HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA- NÃO CONHECIMENTO - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1.Não assiste razão ao impetrante ao negar a participação do paciente no delito de cuja prática está sendo acusado, posto que o Habeas Corpus não é via adequada para a obtenção da pretendida soltura, na alegativa de inocência, eis que, para a comprovação desta, se exige a dilação probatória a ser realizada perante o juízo de origem. 2.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 4. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010435-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS – DISPARO DE ARMA DE FOGO E DANO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ODEM DENEGADA. 1. De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa não deve prosperar, visto que não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que importa na improcedência do pedido de trancamento formulado.2.Além do mais, havendo indícios de autoria do delito, como no caso em análise, deve-se permitir a persecução penal, a fim de que não venha a ser ferido o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010670-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II E § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADO. RÉU CONTRIBUIU PARA O ATRASO DA MARCHA PROCESSUAL. FIANÇA NÃO CONCEDIDA. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Em relação à arguição de nulidade processual por ausência de citação pessoal do réu, revelam os autos que o vício foi sanado, pelo conhecimento do inteiro teor da denúncia, antes mesmo da prática de qualquer ato de caráter instrutório. 2. Quanto ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa, inexistem argumentos plausíveis para esta alegação, haja vista que a marcha processual está dentro da normalidade e razoabilidade, por se tratar de 02 (dois) acusados, estando presos em comarcas diversas, cabendo ressaltar ainda que a defesa tem contribuído bastante para o atraso, com vários pedidos de revogação da prisão preventiva e alguns Habeas Corpus. 3. Incabível pedido de fiança almejado pelo impetrante, pois no caso sub judice estão presentes os motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010202-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS – AMEAÇA E INJÚRIA COM APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010513-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010505-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010602-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010635-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO- ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010731-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

HABEAS CORPUS – tráfico de drogas e associação para o tráfico - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010168-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – ORDEM DENEGADA. 1.ENTENDO SER DESARRAZOADA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, HAJA VISTA QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA APONTOU OS FATOS E FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA DECISÃO ORA VERGASTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE PELA NATUREZA DO DELITO. 2. FRISO, POR OPORTUNO, QUE O INDIGITADO COATOR COMPATIBILIZOU A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE DO APENADO COM O REGIME NO QUAL DEVERÁ SER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009860-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES . ORDEM DENEGADA. 1. No que tange a alegação de que o paciente não comercializa armas, mas que na verdade conserta armas de caça para as pessoas da comunidade, de que é inviável tal tese, tendo em vista que nesse caso é necessário dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita de habeas corpus. 2. O Magistrado considerou o modus operandi do crime, bem como a necessidade de resguardar a vida da vítima que fora ameaçada com os atos praticados por seu companheiro. Portanto, é necessária a manutenção da prisão, visto que é imprescindível para resguardar a ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. 3. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória. 4. Analisando a situação peculiar da Paciente, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010422-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente, o modus operandi do delito e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 3. Os corréus não se encontram na mesma situação fático-processual, sendo inaplicável a extensão do benefício deferido à LUAN DA CONCEIÇÃO RODRIGUES e GECÍLIO de SOUSA, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 4. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 5. As possíveis condições subjetivas favoráveis da Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009803-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DA NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO CABIMENTO. DA NULIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O exame preliminar foi realizado por Policiais Civis, que assumiram o compromisso de desempenhar as funções de perito, nos termos do art. 159, § único c/c art. 179 do Código de processo Penal, bem como do §1º do artigo 50, da Lei de Drogas. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente, a possibilidade de reiteração delitiva e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010659-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES.1. Na espécie, verifica-se que a prisão preventiva ora combatida fora decretada com fundamento no art. 312 do CPP, para o resguardo da ordem pública (fls.18/20). Ocorre que, em detida análise do feito, observa-se que os pressupostos do art. 312, do CPP não estão devidamente explícitos pelo magistrado singular, quando da prolação do referido decreto preventivo, porquanto não se vislumbra nenhum indício concreto de que o paciente, se solto, cometerá novos delitos ou ameaçar a ordem pública, mostrando-se necessária a concessão da ordem. 2. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010722-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Observo, diante dos argumentos apresentados pelo impetrante, bem como dos elementos comprobatórios do direito em questão, que a aplicação do monitoramento eletrônico ao paciente se mostra desproporcional e irrazoável, em face do paciente estar submetido a medida de monitoramento eletrônico desde agosto de 2015, com a audiência de instrução e julgamento com continuação designada, apenas, para 24 de setembro de 2018, o que resulta em extenso lapso temporal no cumprimento de medida de natureza cautelar. 2. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009828-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – QUADRILHA OU BANDO – AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO DO 1º DENUNCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUSAÇÃO – AFASTAMENTO DO CRIME DE QUADRILHA – TRÊS INDICIADOS – TESE IMPROCEDENTE – PARA QUE HAJA DENÚNCIA O ÓRGÃO ACUSADOR NÃO ESTÁ VINCULADO À EXISTÊNCIA DE INDICIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL- ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SALVO NO QUE SE REFERE À ATRIBUIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA AO 1º, 2º E 4º DENUNCIADOS - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES- DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJPI | Denúncia Nº 2008.0001.001540-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )

AÇÃO PENAL – CRIME DE RESPONSABILIDADES (ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/1967) – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ATIPICIDADE - ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE, A FIM DE DECLARAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. 1. Para o presente caso, no qual se imputa ao prefeito a conduta típica de negar-se a cumprir uma ordem judicial, em específico, a juntada de documentação requestada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Ocorre que o próprio trâmite processual traz diversas respostas específicas diante da inação do agente demandado: apreensão dos documentos e objetos que faziam o objeto da ação manejada, cominação de sanção pecuniária para induzir um comportamento proativo, presunção de veracidade das informações trazidas pela outra parte, entre outros. Consequentemente, subsistindo corretivos processuais aptos a penalizar o sujeito pelo comportamento que tivera no curso da ação civil pública movida em seu desfavor, resta afastada a subsunção dos fatos ao crime do art. 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967, haja vista, sobretudo, os princípios penais da subsidiariedade e da intervenção mínima. 2. Por último, é cediço observar que a própria decisão judicial que determinou a juntada de documentos fora posteriormente revogada, o que deixa evidente, inclusive, que sequer chegou a haver um verdadeiro descumprimento, fato que levou o Ministério Público de primeiro grau a solicitar o não recebimento da denúncia. 3. Acusação improcedente, a fim de declarar a absolvição dos acusados. (TJPI | Ação Penal Nº 2016.0001.002808-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

HABEAS CORPUS - DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) – PRISÃO PREVENTIVA – DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – ORDEM CONCEDIDA 1. No presente caso, em que pese o comportamento reprovável do agente, certo é que não há espaço para a decretação de sua prisão preventiva, à qual, mesmo na hipótese de descumprimento de medidas cautelares diversas, deve se recorrer apenas em último caso, conforme expressa disposição do artigo 282, §4º, do codex processual. 2. Ora, cuidando-se de agente primário e com bons antecedentes, acusado da suposta prática dos crimes de lesão corporal culposa e embriaguez ao volante, vislumbra-se seguramente que, em caso de eventual condenação, remotas são as chances de imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado (ao qual equivale, na prática, a segregação provisória). 3. Em face desse cenário, exsurge clara a desproporcionalidade da presente prisão, mais gravosa do que o próprio provimento final provável do feito principal, em caso de eventual condenação, pelo que se impõe a sua revogação, em atenção às balizas introduzidas no ordenamento jurídico positivado pela reforma de 2011, no que tange às medidas cautelares no Processo Penal. 4. Dessa forma, a inexistência de fundamentos idóneos a justificar a prisão cautelar evidencia o constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010375-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1- Estando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, irrelevantes as boas adjetivações do paciente. 2- O modus operandi com que supostamente agiu o paciente é fundamento que coaduna a manutenção da constrição cautelar para preservar a ordem pública. 3- Tendo o juiz se arrimado no fato do paciente ter empreendido fuga após o crime, verifica-se a necessidade de garantir a aplicação da lei penal.. 4- Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010178-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO. 1- Não existe ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2- No caso, ao contrário do alegado, o decreto preventivo encontra-se fundamentado na necessidade da garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de reiteração criminosa, considerando o fato de o recorrente responder a outros processos e inquéritos, circunstância que evidencia a periculosidade social do agente. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010518-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )