DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - OMISSÃO POR NÃO APRECIAÇÃO DE LAUDO APRESENTADO POR ASSISTENTE TÉCNICO - DA OMISSÃO DA SENTENÇA POR NÃO TER TRATADO DO PEDIDO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA - DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - TOTAL INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS - FPN - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTOS - FPR - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A FOLHA DE PAGAMENTO E O LIVRO RAZÃO - DTR - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO E GFIP E DTN - INEXISTÊNCIA DE 13º SALÁRIO NÃO DECLARADO - CIN - AUSÊNCIA DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO DECLARADOS - TRN - INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTADOR NÃO DECLARADO - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sustenta ter sido omissa a sentença por não ter apreciado o laudo juntado pelo assistente técnico. A sentença está fundamentada no sentido de que os fundamentos jurídicos precedem aos cálculos matemáticos acerca do eventual valor das autuações ofertados voluntariamente pelo perito sem manifestação expressa da autoridade fazendária ou ordem judicial, tornando-os imprestáveis para a solução do conflito, ficando o laudo adstrito apenas aos aspectos formais contábeis de verificação da contabilidade da empresa. (Fl. 1.638). 2. Conforme exegese do art. 131 do CPC/73 e art. 371 do CPC/15, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir, desde que fundamentadamente, de acordo com elementos outros colhidos nos autos, em homenagem ao princípio do livre convencimento. 3. Assim, afasto a nulidade da sentença por não ter apreciado o laudo juntado pelo assistente técnico. 4. Sustenta a apelante à fl. 1671: "O I. juízo de origem julgou apenas e tão somente o pedido de retroatividade relativa às multas de mora, quedando-se totalmente silente quanto às multas por obrigações acessórias.". 5. À FL. 1639vº constato que a sentença tratou de forma bastante adequada o pedido do benefício da retroação mais benéfica prevista no art. 106 do CTN. Conforme ficou consignado a retroação benéfica não se aplica a multas punitivas por descumprimento de obrigação acessória, em conformidade com o caso presente. 6. Portanto, não há que se falar em sentença omissa por não ter tratado do pedido de tal benefício. 7. Sustenta a incompetência da autoridade administrativa que lavrou os autos de infração no domicilio fiscal da autora no estado da Bahia ao argumento de que a centralização da documentação da empresa situa-se no estado de São Paulo na cidade de Santo André, sendo competente a autoridade fiscal submetida à jurisdição administrativa local. 8. Aduz ainda (fl. 1674): "O ato também viola expressamente o Decreto nº 70.235/1972, que prevê expressamente que as autuações somente poderão ser lavradas por servidor competente do local da empresa autuada.". 9. As argumentações da apelante são refutadas pelo Processo Administrativo Tributário regulado pelo Decreto nº 70.235/72 que dispõe em seu art. 9º, § 2º. 10. Assim, afasto a alegação de incompetência da autoridade administrativa fiscal federal que lavrou os autos de infração discutidos na presente ação anulatória. 11. Restou incontroverso que os lançamentos foram realizados com base na documentação apresentada pela própria apelante, tais como: livro razão, diário, folhas de pagamento e GFIP. Ou seja, a origem dos débitos lançados são as informações extraídas dos livros fiscais e contábeis da apelante. 12. Não se desincumbiu a apelante em impugnar especificamente qual ou quais seriam as incongruências genericamente alegadas, simplesmente, repetiu os argumentos tecidos na peça inaugural. 13. É cediço que a falta de impugnação específica afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa. 14. Sobre FPN - ausência de divergência entre valores da GFIP e folha de pagamentos - colaciono excerto da sentença à fl. 1.638, verbis: 15. "Com relação às NFLDs nº 37.193.956-9, 37.193.957-7, 37.193.955-0 e 37.218.410-3: 16. FNP - Folha Empregados não declarada - relativo à folha de empregados segurados, foram constatados valores pagos aos empregados mediante folha de pagamento apresentado pela autora, os quais não constavam em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. A decisão do CARF bem demonstrou a regularidade do lançamento suplementar, a qual adoto como razões de decidir: "A auditoria fiscal não só elaborou a planilha comparativa entre os valores informados em folha de pagamento e aqueles declarados em GFIP, como também juntou cópias dos resumos das folhas de pagamento e das GFIPs. Ao analisar a planilha denominada Demonstrativo de Folha de Pagamento X GFIP (fls. 94/120) verifica-se que o valor do desconto do segurado empregado apurado na folha de pagamento não correspondeu ao total informado em GFIP, gerando a diferença que não foi recolhida".". 17. A sentença está fundamentada em planilhas elaboradas pela auditoria fiscal que cotejadas demonstram a divergência entre os valores pagos a funcionários segurados e os valores declarados em GFIP. 18. Com efeito, não se desincumbiu a apelante de comprovar a veracidade das suas alegações, tampouco demonstrou a invalidade das referidas planilhas a desmerecer o trabalho da fiscalização. 19. Sobre o tópico FPR - ausência de divergência entre a folha de pagamento e o livro razão - colaciono excerto da sentença à fl. 1.638vº, verbis: 20. "2) FPR - diferença FOPAG no livro Razão - houve divergência apurada em fiscalização entre a folha de pagamento e o livro Razão, quando comparados com as rubricas de salários, férias, horas extras e adicionais. A folha de pagamento apresentou valor menor do que aquele constante no livro Razão. Não houve constatação de que a fiscalização incluiu verbas isentas ou indenizatórias no salário de contribuição, fato sequer indicado concretamente pela parte autora em seus registros contábeis ou impugnado individualmente na petição inicial. Segundo consta, "a auditoria fiscal considerou os mesmos valores que a empresa como salário de contribuição." E não há qualquer documento apresentado pela autora que demonstre o contrário." 21. Denota-se que a apelante repete a argumentação ofertada na inicial. Sustenta os lançamentos apontados pela fiscalização são verbas de caráter indenizatório por sua natureza ou isentas do recolhimento de contribuições sociais, tais quais: salário maternidade, férias indenizadas, abono pecuniário, indenização por acidente de trabalho, previdência privada, reembolso de mudança, gratificação por concessão de aposentadoria, dentre outros. 22. Neste ponto da impugnação recursal, verifico a inexistência de pedido na exordial para o reconhecimento judicial da natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, da retrocitada lista de verbas eventualmente indicadas nas autuações em debate, não sendo admitida pelo ordenamento jurídico inovação em sede recursal. 23. Sobre o tópico DTR - ausência de divergência entre valores pagos a título de 13º salário e GFIP e DTN - inexistência de 13º salário não declarado - colaciono excerto da sentença à fl. 1.638vº, verbis: 24. "DTR - diferença 13º salário no livro Razão - constatou diferença entre os valores pagos aos empregados a titulo de 13º salário constante nos registros no livro Razão, quando comparados com os registros da folha de pagamento, todos apresentados pela empresa autora. Os valores do livro Razão eram maiores e assim procedeu-se o lançamento suplementar da diferença. Segundo o julgamento do recurso, cumpre esclarecer que a recorrente não está sendo autuada pelo descumprimento da obrigação acessória de informar valores em GFIP, mas pelas diferenças apuradas pela auditoria fiscal e lançadas no levantamento acima. Da análise dos relatórios Discriminativo Analítico do Débito - DAD (fls. 4/9) e Relatório de Documentos Apresentados RDA (fls. 37/54), pode-se observar que a recorrente, embora não tenha declarado o valor do décimo terceiro salário em 2004, efetuou recolhimento de contribuições sobre tal valor...". 25. Sustenta a apelante que a legislação da época não exigia que o décimo terceiro salário fosse declarado em GFIP de competência 13/2004, fazendo-o na competência de 12/2004, sendo este o motivo da diferença apurada. 26. Denota-se que a sentença está fundamentada em divergência de valores apurados no livro Razão e folha de pagamento, sendo que esclarece que a recorrente não está sendo autuada pelo descumprimento da obrigação acessória de informar valores em GFIP. 27. Sobre o tópico CIN - ausência de contribuintes individuais não declarados - colaciono excerto da sentença às fls. 1.638vº/1.639, verbis: 28. "4) CIN - Contribuintes individuais não declarados - foram constatados valores pagos a contribuintes individuais apurados no livro Razão, mas ausentes na folha de pagamento e GFIP. Neste aspecto, a fiscalização excluiu a remuneração paga a segurados estrangeiros (omissis). Quanto ao pagamento feito a prestadores de serviços para pessoa jurídica, a decisão administrativa observou que "...da análise da documentação juntada pela auditoria fiscal a partir da folha 573, verifica-se pela natureza das contas que estas não comportariam lançamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas (omissis)." 29. Sustenta a apelante que "os únicos pagamentos identificados como realizados a contribuinte individual (autônomo), na verdade foram feitos a membro do Conselho de Diretoria da apelante, que por sua vez é um expatriado (estrangeiro trabalhando em empresa brasileira), diferentemente do alegado na sentença, ao aduzir terem sido excluídas as verbas pagas a expatriados, levando-nos a entender pela existência de outras verbas pagas a contribuintes individuais - o que, definitivamente, não há! 30. Por primeiro, a expressão negritada retrocitada, não pode ser conhecida em sede de recurso de apelação quando deveria a apelante ter oposto aclaratórios para esclarecimento da questão se alguma obscuridade houvesse de fato no julgado. 31. Por segundo, a fiscalização relatou que excluíra os valores pagos ao expatriado, não havendo nenhuma cobrança quanto a essa rubrica. 32. Aduz ainda a apelante que a fiscalização autuou por ter deixado de recolher contribuições sociais sobre montantes pagos a pessoas físicas, supostamente identificados na contabilidade da empresa como "fornecedores identificados e não identificados". 33. Nesse tocante constatou a fiscalização que o tipo de referida conta não comportava lançamentos à pessoa jurídica, ou a contrario sensu, somente admitiria lançamentos para pessoa física - contribuinte individual. 34. Há sim deficiência na fundamentação recursal, pois a apelante não se desincumbiu de comprovar quais foram os serviços prestados por pessoa jurídica que foram tributados ou autuados. 35. Sustenta a apelante que os valores autuados a título de transportador foram pagos à pessoa jurídica cujas notas fiscais foram anexadas à impugnação administrativa. 36. Sobre o tópico TRN - inexistência de transportador não declarado - colaciono excerto da sentença às fls. 1.639, verbis: 37. "5) TRN - transportador não declarado - constatou-se valores pagos a contribuinte individual - transportador autônomo frentista - no livro Razão, mas ausente a escrituração em folha de pagamento e GFIP. A fiscalização constatou que tais serviços foram escriturados e prestados por pessoas físicas, por conta própria, na qualidade de transportador rodoviário autônomo, considerado segurado obrigatório do regime geral, nos termos do art. 9º, § 15, da Lei nº 8.212/91. Não há qualquer documento que comprove que os serviços foram prestados por pessoa jurídica, fundamento maior da impugnação da autora." 38. A apelante tece argumentação lateral ao fundamentado na sentença combatida que está embasada na constatação da auditoria fiscal que foram pagos por serviços de transporte a transportador autônomo frentista, pessoa física, segurado obrigatório, conforme consignado no livro Razão. 39. Destarte, de rigor, não se desincumbiu a apelante de comprovar que os serviços de transporte em debate foram prestados por pessoa jurídica para fins de excluir a sua responsabilidade no recolhimento do tributo. 40. Por fim, nos termos do § 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do citado artigo. 41. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ. 42. Nesse contexto, entendo os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 2% (dois por cento). 43. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR FILHA MAIOR. LEIS 1.711/52 E 3.373/58. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ESTADO CIVIL SOLTEIRA DA BENEFICIÁRIA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA: AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Reexame Necessário e de Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para "declarar a ilegalidade da decisão que cancelou a pensão temporária que a impetrante estava a receber com base no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/1958, bem como para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento dessa pensão (obrigação de fazer), com efeitos financeiros a partir deste mês dezembro de 2014". Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do genitor ocorreu em 28.04.1977, sendo aplicáveis as Leis n.º 1.711/52 e 3.373/58. 3. A condição de beneficiária da pensão por morte temporária, fundada no parágrafo único do artigo 5° da Lei 3.373/1958, somente é vedada à filha maior solteira ocupante de cargo público permanente. 4. A impetrante é empregada da CETESB, sendo a contratação regida pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. A CETESB, sociedade de economia mista, não admite em seus quadros a figura do servidor público, ocupante de cargo público, na medida em que "entes de direito privado não podem possuir vínculos funcionais submetidos ao regime estatutário, por ser este característico das pessoas jurídicas de direito público" (STJ, CC 37.913/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 222). 5. A impetrante não está a perceber proventos de aposentadoria cumulados com remuneração de emprego público, e sim proventos de pensão acumulados com remuneração de emprego (que não é público), o que afasta a incidência da norma extraível do texto do 10 do artigo 37 da Constituição do Brasil, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que não proíbe acumulação de pensão de regime próprio de previdência com remuneração de emprego, ainda que público. 6. Apelação e Reexame Necessário desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE ALTERAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Tendo em vista que a r. sentença não se encontra condicionada ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, NCPC, ainda, ausente recurso voluntário da autarquia-ré, verifico que a controvérsia recursal cinge-se apenas ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais requerido pelo recorrente. 2. De acordo com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor mantenho a fixação da verba honorária de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 3. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO CONFIRMADA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Cabe à Autarquia Previdenciária o dever de suspender, cassar, ou rever o valor dos benefícios concedidos irregularmente e, de fato, essa prerrogativa consiste no exercício do poder-dever de autotutela da Administração sobre seus próprios atos. 2. Deve ser precedida de regular processo administrativo para a apuração de eventuais irregularidades, assegurada a ampla defesa ao beneficiário, sem o que haverá violação do preceito constitucional do contraditório e importará em abuso de poder. 3. Observa-se pela cópia do procedimento administrativo NB 42/107.887.230-6 que o autor cumpriu os requisitos legais para fazer jus à concessão do benefício na data da DER em 30/12/1997. 4. O formulário juntado aos autos comprova que o autor trabalhou como motorista em rodovias Estaduais e Federais, transportando cargas, inclusive 'gado', de modo habitual e permanente para a empresa Giannandrea Carmine Matarazzo - setor agropecuário. Consta da cópia da CTPS do autor anotação que a partir do dia 01/09/1986 passou a exercer a função de 'motorista'. 5. Caberia à autarquia comprovar a falsidade das informações constantes da CTPS do autor, o que não o fez, não sendo possível impugná-las com base em meras conjecturas. 6. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Restabelecimento do benefício mantido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. AVERBAÇÃO MANTIDA. 1. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 2. Como o autor não impugnou a r. sentença, faz jus apenas à averbação da atividade especial exercida nos períodos de 26/07/1987 a 22/09/1987, 12/10/1989 a 23/10/1990, 09/01/1995 a 30/10/1995, 21/06/1999 a 31/07/2006, 06/03/1997 a 30/08/2006 e 06/03/1997 a 27/04/2009. 3. Determino que o INSS proceda à majoração da RMI do benefício NB 155.550.070-3 desde a DER em 15/04/2011, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob o pretexto de contradição do julgado, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a parte autora alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, in casu, não ocorreu. - Retificação, de ofício, de erro material constatado na Ementa do V. Acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de omissão do julgado, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a parte autora alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a parte autora alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Presentes as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil a autorizar o parcial acolhimento dos presentes embargos de declaração. - Com relação ao cômputo dos meses de 04/2003 e 05/2003, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade. - A atividade especial da parte autora não foi reconhecida pelo acórdão proferido em 07/05/2018. No entanto, revendo o posicionamento anteriormente adotado, tem-se que o período de 05/12/1985 a 04/07/1995 deve ser reconhecido como nocente. Em que pese o documento trazido (e datado de 20/04/1990) não se tratar de formulário SB40/DSS 8030/PPP, foi elaborado por engenheiro da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo e aponta levantamento do agente nocivo ruído em intensidade acima daquela estabelecida no Decreto 53.831/64, em todas as áreas de produção da empresa em que a parte autora efetivamente desenvolveu suas atividades laborativas. Sendo possível também se concluir pela exposição de forma habitual e permanente. - Fazendo-se a conversão em tempo comum do período especial e somando-se os demais vínculos empregatícios constantes na cópia da CTPS juntada e no sistema CNIS, observa-se que na data do requerimento administrativo a ora embargante contava com mais de 35 anos de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, bem como havia cumprido a carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n° 8.213/91, fazendo jus ao benefício pleiteado. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. - Tutela antecipada concedida.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TERMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. I - De fato, objetiva a parte autora tão somente o reconhecimento da especialidade de atividade exercida nos períodos de 01/04/76 a 10/01/78, 12/02/79 a 17/10/79, 16/04/80 a 15/06/81, 13/09/82 a 01/08/83, 23/07/86 a 15/08/88, 20/09/88 a 13/04/89, 15/06/90 a 13/02/91 e 16/04/91 a 31/12/91, para fins de aposentadoria especial em Regime Próprio de Previdência Social. II- Foi acostado aos autos Laudo Técnico Pericial (fls. 629/638) que demonstra que o autor desempenhou suas funções nos períodos de 01/04/76 a 10/01/78, 12/02/79 a 17/10/79, 16/04/80 a 15/06/81, 13/09/82 a 01/08/83, 23/07/86 a 15/08/88, 20/09/88 a 13/04/89, 15/06/90 a 13/02/91 e 16/04/91 a 31/12/91, como auxiliar de enfermagem, exposto de modo habitual e permanente a agentes biológicos causadores de moléstias contagiosas, previstos expressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. III- No caso do autor não é admitida a contagem diferenciada, ou seja, conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, uma vez que se trata de tempo ficto, o tempo de serviço reconhecido como especial, com a incidência de um fator de multiplicação. IV- Embargos de declaração da parte autora acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. I - No que pertine à preliminar de necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação do INSS, deve ser rejeitada. O regramento jurídico do Código de Processo Civil possibilita a imediata execução da tutela antecipada, prestigiando a efetividade processual, como se depreende da leitura do art. 1012, §1º, inciso V, segundo o qual a sentença que autorizar a antecipação dos efeitos da tutela poderá ser executada provisoriamente. II- Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 59, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91. A doença apresentada acarreta a impossibilidade da parte autora de realizar esforços físicos; entretanto, sua atividade habitual de labor é de doméstica, na qual referidos esforços são predominantes, o que leva à conclusão de totalidade de sua incapacidade. III- Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser mantido na data da cessação indevida, pois desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido. IV- Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a cessação do benefício se deu em 04/02/15 e a ação foi ajuizada aos 26/05/15. V- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- Em razão da ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a verba honorária, considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, deve ser mantida conforme a r. sentença de 1° grau.. VII- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. - Período de 06/03/1997 a 18/11/2003 considerado comum por exposição ao agente agressivo ruído abaixo dos limites de tolerância, conforme o limite de 90 dB A, estabelecido no Decreto 2.172/97. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de omissão do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI (ART. 5º, LV, CF). APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL. DISPENSA JUDICIAL DA PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DA PROVA DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO RECURSAL. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalte-se, ainda, que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. A Constituição garante, no inciso LV, de seu artigo 5º, LV, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 3. Patente a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que a prova testemunhal, devidamente requerida pela postulante, somente não foi produzida por decisão do juízo, o qual entendeu que a prova documental era farta e relativa a todos os anos da carência. Ora, se entendia insuficiente a prova documental para comprovação de todo o período relativo à carência, cumpria ao i. Relator determinar a baixa dos autos em diligência para colheita da prova testemunhal, que fora devidamente requerida e cuja realização somente não seu deu por decisão do juízo de 1ª Instância. 4. Não se olvida que cumpre ao autor o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito (artigos 333, I, do CPC/1973 e 373, I, do CPC/2015), contudo não há como se decidir em seu desfavor, por suposta inobservância do ônus probatório, quando a prova necessária foi requerida e não foi produzida por força de decisão judicial proferida em audiência, na qual se prolatou sentença de procedência do pedido, de sorte que sequer se poderia falar em interesse processual na interposição de recurso contrário à decisão de dispensa da prova. 5. Ao assim proceder, não somente se mostrou contraditória a fundamentação do julgado rescindendo com a situação fático-processual, como se alijou a parte de seu direito constitucional de defesa. 6. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. 7. Em juízo rescindendo, com fundamento nos artigos 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015, julgada procedente a ação rescisória para desconstituir a decisão monocrática terminativa de mérito proferida na ação subjacente, a fim de que seja proferido novo julgamento recursal.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ERRO DE FATO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RAZOABILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DE ÉPOCA. DOCUMENTO NOVO. EXCEPCIONALIDADE RELATIVA À OBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS VULNERABILIZANTES VIVENCIADAS POR TRABALHADORES RURAIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCABÍVEL REABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DECORRENTE DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. EXTENSÃO DE PROVA MATERIAL EM NOME DE GENITOR. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO LÓGICA COM A SITUAÇÃO COMUM. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalte-se, ainda, que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. Para que seja possível a rescisão do julgado por violação literal de lei decorrente de valoração da prova, esta deve ter sido de tal modo desconexa que resulte em pungente ofensa à norma vigente ou em absoluto descompasso com os princípios do contraditório ou da ampla defesa. 3. Para que seja reconhecido erro de fato, hábil à rescisão da coisa julgada na forma do artigo 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, exige-se que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. Ainda, o erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. 4. É patente a inexistência de erro de fato no julgado, seja em decorrência da controvérsia entre as partes sobre o efetivo exercício do mourejo rurícola, seja porque houve pronunciamento judicial sobre o fato, tanto quanto à questão de mérito do labor campesino, quanto ao alegado cerceamento de defesa na produção da prova testemunhal. 5. A Constituição garante, no inciso LV, de seu artigo 5º, LV, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. De outro lado, há muito se encontra sedimentado o entendimento objeto do enunciado de Súmula n.º 149: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". 6. Ainda que se pudesse admitir a ausência de produção de prova testemunhal por dispensa do juízo do 1º grau, o qual, entendeu não haver prova material indiciária do mourejo rurícola, tem-se que a ausência da prova oral foi absolutamente irrelevante para a conclusão a que chegou o julgador originário, haja vista que também o órgão colegiado entendeu inexistir início de prova material da alegada atividade rural exercida, aplicando-se, assim, o princípio pas de nullité sans grief. Ora, na medida em que a prova testemunhal, por si só, seria inservível à comprovação do labor campesino, não há como se identificar efetivo prejuízo processual a invocar a anulação do julgado rescindendo, devidamente fundamentado na ausência de prova material indiciária sobre o alegado. 7. Quanto ao início de prova material, a possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material em nome de genitor foi objeto de dissenso jurisprudencial à época do julgado rescindendo, atraindo a aplicação da Súmula nº 343 do e. STF. 8. Ademais, o aproveitamento por extensão de documentos em nome de terceiro deve guardar correlação lógica com a situação que se pressupõe comum. Explico. Razoável a presunção de que, ante a comprovação de que algum dos membros do núcleo familiar trabalhava em regime de economia familiar, os demais também o fizessem, eis que é pressuposto necessário e comum dessa atividade o apoio mútuo e o esforço comum, sem os quais o grupo não conseguiria se manter. A mesma presunção, entretanto, não vale para o diarista, eis que o fato de um dos membros exercer funções laborativas nesta qualidade, não faz presumir que os demais também o façam, ante a inexistência de pressuposto comum ou de caraterística integrativa da parte ao todo. 9. Outrossim, verifica-se que o genitor do autor, de quem pretendia a extensão da eficácia probatória de antigo documento relativo ao labor campesino, passou a exercer atividade urbana, de sorte que inservível o documento para a finalidade pretendida, conforme tese firmada pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial autuado sob n.º 1.304.479/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, no sentido de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, em exceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 10. O Juízo originário apreciou as provas segundo seu livre convencimento, de forma motivada e razoável, tendo adotado uma solução jurídica, dentre outras, admissível. A excepcional via rescisória não é cabível para mera reanálise das provas. 11. Fundada a ação rescisória na existência de documento novo, a prova nova deve ser, por si só, suficiente para modificar o julgado rescindendo, ainda que de forma parcial. Não se objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, decorrente da não observância pela parte, por desídia ou negligência, de seu ônus processual probatório, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, bem como, em casos excepcionais, documento cujo valor probatório era desconhecido pela parte em razão de circunstâncias vulnerabilizantes, como aquelas vivenciadas por trabalhadores rurais. 12. Documentos apócrifos e extratos de decisões judiciais sem outros dados indicativos do quanto ocorrido no processo judicial não possuem validade jurídica para fins de rescisão da coisa julgada material. 13. As declarações se caracterizam como depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não se prestam a servir de início de prova material. Além do mais, são extemporâneas e não foram submetidas, na sua produção, ao contraditório. Outrossim, cabe observar se o declarante não encontra impedimento para ser testemunha (artigos 405, § 2º, I, do CPC/73 e 447, § 2º, I, do CPC/15). 14. O fundamento determinante que levou à improcedência do pedido foi a inexistência de prova documental em nome do autor para comprovação do alegado exercício de atividade rural, por se ter considerado inadmissível para tal fim a prova material em nome de ascendentes, situação esta que não sofre alteração alguma com a juntada, por meio da presente rescisória, de documento relativo à qualificação de sua genitora como trabalhadora rural diarista. 15. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 16. Rejeitada a matéria preliminar. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI (ART. 42, § 2º, L. 8.213/91). VALORAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RAZOABILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DE ÉPOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. CONCLUSÕES PERICIAIS IMPRECISAS. OBSERVÂNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalte-se, ainda, que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. Para que seja possível a rescisão do julgado por violação literal de lei decorrente de valoração da prova, esta deve ter sido de tal modo desconexa que resulte em pungente ofensa à norma vigente ou em absoluto descompasso com os princípios do contraditório ou da ampla defesa. A excepcional via rescisória não é cabível para mera reanálise das provas. 3. O autor se insurge quanto à interpretação valorativa da prova dada pelo julgador originário, no que tange ao início de sua incapacidade laborativa. A avaliação médico-pericial deixou claro que os documentos médicos juntados aos autos não eram suficientes para uma indicação precisa sobre a data de início da incapacidade, ainda que fosse possível estabelecer a época de início da doença. À falta de dados médicos específicos e ante a incerteza do próprio perito quanto ao momento de início da incapacidade laborativa, socorreu-se o julgador originário do quanto constante do conjunto probatório. 4. O julgador originário, de forma bastante ponderada, compreendeu que a situação de incapacidade laborativa já estava estabelecida antes do reingresso ao RGPS, revelando se tratar de doença preexistente a obstar a concessão do benefício pretendido, nos estritos termos do § 2º, do artigo 42, da Lei n.º 8.213/91. 5. Certo ou errado, o julgado rescindendo analisou e valorou a conjunto probatório, inclusive a prova técnica, e, segundo seu livre convencimento, de forma motivada e razoável, adotou uma solução jurídica, dentre outras, admissível, não se afastando dos parâmetros legais e jurisprudenciais que existiam à época. 6. A ação rescisória não é meio adequado para corrigir eventuais interpretações equivocadas de provas, erros de julgamento ou injustiças da decisão rescindenda, justamente porque não se trata de sucedâneo recursal. A excepcional via rescisória não é cabível para mera reanálise das provas. 7. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 8. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula. 4. In casu, o INSS alega que a decisão rescindenda teria violado o disposto no artigo 59 da Lei 8.213/91. A inteligência do artigo 59, da Lei 8.213/91, revela que o auxílio-doença se destina aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Trata-se de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 5. Na singularidade, a decisão rescindenda não contrariou tal norma jurídica, tendo, ao revés, com ela se alinhado, na medida em que consignou que todos esses requisitos teriam sido atendidos pela ré. Logo, não se divisa a manifesta violação à norma jurídica extraída do artigo 59, da Lei 8.213/91. Vê-se que o INSS busca, em verdade, rediscutir a valoração dada pelo magistrado prolator da decisão rescindenda ao laudo pericial produzido no feito subjacente, o que não se afigura cabível em sede de ação rescisória. A decisão rescindenda, ao considerar que a ré estava incapacitada temporariamente para o exercício de suas atividades, embora o laudo pericial dissesse o contrário, encontra amparo na legislação de regência então vigente, pois o artigo 436, do CPC/1973, estabelecia que "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". E não é demais gizar que a decisão rescindenda encontra-se devidamente fundamentada no particular, tendo apresentado os motivos pelos quais não acolheu a conclusão pericial. 6. Há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Exige-se, ainda, que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. 7. No caso, houve expressa manifestação judicial quanto ao fato - incapacidade laborativa da ré - sobre o qual recairia o alegado erro. A decisão rescindenda concluiu que a ré estava incapacitada temporariamente para o exercício de suas atividades, embora o laudo pericial dissesse o contrário, fazendo-o de forma devidamente fundamentada e com amparo no artigo 436, do CPC/1973. Tendo a decisão rescindenda expressamente se pronunciado sobre o fato sobre o qual recairia o erro alegado, não há como acolher o pedido de rescisão do julgado fundado em erro de fato, em função do quanto estabelecido no artigo 485, §2°, do CPC/73, o qual, como visto, exige a inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato. 8. Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. 9. Vencida a parte autora, fica ela condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. 10. Ação rescisória improcedente.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. Se a pretensão da autora realmente consistir no reexame de fatos e provas, a consequência jurídica não é a extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim a improcedência do pedido de rescisão do julgado, o que envolve o mérito da ação autônoma de impugnação. Preliminar rejeitada. 4. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula. 5. In casu, não há como se divisar que a decisão rescindenda tenha contrariado a norma jurídica extraída dos dispositivos citados na exordial - possibilidade de reconhecimento do labor rural a partir de início de prova material, conjugada com prova testemunhal idônea. Pelo contrário; o decisum atacado conferiu a tais dispositivos a mais correta interpretação, tendo deixado de reconhecer o período rural e indeferido o pedido de aposentadoria rural não por contrariar a legislação de regência, mas sim por reputar que os elementos apresentados no feito subjacentes não eram suficientes para comprovar o labor rural no período que sucedeu o labor urbano da autora e antecedeu o pedido administrativo, tendo em vista a prova de que a autora e seu marido teriam exercido atividades urbanas e a inexistência de qualquer início de prova material de que ela teria retornado a se ativar no meio rural no período que antecedeu o requerimento do benefício. 6. Há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Exige-se, ainda, que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. 7. No caso, não se divisa o alegado erro de fato, especialmente porque o acórdão rescindendo se pronunciou expressamente sobre a documentação e fatos articulados na inicial dessa rescisória. Tendo a decisão rescindenda expressamente se pronunciado sobre o fato sobre o qual recairia o erro alegado, não há como acolher o pedido de rescisão do julgado fundado em erro de fato, em função do quanto estabelecido no artigo 485, §2°, do CPC/73, o qual, como visto, exige a inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato. Ademais, exsurge dos autos que a parte autora, a pretexto se sanar um alegado erro de fato, busca, em verdade, o reexame dos fatos e documentos já devidamente apreciados pelo MM Juízo prolator da decisão rescindenda, o que é inviável em sede de rescisória. 8. Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. 9. Vencida a parte autora, fica ela condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15. 10. Preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. Se as autoras pretendem usar a rescisória como sucedâneo recursal, a consequência jurídica daí advinda não é a extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim a improcedência do pedido de rescisão do julgado, o que envolve o mérito da ação autônoma de impugnação. Preliminar rejeitada. 4. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula. 5. In casu, não há como se divisar que a decisão rescindenda tenha contrariado a norma jurídica extraída dos dispositivos citados pelas requerentes. A Terceira Seção do C. STJ, em 03.08.2009, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, condicionou a concessão de pensão por morte ao cumprimento da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ, a qual estabelece que "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". Além disso, é firme o entendimento de que é imprescindível o recolhimento das contribuições pelo próprio segurado contribuinte individual quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte, não se admitindo o recolhimento post mortem, tal como pretendido pelas autoras na inicial. Tais normas jurídicas não foram violadas, mas sim observadas pelo acórdão rescindendo, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, tendo em vista que o pai e genitor das autoras, quando veio a falecer em 31.08.1998, não mais ostentava a condição de segurado especial. Esclareceu que a perda da qualidade de segurado ocorreu porque o último vínculo empregatício do de cujus encerrou-se em 01.08.1992, razão pela qual o período de graça cessou em 01.08.1993, uma vez que o falecido contava com menos de 120 contribuições. Ademais, como o falecido era contribuinte individual - as próprias autoras afirmam na inicial que o de cujus "era filiado da Previdência Social, na qualidade de segurado empregado e, ultimamente, como segurado autônomo, na qualidade de pintor, atividade que exerceu até a data de seu óbito" -, sendo ele próprio o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, não há como reconhecer-lhe a condição de segurado mediante o recolhimento post mortem por parte dos dependentes. 6. Há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Exige-se, ainda, que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. 7. No caso, houve expressa manifestação judicial quanto ao fato - condição de segurado do falecido - sobre o qual recairia o alegado erro. Tendo a decisão rescindenda expressamente se pronunciado sobre o fato sobre o qual recairia o erro alegado, não há como acolher o pedido de rescisão do julgado fundado em erro de fato, em função do quanto estabelecido no artigo 485, §2°, do CPC/73, o qual, como visto, exige a inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato. A par disso, os documentos referidos pelas autoras - certidão de casamento e certidão de óbito, nas quais constam as profissões do falecido - não são suficientes para provar que ele ostentava a condição de segurado da Previdência Social, tal como pretendido pelas autoras, pois, em se tratando de contribuinte individual, não basta o exercício da atividade laborativa nem a mera capacitação profissional, sendo indispensável o recolhimento de contribuições previdenciárias para que o trabalhador seja considerado segurado. Como das provas residentes nos autos não se pode inferir a qualidade de segurado do de cujus, nem que ele exercia atividade laborativa, mas apenas que ele possuía capacitações profissionais, não procede a alegação de erro de fato. 8. Exsurge dos autos que as requerentes, a pretexto de sanar um alegado erro de fato, buscam, em verdade, o reexame dos fatos e documentos já devidamente apreciados na decisão rescindenda, o que é inviável em sede de rescisória. 9. Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. 10. Vencida a parte autora, fica ela condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15. 11. Preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.