APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072631-3, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações NA BOLSA DE VALORES NA data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075406-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054538-0, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CBS). DEMANDA POSTULANDO O RECÁLCULO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO INICIAL DO ASSOCIADO ASSISTIDO, APLICANDO-SE SOBRE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO (PARÂMETRO DA APOSENTAÇÃO), ÍNDICE CAPAZ DE IMPLICAR EFETIVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO CALCULADO E CONCEDIDO EM 1º-3-1984. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. ATUALIZAÇÃO DA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE PARÂMETRO DA SUPLEMENTAÇÃO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS TÃO SOMENTE MEIO DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. MATÉRIA, INCLUSIVE, DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044292-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (FUSESC). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA RESERVA DE POUPANÇA. PLEITO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR IMPROFÍCUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MÉRITO. MIGRAÇÃO PARA PLANO MULTIFUTURO I. POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PATROCINADORA DO FUNDO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR O INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS DE RENÚNCIA E QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087661-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO POR EMBOLIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. IDENTIFICAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL NA DEMANDANTE. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO POR EMBOLIZAÇÃO. DESLOCAMENTO DA AUTORA PARA A CIDADE DE CURITIBA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAPITAL PARANAENSE É REFERÊNCIA NACIONAL NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONSULTA A DIVERSOS PROFISSIONAIS QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ELEIÇÃO, PELA ACIONANTE, DE MUNICÍPIO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE (SC SAÚDE), CUJOS LIMITES FORAM DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 306/2005, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPROVAÇÃO PELA RÉ, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO DENTRO DA ÁREA DE COBERTURA DO PLANO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO POR PARTE DA ACIONADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081083-4, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDANTE. AUTORA QUE POSSUI CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES POR FATURA VENCIDA EM ABRIL DE 2013. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ALUDIDA FATURA. INSCRIÇÃO QUE SE REFERE A DÉBITO CONFESSADAMENTE INADIMPLIDO. DEMANDANTE QUE, EMBORA CONTESTASSE PARCELA DA DÍVIDA, NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA ADIMPLIR O MONTANTE QUE ADMITE DEVIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A parte autora não se desincumbiu da demonstração do pagamento das despesas devidas. A inscrição realizada em valor superior ao efetivamente devido é mera irregularidade, não gerando dano passível de indenização. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA". (Apelação Cível Nº 70059065813, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/04/2014, sublinhado). - "A simples cobrança de valor mensal superior ao contratado, bem como o excesso de valores na inscrição negativa realizada, por si só, não se mostram suficientes para gerar dano moral passível de indenização, porquanto tais fatos não desqualificam a condição de devedor da parte, tampouco a mora. APELAÇÃO DESPROVIDA". (Apelação Cível Nº 70063614614, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/03/2015, sublinhado). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016296-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077752-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO PELA RÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059930-7, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 523, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO NOME DOS REQUERENTES NA LISTAGEM DE INADIMPLENTES, POR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS DA CONTRATAÇÃO NA PEÇA DE RESISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL. PLEITO, AINDA, DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA SENTENÇA. PRETENSÃO ATENDIDA, EM PARTE, PARA MODIFICAR O CONSECTÁRIO LEGAL, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO, AO FINAL, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. MONTANTE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO EXECUTADOS PELOS PROCURADORES. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050133-3, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 20, §3º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da Apelante quando ela é a única responsável pela inscrição e manutenção indevida do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. II - Inexiste cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no rol de inadimplentes, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). IV - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. V - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, deve a correção monetária incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053320-3, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. RECURSO OFERTADO PELA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PLEITO FORMULADO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.043/2014, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69, NÃO MAIS CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INVIABILIDADE DA MEDIDA, ADEMAIS, RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ANTES MESMO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, CONFORME ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039454-9, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TESE AFASTADA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA RÉ NÃO ATENDIDO (ART. 333, II, DO CPC). TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM OS CONTRATOS DE TERCEIROS, NÃO FAZENDO JUS AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS AÇÕES, SENDO ESTAS EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO ÚLTIMO CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXTINTO COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES (ART. 267, VI, CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ALEGADA A SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. APELO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO OBTIDO NA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091810-2, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELAS DE OTITE MÉDIA CRÔNICA COM HIPOACUSIA MISTA BILATERAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, não é devido qualquer benefício de índole acidentária, ainda mais quando a sequela não acarreta redução da capacidade para o trabalho habitual. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076409-0, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DE PURGAR A MORA. PRAZO DE CINCO DIAS. TERMO INICIAL CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 241, III, CPC. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. PRETENDIDO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TESE RECURSAL IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081296-8, de Garopaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, CON FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PAUTADO NA VALIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS CUMPRIU COM DETERMINAÇÃO EXARADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO EXEQUENTE INDICOU, APENAS, QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE NÃO FAZER DEVEM SER PERSEGUIDAS EM EXECUÇÕES AUTÔNOMAS. CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS, QUE ESTÁ RELACIONADA A DECISÃO FINAL PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 475-N, INC. I, DO CPC). DIREITO À SATISFAÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDO CONSOANTE O ART. 461, DO CPC. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082953-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISOS III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INSURGÊNCIA OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL E RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADAS DE MANEIRA EXPRESSA EM CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE ACORDO. INTERPOSIÇÃO DO APELO INCOMPATÍVEL COM O ATO DE RENÚNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADEMAIS, SENTENÇA QUE APENAS DEFERIU OS PEDIDOS DAS PARTES DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CRÉDITO REMANESCENTE QUE DEVE SER PERSEGUIDO POR MEIO DE EXECUÇÃO DO ACORDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071041-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. TESE AFASTADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR À REFERIDA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO, TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO SOBRE SUA ABUSIVIDADE INÓCUA. AUTOR QUE DEFENDE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO NÃO PROVIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC PERMITIDAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTO APRESENTADO NOS AUTOS CONTRATADO POSTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA VEDADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA. ADEMAIS, NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO N.º 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLISÃO COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080693-4, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM SEU TERÇO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento da indenização de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas extras mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras pelo policial ou bombeiro militar deve ser computada para o cálculo da gratificação natalina e da remuneração de férias e seu terço adicional. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.063438-8, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, VI E 295, III, AMBOS DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. RECORRENTE QUE PUGNA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FIM DE QUE O BANCO EXECUTADO APRESENTE OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082061-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).