AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA AFASTAMENTO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E DE SECRETÁRIO DO HOSPITAL AGRAVANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. DECISUM MANTIDO PELA MAGISTRADA A QUO. PEDIDO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE, NO PONTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO DO NOSOCÔMIO COM O DIREITO MATERIAL DEBATIDO NOS AUTOS. DEMANDA QUE DIZ RESPEITO À ELEIÇÃO DO CORPO DIRETIVO DA INSTITUIÇÃO E A DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO SEU REGIMENTO INTERNO. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRECLUSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, CF. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DO INGRESSO DA AÇÃO À PRÉVIA OBJEÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU AS PREFACIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075561-7, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PELA AVÓ MATERNA AOS DOIS NETOS. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA INFORMAR O SEU INTERESSE ACERCA DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038111-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DA EMPRESA MUTUÁRIA ACERCA DA INVIABILIDADE DOS BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS SEREM DADOS EM GARANTIA DE DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061679-9, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. INATIVIDADE DESDE 1996. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRETO DA VPNI, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2004 A JULHO DE 2008. DEMANDA PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008, QUE ATRIBUIU AO IPREV A LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074522-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA NÃO EMBARGADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DÉBITO ADIMPLIDO APÓS ESCOADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E MEDIANTE SEQÜESTRO. MORA EVIDENCIADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086986-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083394-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES NELA REALIZADAS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E CRÉDITO ROTATIVO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE TODOS OS CONTRATOS QUE SE BUSCA A REVISÃO. APLICAÇÃO PELO JULGADOR DA CONSEQUÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, QUE FICA RESTRITO AOS NEGÓCIOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E O ÔNUS DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE A CONVENÇÃO EXPRESSA FOI DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO QUE JÁ FOI VEDADA NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA NOS DEMAIS NEGÓCIOS EXAMINADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO ÀS CONTAS CORRENTES E ÀS OPERAÇÕES NELA REALIZADAS QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E/OU INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALÉVOLA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA MUTUÁRIA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070657-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DA AVENÇA QUE RESULTA DA INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. INTERESSE DE AGIR DA ARRENDADORA QUE É MANIFESTO. BEM ARRENDADO QUE FOI APREENDIDO E ENTREGUE À EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL: OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO BEM ARRENDADO E RECONHECIMENTO EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA DO DIREITO À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR CONSIGNADO NA VIA EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO NA APURAÇÃO DO SALDO FINAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069290-2, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ. 1) RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM GRAU MÉDIO (50%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 70%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. PRETENSÃO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA MP N. 340/06. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2) APELO DA SEGURADORA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064771-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS (BV FINANCEIRA S.A E AMC DO BRASIL LTDA). PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO BEM. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087491-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR RESTRITIVA CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.052227-2, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO JOELHO DIREITO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MÉDIO DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064773-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. LESÃO DO AUTOR NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA EM GRAU MÉDIO (50%). CORRETA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESSE TOCANTE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066433-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA EMITIDA EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A LAVRATURA DO PROTESTO SE DEU APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DAQUELA PREVIAMENTE ESTABELECIDA. EMPRESA DEMANDANTE QUE REALIZA O DEPÓSITO BANCÁRIO - COM ATRASO E APÓS INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL A PROTESTO -, DE QUANTIA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA ATRAVÉS DE BOLETO. CREDORA QUE ATUA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089628-4, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito da autora (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079987-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSAMENTE PACTUADA (CC, ARTS. 474 E 475). AÇÃO VISANDO À RESCISÃO DO PACTO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. TERMOS NÃO CUMPRIDOS. MORA COMPROVADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA DEVEDORA DESPROVIDO. 01. "Nos contratos sinalagmáticos, a condição resolutiva é sempre subentendida" (Washington de Barros Monteiro). Conforme o Código Civil, "a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito" (art. 474) e "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". (art. 475). 02. "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (CC, art. 476). A existência de vícios de construção no imóvel não justifica a suspensão do pagamento das parcelas do preço. Para evitar ou purgar a mora, cumpre ao devedor consignar ou depositar, cautelarmente, em juízo, a quantia devida (CPC, art. 890; CC, art. 401, I; AC n. 1988.069253-2, Des. Newton Trisotto). Não tendo o devedor promovido os atos necessários a evitar que a mora produzisse os efeitos que lhe são próprios, impõe-se confirmar a decisão que, rejeitando a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, confirmou a rescisão do contrato de compra e venda. 03. De acordo com "teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de ina-dimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor" (REsp. N. 1.255.179, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O pagamento de aproximadamente 2/3 (dois terços) do preço acordado não carateriza o "adimplemento subs-tancial" do contrato, de modo que não impede a sua rescisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032606-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR OFERTADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente a fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019596-6, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

"Apelação cível. Ação declaratória c/c condenatória. ICMS. Repartição de rendas tributárias. Pró-Emprego. Programa de incentivo fiscal. Retenção pelo Estado de parcela pertencente aos municípios. Prática já condenada pela Corte Suprema, por vício de inconstitucionalidade da lei estadual. Reconhecimento do direito do município ao repasse do ICMS na proporção definida no art. 158, IV, da Carta Magna. Sentença mantida. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas (STF, RE 531566, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.6.2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068032-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011618-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA-CORRENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL DO PONTO DE VISTA TÉCNICO FINANCEIRO. 2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 3) PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 4) PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. MENÇÃO NUMÉRICA QUE, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS, POSSIBILITA AUFERIR A PACTUAÇÃO. 5) PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA APLICADA EM VALOR SUPERIOR A 2% DA PRESTAÇÃO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 6) PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028814-3, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DA MULTA MORATÓRIA (PERDAS E DANOS). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO QUANDO DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A multa moratória e a compensatória (cláusula penal), quando oriundas da mesma causa, no caso, o inadimplemento, não podem ser cumuladas" (Apelação Cível n. 2010.063029-9, de Meleiro, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 31-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034360-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-8-2015). "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50" (AgRg no AREsp 598.441/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 26-5-2015, DJe 1º-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078175-9, de Porto Belo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).