HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. A CONDIÇÃO DE PAI NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. A doutrina e jurisprudência brasileira sedimentaram a compreensão de que a constatação de uma das hipóteses previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal, isoladamente considerada, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 5. Assim, não basta que o homem preso tenha filhos menores de idade para que seja beneficiado, automaticamente, com a prisão domiciliar. É necessário examinar as demais circunstâncias do caso concreto. 6. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009822-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL SEM MOTIVO DA RECUSA OU IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Havendo indícios de materialidade e autoria da conduta criminosa imputada à acusada PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO pelo delito previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/67, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 2. Recebimento da denúncia. (TJPI | Ação Penal Nº 2016.0001.008643-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ARTIGO 108 DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Não obstante a gravidade do ato infracional, análogo ao crime de roubo majorado, não há como manter o paciente internado provisoriamente por quase de 4 (quatro) meses, ultrapassando, demasiadamente, o limite legal de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 108 da Lei 8.069/90. Habeas Corpus concedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008172-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A DENÚNCIA SUPERADO POR SEU OFERECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em consulta ao sistema ThemisWeb, verifica-se que o órgão ministerial apresentou a denúncia no dia 14/09/2017, figurando superada a alegação do Paciente no excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. 2. No caso dos autos, vislumbra-se que a demora verificada não é irrazoável, uma vez que o feito é complexo, com a participação de 11 (onze) acusados. Ademais, a denúncia já foi oferecida pelo órgão ministerial. 3. A prisão preventiva da Paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da autoria e materialidade delitiva. 4. As condições pessoais favoráveis a Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória. A segregação da acusada é necessária para a garantia da ordem pública, conforme demonstrado pelo Magistrado, não prosperando qualquer medida cautelar diversa da prisão. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009559-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS. - RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNICADO Nº3 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA “A existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais, que evidenciem a reiteração criminosa ou infracional, consiste em fundamentação idônea para justificar o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública\". (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009384-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009009-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES ROUBO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 45 DIAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A internação provisória não pode ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme estabelecem os arts.108 e 183 da Lei nº8.069/90 (ECA), os quais tratam ainda da conclusão do procedimento; 2. In casu, o paciente encontra-se internado provisoriamente há mais de 50 (cinquenta) dias, ultrapassando demasiadamente o limite legal, restando, pois, configurado o alegado constrangimento; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008155-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO. - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DE APLICÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não se pode falar em constrangimento ilegal quando o juiz, na sentença condenatória, exerce, fundamentadamente, o juízo de cautelaridade previsto no § 1º do art. 387 do CPP, reconhecendo presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Diante da presença dos pressupostos e ao menos de um dos requisitos do artigo 312 do CPP, não há ilegalidade na decisão que nega o direito do paciente recorrer em liberdade, principalmente quando o acusado passou parte da instrução processual foragido. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009422-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELR – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009517-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Estando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve o paciente permanecer preso após sua condenação, principalmente se permaneceu preso preventivamente durante a instrução processual e a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006655-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF), e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009424-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008667-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS. - ROUBO MAJORADO. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009693-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APARELHO ESTATAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A suscitada tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, na espécie, constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece do writ nesse ponto; 2. A mitigação da Súmula 52 do STJ somente é permitida em casos excepcionais, quando manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, ou seja, após encerrada a instrução, inexistia justificativa plausível para a demora na prolação da sentença. Precedentes; 4. Na hipótese, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus (quatro), defensores distintos, dois delitos a serem apurados, diversos pedidos de liberdade e a necessidade de providências morosas como a expedição de cartas precatórias e realização de diligências, tornando-se então justificável eventual atraso no julgamento do feito; 5. Ademais, considerando que a instrução processual já foi concluída, e estando o feito aguardando apenas a apresentação das alegações finais de um corréu, não há que falar em mitigação da Súmula 52/STJ; 3.Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008361-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDÊNCIADA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009575-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA MANTIDA. Qualificadora do motivo fútil. A análise desta qualificadora cabe ao Tribunal do Júri, porquanto há nos autos elementos que permitem a sua manutenção neste juízo de admissibilidade da acusação. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.006361-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

PROCESSO PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, §2º, II C/C O 14, II, CP) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO “MOTIVO FÚTIL” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A desclassificação delitiva mediante desconsideração do “animus necandi” somente é admissível, nesta fase processual, quando for manifestamente improcedente ou incabível, sem amparo nos elementos dos autos, ou restarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que justificaram seu afastamento; 2. A prova oral colhida em juízo não deixa dúvida quanto à materialidade e indícios de autoria delitiva, impedindo, portanto, nesta fase processual, o pleito de exclusão da qualificadora; 3. Assim, a tese defensiva não se encontra sobejamente comprovada, impondo-se, portanto, a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia, para a devida submissão do tema aos jurados; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.007636-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009472-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ESTELIIONATO, AMEAÇA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. - PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO, DE PLANO DA IMPRECINDIBILIDADE DOS CUIDADOS ESPECIAL. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. A Substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar, nos casos de paciente com filho menor, apenas será concedida se restar cabalmente demonstrado nos autos a sua necessidade. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009743-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. 1.O descumprimento de quaisquer das cautelares previstas no art. 319 do CPP não implica necessariamente na decretação da prisão preventiva, podendo o magistrado substituí-la ou impor outra em cumulação, em observância aos postulados do princípio da proporcionalidade, a partir da análise de seus subprincípios: adequação e necessidade; 2.Embora o paciente tenha descumprido uma das medidas cautelares (art. 319, IV do CPP), é imprescindível que se demonstre a necessidade da imposição da custódia como garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal, o que não ocorreu na hipótese, mostrando-se, pois, desarrazoada a privação de sua liberdade; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009001-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )