PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - Não constatada pela perícia médica incapacidade para o trabalho habitual. III - No caso dos autos, o perito nomeado tem sua especialidade em Endocrinologia e Perícia Médica, suas conclusões basearam-se em exames médicos (físico e laboratoriais). Ademais, foram respondidos todos os quesitos formulados pelas partes. O juiz não está vinculado, exclusivamente, ao resultado do laudo pericial, podendo valer-se dos demais elementos de prova existentes nos autos para formar sua convicção. Não houve prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito. IV - Apelação improvida.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. I - O entendimento adotado no juízo de 1º grau inviabilizou a dilação probatória sobre a incapacidade, contrariando o princípio do contraditório e da ampla defesa, em prejuízo das partes, pois impossibilitou a produção de provas essenciais para o reconhecimento, ou não, do acerto da pretensão inicial. II - Os atestados e exames médicos anexados pelo(a) autor(a) comprovam a existência de enfermidade grave que, na maioria das vezes, gera a incapacidade permanente, qual seja, "neoplasia gástrica" com sequela de gastrectomia total (retirada do estômago - fls. 27/32), necessitando de análise ampla das provas em razão dos possíveis efeitos colaterais advindos do tratamento e da dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. III - Sentença anulada. Apelação provida. Agravo retido prejudicado.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - A conclusão sobre a existência ou não da incapacidade para o trabalho ou desempenho das atividades habituais só pode ser declarada por profissional graduado em medicina, devidamente inscrito no órgão competente. O fisioterapeuta pode informar quais as restrições motoras apresentadas pelo enfermo, entretanto, não tem habilitação para diagnosticar, exercendo sua atividade sempre orientado por médico, a quem compete a prescrição de tratamentos e a avaliação de resultados. II - O laudo pericial acostado aos autos às fls. 31/47, elaborado por fisioterapeuta, é nulo. Consequentemente, o juízo a quo acabou por malferir o princípio do contraditório e da ampla defesa, em prejuízo das partes, impossibilitando a produção de prova essencial para o reconhecimento, ou não, do acerto da pretensão deduzida na inicial. III - Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUTORA CESSIONÁRIA, E NÃO CEDENTE, EM CONTRATO DE COMODATO. ALTERAÇÃO QUE NÃO REFLETE NA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL FIRME E ROBUSTA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. - Reconheço a existência de erro material no julgamento, tendo em vista que, no contrato de comodato apresentado, posterior ao falecimento do marido, a autora é cessionária, e não cedente. - Porém, mesmo com a retificação efetuada, a autora não tem direito ao benefício. A prova testemunhal não confirmou que, quando a autora completou 55 anos de idade, ainda trabalhava como rurícola. Uma das testemunhas não soube especificar quando a autora parou de trabalhar e a outra informou que até 2008, a autora exerceu tal atividade. Não ficou comprovado nos autos que, em 09/04/2009, a autora continuava a trabalhar nas lides rurais. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). - Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. - Reconhecido, de ofício, erro material no julgamento, para fazer constar que a autora era cessionária, e não cedente, em contrato de comodato posterior ao falecimento do marido. Embargos de declaração rejeitados porque o reconhecimento do erro material não altera o fato de que o início de prova material não foi corroborado por prova testemunhal firme e robusta.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ADESIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, em observância à Súmula n. 576 do Superior Tribunal de Justiça, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. - O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, qual seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, desde que cumprida a carência prevista no art. 142 do referido texto legal, com a utilização de labor urbano ou rural, independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou, ainda, no implemento do requisito etário. - Não comprovado o desempenho de atividades rurais no período alegado. - Tempo de contribuição que não supera a carência exigida. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. TEMPO RURAL E ESPECIAL RECONHECIDOS. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. De acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, o autor comprovou o exercício de atividade rural no período de 02/02/1961 a 15/06/1974, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. 2. Da análise dos formulários e laudos técnicos juntado aos autos (fls. 61/63, 67/77 e 165/166), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 29/08/1974 a 07/03/1975, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 1.6.6, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.2172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; e de 09/07/1979 a 31/03/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 1.6.6, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.2172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 3. Impõe-se, por isso, a procedência da pretensão da parte autora, em relação aos períodos de tempo rural e especial reconhecidos acima, com a respectiva revisão do benefício, a partir do requerimento administrativo. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 6. Apelações do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADO. 1. O deferimento do benefício do autor se deu em 12/03/2008 (data constante do referido documento). Dessa forma, considerando o percurso de prazo decorrido entre a data do deferimento da aposentadoria e a data do ajuizamento da ação, não se observa parcelas prescritas, razão pela qual deve ser corrigido o erro apontado para excluir do presente julgado que seja observada a prescrição quinquenal, diante de sua inexistência. 2. É de se considerar a atividade especial nos períodos de 04/04/1974 a 14/06/1974, de 09/08/1975 a 09/12/1975, de 10/12/1975 a 20/06/1977, de 04/06/1984 a 29/11/1984, de 02/03/1987 a 14/06/1988, de 04/10/1988 a 09/03/1989, de 11/12/1998 a 14/02/2000, e de 02/05/2001 a 26/01/2006, devendo ser averbados e acrescidos ao período base de cálculo para novo cálculo da RMI a contar da data do requerimento administrativo (27/01/2006). 3. Pretende o INSS à análise do termo inicial do benefício já decidido em sentença ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. 4. Desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhido em parte. 6. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AFORAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 - Ação previdenciária em face do INSS, formulado pleito de recebimento de valores relativos à "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição" concedida ao segurado Manoel Messias dos Santos, sob rubrica NB 113.912.150-3, cujas parcelas em atraso corresponderiam ao intervalo entre 06/08/1999 (data do requerimento administrativo - DER) e 27/06/2000 (data imediatamente anterior àquela do pagamento efetivo do benefício - DIP). 2 - A petição, cujo cerne seria a inclusão de sucessores do autor no respectivo polo da demanda, carrega cópia de certidão que indica o óbito do demandante em 24/10/2005. 3 - Ao se cotejar tal data com a data do aforamento da presente ação, em 25/05/2007, dúvida não há de que o falecimento precedeu a propositura. 4 - A capacidade de ser parte decorre da capacidade de direito (consoante dispõe o art. 1º do Código Civil), consistindo na aptidão para figurar em um dos polos de uma relação processual. 5 - Falecido o autor, naquele exato momento ocorrera o término de sua personalidade jurídica (consoante art. 6º, CC), constatando-se, portanto, a ausência de sua capacidade para ser parte e, consequentemente, para requerer em juízo. 6 - A morte do autor antecedentemente ao ajuizamento da ação caracteriza fato jurídico relevante para que seja declarada a inexistência do processo judicial. 7 - Procuração outorgada ao advogado Wilson Miguel, OAB/SP 99.858, cuja data aposta corresponde a 02/09/1999. 8 - O mandato outorgado ao advogado por pessoa falecida é inexistente, desprovido de todo e qualquer valor jurídico, faltando, pois, à relação processual a capacidade postulatória, que é pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. 9 - A habilitação de herdeiros configura providência passível de ser adotada na hipótese de morte da parte no curso do processo, situação diversa da retratada no presente caso, em que a ação foi proposta, a toda evidência, por quem já não possuía capacidade de ser parte, porquanto já falecido na data da propositura. 10 - Ausente pressuposto processual indispensável à formação válida e regular do processo, torna-se imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, IV, do Codex Processual em vigor (anterior art. 267, IV, do CPC/1973). 11 - Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prejudicada a análise da apelação interposta.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS E DA AUTORA DESPROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, preconizado no art. 515, caput, do CPC/73, atual art. 1.013 do CPC/2015. 2 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). O laudo pericial de fls. 55/61 diagnosticou a parte autora como portadora de "quadro depressivo, espondiloartrose e discopatia degenerativa". Concluiu pela incapacidade total e temporária, desde a data do ajuizamento da ação (13/06/12). Ocorre que, diante da natureza das moléstias apresentadas e dos atestados médicos de fls. 09/10, tem-se que a autora já padecia das moléstias incapacitantes na data do indeferimento administrativo (04/06/12), pelo que fica mantido o termo inicial fixado no decisum. 3 - O artigo 62 da Lei nº 8.213/91 exige que, para se submeter a processo de reabilitação profissional, a incapacidade do segurado deve ser "insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual". No laudo pericial foi constatada a incapacidade temporária, de modo que não se afigura necessária a reabilitação profissional. Ademais, conforme se verifica à fl. 38, a segurada é inscrita no RGPS como segurada facultativa - desempregada, desde 01/04/09, pelo que pode-se concluir que a autora não trabalha, não havendo que se falar em incapacidade para atividade laboral habitual. 4 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 5 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 6 - Apelações da parte autora e do INSS desprovidas. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. CORTE DE CANA. ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015 somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Melhor analisando os autos, verifico que assiste razão em parte o alegado pelo autor, pois consta dos autos que, nos períodos de 19/07/1971 a 18/02/1976, 09/06/1976 a 05/02/1977 e 19/05/1979 a 18/11/1979, o autor trabalhou em canaviais, cortando cana, jogando na leira, retirando ponteiros, abastecendo a moenda da Usina, utilizando enxadão, atividade considerada insalubre pelo código 2.2.1, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, devendo igualmente aos demais períodos ser computada como atividade especial, nos termos previstos nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 3. E quanto aos períodos de 17/02/1987 a 30/04/1987, 15/05/1987 a 13/10/1987, 26/10/1987 a 25/04/1988, 02/05/1988 a 31/10/1988, 21/11/1988 a 24/04/1989, 02/05/1988 a 31/10/1989 e 20/11/1989 a 02/09/1991, embora conste da CTPS do autor que trabalhou em estabelecimento 'agropecuário', deveria trazer documentos que comprovassem a função exercida, pois o trabalho 'rurícola' não está inserido nos Decretos vigentes à época dos fatos, devendo os períodos ser considerados como tempo de serviço comum. 4. No tocante ao período de 11/12/1997 a 03/07/2007, não se faz presente quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração, ficando mantido o fundamento constante do Voto. 5. Atualizando a contagem do tempo de contribuição perfazem-se 39 anos, 10 meses e 22 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6. Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos pelo autor, para integrar o Voto, reconhecendo também os períodos de 19/07/1971 a 18/02/1976, 09/06/1976 a 05/02/1977 e 19/05/1979 a 18/11/1979. 7. Embargos acolhidos em parte para integrar os fundamentos do Voto. Tempo de contribuição atualizado. Benefício mantido.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE COMUM NÃO COMPROVADA EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. Não trouxe a autora prova acerca do exercício de labor urbano no interregno mencionado, motivo pelo qual improcede o requerimento da parte. II. Em que pesem as testemunhas terem afirmado conhecer a requerente e que esta teria trabalhado no local, no período de 1982 a 1983, a autora não trouxe aos autos início de prova material referente ao período aduzido na petição inicial. III. Computando-se os períodos de trabalho até a data do requerimento administrativo (15/10/2014), nota-se que apesar de a autora ter atingido a idade mínima, não teria atingido o tempo de serviço necessário exigido pela EC nº 20/98, vez que contaria com apenas 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme planilha de fls. 54. IV. Preliminar rejeitada, e, no mérito, apelação do INSS provida. Apelação do autor improvida.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FALECIDO. SAQUE INDEVIDO DOS PROVENTOS APÓS O ÓBITO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de julgado ultra petita. A União Federal, em face dos herdeiros da servidora aposentada falecida, pleiteou tão-somente à devolução do valor de R$ 41.863,12 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos), não cabendo a condenação dos mesmos também à devolução do valor de R$ 80.885,02 (em abril de 2014), cujo depósito em conta corrente permanece bloqueado por ordem judicial. Por outro lado, tendo em vista os princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, não há de se falar em nulidade da sentença e necessidade de ajuizamento de nova ação para o pleito de levantamento dos valores remanescentes na conta corrente n.º 12.3023-9, da agência n.º 4982-4, titularizada por Alice Cavalcante Ferraro. Isto porque, consoante devidamente demonstrado nos autos, tal valor decorre de pagamento indevido promovido pela União Federal, inexistindo controvérsia no sentido de que tal depósito, efetuado posteriormente ao óbito, não se incorporou ao patrimônio do de cujus, não tendo os seus herdeiros, portanto, direito de herança sobre o referido valor, salientando-se, ademais, que embora o pedido de levantamento deste montante tenha sido direcionado apenas ao Banco do Brasil, com determinação na r. sentença a expedição de ofício para que proceda à conversão dos valores depositados em renda em favor da União, é certo que em nenhum momento os apelantes, como herdeiros da titular da conta corrente, se insurgiram contra tal provimento. Desta feita, a preliminar deve ser parcialmente acolhida, para que a r. sentença seja modificada apenas para afastar a condenação dos apelantes à devolução do valor depositado em conta corrente de titularidade da falecida Alice Cavalcante Ferraro, declarando-se, contudo, o direito da União Federal na conversão dos valores depositados - R$ 80.885,02 (em abril de 2014) - em renda, com a manutenção da ordem de expedição de ofício ao Banco do Brasil para tanto. 2. No caso concreto, os ora apelantes, únicos herdeiros do de cujus, deixaram de comunicar à parte autora sobre o falecimento da servidora aposentada e continuaram a movimentar ilegalmente a conta corrente de titularidade daquela, apropriando-se dos valores depositados após o óbito a título de aposentadoria, sabidamente indevidos. Neste contexto, a má-fé dos apelantes é patente, cabendo a eles, portanto, ressarcir integralmente os danos causados ao erário público, no valor integral despendido pela parte autora para o pagamento do de cujus, consistente no valor creditado na conta corrente acrescido dos valores retidos para imposto de renda e contribuição social, descontado o montante devido a título de gratificação natalina correspondente ao percentual de 2/12, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2011, consoante manifestação da União Federal nos autos. 3. Considerando que não houve resistência dos requeridos, ora apelantes, quanto à restituição aos cofres da União do valor de R$ 80.885,02, mediante conversão em renda dos valores depositados na conta corrente da servidora falecida, os honorários advocatícios devem ser reduzidos, para que o percentual de 10% (dez por cento) fixado na r. decisão recorrida incida apenas sobre o valor ao qual os autores foram efetivamente condenados a pagar à parte autora, isto é, sobre o valor de R$ 41.863,12 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos), descontado o valor correspondente à gratificação natalina, devidamente atualizado. 4. Matéria preliminar parcialmente acolhida e, no mérito, apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE VALORES APURADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. REMESSA OFICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Observo que a sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 30/09/2014, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/1951 c.c. o art. 475, inc. I do CPC/1973. Assim, na forma das disposições supracitadas, dou o recurso, de ofício, por interposto determinando a análise da decisão proferida. 2. Consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 3. De acordo com os documentos anexados aos autos, a parte autora comprovou o alegado através de certidão de inteiro teor dos autos da ação trabalhista e, dessa forma, tendo sido reconhecido a equiparação salarial com o paradigma, faz jus ao cômputo das diferenças salariais e a consequente revisão dos salários-de-contribuição, com reflexos na RMI do benefício previdenciário. 4. No concernente aos períodos reconhecidos na sentença como atividade especial de 08/07/1976 a 19/10/1976, 10/11/1976 a 29/11/1976, 02/12/1976 a 22/11/1977, 23/11/1977 a 18/12/1977, 05/03/1982 a 24/04/1982, 19/01/1984 a 17/03/1984 e 11/04/1995 a 13/04/1995, pela comprovação do vínculo empregatício do segurado na categoria profissional no transporte rodoviário, código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 2.3.2 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79 e no período de 28/08/1995 a 16/05/1997 com base no processo trabalhista que apresentou laudo pericial (fls. 37/52), concluindo pela atividade especial com enquadramento das atividades do reclamante como perigosas com risco potencial de danos à integridade física do pleiteante, por exposição em área de risco por inflamáveis líquidos ou gasosos (Portaria 3.214/78, NR-16, anexo 2). 5. Mantenho os períodos reconhecidos na sentença como atividade especial de 08/07/1976 a 19/10/1976, 10/11/1976 a 29/11/1976, 02/12/1976 a 22/11/1977, 23/11/1977 a 18/12/1977, 05/03/1982 a 24/04/1982, 19/01/1984 a 17/03/1984, 11/04/1995 a 13/04/1995 e 28/08/1995 a 16/05/1997 e determino o cômputo das diferenças dos valores do salário-de-contribuição referentes ao período de 28/08/1995 a 16/05/1997, apurados em ação trabalhista e a consequente revisão aos salários-de-contribuição, com novo cálculo da RMI do benefício a contar da data do deferimento do benefício (16/05/1997), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederem o ajuizamento da ação (01/07/2009). 6. Consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 8. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 9. Apelação da parte autora provida. 10. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. O tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/91 será computado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento" (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 2º). 2. Para comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos diversos documentos em que consta a profissão de lavrador: ficha de inscrição de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio de Contas/BA em 28/10/1972 (fls. 17/8), certidão de casamento registrado em 20/12/1982 (fls. 54), certidão de nascimento dos filhos (registrados em 03/04/1985 e 05/10/1983 - fls. 56 e 57). Ademais, apresentou documentos dos genitores: certidão de cadastro junto INCRA (fls. 52/3), certidão de óbito (fls. 47/8) e escritura de compra e venda de propriedade rural de 5,0 ha (fls. 49/51). 3. Por sua vez, as testemunhas ouvidas informam conhecer o autor desde 1972, tendo sempre exercido a atividade de lavrador, trabalhando em lavoura de feijão, milho e mandioca, corroborando os documentos apresentados. 4. Note-se, ainda, que consta no extrato do CNIS e CTPS diversos registros de trabalhado rural a partir de 04/05/1989 até a data do requerimento administrativo, restando demonstrado vários anos de atividade rural. 5. Com efeito, cumpre reconhecer o exercício de atividade rural nos períodos de 28/10/1972 a 31/1/1981, 01/01/1983 a 03/05/1989, 26/10/1989 a 01/05/1990 e 16/12/1990 a 03/06/1991, fazendo jus à revisão pleiteada, computando-se os salários de contribuição constantes no CNIS, observada a legislação vigente à época do requerimento administrativo do benefício. 6. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 7. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 8. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 9. Apelação do autor provida, para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO POR PERÍODO INFERIOR A 25 ANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA PARCIALMENTE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de prova da parte-autora em razão do julgamento antecipado desse feito. Seja na aplicação do art. 285-A do CPC/1973 (acrescentado pela Lei 11.277/2006), seja no julgamento antecipado da lide em conformidade com o art. 330, I, da mesma Lei Processual, é facultado ao Juiz julgar com celeridade lides como a presente, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O caso em tela enquadra-se na aludida situação, viabilizando tanto a incidência do art. 285-A, quanto do art. 330, I, do CPC/1973, em favor da garantia fundamental da celeridade processual e da duração razoável do processo, inserida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição, uma vez que a r. sentença já decidiu nesse sentido. 3. Da análise das cópias de suas CTPSs e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls. 91, 93, 100, 110, 114, 187/190), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: 04/01/1993 a 27/07/1993, vez que trabalhou como motorista de caminhão e de ônibus, de modo habitual e permanente, atividade enquadrada pelo código 2.4.4, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 29/04/1995 a 01/11/1995, vez que trabalhou como motorista de caminhão, de modo habitual e permanente, atividade enquadrada pelo código 2.4.4, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; e de 05/03/1996 a 05/03/1997, vez que trabalhou como motorista de caminhão, de modo habitual e permanente, atividade enquadrada pelo código 2.4.4, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como estando exposto a ruído de 84 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 1.6.6, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5, Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUIÇÕES PAGAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para aclarar a questão. 3. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos a título de complementação de aposentadoria, com a restituição das importâncias recolhidas a esse título, ou seja, formulou pedido condenatório de restituição do indébito. 4. Não há como declarar a ocorrência de bitributação sem a prova de que o autor contribuiu efetivamente para a entidade de previdência complementar entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, e se tais contribuições foram computadas no cálculo do tributo que incide no benefício de complementação de aposentadoria. 5. A comprovação documental de que o autor efetivamente contribuiu para a previdência privada no período de vigência da Lei nº. 7.713/88 é necessária não apenas para se auferir eventuais valores a restituir, mas sim, para o próprio reconhecimento do direito vindicado. 6. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o alegado, há que ser mantido o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer a omissão apontada, todavia sem efeitos modificativos.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO DNER. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA GDATA E GDAPEC COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por servidora pública aposentada do DNER contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento das gratificações GDATA (anos 2008 e 2009) e GDAPEC (anos 2009 a 2013) na mesma pontuação dos servidores ativos, condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 3. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, cuja pretensão se renova mês a mês, a prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas precedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ. 4. Descabido o pedido de recebimento da GDATA na mesma pontuação dos servidores ativos nos anos 2008 e 2009, uma vez que referida gratificação foi concedida à autora somente até junho de 2006. 5. A autora, servidora pública aposentada do extinto DNER, foi enquadrada no Plano de Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, criado pela Lei n. 11.171/2005, a partir da competência de julho/2011, por conta de decisão judicial proferida na ação coletiva n. 0006542-44.2006.401.3400 (TRF1 - 2006.34.00.006627-7/DF), ocasião em que foram concedidos aos associados "todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT", o que engloba não apenas o vencimento básico, mas também a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC. 6. O Ministério dos Transportes esclareceu que os pagamentos dos atrasados foram diferidos para a fase de execução da sentença da ação coletiva, considerada a particularidade de cada associado, tomando como ponto de partida a data da aposentadoria/falecimento do instituidor da pensão. 7. Revela-se prematuro o pedido formulado pela autora na presente ação, uma vez que ainda não restou delimitado o verdadeiro alcance do título judicial, o que poderia inclusive gerar decisões conflitantes quanto ao montante devido a título de GDAPEC. 8. A União informou ter ajuizado ação rescisória n. 0000333.64.2012.401.0000 visando desconstituir o acordão transitado em julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, prolatado na Apelação 0006542-44.2006.4.01.3400, que condenou a UNIÃO a estender aos aposentados e aos pensionistas filiados à ASDNER, titulares do direito à paridade remuneratória (§ 8º do art. 40 da Constituição e art. 189 da Lei n. 8.112/90), todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei n. 11.171/2005, tendo sido deferida a antecipação da tutela para suspender a obrigação de pagar até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral (RE 677730). 9. Honorários advocatícios: a regra geral consubstanciada no §3º do artigo 20 do CPC/1973 estabelece percentuais mínimo e máximo, incidentes sobre o valor da condenação, devendo neste intervalo o juiz estabelecer o quantum adequado, à luz dos critérios das alíneas "a", "b" e "c" do mesmo dispositivo. 10. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. TEMPO LABORATIVO. PEDÁGIO NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, erro material, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Procede - sob um único aspecto - a insurgência trazida em sede dos declaratórios: o julgado não explicitara a ausência do cumprimento do "pedágio", pelo autor, à luz da Emenda Constitucional nº 20/98. 3 - Não obstante a totalização laboral do autor ter alcançado 30 anos, 09 meses e 08 dias (como se observa da planilha confeccionada, integrante do v. acórdão), dos requisitos exigidos pelas regras contidas na referida Emenda - etário e cumprimento do "pedágio" - apenas aquele primeiro restara comprovado nos autos, eis que o autor, nascido em 13/05/1948, implementara-o em 13/05/2001 (53 anos, para o sexo masculino). 4 - O pedágio necessário equivaleria, in casu, a 01 ano, 10 meses e 24 dias, elevando, pois, o tempo necessário à aposentação para 31 anos, 10 meses e 24 dias, o que, a toda evidência, não foi exercitado pelo autor. 5 - A impossibilidade de deferimento da benesse, ainda que na modalidade proporcional, reside, portanto, na falta de comprovação do pedágio previsto. 6 - O vício verdadeiramente reconhecido - omissão - fica sanado com a integração dos parágrafos. 7 - Embargos de declaração do autor providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTOS REALIZADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 22 de março de 2011, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas, incidentes até a véspera da implantação da benesse em sede administrativa, ocorrida em 08 de março de 2012. 3 - Deflagrada a execução, o credor apresentou memória de cálculo devidamente impugnada pela Autarquia Previdenciária, ao fundamento único de que "as diferenças em relação ao período de 26.05.2006 a 31.01.2012 foram quitadas na via administrativa na data de 13.02.2012, no importe total de R$2.111,71". 4 - As parcelas pagas administrativamente pela Autarquia Previdenciária aos segurados devem ser regularmente descontadas quando da apuração dos valores atrasados na fase de cumprimento de sentença, a fim de que não se prestigie o locupletamento ilícito da parte em consequência do bis in idem. 5 - Os valores desembolsados pela Fazenda Pública extra autos, por se revestirem da qualidade de ato administrativo unilateral, presumem-se verdadeiros e em conformidade com a lei, ressalvadas as hipóteses de eventual pagamento a menor. 6 - Daí, para efeito de compensação, atribui-se ao INSS o ônus de comprovar que efetivamente procedeu ao pagamento de quaisquer prestações naquele âmbito, inclusive respectivos valores, bastando a esse fim, o emprego de demonstrativos emitidos pelo Sistema Único de Benefícios - DATAPREV ou de outro sistema correlato, os quais têm presunção relativa de veracidade. 7 - No caso dos autos, o Setor de Contadoria desta Corte juntou "Relação Detalhada de Créditos", extraída do Sistema CNIS/Plenus e, em detido exame da documentação referenciada, é possível aferir, de fato, a ocorrência do adimplemento de parte da obrigação devida. Consta, na competência 02/2012, pagamento no valor líquido de R$2.111,71, relativo ao período 26/05/2006 a 31/01/2012, por meio de cartão magnético (CMG), com o "Status Pago" em data de 13/02/2012, junto ao Banco Santander "OP 73774-LUCÉLIA", Ocorrência: Pagamento Efetivado. 8 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando o autor no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado dos embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 9 - Apelação do INSS provida. Embargos à execução julgados procedentes.