APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082801-3, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIAMENTE A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. RENDIMENTOS. REQUERIDA QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PRETÉRITA DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVE OCORRER NA DATA EM QUE AS AÇÕES SÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA, O QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM MOMENTO ULTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO DISPONÍVEL DA AUTORA. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052819-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMENTO HABITACIONAL - SFH. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPORTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEFINIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER UTILIZADO NO CASO CONCRETO. CASA BANCÁRIA QUE PARTIU DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O JULGADOR DE ORIGEM NÃO TERIA SE MANIFESTADO A RESPEITO DO TEMA. SENTENÇA ATACADA QUE ESTABELECEU A FORMA PELA QUAL DEVERÃO SER CALCULADAS AS PRESTAÇÕES DE INCUMBÊNCIA DOS AUTORES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO OFERECEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE PELA INCUMBêNCIA QUE PERMANECE COM A RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISUM INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084142-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. RECURSO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO, À VISTA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO RESSARCIMENTO DESTE ENCARGO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência, pelo que impende julgar procedente o recurso manejado pelo autor e prejudicado o interposto pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070550-8, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA LEVADA A CABO POR DÍVIDA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069260-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORDINÁRIA". AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DA ACIONANTE, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE O PROCEDIMENTO. IMPOSIÇÃO AO RÉU DO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. [Por outro lado] os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2015.039518-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1º.10.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041014-2, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORDINÁRIA". AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DA ACIONANTE, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE O PROCEDIMENTO. IMPOSIÇÃO AO RÉU DO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. [Por outro lado] os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2015.039518-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1º.10.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040824-0, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANO MORAL. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044709-8, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUSTENTADA A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE ATRAVÉS DE PROTOCOLO UNIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.02.2010. PLEITEADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023657-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044826-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar.Telefonia. Cobrança por débito não contraído pela consumidora. Danos morais. Inocorrência. Mero desconforto sofrido pelos valores exigidos indevidamente. Manutenção da decisão. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade na espécie. Compensação adequada ao caso em tela. Desprovimento do recurso. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055573-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "'Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2006)." (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013)". "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027694-2, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "'Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2006)." (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013)". "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038724-5, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MÓVEIS SOB MEDIDA. RELAÇÃO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. QUALIDADE E FUNCIONALIDADE DUVIDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CODECON. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO OPERADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074615-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais, repetição de indébito e obrigação de não fazer. Telefonia. Cobrança por serviço não solicitado. Danos morais. Inocorrência. Mero desconforto sofrido pelos valores exigidos indevidamente. Sentença que não contempla proibição de cobrança futura por serviços não contratados. Incerteza. Manutenção da decisão. Imposição de multa cominatória em caso de novas cobranças. Possibilidade na espécie. Precedentes. Restituição dos valores indevidos não atingidos pela prescrição trienal e comprovadamente pagos. Recurso provido parcialmente. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). A pretensão de abarcar no comando da sentença um complexo de serviços que sequer foi objeto de discussão em todo o trâmite processual, certamente viola, não apenas os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como também o previsto no art. 460 do Código de Processo Civil, que exige certeza no provimento jurisdicional. (Apelação Cível n. 2013.068355-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077358-4, de São João Batista, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "'Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2006)." (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013)". "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052104-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, PARA O FIM DE CONCEDER TUTELA ANTECIPADA GARANTINDO SUA MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "O §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator dê provimento ao recurso quando a sentença estiver em manifesto confronto com o entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039943-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-06-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037023-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM "ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E CANCELAMENTO DE DIREITO DE USUFRUTO VITALÍCIO". SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO DOS DEVEDORES E JULGA EXTINTO O FEITO EXPROPRIATÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CONTENDORES QUE, DURANTE A MARCHA PROCESSUAL, DISCUTEM A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AJUSTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE, SUPOSTAMENTE, DECLARAVA O QUANTUM DEVIDO PELOS EMBARGANTES E CONSTITUÍA O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DÍVIDA EXECUTADA QUE, NA SUA MAIOR PARTE, FOI FORMADA PELA FILHA DOS EXECUTADOS. TRATATIVAS ENTRE OS APELADOS, SUA FILHA E GENRO E O CREDOR QUE SE DESENVOLVERAM POR DOIS ANOS. INCERTEZA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. MAGISTRADA QUE, DE FORMA PERSPICAZ, DETERMINA A COLHIDA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. AFIRMAÇÃO DO CREDOR EM AUDIÊNCIA DANDO CONTA DE QUE ERA SABEDOR, HÁ ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE EXEQUENDO, QUE O SOMATÓRIO A ELE DEVIDO ERA MUITO MENOR DO QUE A QUANTIA CONFESSADA PELOS EXECUTADOS. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE UM NUMERÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO QUE SERIA FORNECIDO AOS EMBARGANTES, MAS QUE, DEVIDO AO CONHECIMENTO PELO CREDOR DA IMPONTUALIDADE PÚBLICA DAQUELES, FOI POR ELE RETIDO. INSURGENTE QUE CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DO VERBERADO EMPRÉSTIMO À FORMALIZAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMBARGADO QUE AGIU, HIPOTETICAMENTE, SOB ORIENTAÇÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM ATRIBUIÇÕES PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CORRESPONDE EXATAMENTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. APURADO PROPÓSITO DE CONFERIR EFETIVIDADE À HIPOTECA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DE NOTAS PROMISSÓRIAS RELATIVAS ÀS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DA AVENÇA, COMO FORMA DE COMPENSAR A QUANTIA NÃO FORNECIDA AOS EXECUTADOS, A TÍTULO DE MÚTUO FENERATÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO TRADUZ, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO PELOS DEVEDORES. VALOR NELE CONFESSADO QUE NÃO GUARDA VÍNCULO COM A DÍVIDA CONTRAÍDA. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 586 E 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL PARA CONFERIR SUSTENTÁCULO À PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO CONFERIDO NA ORIGEM. EMBARGADO QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. VERSÃO DESCORTINADA. PRECEPTIVO LEGAL QUE TRATA DA HIPÓTESE DE SUBSISTÊNCIA DA PARCELA NÃO ABARCADA PELO RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESATE POSTO PELO ESTADO-JUIZ QUE NÃO SE PRONUNCIA A RESPEITO DA SIMULAÇÃO, MAS RECONHECE, APENAS, A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL PARA A DETONAÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. CREDOR QUE SUSTENTA A CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO À (I) SIMULAÇÃO NA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, (II) PRÁTICA DE AGIOTAGEM, E (III) EXIGÊNCIA DE JUROS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PROVIMENTO QUE, COMO JÁ VISTO, NADA FALA SOBRE A SIMULAÇÃO E ENCARGOS ABUSIVOS. ADEMAIS, PRÁTICA USURÁRIA QUE RESTOU RECHAÇADA PELA TOGADA. REVERÊNCIA AO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE NO MANEJO DA VIA RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NA SEARA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CALCADO NA REFORMA DO PROVIMENTO FUSTIGADO. SENTENÇA QUE CONFERIU ÊXITO ÀS PRETENSÕES DOS EMBARGANTES MANTIDA NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA QUE RESULTA INTANGÍVEL. PRETENSÃO deduzidA pelOs INCONFORMADOS em contrarrazões. Imprestabilidade da via eleita para agravar a condenação da PARTE adversa. ESMIUÇAMENTO DAS MATÉRIAS VEDADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074670-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE EX-ESPOSA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 66 ANOS DE IDADE. DEDICAÇÃO AO LAR DURANTE OS 15 ANOS DE CASAMENTO. PENSÃO RECEBIDA CONTINUAMENTE HÁ QUASE 35 ANOS. DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. TENDÊNCIA DE AUMENTO DAS DESPESAS DE SAÚDE DA ALIMENTANDA POR CONTA DA IDADE AVANÇADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065402-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNCIPAL N. 3.252/98 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 6.549/2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CAUSAS QUE ORIGINARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CESSARAM - ILEGALIDADE DO CORTE IMOTIVADO DA VERBA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPRESSÃO QUE ADENTRA À ESFERA JURÍDICA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA APELANTE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA - DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL A TEOR DO ENTENDIMENTO EXARADO NA ADI N. 2010.013901-0, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS MUNICIPAIS ANTERIORMENTE REFERIDOS - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- I. "Nos termos do Decreto n. 6.549/2002 , arts. 2º e 5º, é atribuição do Chefe do setor em que está lotado o servidor a elaboração de exposição de motivos que justifiquem o corte ou a manutenção do seu percebimento. Logo, se há critérios objetivos previstos em lei, a Administração não pode simplesmente fazer cessar o pagamento repentinamente, mas somente após fundamentar o ato com base no desaparecimento das causas que o autorizavam" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.035408-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 25.8.2010). Assim sendo, impõe-se o restabelecimento, em favor da autora, da gratificação indevidamente suprimida. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060886-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 06-11-2012). 2- "A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório" (REsp n. 1.288.331/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037655-2, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).