PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 45 DIAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A internação provisória não pode ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme estabelecem os arts.108 e 183 da Lei nº8.069/90 (ECA), os quais tratam ainda da conclusão do procedimento; 2. In casu, o paciente encontra-se internado provisoriamente há mais de 70 (setenta) dias, ultrapassando, demasiadamente, o limite legal, restando, pois, configurado o alegado constrangimento; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008160-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 45 DIAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A internação provisoria não pode ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme arts. 108 e 183 da Lei nº 8.069/90 (ECA), os quais tratam de tal medida e da conclusão do procedimento; 2. In casu, o paciente encontra-se internado provisoriamente há mais de 50 (cinquenta) dias, ultrapassando, demasiadamente, o limite legal, restando, pois, configurado o alegado constrangimento; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007188-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CP) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1 NULIDADES – 2 DESPRONÚNCIA – 3 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – 4 DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA – 5 PRISÃO PREVENTIVA – 6 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 As preliminares de nulidade não merecem prosperar, notadamente quando não verificado qualquer prejuízo para o acusado e a defesa tenha se limitado a meras alegações de existência de vícios, sem, contudo, se desincumbir da demonstração inequívoca do efetivo prejuízo suportado, exigência necessária para o reconhecimento de nulidade, seja relativa ou absoluta, em atenção ao dogma fundamental que a disciplina (“pas de nullité sans grief”). Inteligência do art. 563 do CPP. Precedentes; 2 A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se a manutenção da pronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP. Precedentes; 3 A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, a ausência de provas incontroversas quanto à tese defensiva afastam a absolvição sumária. Inteligência do art. 415 do CPP. Precedentes; 4 Considerando que a tese desclassificatória defensiva, por por decote de qualificadora, não se encontra inequívoca ou sobejamente comprovada, ao tempo em que, dentre as versões fáticas extraíveis dos autos, se verificam elementos mínimos aptos a evidenciar a vertente acusatória, pondo em dúvida a tese defensiva invocada, impõe-se a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia, para a devida submissão a julgamento pelos jurados, em atenção ao princípio “in dubio pro societate”, que rege esta fase do “judicium accusationis”; Precedentes; 5 Prisão cautelar mantida, dada a razoável fundamentação fundamentação no fumus comissi delicti e no periculum libertatis, consubstanciados na presença da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, bem como, na suficiente demonstração da necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, previstas no ar (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.004592-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – TESE AFASTADA – IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, a decisão que decretou a prisão preventiva dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a necessidade da constrição provisória. 2. As condições pessoais, não possibilitam, por si sós, que o paciente seja solto ou mesmo responda ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009098-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III, DO CP) – PRONÚNCIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – 2 DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – 3 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, a ausência de provas incontroversas quanto à tese da legítima defesa afasta a absolvição sumária. Inteligência do art. 415 do CPP. Precedentes; 2 Considerando que a tese desclassificatória defensiva para homicídio simples, pelo decote da qualificadora do meio cruel, não se encontra inequívoca ou sobejamente comprovada, ao tempo em que, dentre as versões fáticas extraíveis dos autos, verificam-se elementos mínimos aptos a evidenciar a vertente acusatória, pondo em dúvida a tese defensiva invocada, impõe-se a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia, para a devida submissão a julgamento pelos jurados, em atenção ao princípio “in dubio pro societate”, que rege esta fase do “judicium accusationis”; Precedentes; 3 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.002923-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMEROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. 2. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a aplicação das medidas cautelares deve ser privilegiada, mostrando-se suficiente para a garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.007173-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

PROCESSUAL PENAL. ECA. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À ESTUPRO (ART. 213, §1º C/C ART. 226, INCISO I, DO CP E 103 DO ECA). DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS MEDIDAS DA REMISSÃO. ABSURDO MODUS OPERANDI. MENOR SE MOSTROU BASTANTE RECALCITRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A internação do menor, acusado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao estupro, encontra-se devidamente fundamentada, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à sua aplicação. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a aplicação de medida de internação nos casos em que o ato infracional for cometido com violência à pessoa e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, como ocorreu no feito em exame. Incidência do artigo 122, incisos I e III, do ECA. 3. Não há que se falar em qualquer outro tipo de benefício diverso da internação provisória, posto que essa medida visa coibir novas infrações, bem como não cabe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a gravidade da infração, da péssima conduta social do adolescente e por causa do descumprimento da Remissão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008708-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada, eis que a medida socioeducativa imposta revela-se necessária e adequada aos fins de ressocialização a que se propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O internamento do adolescente encontra-se justificado principalmente na preservação da ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a necessidade da medida socioeducativa de internação confirmada em Sentença. 4. Não há que se falar em qualquer outro tipo de benefício diverso da internação, posto que essa medida visa coibir a atividade infracional, bem como não cabe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a gravidade da infração e da péssima conduta social dos adolescentes. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008710-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus para trancar ação penal só poderia ocorrer em casos excepcionais, quando manifestamente indevido o ajuizamento da ação, o que não se verifica de plano. 2. No ordenamento jurídico brasileiro, a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. 3. Não há que se falar em trancamento de ação penal, tendo em vista que, no que diz respeito ao crime tipificado no art. 309 do CTB a punibilidade já foi declarada extinta, em virtude da prescrição e quanto ao crime tipificado no art. 299 do CP não restou configurada a prescrição alegada, pois não extrapolou o lapso temporal de 12 (doze) anos previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008986-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1 - A condição econômica do acusado é fator determinante para a fixação da fiança e para a possibilidade de sua dispensa. A manutenção da prisão pelo simples inadimplemento da fiança, quando demonstrada a hipossuficiência do paciente, e presentes condições pessoais favoráveis, se traduz em constrangimento ilegal, a ser sanado pela via estreita. 2 – Habeas corpus conhecido e concedido parcialmente, confirmando a medida liminar deferida, para substituir a fiança pelas outras medidas cautelares, sem prejuízo de que outras venham a ser fixadas pelo magistrado a quo, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006661-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E DO CORRÉU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – As decisões do magistrado a quo, que decretou a prisão preventiva e que negou a liberdade provisória, não carecem de fundamentação concreta, vez que elas fazem expressa referência às circunstâncias do delito imputado e da prisão do paciente, apontando a gravidade concreta do delito e também a sua real periculosidade social. 2 - O fato de eles estarem de motocicleta, portando uma arma de fogo, ou seja, já premeditados à prática delitiva, bem como o fato de terem abordado a vítima em plena via pública, no período da manhã, sem se preocupar em serem identificados ou não, como de fato foram, tudo isto indica a intensa periculosidade tanto do paciente quando do seu corréu. Enquanto o corréu pilotava a moto, garantindo a rapidez ambulatorial que delitos desta espécie requer, inclusive registrando outras ocorrências criminais, o paciente portava a arma de fogo utilizada no assalto praticado pela dupla deliquencial, ameaçando as vítimas e encarregando-se de colher os bens alheios roubados. 3 - Estas circunstâncias revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação do paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 4 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 5 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008911-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS PACIENTES. APARENTE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A decisão do magistrado a quo não carece de fundamentação concreta, uma vez que ele fez referência expressa às circunstâncias do delito imputados aos pacientes, com base nos relatos dos policiais e das vítimas, apontando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social de ambos, bem como ao risco real de reiteração delitiva, tendo em vista eles já responderem a outras ações penais. 2 - As circunstâncias em que o delito foi cometido – numa via pública, durante a madrugada, um horário ermo, aproveitando-se os pacientes de sua superioridade numérica e da realização de obras naquele local, que obrigou as vítimas a pararem, a intensa agressividade consubstanciada nos golpes de porrete que chegaram a trincar o parabrisa do veículo – tudo isto indica sobremaneira a sua concreta periculosidade social e o risco real de reiteração delitiva, a justificar a prisão preventiva. 3 – Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008331-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR JÁ DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA 52 DO STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E DENEGADO. 1 - Consultando o sistema e-TJPI, constata-se a existência do Habeas Corpus 2017.0001.005932-8, julgado em 02 de agosto de 2017, onde são agitadas as mesmas alegações de inexistência de motivos concretos para a segregação cautelar. o pleito liberatório somente pode ser reiterado quando haja fato novo, capaz de alterar o contexto fático anteriormente apresentado e sendo benéfico ao paciente. Na hipótese, os fatos delineados pelo impetrante, acerca da alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, são os mesmos delineados no Habeas corpus anterior. Buscar, por meio de outra demanda, rediscutir questões que já foram analisadas e decididas em outro Habeas Corpus, quando inexistente qualquer alteração fática na situação do paciente, representa um forte risco à coerência das ordens judiciais. 2 - A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e da complexidade do processo. consultando o sistema de acompanhamento processual de primeiro grau – Sistema Themis, constato que a audiência de instrução foi realizada em 10/08/2017, onde foram ouvidas as testemunhas e interrogado o paciente. O feito atualmente se encontra na fase de alegações finais para o Ministério Público, segundo informações do magistrado a quo, o que atrai a incidência do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 – Habeas corpus conhecido parcialmente e, nesta parte, denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009317-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

AGRAVO NA EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PAD NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUTOS QUE COMPROVAM O PAD E A GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que houve Processo Administrativo Disciplinar e que o apenado exerceu a ampla defesa através, inclusive, de defesa técnica patrocinada por Defensora Pública, se mostra coerente a decisão que nega a progressão de regime e reconhece o cometimento de falta grave. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2017.0001.001608-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009558-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO– INCOMPETÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. Encontram-se em tramitação dois processos distintos em desfavor do paciente, por crimes diferentes, sendo que em Caxias(MA), tramita o processo nº 0004913-26.2016.8.10.0029, pela prática do delito de receptação e, neste juízo, o processo nº 0024966-61.2016.8.18.0140 em razão do ilícito de roubo majorado. Portanto, pode-se concluir que a tese de incompetência do juízo de origem não pode ser arguída ao caso em apreço, haja vista tratar-se de delitos distintos, razão pela qual não conheço-a. 2. Da análise dos autos, verifiquei não vislumbrar qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heroico. Isso porque, o título prisional que mantém o paciente segregado cautelarmente, apresenta motivação concreta (fls.20/22), bastando observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a gravidade do crime imputado ao paciente, o que evidencia a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 4. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009579-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Como se vê, de fato, não há fundamentação idônea a lastrear a custódia processual dos pacientes, afinal, o magistrado de piso não apresentou fundamentos congruentes que ensejassem a manutenção da prisão do paciente, perfazendo-se a necessidade de relaxamento da custódia preventiva outrora determinada. 2. Ademais, a prisão preventiva não deve ser encarada como uma punição antecipada, haja vista que o seu fim é de assegurar o regular trâmite da lide. Entretanto, a sua decretação deve ser precedida da adoção de outras alternativas que, quando insuficientes, poderia dar ensejo à medida da medida mais severa. 3. Patente a ilegalidade na manutenção de sua segregação cautelar, inclusive pela frágil estado de saúde do paciente devidamente comprovado nos autos, o que, por si só, reforça a pretensão do impetrante. 3. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008279-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA. 1. É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da constituição federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009536-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009526-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO NO TRÂNSITO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, –OCORRÊNCIA – DECISÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, EM LIBERDADE, O INDIVÍDUO POSSA GERAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – CUSTÓDIA DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. Como na atual sistemática jurídica a prisão preventiva é exceção, admitida em última ratio, deve sempre se compatibilizar com o princípio da presunção de inocência e imposta somente se imprestáveis as medidas cautelares do art. 319 do CPP. 2. Assim, sendo a situação concreta não tão expressiva a ponto de causar algum abalo considerável na ordem pública, e não evidenciando ser o paciente contumaz na prática delitiva, torna-se injustificada a adoção da medida extremada, analisada à luz do binômio necessidade e adequação a que se refere o art. 282 do CPP, mostrando-se prestáveis as medidas alternativas ao caso concreto. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas descritas no art. 319 do CPP, ressalvado que o descumprimento destas poderá importar na decretação da prisão preventiva, nos moldes do art. 282, § 4.º do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009184-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2017 )