RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos da vítima sobrevivente aliado com o das testemunhas da acusação, bem como da própria confissão do acusado, foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio qualificado praticado contra a vítima. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, vez que esta interlocutória mista não revela um julgamento de mérito, envolvendo, antes, um juízo de razoável profundidade, calcado em indícios suficientes de autoria. 5. Portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.006039-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2017 )

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO EVIDENCIADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. 1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, como ocorreu no feito em apreço. 2. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a caracterização do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 pressupõe a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, sendo insuficientes para a configuração do delito apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório. 3. A exordial acusatória retrata a conduta administrativa irregular do réu, a ser eventualmente apurada em esfera própria, não se extraindo dos autos, contudo, o substrato mínimo a atrair a incidência do tipo penal, não se justificando o recebimento da denúncia pelas sanções do artigo 89 da Lei nº 8.666/93. 4. Denúncia rejeitada. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.005097-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 02 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS NÃO COMPROVADA. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública, com base na periculosidade do paciente, em razão do modus operandi como foi praticado o crime, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Para a concessão da prisão domiciliar prevista no artigo 318, III, do Código de Processo Penal, não basta colacionar a certidão de nascimento comprovando a paternidade e a idade do filho, indispensável também a demonstração de ser imprescindível o resguardo domiciliar para os cuidados especiais do filho, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo, além do que, é incabível a concessão da prisão domiciliar à paciente que, embora possua filhos menores, tenha praticado conduta de extrema gravidade, a ponto de se revelar imprescindível a prisão cautelar. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009319-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2017 )

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONUNCIA COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em despronúncia e desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou o delito tipificado nos artigos 121, § 2º, incisos VI, §2º-A c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal 2. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.004534-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA DE ACUSAÇÃO JÁ OFERTADA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Não padece de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva diante da reiteração delitiva do paciente. 2. Diante do oferecimento da denúncia resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Inviável a conversão da prisão preventiva em domiciliar diante do descumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008791-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA, LAUDO PERICIAL, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.1. Não se conhece em sede de habeas corpus de matéria que dizem respeito à instrução processual. 2. Não padece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva fulcrada em dados concretos extraídos nos autos, notadamente a periculosidade do agente, demonstrada no modus operandi da conduta em tese praticada, consubstanciada em estupro, praticado contra a própria filha quando ainda era vulnerável por vários anos, na residência da família. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009919-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA INEPTA. NARRATIVA DEFICIENTE DO FATO CRIMINOSO. ADEQUADA A REJEIÇÃO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende de uma imputação concreta que permita uma adequação típica da conduta tida por criminosa, motivo pelo que a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. 2. Na hipótese dos autos, a denúncia, de forma genérica, imputou aos recorridos a prática do crime de roubo majorado, relatando de forma deficiente duas subtrações, aparentemente sem conexão entre elas, com a menção desconexa e insuficiente dos fatos, sem delimitação, ainda que de maneira sutil, da ligação entre a conduta de cada um dos réus e o fato delitivo. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.000513-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICALÇAO DA SÚMULA 52 STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. EXCESSO DE PRAZO. Realizada a audiência de instrução e julgamento, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 2. Analisando os autos, constata-se que o processo é composto por 13 (treze) denunciados, a custódia dos Pacientes ocorreu no dia 31 de março do ano corrente, verifica-se, ainda, a expedição de várias cartas precatórias, bem como pedidos de revogação da prisão preventiva, o que demonstra a existência de complexidade no feito. 3. As audiências de instrução e julgamento estão designadas para os dias: 27/10; 30/10; 31/10 e 01/11, onde serão ouvidas 31 (trinta e uma) testemunhas, incidindo, assim, a Súmula 52 do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009971-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ANTERIORES. EFETIVO RISCO DE REIGERAÇÃO DELITUOSA. INSISTENTE ATUAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 – No caso dos autos, ambas as decisões impugnadas – que decretou a prisão preventiva e que negou a liberdade provisória – estão devidamente fundamentadas na necessidade de se resguardar a ordem pública da atuação do paciente, notadamente considerando sua periculosidade social, fundada nas circunstâncias do delito imputado e na sua insistente reiteração delitiva. 2 - Segundo consta da denúncia, o paciente se aproveitou que a vítima estava saindo de seu trabalho, à noite, para, utilizando-se ainda de superioridade numérica, com um comparsa, e ainda mediante a utilização de uma arma de fogo, tentar roubar o veículo da vítima e demais bens. O roubo não se consumou apenas pela pronta, mas imprudente reação da vítima, que fortuitamente conseguiu tomar a arma do paciente e, com a ajuda de populares, chamar a polícia. 3 - Cumpre também ressaltar que o paciente, além de figurar na ação penal de origem (processo 0008924-97.2017.8.18.0140), ainda aparece em outros procedimentos criminais, todos em tramitação nesta comarca: ação penal 0011398-27.2006.8.18.0140 (crime de competência do Tribunal do Júri); ação penal 0000573-85.2013.8.18.0008 (roubo, em concurso de agentes); ação penal 0008756-37.2013.8.18.0140 (roubo de veículo, em concurso de agentes e ainda com emprego de arma, e receptação); Inquérito policial 0025160-66.2013.8.18.0140 (roubo); e ação penal 0005302-10.2017.8.18.0140 (porte ilegal de arma de fogo). 4 - Nesta última ação penal, consta que o paciente foi preso em 19/03/17, em flagrante em um bar, um local público, portando em sua cintura um revólver 38, municiado com seis cartuchos. Não obstante a gravidade da referida conduta, ele foi agraciado com a liberdade provisória, tendo o magistrado do feito lhe agraciado com a liberdade provisória, fixando outras medidas cautelares. Ocorre que, menos de seis meses depois, o paciente é preso novamente, na prática dos mesmos delitos anteriores – de roubo majorado, portando uma arma de fogo municiada – demonstrando seu total desprezo pela ordem pública, reforçando sua intensa periculosidade social e o efetivo risco de reiteração delituosa, o que justifica suficientemente a decretação da segregação cautelar, para resguardar a ordem pública de sua insistente atuação criminosa. 5 - Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009855-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. 2. Em nome do princípio do in dubio pro societatis, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.004580-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

HABEAS CORPUS – INJÚRIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO MAJORADA - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010155-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – TESE AFASTADA - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – TESE SUPERADA- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - REJEIÇÃO – EXCESSO DE PRAZO- INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. com a decretação da prisão preventiva, faz-se a superveniência de novo título prisional, restando superada a tese de ilegalidade da prisão em flagrante. 2.De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa não deve prosperar, visto que não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que importa na improcedência do pedido de trancamento formulado.3.Além do mais, havendo indícios de autoria do delito, como no caso em análise, deve-se permitir a persecução penal, a fim de que não venha a ser ferido o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade.4.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 5.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.6.DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, VERIFICA-SE QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBEU OS AUTOS EM 03/10/2017, NÃO SE PODENDO FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 7. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010229-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009738-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE- ORDEM DENEGADA. 1. DE UMA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, ENTENDO QUE A TESE VENTILADA PELA DEFESA NÃO DEVE PROSPERAR, VISTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A INÉPCIA DA DENÚNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, O QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO FORMULADO.2.ALÉM DO MAIS, HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO, COMO NO CASO EM ANÁLISE, DEVE-SE PERMITIR A PERSECUÇÃO PENAL, A FIM DE QUE NÃO VENHA A SER FERIDO O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE, SEGUNDO O QUAL, NA DÚVIDA, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER A FAVOR DA SOCIEDADE.3. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE AO CASO EM APREÇO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008549-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO e corrupção de menores - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010041-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTIO E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚLICA. 1.A decisão faz referência concreta em dados extraídos dos autos no sentido de que a ordem pública deva ser preservada. 2.Portanto, o fundamento apresentado pelo magistrado para decretação do ergástulo provisório no sentido de garantir a ordem pública se consubstancia em dados concretos, eis que de fato o paciente dissemina drogas no Estado, causando diversos males na sociedade. Nesse desdobramento lógico, tem-se que o direito à liberdade individual do cidadão - representado pelo princípio de que não pode ser declarado culpado antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória - não pode se sobrepor à paz social, às garantias da coletividade e a sua segurança, restando, na hipótese dos autos, demonstrada a necessidade da prisão do paciente como garantia da ordem pública em razão de todos os males proveniente de sua conduta. 3.Quando presentes os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis são irrelevantes no sentido de se afastar o ergástulo provisório, tampouco, na hipótese se mostra possível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ordem denegada à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009182-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. APARENTE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - O rito do habeas corpus exige a prova pré- constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, que não ocorreu na espécie. De fato, no presente caso, a impetração não se faz acompanhar do extrato processual apto a verificar o alegado excesso de prazo injustificado. Os autos tramitam em segredo judicial, somente podendo ser visualizado no sistema de acompanhamento processual pelo magistrado e auxiliares atuantes junto à Vara de origem. Assim, não havendo outras informações, torna-se inviável a apreciação da alegação de excesso de prazo, consistente na tardia ou inexistente realização da audiência de instrução e julgamento. 2 - A impetrante também não fez juntar cópia da decisão que homologou e converteu a apreensão em flagrante dos adolescentes, impedindo, de igual forma, a apreciação da necessidade ou não na internação provisória ou da possibilidade de sua substituição por outras medidas protetivas ou socioeducativas cautelares. Tudo que consta é a representação ministerial contra os adolescentes, que narra os fatos imputados à paciente e aos comparsas, todos adolescentes. 3 – Eles teriam ajustado anteriormente a prática delitiva, de forma premeditada e relativamente organizada, já que portavam a arma de fogo e se posicionaram em uma rua erma de um bairro residencial, e aproveitando-se que a vítima vinha sozinha em sua motocicleta. No ponto, está configurada a gravidade concreta do ato infracional imputado bem como a periculosidade social da paciente, consubstanciado no modus operandi, agindo com premeditação, planejamento e frieza, em concurso de agentes e ainda com emprego de arma de fogo. 4 - Conforme se verifica das informações do magistrado a quo, a paciente e os outros adolescentes já figuram em outras ações socioeducativas perante aquele mesmo juízo, nas quais foram fixadas medidas cautelares diversas. Assim, diante do reiterado descumprimento destas medidas, o referido magistrado entendeu pela insuficiência de nova fixação, decretando a internação provisória de todos eles na ação socioeducativa de origem, bem como a internação-sanção nos procedimentos anteriores, como forma de regressão. No caso, estas circunstâncias revelam, realmente, que medidas cautelares diversas, de natureza protetiva ou socioeducativa, não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. Assim, sendo incabível a substituição por outras medidas, impõe-se a manutenção da internação provisória da adolescente. 5 - Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010051-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU QUE JÁ RESPONDEU A OUTRO PROCESSO CRIMINAIS POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP, visto que o paciente responde a outra ação penal por crime da mesma espécie, portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal a segregação cautelar do mesmo, ficando inviabilizada, também, as medidas cautelares prescritas no art. 319, do CPP. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008608-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE MAIS DE 5 QUILOS DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar da paciente, diante da materialidade dos delitos e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública ante a grande quantidade de droga apreendida. 2. In casu, resta justificado o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na grande quantidade de substância entorpecente apreendida (quarenta e três mil, oitocentas e sete gramas e noventa e oito decigramas). 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade da paciente, bem como a aplicação das medidas cautelares prescritas no art. 319, do CPP. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009210-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO PEDIDO. CARÊNCIA INSTRUTÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PEDIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO IMPETRANTE. 1. Diante da informação judicial de que a prisão em flagrante foi relaxada e decretada a custódia preventiva, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por atraso na análise do auto de prisão em flagrante. 2. A ação de Habeas Corpus, por sua natureza mesma, não comporta dilação probatória, exigindo-se, para a sua análise, prova pré-constituída a cargo do impetrante. 3. Não tendo o impetrante promovido a juntada de cópia da documentação indispensável para a análise do pedido de trancamento da ação penal, impossível sua apreciação. 4. In casu, o habeas corpus não foi instruído com cópia de qualquer documento que possa instruir o pedido de trancamento da ação penal, o que impossibilita a análise de ausência de justa causa na instauração da referida ação. 5. Ordem denegada quanto ao pedido de liberdade do paciente por excesso de prazo na análise da prisão em flagrante e não conhecido quanto ao pedido de trancamento da ação penal. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009675-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/10/2017 )