PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PORTE E POSSE ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de Excesso de Prazo. O tempo legal do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. No caso dos autos, vislumbra-se que a demora verificada não é irrazoável, uma vez que o feito é complexo, em razão da pluralidade de réus: composto por 14 (quatorze) réus, representados por causídicos diferentes, com a necessidade de expedição de cartas precatórias para o interrogatório de réus custodiados em estabelecimentos prisionais fora da Comarca, bem como a oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, circunstâncias que comprometem o rigoroso cumprimento dos prazos processuais. 3. Tese de Ausência de Fundamentação. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 4. Tese da Suficiências das Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 5. Teses da Primariedade e Bons Antecedentes. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000334-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não conseguindo a defesa comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000472-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR À DECISÃO DE EXTINÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus, enquanto instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória. 2. Juntada do decreto prisional apenas quando da interposição do Agravo Regimental, portanto, após a extinção monocrática do processo, quando muito já consumada a preclusão para tal juntada. 3. Recurso improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001110-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSO PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II DO CP) – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A desclassificação delitiva, mediante desconsideração de qualificadora, somente é admissível, nesta fase processual, quando for manifestamente improcedente ou incabível, sem amparo nos elementos dos autos ou restar comprovada, de forma inequívoca, a circunstância que a afastou. 2. No caso dos autos, a prova oral colhida aponta para a existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva, o que impede, neste momento, o afastamento da qualificadora (motivo fútil). 3. Assim, a tese defensiva não se encontra inequívoca ou sobejamente comprovada, impondo-se, portanto, a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia para a devida submissão do tema aos jurados, em atenção ao princípio “in dubio pro societate”, que rege esta fase do “judicium accusationis”. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2018.0001.000409-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Analisando a situação peculiar dos Pacientes, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. As medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ante as circunstâncias do delito. 4. As condições pessoais favoráveis aos Pacientes, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000487-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS e associação para o tráfico – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001068-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001969-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CRIME TRIBUTÁRIO E OCULTAÇÃO DE BENS – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU – LIMINAR CONCEDIDA – MANUTENÇÃO DA LIMINAR- ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. é de direito a possibilidade de concessão da ordem sob a mesma premissa utilizada para A corré VERA LÚCIA LEITE DE MELO.2. Destarte, para que a decisão ali exarada possa ser aplicável ao presente caso, imprescindível a obediência do que vem disposto no ART. 580, Código de Processo PenaL. 3. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000927-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. PROTOCOLO POSTAL POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ, STF E TJPI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Resolução nº 11/2011, que implanta e disciplina o protocolo postal de petições, recursos e documentos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos de seu art. 4º, § 2º, equipara a postagem na agência dos Correios ao recebimento no protocolo oficial. 2. A apresentação das razões de apelação criminal posterior ao prazo configura óbice processual que torna impossível a análise do mérito, em face da intempestividade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Processo Administrativo Nº 2018.0001.000740-0 | Relator: Des. Presidente | Presidência | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a absolvição sumária pela legítima defesa, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.005096-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. 1. Excesso de prazo não configurado por ser o feito complexo e com pluralidade de réus, além de se enquadrar na Lei 11.343/06; 2. Condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si sós, elidir a custódia preventiva; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000184-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO. 1. Excesso de prazo não configurado por ser o feito complexo e com pluralidade de réus, além de se enquadrar na Lei 11.343/06; 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos Art. 312 e 313 do CPP, com referência expressa a circunstâncias específicas do caso em tela, impossível se falar em ausência de fundamentação; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001364-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a reiteração delitiva do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001284-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a reiteração delitiva do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. A superação do prazo legal no caso em análise não implicou em constrangimento ilegal, posto que evidenciada a sua razoabilidade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001073-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos Art. 312 e 313 do CPP, com referência expressa a circunstâncias específicas do caso em tela, impossível se falar em ausência de fundamentação; 2. Excesso de prazo não configurado por ser o feito complexo e com pluralidade de réus, além de se enquadrar na Lei 11.343/06. Ordem denegada; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000848-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA TAMBÉM CONTRA ADVOGADO. NÃO CONSTATADO A MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que somente se justifica quando emerge dos autos, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Constata-se que não há indícios de que o paciente/advogado tenha atuado de má-fé na formalização dos laudos técnicos fraudulentos, que ensejaram a falsificação de registros imobiliários. 3. O paciente tão somente atuou na condição de advogado em processos judiciais. Não há nos autos qualquer depoimento ou indício de prova de que o paciente tinha conhecimento das supostas atividades ilícitas, supostamente realizadas pelos corréus. 4. Constrangimento ilegal caracterizado tendo em vista a ausência de justa causa, sendo o trancamento da ação penal a medida que se impõe. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012384-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é preciso compatibilizar a manutenção da prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória para aguardar o trânsito em julgado, sob pena de impor-se regime mais gravoso ao acusado, tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. 2. Ordem concedida parcialmente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000269-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º E § 4º, I DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A SUA IDENTIFICAÇÃO JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão Preventiva. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública. 2. In casu, no que se refere a IDENTIFICAÇÃO CIVIL do autuado, esse não apresentou documento de identificação civil, sendo, assim, ela duvidosa, tal fato enseja a decretação da preventiva, nos moldes do parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, sendo essa modalidade prisional classificada como prisão instrumentária, o que por si só já autoriza o decreto da prisão preventiva, uma vez que não há como se afirmar se é ou não reincidente, ante a não confirmação de sua identificação cível. 3. Medidas Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelarem o caso concreto. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000481-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO VI; 110; e 117, INCISOS I e IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMERNTE PROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.009111-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ASSOCIAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Da Ausência de Fundamentação. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 3. Da Insuficiência das Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000482-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )