APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094986-0, de Campo Erê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/06). IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE POR DOCENTE TEMPORÁRIO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.030307-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/06). IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE POR DOCENTE TEMPORÁRIO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.032758-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). QUINQUÊNIO. FÉRIAS SOBRE OS 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS. AUXILIAR DE SALA DE AULA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030203-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS LOMBARES. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR COM 50 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. RECURSO PROVIDO. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076166-5, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO, NO PROCESSO COGNITIVO, DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM CONTRATO DE TELEFONIA. APELAÇÃO, DAQUELA FASE, JULGADA NESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DE QUE TAL MATÉRIA COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM ABSOLUTA (RATIONE MATERIE) QUE SE SOBREPÕE À PREVENÇÃO, DE NATUREZA RELATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038110-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.08.2011. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015506-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA QUE VENCEU LICITAÇÃO PARA REFORMA DE MÁQUINA PESADA. MUNICÍPIO QUE RESOLVE O CONTRATO UNILATERALMENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO ASSINALADO FORA ULTRAPASSADO. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, DEPENDIA DE PROCEDIMENTO FORMAL, COM OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEFERE APENAS O REEMBOLSO DAS DESPESAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO À AMPLA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. "A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao dever de indenização pelos prejuízos causados na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato". (REsp 928400 / SE, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15-8-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015372-7, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.03.2013. PLEITEADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DOS SINISTROS. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008625-7, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. I. A indevida manutenção em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade e na proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, deve ser reduzido o importe fixado sentencialmente. II. A possibilidade de pessoa jurídica ter direito a indenização por dano moral, além de já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (verbete n. 227), tem sido reiteradamente decantada por esta Corte, como ressai do seguinte precedente: "Mostra-se inquestionável a possibilidade de que um ente moral, embora desprovido da capacidade de ter sentimentos, amarguras e tristezas, peculiaridades estas inerentes à pessoa humana, possa vir a sofrer abalo à sua imagem, haja vista a ampliação dessa noção efetuada pela Carta Política de 1988, especificamente no inciso X, do art. 5º, vindo o constituinte a estender sua abrangência a qualquer ataque ao nome também da pessoa jurídica, com vistas a resguardar sua credibilidade e respeitabilidade perante a sociedade e o comércio, [daí porque] uma vez considerado o caráter essencial, inerente ao serviço de telefonia, a sua interrupção abrupta, indevida e sem prévia notificação, é capaz de gerar transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização". (TJSC - Apelação Cível n. 2007.035974-6, da Capital, relª Desª Salete Silva Sommariva, j. em 4.12.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070914-2, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994 - NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA ÀS PARCELAS EVENTUALMENTE DEVIDAS - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PELA LCE N. 254/2003, QUE IMPORTA NO MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO IMEDIATO A ESSE MARCO (VIGÊNCIA DA LCE N. 254/2003) - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO MAIS CARREGAM POSSÍVEIS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECURSO DESPROVIDO. "A reestruturação de cargos e salários dos profissionais da segurança pública do Estado de Santa Catarina, imposta pela Lei Complementar Estadual n. 254, de 15.12.2003, fez exaurir dos vencimentos desses servidores todas as eventuais perdas decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV) fora dos moldes estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994. "O "'prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais' (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014)" (AgRg no REsp 1304050/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 25.3.2015)" (AC n. 2015.038107-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017413-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, o pagamento de correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios de sucumbência e metade das custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070013-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NA CLAVÍCULA E OMBRO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ESCORREITO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072198-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ESTAR A SEGURADORA HÁ MUITO AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CÓDIGO CIVIL/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V DA LEI N. 1.060/50. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, DE 50% DO VALOR DA DESPESA. SÚMULA N. 26 DO TJSC. RESTANTE DA VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO CONVÊNIO N. 81/2012. ADEMAIS, PERITO DEVIDAMENTE CADASTRADO NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045053-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL COM CONCAUSA LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO POSITIVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral da autora e a concausa ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do indeferimento do pedido administrativo, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075332-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. CONTAGEM DOS PERÍODOS EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM "ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" E "READAPTAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS INTERSTÍCIOS COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA". CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. 2) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. 2.1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. 2.2) REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.3) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. 3) ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046777-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE DESCONSIDEROU A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045799-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE 16 (DEZESSEIS) CHEQUES PRESCRITOS. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO A 2 (DOIS) CHEQUES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUSCITADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS 14 (QUATORZE) CHEQUES. ACOLHIMENTO. CÁRTULAS EMITIDAS NOMINALMENTE À PESSOA QUE NÃO COMPUNHA O POLO ATIVO DA LIDE. AUTORA QUE CONFESSA EXPRESSAMENTE, NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS INJUNTIVOS, NÃO TER PERCEBIDO O FATO, REALIZANDO O ENDOSSO DOS TÍTULOS EM SEU FAVOR. CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DA CESSÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO SUPERVENIENTE INADEQUADA AO CASO CONCRETO. AUTORA QUE DEVERIA AJUIZAR A AÇÃO CONTRA A ENDOSSANTE, TENDO ESTA DIREITO REGRESSIVO CONTRA A EMITENTE DOS CHEQUES. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA AÇÃO ABROQUELADA NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. BUSCADA CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO FRENTE AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA IRRESIGNADA. DERROTA INTEGRAL DA POSTULANTE. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084272-7, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. No caso, existindo pretérito deferimento do pleito para concessão da gratuidade judiciária, carece de interesse a insurgência nesse capítulo. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ATUAL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Código Civil em vigor. No entanto, em qualquer hipótese, o termo "ad quem" nunca poderá ser posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075635-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA EM PEDÁGIOS. SISTEMA "SEM PARAR". FEITO CARREADO COM O "TERMO DE ADESÃO", PLANILHA DE DÉBITO E EXTRATO DAS FATURAS COM INDICAÇÃO DOS LOCAIS E HORÁRIOS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. DOCUMENTOS UNILATERAIS. EMBARGANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO QUANTO AO USO DO SISTEMA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROVA ESCRITA QUE NÃO NECESSITA TER SIDO EMITIDA PELO DEVEDOR OU NELA CONSTAR SUA ASSINATURA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DO DIREITO ALEGADO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. MULTA CONTRATUAL DE 2% EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE ADESÃO E DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056879-7, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).