AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA REPARADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052612-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). TARIFA BANCÁRIA. TAC. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). INPC, ESTIPULADO PELA SENTENÇA, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO NÃO CONTRATADO NEM PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. DESBASTE DO DECISUM NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NAS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA. EXEGESE DO RESP. N. 1058114 (RECURSO REPETITIVO), DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). REVOGAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RESP. 1.061.530/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074322-4, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.07.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019928-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO, CRÉDITO ROTATIVO E DEMAIS ESPÉCIES NEGOCIAIS MANTIDAS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES OU ONEROSIDADE EXCESSIVA A SER VERIFICADA A PARTIR DO EXAME DOS ENCARGOS PRATICADOS. DEMANDA PROPOSTA PARA IMPUGNAR OS ENCARGOS IMPOSTOS PELOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS À CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DESTA CÂMARA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E DOS RESP. N. 1112880/PR E 1112879/PR (ART. 543-C DO CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO, AINDA QUE SOB REPRESENTAÇÃO NUMÉRICA. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO EXIBIÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SITUAÇÃO QUE LEVARIA À VEDAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, MANTEVE O ENCARGO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO, VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ERRO, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038373-6, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESMORONAMENTO DE MURO DE CONTENÇÃO DO IMÓVEL SEGURADO CAUSADO POR TEMPORAL QUE ABALOU SUA ESTRUTURA. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA OPCIONAL PARA COBERTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO NÃO CONTRATADA PELO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos regidos pelas normas consumeristas devem ser interpretados de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). Esta lógica, porém, não autoriza que se estenda a cobertura securitária a risco previsto em cláusula opcional não contratada pelo segurado, pois desvirtuaria aquilo que realmente restou estabelecido entre as partes, por mútuo e livre consentimento. 2. O contrato de adesão caracteriza-se especificamente pela ausência de liberdade do consumidor em relação ao conteúdo das disposições contratuais (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verifica no que diz respeito às cláusulas opcionais livremente contratáveis pelo segurado, à medida que este pode especificar quais riscos deseja incluir na cobertura securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064917-6, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEASING FIRMADO ENTRE A RÉ E TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO DETÉM A TITULARIDADE DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL E OBTÉM A POSSE DO BEM MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ARRENDATÁRIO. NEGÓCIO COM O QUAL NÃO ANUIU A ARRENDANTE. INOPONIBILIDADE CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL NÃO CONCRETIZADA. EXEGESE DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RÉ QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE ALEGAR A PRELIMINAR NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 301, X, DO CPC). SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PELO RETARDAMENTO À APELANTE. EXEGESE DO ART. 22 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002979-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO PARA A TAXA SELIC. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO Nº 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). OMISSÃO SUPRIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DA INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V E 51, IV DO CDC. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO RESP. 973.827/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO, A PARTIR, DENTRE OUTROS MEIOS, DA SUPERIORIDADE DA TAXA ANUAL DE JUROS AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PROIBIÇÃO, TODAVIA, MANTIDA DIANTE DA NÃO EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO INSTRUÍDO AOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA, BEM COMO INDEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELOS RECORRENTES. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS PARA O MANEJO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020627-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS SEPARADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E APENAS DE UMA DELAS NA MEDIDA CAUTELAR. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM AMBOS OS PROCESSOS. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO POR MEIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PELO TABELIONATO DANDO CONTA DO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. BANCOS MANDATÁRIOS QUE EM TESE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DOS MANDATOS OU AGIREM COM CULPA. SÚMULA 476 DO STJ. PRÉVIA CARTA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE INFORMANDO A NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS. CULPA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - PROTESTO DE TÍTULO NÃO LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR E ENTREGA ANTERIOR DO TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. "- O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido" (Resp n. 1.017.970/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-8-2008). 3 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR ÀS PRETENSÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071150-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 15.07.2015. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS ATRELADOS A SEGUROS PARA COBERTURA DE EVENTUAIS SALDOS DEVEDORES. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FIGUROU COMO PRIMEIRA BENEFICIÁRIA NAS APÓLICES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRÁTICA COMERCIAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI (ART. 10 DO DECRETO N.º 60459/1967) E DE COMUM UTILIZAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OMISSÃO SANADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO MODIFICADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTES. "O seguro prestamista celebrado exclusivamente para a cobertura de saldo devedor eventualmente existente ao tempo do falecimento do segurado, com clara previsão do banco credor como único beneficiário, não gera direito de indenização securitária ao cônjuge ou herdeiros do morto" (AC n. 2012.084529-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 17.10.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.040311-8, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENSINO REALIZADO ANTERIORMENTE À NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CURSOS REALIZADOS ANTES DO INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. O art. 15, inc. I, da Lei Complementar n. 020/2005 não exige que os cursos de aperfeiçoamento tenham de ser realizados após o ingresso na função pública. Portanto, não havendo proibição legal para o aproveitamento de cursos realizados anteriormente ao ingresso do servidor ao cargo público, podem ser eles utilizados para fins de progressão funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089547-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ENTES PÚBLICOS OU DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS PÓLOS DA DEMANDA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO, NÃO INTEGRANDO O POLO PASSIVO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067010-6, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E EMISSÃO DE CHEQUE POR FALSÁRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RECEBE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NEGATIVAÇÃO DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO LEGÍTIMO (CC, ART. 188, INC. I). EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. "A vítima de ilícito praticado por terceiro que, de posse de documentos extraviados, contrata a abertura de conta corrente em nome do autor e contrai dívidas na praça mediante emissão de cheques, deve direcionar a ação indenizatória contra a instituição financeira que permitiu a ação do falsário e não contra o credor que recebe uma das cártulas e a apresenta a desconto" (Apelação Cível n. 2009.041300-8, de Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2-9-2010). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050389-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (OI S/A). COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS (INTERNET - "ASS. OI VELOX RES. 1M"). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DETERMINADA NO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE À NECESSIDADE DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AUTOR RESTOU SUBMETIDO A ABALO ANÍMICO GERATRIZ DE DANO INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE VALORES EQUIVOCADOS NAS FATURAS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADO CABALMENTE NOS AUTOS QUE O CONSUMIDOR RESTOU SUBMETIDO A UMA VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA O CANCELAMENTO DOS INDIGITADOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (STJ, Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24-04-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063271-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGANDO A DELIBERAÇÃO ORA ATACADA E RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL VERIFICADA. "A retratação do Juiz de Primeiro Grau, modificando a decisão recorrida, enseja a perda do objeto do agravo de instrumento" (Agravo de Instrumento n. 2012.005150-9, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-7-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043310-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. 1. AGRAVO RETIDO. RECLAMO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PLEITO INDENIZATÓRIO PELA PERDA DO DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR (EVICÇÃO). SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ( ART. 269, INC. IV, DO CPC). CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO EXTINTIVO DO CRÉDITO. LAPSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO ANTIGO CÓDIGO (CC/16, ART. 177) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONTADO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (CC/02, ART. 2.028). DEMANDA RESSARCITÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E PELA EVICÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (CC/02, ART. 206, § 3º, INCS. IV E V). ESGOTAMENTO DO PRAZO EM JANEIRO DE 2006. AÇÃO PROPOSTA EM JUNHO DE 2010. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003497-7, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR EQUIVALENTE A 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PELO JUIZADO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO TAMBÉM SUSTENTADO NA ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PARTICULARIDADE QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DO FILHO MAIS VELHO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. 3. Não pode e nem deve o Poder Judiciário, por meio dos seus julgados, estimular a constituição irresponsável e despreparada de novas famílias, até porque se assim fosse estaria contribuindo para o agravamento dos problemas sociais já consideráveis neste País. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078335-1, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSCITADA PELA RÉ TIM CELULAR S/A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR SER MERAMENTE A COMERCIANTE DO PRODUTO E ESTAR A FABRICANTE IDENTIFICADA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES EM CASO DE VÍCIO DO PRODUTO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. AVENTADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO VÍCIO APRESENTADO DEVIDO AO MAU USO DO PRODUTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Diferentemente da responsabilidade pelo fato do produto, há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, no caso de vício do produto. [...] Consequentemente, pode o consumidor, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra aquele que mais lhe for conveniente" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 296). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077911-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. VIA INADEQUADA. ARTIGO 1.210, § 1º DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em verdade, na seara possessória, o domínio só assume relevância quando ambos os degladiantes buscarem a proteção interdital com base, exclusivamente, no direito dominial ou quando for conflitante ou duvidosa a posse de ambos, hipótese em que, evidentemente, esta não será deferida em favor daquele que não detenha a propriedade do bem em disputa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.014200-7, Des. Trindade dos Santos, j. em 18-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078460-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA ADERIR À NOVA SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ENTRARÁ EM VIGOR NO PRÓXIMO ANO (LEI N. 13.105/2015). SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PLEITO NÃO DEDUZIDO PELO AUTOR. DECOTE DO EXCESSO EM SEDE DE REEXAME. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL SATISFEITOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 343/2006 (30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E PELO MENOS 20 ANOS DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE DA CARREIRA). ATIVIDADE DE RISCO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40 § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. "1. Aos integrantes da carreira policial é deferida a possibilidade de requerer aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, dado que sua atividade se enquadra no critério de perigo ou risco. 2. A Lei Complementar nº 51/1985, que disciplina a aposentadoria dos servidores integrantes da carreira militar, foi recebida pela Constituição Federal de 1988, consoante decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817 e do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, relatados pela Ministra Cármen Lúcia, publicados em 24.11.2008 e 11 de abril de 2011, respectivamente." (...) "Em prestigiamento a uma interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na essência, não existente distinção entre aposentadoria voluntária comum e a voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole previdenciária só porque há tratamento diferenciado quanto aos critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que na essência são iguais. Precedentes do STJ. (...)" (RE 609043 AgR/PR Relator(a): Min. LUIZ FUX julgado em 28/5/2013). A Lei Complementar Estadual n. 343/2006, em conformidade com a legislação federal (Lei Complementar n. 51/85), permite a aposentadoria voluntária do policial civil, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço/contribuição, desde que conte, pelo menos, com 20 (vinte) anos de exercício em qualquer atividade da carreira. A adoção de critérios diferenciados, conforme visto, justifica-se em razão do exercício de atividade de risco, e encontra fundamento no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056179-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PLEITEADO A REALIZAÇÃO DE TERAPIA PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO (ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA). NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO FAZ PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. DECLARAÇÃO PRESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA ACERCA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. TESE EXCLUDENTE QUE SUGERE ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM MANIFESTA AO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL A ESTE. SERVIÇO QUE JÁ HAVIA SIDO REEMBOLSADO PELA PRÓPRIA RÉ EM OCASIÃO ANTERIOR DURANTE A VIGÊNCIA DO MESMO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062588-4, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).