HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. EVIDENTE PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO EFETIVO DE PERSISTÊNCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o exame do conjunto fático-probatório dos autos, de competência exclusiva do juízo natural para o conhecimento e processamento da causa. De fato, não cabe nesta sede especial a apreciação da alegação, embora veemente, de negativa de autoria dos fatos imputados, tendo em vista o caráter sumaríssimo da presente ação. Tal alegação deve ser apreciada, ao menos neste momento, exclusivamente pelo julgador de primeiro grau. Diga-se ainda que a segregação cautelar exige apenas a presença de indícios de autoria. 2 - A decisão do magistrado a quo não carece de fundamentação concreta, uma vez que faz referência expressa às circunstâncias fáticas do caso, destacando a gravidade concreta das condutas investigadas, a periculosidade social da paciente e o risco real de persistência delitiva, notadamente no tráfico de drogas na região. Consta dos autos que a paciente teria assumido o tráfico de drogas na região de Barras – PI, após a prisão de seu ex-companheiro, acusado do mesmo delito, contando com a colaboração de seu irmão e de dois agentes públicos, em associação para o tráfico e inclusive, supostamente, promovendo o extravio de drogas apreendidas na Delegacia Local com a ajuda destes dois agentes públicos. 3 - O magistrado ainda considerou veementes indícios de ela mandaria drogas para seu ex-companheiro, mesmo este estando preso, bem como que ela manteria contato com traficantes ligados à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), instalados aqui no Piauí. Enfim, considerou-se que ela também teria protagonizado o extravio de armas, motocicletas, peças de veículos e outros bens apreendidos e depositados na Delegacia local, com a colaboração daqueles mesmos agentes públicos. 4 - todas estas circunstâncias revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente, sobretudo considerando o risco concreto de persistência delitiva no tráfico de drogas e na estabilidade da associação criminosa com dois agentes públicos, visando também o desvio de bens apreendidos naquela Delegacia local. 5 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011435-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VÁRIOS RÉUS, PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011000-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010646-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011816-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA IMPRESCINDIBILIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. SEGREGAÇÃO ESSENCIAL PARA A FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011853-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012256-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E MAUS TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011206-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi do crime de homicídio qualificado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 3. O trâmite processual foi compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011283-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011946-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2.º, II, CP. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da tese defensiva que pugna pela impronúncia, ante a não constatação, de plano, de forma cabal e irrefutável de inexistência da materialidade e de indícios de autoria, devendo, portanto, ser o acusado submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 2. Havendo indícios que apontem pela incidência da qualificadora, inviável se mostra o seu afastamento, cabendo sua apreciação pelo Tribunal do Júri. 3. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001338-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DURAÇÃO DO FEITO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011736-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUA INCOMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando a sentença condenatória, verifica-se que a magistrada manteve o cárcere cautelar, consignando que os motivos que o ensejaram ainda persistem; 2. Assim, não havendo fatos substancialmente novos capazes de demonstrar o desaparecimento dos motivos que anteriormente fundamentaram o cárcere preventivo, não se reveste de razoabilidade a obrigatoriedade da magistrada a quo delinear, novamente, as mesmas circunstâncias e motivos outrora expostos; 3. A alegação de incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto não merece prosperar, tendo em vista que a juíza de primeiro grau determinou a imediata transferência do paciente para estabelecimento compatível com o citado regime de cumprimento de pena; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009222-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando demonstrada, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva; 2. No caso, os indícios da autoria delitiva revelam-se pelas declarações prestadas pela vítima e sua genitora à autoridade policial, motivo pelo qual não vislumbro a ausência de justa causa capaz de justificar o trancamento da ação penal; 3. Analisando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que esta foi mantida como forma de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente; 4. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que gravidade concreta constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 5. Ademais, conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 6. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011059-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas do processo; 2. Na hipótese, foi determinada a internação-sanção da menor, tendo em vista o descumprimento de medida anteriormente aplicada; 3. Ademais, verifica-se que a paciente evadiu-se do Centro Educacional Feminino no dia 28 de setembro de 2017, encontrando-se foragida, fato que contribui para um eventual atraso na conclusão da instrução, de forma que não verifico a ocorrência do alegado excesso de prazo na formação da culpa; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010029-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FRAGILIDADE DE PROVAS PARA EMBASAR EVENTUAL CONDENAÇÃO – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da tese de fragilidade de provas para embasar uma eventual condenação; 2. Embora tenha sido impronunciado em 2 (dois) processos, o paciente ainda responde por diversos outros, fato que demonstra o concreto risco de reiteração delitiva, justificando a decretação do cárcere cautelar como forma de garantir a ordem pública; 3. Destaco que é entendimento firmado neste Tribunal que inquéritos e ações penais em andamento podem fundamentar a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; 4. Ademais, conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011279-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. 1. Analisando o caso específico, sopesando os argumentos expostos na inicial do writ e o parecer do Ministério Público Superior, vislumbro a existência de excesso prazal não justificado, pois o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado. A par disso, o réu permanece preso por um longo lapso temporal sem que haja um indicativo concreto de quando o processo será julgado. 2. CONCESSÃO PARCIAL da ordem impetrada, mediante as condições estabelecidas no art. 319, incisos I, II, IV, V e IX, do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012185-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

HABEAS CORPUS – latrocínio – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA.1. não assiste razão ao impetrante ao negar a participação do paciente no delito de cuja prática está sendo acusado, posto que o Habeas Corpus não é via adequada a obtenção da pretendida soltura do paciente, na alegativa de inocência, eis que, para a comprovação desta, se exige a dilação probatória a ser realizada perante o juízo de origem. 2.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 11/10/2016, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONCLUÍDA, AGUARDANDO-SE, APENAS, A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. 3. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011859-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

habeas corpus – RESISTÊNCIA- AMEAÇA E DESACATO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. ANALISANDO A DECISÃO OBJURGADA, Ocorre que o referido pressuposto (garantia da ordem pública) não está explicitamente fundamentado pelo magistrado singular quanto ao paciente, porquanto não restou demonstrado nenhum indício concreto de que o mesmo, se solto, cometerá novos delitos, limitando-se a ressaltar de forma sucinta que a sua primariedade não conduz à concessão automática da benesse pleiteada.2.De sorte que, a manutenção do cárcere sem que haja hipótese autorizadora da prisão preventiva na espécie configurará constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, permitindo a concessão de habeas corpus.3. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012110-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS E LESÃO CORPORAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA À FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -- SANÇÃO FINAL SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO -- REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, vez que o paciente esteve preso durante a instrução e permanecem inalterados os motivos concretos que o conduziram a tal medida, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 2.A imposição do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente do quantum, devendo-se levar em consideração as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, da lei adjetiva penal; 3.Na hipótese, embora fixada a pena em patamar inferior a 8 anos de reclusão, há fundamentos concretos para justificar o regime prisional, notadamente em face de circunstâncias judiciais que ensejaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; 4.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012017-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Negativa de autoria. A ação de habeas corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 2. A custódia cautelar do Paciente foi decretada para garantia da ordem pública, em decorrência do descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ao acusado, que teria usado de violência física contra a vítima, agredindo-a com socos, o que demonstra a periculosidade do agente, fazendo-se necessária sua segregação cautelar. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011908-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )