PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do modus operandi apontando apenas elementos inerentes ao tipo penal. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010554-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FAVORECIMENTO REAL, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, verifica-se que a magistrada a quo fez referência expressa às circunstâncias da prisão do paciente, apontando a gravidade da conduta que lhe fora imputada, bem como a possibilidade da continuidade delitiva, motivo pelo qual não há que falar em ausência de fundamentação; 2. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008409-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCERTEZA SOBRE HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MÍNIMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL INVIABILIZADA. APRECIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA CORTE POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a possibilidade de apreciação da imputação, observando o princípio da correlação, sem penetrar no exame do mérito da acusação. Na hipótese, estão presentes os dois requisitos cumulativos alinhavados no caput do art. 413 do CPP, não cabendo a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 – No caso sub examem, o animus necandi não pode ser afastado neste momento preliminar. Havendo um substrato mínimo a apontar a possibilidade de atuação do recorrente com dolo de matar, fica inviabilizada da desclassificação do delito neste momento preliminar, o que impõe a submissão da matéria ao crivo do conselho de sentença. É vedado ao magistrado, na fase do judicium acusationis, dirimir a eventual incerteza a respeito do animus do agente, sob pena de usurpação da competência constitucional da Corte popular e afronta aos princípios do devido processo legal e, especificamente, da ampla defesa. 3 - Somente é possível a absolvição sumária quando demonstrada de forma inconteste uma das situações acima: inexistência da materialidade, negativa de autoria, atipicidade, ou ainda qualquer uma das circunstâncias justificantes ou dirimentes. No caso dos autos, não há como se admitir de plano a existência de umas das situações previstas acima, para fins de absolvição sumária. Não é cabível no judicium acusationis expressar qualquer juízo de certeza sobre a matéria fática sustentada pela acusação ou pela defesa, sob pena de contaminação do julgamento dos jurados pelo excesso de linguagem, diga-se, pela eloquência acusatória ou defensiva. 4 - No caso dos autos, não restou incontroverso que o recorrente teria agido nos estritos limites da legítima defesa ou ainda se teria havido excesso de sua parte. De fato, o exame de corpo de delito aponta que a vítima foi atingida diversas vezes com o facão, e não apenas uma, como relata o recorrente. Assim, havendo um substrato mínimo a apontar a possibilidade de atuação do recorrente com dolo de matar, fica inviabilizada da desclassificação do delito neste momento preliminar, o que impõe a submissão da matéria ao crivo do conselho de sentença. 6 – Recurso conhecido e improvido, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002617-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/10/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis da Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. In casu, não restou suficientemente demonstrado a certeza de que o Paciente é imprescindível aos cuidados especiais dos filhos, não tendo como substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar. 5. A Paciente e o corréu não pertencem ao mesmo decreto preventivo. Ademais, a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva afirma que a Paciente e seu companheiro associaram-se para a prática habitual da mercancia de drogas naquela cidade, em especial, como fornecedores de cocaína e maconha para outros denunciados, o que demonstra, que os corréus não se encontram na mesma situação fática. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007920-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PACIENTE EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE CONCEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 2. Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há mais de 07 (sete) meses, sem sequer ter sido citado, por culpa da máquina estatal. 3. Encontrando-se o corréu PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO na mesma situação fático-processual do Paciente GUSTAVO HONORATO DE SANTANA, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por um deles. 3. Ordem conhecida e concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007536-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não se pode falar em excesso de prazo na clausura, quando o processo originário está sendo devidamente impulsionado, com audiência de instrução e julgamento já designada, e, pequeno atraso na conclusão da formação da culpa é plenamente justificável, face a pluralidade de réus, gerando maior flexibilidade para conclusão dos prazos, estando o trâmite do processo originário ocorrendo dentro dos limites da razoabilidade. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009216-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ACARRETADO PELA DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não se pode falar em excesso de prazo na clausura, quando o processo originário está sendo devidamente impulsionado, com audiência de instrução e julgamento já designada, e, o atraso na formação da culpa, além de ser justificável, face a pluralidade de réus, também fora acarretado pela própria Defesa, que renunciou ao mandato, situação que impôs a intimação pessoal do paciente, via carta precatória. Inteligência da Súmula 64 do C.STJ. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009976-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010363-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA e organização criminosa - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010150-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010545-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010444-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. 1. O presente habeas corpus pretende a revogação da prisão temporária, ocorre que o paciente não mais se encontra preso em razão da prisão temporária anteriormente decretada, mas pela decretação de sua prisão preventiva, de forma que o writ perdeu seu objeto. 2. Pedido prejudicado pela perda do objeto. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010564-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso pela prática de porte ilegal de arma de fogo, cuja custódia cautelar foi substituída por monitoramento eletrônico. 2. Fuga do monitoramento eletrônico por nove meses, e posterior comparecimento à DUAP para vistoria do dispositivo eletrônico, onde foi constatado violação das cintas e lacres do dispositivo eletrônico, confirmando o descarregamento total seguido de rompimento. 3. Decretação da prisão preventiva decretada por descumprimento das medidas cautelares impostas, sobretudo o monitoramento eletrônico, cuja vistoria mostrou violação das cintas e lacres, acarretando o total descarregamento do dispositivo eletrônico. 4. Prisão que se justifica à luz dos artigos 282, §4.º c/c 312, parágrafo único do CPP. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010393-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

AÇÃO PENAL - HIPÓTESES DE REJEIÇAO DA DENÚNCIA -ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -NAO CONFIGURAÇAO -RECEBIMENTO – NECESSIDADE. 1. Compulsando os autos, cumpre destacar, de início, que a denúncia em análise não é inepta, atendendo às exigências do art. 41, do CPP, ou seja, descreve o fato criminoso e as suas circunstâncias, qualifica o acusado; classifica o crime, e apresenta o rol de testemunhas. O fato por ela trazido constitui, em princípio, ilícito penal, havendo igualmente o embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a consumação dos crimes pelo denunciado, sendo possível, por parte deste, o exercício do direito de defesa. 2. Constam nos autos o laudo de exame de corpo de delito (fls. 13) o qual atesta que, de fato, houve conjunção carnal com a vítima, a época menor, com 16 anos, o que confere os indícios de materialidade. No que tange à autoria do fato, os depoimentos colhidos no inquérito policial conferem subsídios à autoria que se perquire neste momento processual. Assim, uma vez que se cuida em efetuar mero juízo de admissibilidade, a dúvida deve ser resolvida em favor da sociedade, com o recebimento da peça vestibular. A denúncia descreve a ocorrência do fato típico, havendo indícios suficientes da autoria e materialidade, tornando viável, por consequência, a acusação. 3. Ao contrário do que foi alegado pela defesa, o fato de o laudo pericial, às fls. 13, ter sido firmado por um único perito médico nomeado não o invalida. Isso porque a materialidade delitiva encontra-se corroborada pela coleta dos outros elementos de prova constantes nos autos, formando o 'corpo de delito indireto', com idôneo valor probante. 4. No caso dos autos verifica-se que o Ministério Público narrou satisfatoriamente a conduta atribuída ao acusado, uma vez que descreve perfeitamente o fato típico denunciado, crime em tese, e todas as suas circunstâncias, com base em elementos coletados na fase informativa, terminando por classificá-lo ao indicar o tipo legal supostamente infringido. 5. Tem-se, ainda, que a defesa apresentada não demonstrou, de forma irrefutável, a improcedência da acusação, usando apenas de argumentos vagos de negativa de autoria, os quais não conseguiram, pelo menos em tese, levar a rejeição da presente denúncia. Assim sendo, presentes indícios de autoria e materialidade, e havendo justa causa para a persecução penal, o seu recebimento autorizando processamento da ação respectiva é medida que se impõe. 6. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.009504-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. APARENTE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - As decisões hostilizadas não carecem de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, apontando a sua periculosidade social, baseada na sua aparente reiteração delitiva e na sua propensão à prática criminosa, o que impossibilita a fixação de medidas cautelares diversas e impõe a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Menos de oito meses depois de ter sido concedida sua liberdade provisória em outra ação penal, sob certas condições, o paciente é novamente sendo flagrado no cometimento de crimes, e igualmente acompanhando de um adolescente, o que demonstra seu completo desprezo pela ordem pública, o que sugere a ineficácia da fixação de novas medidas cautelares, como forma de conter sua recidiva deliquencial. 3 – Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009367-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. VIA PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. RISCO DE PERSISTÊNCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – A decisão do magistrado a quo não carece de fundamentação concreta, uma vez que fez referência expressa às circunstâncias da prisão dos pacientes, apontando a gravidade concreta das condutas imputadas e ainda a real periculosidade social do paciente e de seus comparsas, fundada no modus operandi empregado no iter criminis. 2 - No caso, os pacientes, em concurso com mais dois indivíduos não identificados, se aproveitaram do fato de que a vítima vinha sozinha numa motocicleta, à noite, para a prática do delito. Aproveitaram-se ainda da sua superioridade numérica – quatro indivíduos, para intensificar a intimidação da vítima, vez que, conforme a denúncia, todos desceram do veículo em que vinham, um deles inclusive com uma arma de fogo para ameaçar a vítima. O delito foi praticado em plena via pública, não manifestando os pacientes qualquer preocupação em serem vistos ou reconhecidos, o que indica o seu destemor na prática de delitos desta espécie, bem como na evidente crença em sua impunidade, de onde se extrai sua inequívoca periculosidade social e o perigo concreto de persistência delitiva. 3 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação dos pacientes. 4 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 5 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010275-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO- IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - PRISÃO DECRETADA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - ORDEM CONCEDIDA 1. Como na atual sistemática jurídica a prisão preventiva é exceção, admitida em última ratio, deve sempre se compatibilizar com o princípio da presunção de inocência e imposta somente se imprestáveis as medidas cautelares do art. 319 do CPP. 2. Assim, sendo, considerando a suficiência da aplicação de medidas cautelares, a prisão não se demonstra imprescindível. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas descritas no art. 319 do CPP, ressalvado que o descumprimento destas poderá importar na decretação da prisão preventiva, nos moldes do art. 282, § 4.º do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009748-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de Prazo. No caso dos autos, vislumbra-se que o decurso de prazo constatado não é irrazoável, uma vez que o processo é complexo, composto por 12 (doze) réus, representados por causídicos diferentes, acusados da prática de três crimes graves, pressupondo a oitiva de um grande número de testemunhas, sendo protocolizado vários pedidos de revogação da prisão preventiva. 2. Fundamentação da Preventiva. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública, visto que se trata de grupo organizado para a prática de crime grave no qual os agentes, após sequestrarem funcionários da empresa Servisan, subtraíram cerca de 15 (quinze) milhões de reais. 3. Medidas Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006205-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2017 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIFICAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. LIMINAR MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme explanado quando do deferimento do pedido de liminar vindicado, é sabido que para haver a decretação da prisão civil decorrente do não pagamento de pensão alimentícia, é mister que o executado, após citado, não pague o débito ou tenha a sua justificativa rejeitada. No caso dos autos, observa-se que tais providências não foram observadas, gerando-se, assim verdadeiro constrangimento ilegal à liberdade do coator, pois o mesmo tem o direito de ver todas as suas alegações enfrentadas pela autoridade inquinada coatora. 2. Se afere do teor da decisão atacada, fls. 87/88, o magistrado impetrado rejeitou as justificativas apresentadas pelo executado, ora paciente, no entanto, não discorreu de forma pormenorizada acerca de todas alegações expostas por aquele quando da impugnação à execução em litígio. 3. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010087-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2017 )

PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO MARJORADO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXTREMAMENTE ESTRUTURADA, COM DIVERSOS INTEGRANTES, ARMAS DE FOGO E GRANDE ABRANGÊNCIA DE ATIVIDADES DELITIVAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004863-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/08/2017 )