HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA.. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009439-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PERICULOSIDADE DO PACIENTE CONSTATADA – MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS ALTERNATIVAS Á PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009752-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – DENUNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA.. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008735-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009164-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010028-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que negou ao paciente o dereito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente respondeu a outros procedimentos criminais, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009281-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. COMO SE VÊ, DE FATO, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A LASTREAR A CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PACIENTE, AFINAL, O MAGISTRADO DE PISO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS CONGRUENTES QUE ENSEJASSEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, PERFAZENDO-SE A NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OUTRORA DETERMINADA.2. ADEMAIS, A PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEVE SER ENCARADA COMO UMA PUNIÇÃO ANTECIPADA, HAJA VISTA QUE O SEU FIM É DE ASSEGURAR O REGULAR TRÂMITE DA LIDE. ENTRETANTO, A SUA DECRETAÇÃO DEVE SER PRECEDIDA DA ADOÇÃO DE OUTRAS ALTERNATIVAS QUE, QUANDO INSUFICIENTES, PODERIA DAR ENSEJO À MEDIDA MAIS SEVERA.3. PATENTE A ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INCLUSIVE PELO QUANTUM DE PENA APLICADO, NÃO SENDO ESTA COMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO. 4. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008772-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. A decisão que negou o direito do paciente em recorrer em liberdade deve sempre ser fundamentada em fatos concretos. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009261-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – furto - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009751-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS. - INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - MEDIDAS CAUTELARES FORMULADAS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. - JUÍZO APARENTE. – SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DE AGENTE COM PRERROGATIVA DE FORO. - CISÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - LEGALIDADE. – ORDEM DENEGADA. Na apuração de crimes contra a Administração Pública, não se pode falar em nulidade de medidas cautelares, deferidas por Juízo aparentemente competente, devendo incidir a teoria do juízo aparente. Age prudentemente, o magistrado que, ao constatar indícios da participação de agente com foro por prerrogativa de função, remete os autos ao Juízo competente que determina a cisão do procedimento. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009014-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009004-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – ORDEM DENEGADA. 1.ENTENDO SER DESARRAZOADA A PRETENSÃO Da IMPETRANTE, HAJA VISTA QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA APONTOU OS FATOS E FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA DECISÃO ORA VERGASTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE PELA QUANTIDADE DE DROGS APREENDIDA, QUAL SEJA, 29,34KG. 2. FRISO, POR OPORTUNO, QUE O INDIGITADO COATOR COMPATIBILIZOU A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE DO APENADO COM O REGIME NO QUAL DEVERÁ SER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009600-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009901-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE INTERNADO HÁ 73 (SETENTA E TRÊS) DIAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009023-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. No momento de prolação da sentença condenatória, deve o Magistrado se manifestar sobre a prisão do sentenciado, fundamentando, com base em dados concretos, se concede, ou não o direito de recorrer em liberdade da decisão. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007885-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INEXIGÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA OS CRIMES DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1 . Não compete ao magistrado adentrar no mérito da causa para deliberar, a fundo, sobre culpabilidade ou circunstâncias fáticas, mas tão somente exercer juízo de prelibação, admitindo todas as acusações que tenham alguma probabilidade de procedência, ainda que mínima, com base no elemento dos autos. 2. Nesta senda, importante consignar que o juiz de primeiro proferiu decisão que em nada merece reforma, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que ligam o acusado à prática do ato criminoso. 3. Incabível a pretendida desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para os crimes de ameaça e disparo de arma de fogo. Com efeito, referida mudança da imputação somente seria possível acaso extreme de dúvida sobre a real subsunção dos fatos ao tipo penal, de modo que, havendo qualquer ponto controvertido, o juiz deve pronunciar o réu. 4. Recurso conhecido para negar-lhe provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.009089-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ARTIGO 108 DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Não obstante a gravidade do ato infracional, análogo ao crime de roubo majorado, não há como manter o paciente internado provisoriamente por quase de 4 (quatro) meses, ultrapassando, demasiadamente, o limite legal de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 108 da Lei 8.069/90. Habeas Corpus concedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008158-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009359-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009583-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – RÉU PRONUNCIADO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 413, §3 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008360-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )