Ementa HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2 Da leitura cumulativa dos arts. 317 e 318, inciso V do CPP, infere-se que a prisão domiciliar, introduzida pela Lei nº 12.403/11, é uma particular e excepcional situação para o cumprimento da prisão preventiva, recolhendo-se o indiciado ou acusado em seu próprio domicílio. A entrada e saída de casa deve dar-se mediante autorização judicial prévia. 3. Possuindo a paciente possui 02 (duas) crianças menores de idade, uma de apenas 08 (oito) anos e outra de 09 (nove) anos de idade, aliada as suas boas condições subjetivas tais como primariedade, residência fixa e profissão definida, restam preenchidos os requisitos necessários a prisão domiciliar. 4. Ordem concedida, confirmando-se medida liminar. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011486-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

Ementa HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário. 3. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011253-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A prisão processual é medida excepcional, só se justificando com base em elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição. 2. A simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos não autoriza a manutenção da prisão preventiva do Paciente. 3. Constatada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, há que ser posto o Paciente em liberdade com a imposição das medidas constritivas. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares, nos termos da liminar deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013461-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Incompatibilidade de regime. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada, em elementos concretos, pelo magistrado a quo. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é preciso compatibilizar a manutenção da prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória para aguardar o trânsito em julgado, sob pena de impor-se regime mais gravoso ao acusado, tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. 4.Confirmação da Liminar, para assegurar ao Paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. 4. Ordem concedida. Confirmação da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012997-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Da Ausência de Fundamentação. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 4. Da Insuficiência das Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 5. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013114-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Da Ausência de Fundamentação. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 3.Primariedade do Paciente. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013118-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. . ORDEM DENEGADA. 1. Prisão Preventiva. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente para garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade com que o delito foi cometido, bem como o seu modus operandi. 2. Medidas Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelarem o caso concreto. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012898-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 213, §1º DO CP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA NÃO REALIZADA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 121, §2º DO ECA. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. A manutenção da medida sócio educativa de internação deve ser reavaliada no prazo máximo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 121, § 2º, do ECA, computando-se nesse prazo o período em que o paciente esteve internado provisoriamente. 2. A imposição de prazo superior àquele previsto no referido dispositivo para reavaliação da manutenção da medida aplicada configura constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012023-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada, em elementos concretos, pelo magistrado a quo, uma vez que a paciente estando em liberdade provisória, voltou a praticar crime da mesma espécie, além de outro de tentativa de homicídio a duas vítimas, estando presentes, portanto, os requisitos da custódia preventiva, a exemplo da garantia da ordem pública. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é preciso compatibilizar a manutenção da prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória para aguardar o trânsito em julgado, sob pena de impor-se regime mais gravoso ao acusado, tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. 3. Ordem concedida, somente para compatibilizar o cumprimento da prisão preventiva com o regime fixado na sentença. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012382-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. REJEITADA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECOTE DA QUALIFICADORA. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O acusado demonstrou, durante a instrução processual, ser plenamente capaz, não deixando qualquer tipo de suspeita no que se refere a sua capacidade de compreensão dos fatos que o rodeiam, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do exame de sanidade mental. 2. Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou plenamente confirmada pelo Laudo de Exame Pericial – Laudo Cadavérico de fl. 08 a qual atesta que a vítima David dos Santos Aquino sofreu 4 (quatro) lesões pérfuro-cortantes, localizadas no hemitórax esquerdo, no abdômen, mandíbula e nas homoplatas, bem como pelo anexo fotográfico de fls. 22/23. Os indícios de autoria, por sua vez, estão ancorados nas declarações das testemunhas. 3. A eventual incerteza sobre a intenção do recorrente no momento da agressão à vítima Lúcia Maria dos Santos Aquino enseja sua pronúncia para que as controvérsias sejam dirimidas pelo Conselho de Sentença, verdadeiro órgão competente para análise do caso 4. Pelos mesmos motivos, não se justifica a exclusão da qualificadora, eis que presentes indícios de sua presença, conforme explanado na decisão de pronúncia. Como já dito alhures, nesta fase processual, o interesse da sociedade prepondera, cabendo unicamente ao Júri decidir sobre a incidência ou não das circunstâncias que cercam o delito. 5. Conhecimento e improvimento do recurso. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.011960-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

recurso em sentido estrito - crime previsto no art. 121, §2º, I c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado) – LEGÍTIMA DEFESA – não demonstrada, competência do tribuNal do júri – exclusão das qualificadoras a fim de seja imputado na sua modalidade simples – impossibilidade – Recurso conhecido para negar-lhe provimento. 1. o réu não negou a prática dos atos, porém afirmou ter agido em legítima defesa, porquanto fora a vítima Manoel de Jesus Barbosa quem iniciou um ataque repentino com uma faca. Ocorre que, ao menos por ora, nao existe demonstração, clara e incoteste, acerca da excludente de ilicute, notadamente quando se analisa a dinâmica dos fatos. 2. Nestes termos, de fato se observa que um dos acusados chegou a ser ferido pela vítima, circunstância esta reconhecida até mesmo na peça inicial. Entretanto, há uma certa inconclusão sobre a verdadeira natureza dos acontecimentos, não se podendo dizer neste momento, de forma inequívoca, quem iniciou os ataques e quais foram os seus motivos. 3. Lado outro, esta imprecisão não permite, de modo algum, que se impeça um aprofundamento do tema ou mesmo que se declare a absolvição sumária dos réus, sobretudo porque a tese de legítima defesa denota-se, ao menos na limitada cognição desta fase processual, como frágil e incoerente. 4.Portanto, inexistindo demonstração inequívoca quanto à existência da causa legal de exclusão da ilicitude ou mesmo de seus elementos integrantes, incabível afastar a análise de referida circunstância pelo Júri. Uma maior persecução deste debate deve ser resolvido segundo o princípio do in dúbio pro societate, cabendo ao acusado oferecer defesa plena quando da instrução perante o Tribunal do Júri. 5. Pelos mesmos motivos, não se justifica a exclusão da qualificadora imputada, porquanto há indícios que apontam para autoria e materialidade nos termos narrados na denúncia. Como já dito alhures, nesta fase processual, o interesse da sociedade prepondera, cabendo unicamente ao Júri decidir sobre a incidência ou não das circunstâncias que cercam o delito. 6. Recurso conhecido para negar-lhe provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.011298-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

habeas corpus – Roubo majorado – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. ANALISANDO A DECISÃO OBJURGADA, Ocorre que o referido pressuposto (garantia da ordem pública) não está explicitamente fundamentado pelo magistrado singular quanto ao paciente, porquanto não restou demonstrado nenhum indício concreto de que o mesmo, se solto, cometerá novos delitos, limitando-se a ressaltar de forma sucinta que a sua primariedade não conduz à concessão automática da benesse pleiteada.2.De sorte que, a manutenção do cárcere sem que haja hipótese autorizadora da prisão preventiva na espécie configurará constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, permitindo a concessão de habeas corpus.3. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012483-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA– ORDEM DENEGADA.1.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 20/09/2017, COM A DENÚNCIA OFERECIDA EM 12/01/2018, RESTANDO SUPERADA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013115-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS –TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que houve os requisitos legais foram devidamente observados. Em verdade, a decisão combatida é até bastante pródiga em demonstrar os motivos que demandam a prisão cautelar, fazendo menção às provas colacionadas aos autos, e, ainda, ao fato de o paciente responder a outros processos, demonstrando, assim, ser o paciente contumaz na prática de ilícitos.2. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, demonstrando concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. De tal sorte que, se a liberdade do indivíduo representa risco concreto à paz social, tal direito poderá ser tolhido em benefício da coletividade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011036-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – ORDEM DENEGADA. 1.ENTENDO SER DESARRAZOADA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, HAJA VISTA QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA APONTOU OS FATOS E FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA DECISÃO ORA VERGASTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE PELA NATUREZA DO DELITO. 2. FRISO, POR OPORTUNO, QUE O INDIGITADO COATOR COMPATIBILIZOU A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE DO APENADO COM O REGIME NO QUAL DEVERÁ SER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012597-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA – INACOLHIMENTO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESES AFASTADAS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRêNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.De uma detida análise dos autos, entendo que aS teseS ventiladaS pela defesa não deveM prosperar, visto que não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa OU MESMO A ATIPICIDADE DA CONDUTA para o prosseguimento da ação penal, o que importa na improcedência do pedido de trancamento formulado.2.Além do mais, havendo indícios de autoria do delito, como no caso em análise, deve-se permitir a persecução penal, a fim de que não venha a ser ferido o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade. 3. Ordem denegada. 3.O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS”, DE MODO QUE HOUVE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, E, AINDA, AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, DEMONSTRANDO, ASSIM, SER O PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS.4. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.5. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, PODE-SE CONCLUIR QUE A LIDE TEM TRAMITAÇÃO REGULAR, AFASTANDO-SE A TESE GUERREADA. 6. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012778-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA- NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. EM RELAÇÃO A TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA PERSECUÇÃO PENAL, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PLEITO, HAJA VISTA EM CONSULTA AO SISTEMA THEMIS WEB, A DENÚNCIA DO FEITO SEQUER FOI OFERECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 2.O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS”, DE MODO QUE HOUVE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, E, AINDA, AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, DEMONSTRANDO, ASSIM, SER O PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS.3. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013298-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA - CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STJ - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010599-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

HABEAS CORPUS. ECA. ADOLESCENTE. DROGAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - Tratando-se de criança ou adolescente dependente de drogas há previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente da internação compulsória como medida de proteção, conforme preveem os incisos V e VI do artigo 101. No caso específico dos autos, além de atentar contra sua própria integridade física e psicológica, ao se drogar, o paciente também coloca em risco a vida de sua genitora e de seu irmão, de apenas dois anos de idade. 2 - Quando o adolescente faz uso de drogas de maneira abusiva tornando-se dependente da mesma, como no caso do paciente, surge para os integrantes do Sistema de Garantias a responsabilidade de requerer a internação como medida de proteção a fim de lhe garantir o direito à saúde. E aqui, em aparente harmonia com o Decreto-Lei 891/38, não cuidou o legislador de fixar um prazo mínimo ou máximo deste tratamento para dependência. 3 - O dependente químico/psicológico de droga, notadamente adolescente, não pode ser visto, sob o ponto de vista jurídico, como objeto de intervenção terapêutica pré-determinada, mas sim como sujeito de direito à saúde. Assim, o tempo de sua internação para tratamento, como medida de proteção, não se sujeita ao prazo estabelecido para a internação provisória, enquanto mera segregação cautelar do meio social, visando a preservação da ordem pública. 4 - As circunstâncias delineadas pelos documentos acostados pela impetrante, sobretudo referente à violência demonstrada pelo paciente quando está sob o efeito de drogas, revelam que medidas cautelares diversas, de natureza protetiva ou socioeducativa, não constituem instrumentos eficazes para proteger ele mesmo de sua conduta autodestrutiva e nem sua genitora e seu irmão de dois anos. Assim, sendo incabível a substituição por outras medidas, impõe-se a manutenção da internação do adolescente, para tratamento de sua dependência química, nos exatos termos do art. 101, V e VI, do ECA. 5 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010065-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTADA A TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO DELITUOSO E A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA. TESE SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão Preventiva. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 2. Há elementos nos autos que evidenciam que o esquema criminoso não está restrito ao município de Cocal, evidenciando-se que as empresas investigadas, seus proprietários, operadores e funcionários públicos municipais atuam em outros municípios e estados da federação, tais como o Ceará e o Maranhão, o que denota a existência de um quadro de corrupção sistêmica, como bem delineado na decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados. 3. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a constrição cautelar, uma vez que não houve prisão em flagrante e, somente após a realização das investigações que culminaram numa colaboração premiada que apontou a participação do Paciente no esquema criminoso, foram colhidos elementos suficientes para embasar a medida constritiva. Precedentes do STJ. 4. Medidas Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 5. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 6. Prisão Domiciliar. Numa cognição sumária, vislumbra-se que os corréus não se encontram na mesma situação fático-processual, sendo inaplicável a extensão do benefício da prisão domiciliar concedida a Ana Carolina Portela Silva. 7. Excesso de Prazo. O recebimento da denúncia torna superado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para seu oferecimento. 8. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011767-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2017 )