Título de Remuneração na Inatividade, em 22.11.2004, foram fixados os percentuais de 12% para o adicional de habilitação militar e de 8% para o adicional militar, já em desacordo com os patamares fixados pela MP suprarreferida. O percentual a ser aplicado para o adicional militar deveria ser aquele constante da Tabela II do Anexo II, vigente a partir de 01.2003, ou seja, de 19% para o círculo hierárquico referente a Oficial Subalterno, graduação que foi assegurada ao autor pela declaração de anistia, conforme excerto acima transcrito. 4. Quanto ao adicional de habilitação militar (parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento), considerando que ato de anistia promoveu o autor a 2º Tenente, por decorrência lógica, reputa-se ao militar o cumprimento dos requisitos exigidos para alcançar tal promoção, dentre eles aprovação nos cursos de aperfeiçoamento, o que lhe seria exigido caso estivesse na ativa (art. 6º da Lei n. 10.559/2002). Reposicionado na carreira o militar anistiado, considerando as promoções que tinha direito se na ativa estivesse, do mesmo modo, deve ser remunerado. O percentual de habilitação relativo à graduação de Suboficial aplicável é de 20% sobre o soldo. Precedentes desta e demais Cortes Regionais. 5. Das parcelas devidas deverão ser descontadas as frações já pagas em relação aos adicionais em referência, bem como observado o prazo prescricional quinquenal. 6. Observando o artigo 20, §4º, do CPC/73, reduzido para 10% sobre o valor da condenação a condenação em honorários. 7. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IPTU. IMÓVEL DA RFFSA. SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 353, DE 22/01/2007, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.483/07. DÉBITOS ANTERIORES À SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. antes da sucessão. 2. A Rede Ferroviária Federal S/A., sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, teve sua criação autorizada pela Lei n.º 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo primordial de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal, tendo sido extinta, por força da MP n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU constituído anteriormente à referida data. 3. A RFFSA possuía receita, cobrava pelos seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei n.º 3.115/57, sendo contribuinte habitual dos tributos, razão pela qual não há como reconhecer a imunidade tributária originária pleiteada, referente aos exercícios de 1999 a 2001. 4. Embargos infringentes improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. CONSECTÁRIO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. ARTIGO 485, INCISO V DO CPC/73. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA SIMPLES DOS ADVOGADOS DESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. É possível o conhecimento da ação rescisória na qual se discute parcela da sentença ou acórdão de mérito rescindendo (no caso honorários advocatícios). A assistência simples, prevista no artigo 50 do CPC/73, cujas diretrizes foram reproduzidas no artigo 119 do CPC/15, ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, mas interesse jurídico em colaborar com uma das partes, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. No caso de revogação de mandato, tem-se a perda da qualidade para figurar como assistente simples, à míngua de interesse jurídico. Sejam os honorários contratuais, sejam sucumbenciais, a prerrogativa de que trata o artigo 24 da Lei n. 8.906/94 se restringe, pela inteligência de seu §1º c/c o artigo 22, §4º, à verba devida em função dos serviços contratados do causídico que ainda o seja e no feito em que atua. Indeferido o pedido de ingresso como assistente simples dos advogados destituídos dos autos. Consoante Enunciado pela Súmula 514 do STF: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos". A sociedade de advogados tem legitimidade para atuar, em seu nome, na defesa dos direitos decorrentes do instrumento de mandato conferido aos sócios ou associados, dentre esses, o que trata da verba sucumbencial, desde que expressamente conste do instrumento, conforme prevê o §3º do artigo 15 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Desnecessidade de citação de todos os advogados integrantes da sociedade advocatícia. A empresa autora, vencedora na ação subjacente, tem legitimidade concorrente com seu advogado para discutir honorários advocatícios. Contudo, tal não implica em formação de litisconsórcio necessário. Assim considerando, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas corrés, para manter na polaridade passiva do feito apenas a sociedade de advogados. Em consequência, condena-se a União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, corrigidos. É firme a orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça no que sentido que de é incabível rescisória de capítulo de sentença ou de acórdão, que fixa honorários de sucumbência quando o debate se refere à injustiça do valor fixado. No entanto, é adequada a via da ação rescisória para discutir o regramento objetivo relacionado à fixação de honorários advocatícios se houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba. O §4º do art. 20 do CPC/73 determinava que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios devia ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, a partir dos critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do seu §3º. A equidade impõe que esses elementos objetivos de mensuração passem pelo crivo da razoabilidade e da proporcionalidade, para que a remuneração do advogado seja digna e a Fazenda Pública não seja onerada demasiadamente. Sendo o valor da condenação exorbitante, a fixação da verba honorária em 10% sobre tal montante acarreta desvio da apreciação equitativa, violando, pois, o artigo 20, §4º do CPC/73. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir parcialmente o acórdão proferido no feito subjacente e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em maior extensão, para também reformar a sentença na parte que trata dos honorários advocatícios, reduzindo-os a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em consequência, condena-se a ré da rescisória no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Prejudicados os agravos interpostos da r. decisão que concedeu a tutela antecipada, bem assim a condenação da União Federal em litigância de má-fé.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pelo autor, que dependia economicamente do pai recluso. - O autor comprovou ser filho do recluso através da apresentação dos documentos de identificação, tornando-se dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. - O último vínculo empregatício do recluso cessou em 19.08.2015 e ele foi recolhido à prisão em 21.08.2015. Portanto, ele mantinha a qualidade de segurado por ocasião da prisão, pois o artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece o "período de graça" de 12 (doze) meses, após a cessação das contribuições, em que o segurado mantém tal qualidade. - No que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado. Inexiste óbice à concessão do benefício aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20 de 1998. - O § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. - O termo inicial do benefício deveria ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, 21.08.2015, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra o autor, menor incapaz. Contudo, será fixado em 09.09.2015, data de nascimento do autor, poucos dias após a prisão do genitor, não se tratando de menor concebido durante o recolhimento do genitor à prisão, e considerando que o ordenamento jurídico resguarda os direitos do nascituro. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Apelo da parte autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. TÓXICOS INORGÂNICOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.9, do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.11 e do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplavam as operações executadas com outros tóxicos inorgânicos e associação de agentes, os trabalhos permanentes expostos às poeiras, gazes, vapores, neblinas e fumos de outros metais, metalóide halogenos e seus eletrólitos tóxicos - ácidos, bases e sais, fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). - Apelo da Autarquia provido em parte.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TITULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DE EFEITOS. - A sentença não se pronunciou sobre a inexigibilidade do crédito, ante a inexistência de título executivo, tampouco sobre o cabimento da propositura de execução provisória em face da Fazenda Pública. Como as referidas questões poderiam, em tese, implicar a extinção da execução, elas não poderia deixar de ser apreciadas pela r. sentença. - Desta forma, a sentença é citra petita, eis que não analisou todos os argumentos aptos a obstar o prosseguimento da execução, devendo, neste aspecto, ser anulada, em razão da violação ao princípio da congruência. - Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, deve ser examinado o mérito dos embargos. - Trata-se de execução provisória de transação firmada nos autos da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual se discute a adequação da renda mensal dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da EC n. 20/1998 e 5 da EC n. 41/2002, à luz do entendimento jurisprudencial assentado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do RE 564354/SE. - A execução da obrigação de fazer, contudo, carece de elemento indispensável para o seu processamento, uma vez que o credor não apresentou o acordo no qual se funda sua pretensão, tampouco o inteiro teor da sentença exequenda, o que impossibilita a aferição de sua titularidade ao direito individual homogêneo reconhecido, ainda que provisoriamente, na transação firmada no bojo da ação coletiva supramencionada. - A inércia do credor em acostar aos autos as peças indispensáveis para apurar os contornos da obrigação, bem como da decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade do recurso autárquico, implica flagrante ofensa ao artigo 475-O, § 3º, I e II, do CPC/73. - O INSS afirma que a avença por ele pactuada com o Parquet, em seu subitem b.2, excluiu da readequação aos tetos os benefícios que já haviam sido submetidos a revisões judiciais ou administrativas (fl. 3). Neste aspecto, o extrato do Sistema Único de Benefícios, ora anexo, demonstra que a renda mensal inicial da aposentadoria especial recebida pelo credor já fora recalculada em 13 de janeiro de 2009, após a atualização dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, pela variação do IRSM, em razão de decisão judicial proferida no Processo n. 200361040137316 que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos. - A transação, por constituir uma modalidade de negócio jurídico em que ambas as partes dispõem de direitos, a fim de encerrar o litígio, deve ser interpretada restritivamente, conforme preconiza o artigo 843 do Código Civil. - Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que realizou o juízo de admissibilidade da apelação autárquica interposta contra a sentença exequenda, este Egrégio Tribunal, por sua vez, atribui-lhe efeito suspensivo, ressalvando que "enquanto não julgado o mérito, seja processado o acordo nos termos em que foi firmado, limitando-se a obrigação da Autarquia, ao que foi pactuado" (fl. 03). - A parte embargada deveria se ater exclusivamente aos limites da avença firmada entre o INSS e o Parquet ao deduzir sua pretensão executória, sob pena de o crédito por ela pleiteado carecer de exigibilidade. - A execução provisória das diferenças apuradas em razão da adequação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/02, não pode ser processada em face do INSS, por duas razões. - A primeira é que esse procedimento executório não se aplica aos débitos da Fazenda Pública, os quais se submetem à ordem cronológica de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100, caput, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009. Precedentes. - A segunda se refere ao cronograma de pagamento para as diferenças apuradas, estabelecido consensualmente entre as partes a fim de atenuar o impacto orçamentário da avença sobre os cofres da Previdência Social, de acordo com o valor da renda mensal a ser revisada e a quantidade de benefícios enquadrados no precedente firmado no RE 564.354 (fls. 39). - Destarte, não poderia o credor pretender executar a parte mais benéfica do acordo, a qual reconhece seu direito à revisão da renda mensal pretendida, burlando os prazos de quitação do crédito nele estabelecidos. - À míngua de demonstração da titularidade quanto ao direito individual homogêneo consignado na sentença exequenda e, consequentemente, da exigibilidade do crédito relativo à obrigação de fazer, bem como diante da falta de interesse processual, na modalidade adequação, para exigir a satisfação de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública por meio da execução provisória, a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (antigo artigo 267, VI, do CPC/73). - Apelação do INSS provida. Sentença anulada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA NULA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DER - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - No caso dos autos, conforme o estudo social, compõe a família do autor apenas ele, que vive sozinho e sem renda. Consta que o autor é cadeirante e vive em casa no mesmo terreno onde está a casa de seus pais. Ele relata ter sua subsistência provida por seus familiares. - De acordo com o estudo social, "a casa conta com um cômodo conjugado quarto/cozinha em péssimas condições de conservação, com móveis simples e em estado precário, sem as adaptações necessárias para pessoas com deficiência". - Desse modo, mesmo considerando a ajuda que o autor recebe de seus pais, constata-se que o autor não tem recursos suficientes para lhe garantir vida digna, devendo ser reconhecida sua situação de miserabilidade, mantida a sentença. - Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

CIVIL. E EMPRESARIAL. DANO MORAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO E REGULADADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). 2. No caso dos autos, a parte autora narra que, em 23 de janeiro de 2008, recebeu da empresa Bott e Cia Ltda um cheque no valor R$ 3.977,92 (três mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), cuja corré Caixa Econômica Federal figurou com sacado e o Banco do Brasil tomador. Alega que por erro atribuído à parte ré, o título foi compensado em conta corrente de uma ex-funcionária sua. Sustenta que o Banco, ao aceitar o cheque endossado, deveria ter exigido prova da legitimidade do endossante, como por exemplo, cópia do contrato social da sociedade empresária. Por sua vez, as rés afirmaram que não estão obrigadas a conferir a assinaturas dos endossantes, mas apenas a regularidade dos endossos. 3. De início, cabe destacar que o endosso tem por fim propiciar a circulação do título de crédito. 4. Acerca do endosso aposto no cheque dispõe a Lei n. 7.357/1985 no artigo 39 (in verbis): "Art. 39 O sacado que paga cheque ''à ordem'' é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação". (g/n) "Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou". (g/n) 5. Da análise do referido dispositivo legal, tem-se claramente que ao sacado incumbe apenas a responsabilidade pela averiguação da regularidade dos endossos apostos nos títulos de crédito, não a autenticidade das assinaturas dos endossantes, e nem poderia ser diferente, pois, considerando o fim precípuo que rege o título cambial, qual seja, a circulação, a investigação das assinaturas dos endossantes representaria fato impeditivo à circulação do título. 6. In casu, denota-se da cártula juntada à fl. 22 dos autos o carimbo da autora seguido do endosso realizado a sua ex-funcionária, Mércia Regina Gonçalves dos Santos, do que se conclui que a parte ré atentou-se a averiguar a cadeia dos endossos. Ademais, é importante destacar que, nos termos do artigo 14 da referida lei, "Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou". 7. Os elementos probatórios carreados autos indicam que, aparentemente, a ex-empregada da autora endossou o título sem dispor de poderes para tanto, obrigando-se assim, pessoalmente, por seu valor. Todavia, como no caso concreto o cheque não foi repassado a terceiro, fato que ensejaria a sua responsabilidade pelo pagamento, na hipótese de não pagamento ou compensação, a questão posta em juízo deve ser revolvido no âmbito da relação entre a autora e sua ex-funcionária 8. Desprovida apelação da parte autora.

CIVIL. SFH. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de demanda na qual se postula a imissão na posse do imóvel descrito na inicial, bem como o pagamento da taxa de ocupação e despesas condominiais. 2. In casu, tem-se que o imóvel em relação o qual postula a imissão na posse decorre de hipoteca ofertada em contrato de mútuo habitacional firmado entre os ex-mutuários Jefferson Rebeque, Maria de Fátima Custódio Rebeque, ora réus, e a Caixa Econômica Federal. 3. Por sua vez, a documentação juntada aos autos às fls. 109/111 demostra que os réus cederam, sem a anuência da autora, os direitos e obrigações decorrentes daquele contrato a Acioli Tesseroli, que, a partir de 15/11/1998, cessou o pagamento dos encargos mensais, fato que levou o agente financeiro a promover a execução extrajudicial da dívida, com fundamento no DL n. 70/66. 4. Arrematado o imóvel e expedida a carta de arrematação em favor da CEF, 28/06/1999, a autora ajuiza a presente demanda, requerendo a emissão na posse, bem como o pagamento da taxa de ocupação e das despesas condominiais. Pois bem. Acerca da taxa de ocupação dispõe o artigo 38 do DL n. 70/66 (in verbis): "Art 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva". 5. Com efeito, muito embora o referido dispositivo reconheça ao adquirente o direito de postula o pagamento da taxa de ocupação, denota-se que a responsabilidade pelo seu pagamento é encargo que deve ser atribuído àquele que efetivamente ocupou o imóvel no período correspondente entre a transcrição da carta de arrematação do Registro de Imóveis e a imissão na posse do imóvel. 6. No caso em apreço, o documento comprova que após a arrematação, o ocupante do imóvel, Sr. Acioli Tesseroli, enviou à ré, em 11/02/1999, uma notificação, comunicando acerca da transferência do imóvel celebrada com os ex-mutuários (fl.114). Recebida referida notificação, a CEF não se insurgiu contra a transferência, desde que o cessionário obedecesse às regras do Sistema Financeiro de Habitação (fl.169). 7. Nesse contexto, verifica-se que, antes mesmo do registro da carta de arrematação no Registro de Imóveis, em 29/07/1999 (fl.17), a parte autora não desconhecia a circunstância de que os ex-mutuários não mais ocupava o imóvel, mas sim terceiros, que mantiveram no imóvel até o cumprimento da ordem judicial de imissão na posse (fl.53). Dessa forma, o pagamento da taxa de ocupação deve ser atribuído aos efetivos ocupantes. A corroborar essa conclusão, trago à colação o julgado (in verbis): CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA PROFERIDA. ART. 463 CPC. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUTUÁRIO E OCUPANTES. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA AO MUTUÁRIO FACE À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR GAVETEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. APELO DO OCUPANTE NÃO CONHECIDO FACE À SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de imissão de posse que lhes é movida pela Caixa Econômica Federal - CEF, tendo em vista a arrematação do imóvel e posterior adjudicação. 2 Nos termos do art. 463 do CPC, após a publicação da sentença não pode o juiz alterá-la exceto para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração, que, por sua vez, a despeito de terem sido manejados pela CEF não foram acolhidos pela magistrada de piso. Desta feita, conclui-se pela inexistência da sentença que, após o julgamento do mérito da causa, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual da CEF. 3. Não se conhece de apelo interposto pelos "gaveteiros", representado pela Defensoria Pública da União, protocolizado em 24/08/2006, quando a intimação pessoal do Defensor Público da União deu-se em 17/07/2006, quando decorridos trinta e oito dias da intimação. 4. No caso em questão, verifica-se dos autos que a carta de arrematação do imóvel foi registrada no Registro de Imóveis, fato este que decorre da transmissão da propriedade do imóvel à CEF, a teor do disposto no art. 1.245 do Código Civil de 2002, bem como opera efeitos erga omnes, incorporando-se o imóvel ao patrimônio da CEF. Sendo assim, não se afigura legítimo obstar o direito da CEF à imissão na posse, sob pena de ofensa ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 37 do DL 70/66, e permitir ao ocupante do imóvel a permanência em imóvel que não mais pertence ao devedor. 5. Por outro lado, é certo que os mutuários originários, ora apelantes, vieram aos autos espontaneamente informar que não mais ocupavam o imóvel em discussão, o que, entretanto, não lhes retira a legitimidade passiva ad causam, como supõe. (Precedente citado: STJ, 3ª Turma, RESP 200501764209 Relator Min. SIDNEI BENETI, DJE de :20/11/2009) 6. É de se ressaltar, ainda, que a orientação jurisprudencial dominante é pacífica no sentido de que a circunstância de o imóvel financiado, arrematado em execução extrajudicial, estar sendo ocupado por terceiro, estranho ao contrato de financiamento, não inibe o novo proprietário de promover a execução extrajudicial prevista no DL n. 70/66. 7. O pagamento da taxa de ocupação do imóvel, a título de prestação por seu uso incumbe aos reais ocupantes do imóvel. 8. Não se cogita da condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. 9. Primeiro apelo parcialmente provido. Segundo apelo não conhecido. Sentença parcialmente reformada. (TRF2, AC n. 0017361-90.2002.4.02.5101, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, j. 14/06/2010). 8. Quanto à cobrança das despesas condominiais, tem-se que, de fato, na vigência do Código Civil de 1916 o prazo prescricional era vintenário, e no atual quinquenal, a contar a partir do dia seguinte ao inadimplemento de cada prestação. 9. Nesta demanda, considerando que a parte autora requer o ressarcimento das despesas condominiais pagas por ela no período compreendido de agosto de 2000 a agosto de 2008, verifica-se que estão prescritas as despesas devidas anteriormente a agosto de 2003, pois, ao aplicar a regra de transição prevista no artigo 2.028, é possível concluir que à época da entrada em vigor do Código/2002 ainda não tinha transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no diploma revogado, razão pela qual incide a norma prescrita no artigo 206, I, do atual diploma. Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 10. No que se refere à interrupção do prazo prescrional, cabe destacar que a ação anulatória autuada sob n. 2001.60.00.007226-9 foi proposta pelos réus, de modo que não há como aceitar a citação da CEF naquela demanda como causa interruptiva da prescrição, porquanto nela figurou como ré, motivo pelo qual o despacho do juiz que ordenou a citação apenas teria o condão de interromper a prescrição caso o interessado na propositura daquela ação fosse a ré, o que não foi o caso. 11. Desprovida apelação da parte autora.