PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 6.423/1977. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Nos termos do artigo 337, § 4º, do Novo Código de Processo Civil (artigo 301, § 3º, 2ª parte, do Código de Processo Civil de 1973), a coisa julgada fica caracterizada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo este o caso dos autos. - Caracterizada a hipótese de litigância de má-fé (artigo 17, I e V, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 80, I e V, do Novo CPC), deve ser imposta multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sobre a qual não recai o benefício da Justiça Gratuita. - Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA OMISSA/OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso, considerando que o julgado tratou com clareza a matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde. 2. As razões veiculadas nos aclaratórios, a pretexto de sanarem supostos vícios na decisão, demonstram na verdade o inconformismo do embargante com os fundamentos adotados. 3. A falta de identidade de pedidos afasta a caracterização da litispendência e, consequentemente, a aplicação do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é intangível por não ter sido objeto de apelação, vez que não se trata de matéria de ordem pública. 5. Plenamente cabível a multa prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil/2015, pois o que se vê aqui é o abuso do direito de recorrer, em sendo o recurso manifestamente improcedente e de caráter meramente protelatório, pelo que é aplicada no percentual de 2,0% do valor da causa originária, corrigido na forma da Resolução nº 267/CJF, a ser repartida entre as partes adversas. Deveras, ...caracterizada a conduta protelatória da parte, aplica-se, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC... (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1279929/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, e foi devidamente fundamentado de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Não há obscuridade nem omissão no acórdão ao dispor que a sentença foi extra petita. 3. A autora requereu, em sua petição inicial, a liberação de mercadorias e a anulação do Auto de Infração, ao passo que a sentença determinou não só a liberação das mercadorias e a anulação do Auto de Infração, como também o dever de a autoridade aduaneira proferir nova decisão quanto às infrações dos deveres instrumentais da autora; nesse ponto, a sentença foi extra petita, porquanto tal providência não foi requerida pela autora em sua petição inicial nem pelo Fisco em reconvenção. 4. O questionamento do acórdão com sustentáculo em pretenso vício de omissão e obscuridade, quando se verifica que a questão foi devidamente tratada no aresto, aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO 1022 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. INSS. PRÉVIO AGENDAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DO IDOSO. OMISSÕES ACLARADAS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. I - Na vigência do atual Código de Processo Civil, artigos 1022 e seguintes, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos a esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões referentes aos princípios constitucionais da Separação dos Poderes, Isonomia, Impessoalidade, Moralidade e Razoabilidade, com relação à atuação do advogado perante à Previdência Social. Alega, ainda, omissão em relação ao Estatuto do Idoso. III - Consolidada a jurisprudência no sentido de que não é legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados em seus postos fiscais, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. IV - Não há em favor do advogado, tratamento privilegiado, com violação de princípios constitucionais arguidos, mas, ao revés, foi apenas resguardado o atendimento adequado à natureza de sua atividade profissional, legalmente disciplinada, e que não pode ser cerceada por ato administrativo, estando presente o direito líquido e certo ao serviço público célere e eficiente. V - Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar as omissões sem modificar o julgado.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 174, INC. IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VERBA HONORÁRIA. REGRA DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1 - No caso em exame, o cerne da controvérsia, objeto de apreciação nesta via recursal, consiste em aferir a ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário a título de PIS - CDA nº 80.7.11.017406-06 (competências de outubro a dezembro de 2003), além da questão da verba honorária. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a União (Fazenda Nacional) alega a não ocorrência da prescrição do crédito tributário da aludida CDA, relativo ao quarto trimestre de 2003, em razão da apresentação de declaração retificadora pela autora, em 03/04/2008, interrompendo o prazo prescricional a teor do disposto no art. 174, inc. IV, do CTN. Contudo, observa-se por meio dos documentos acostados aos autos, que a Declaração Retificadora transmitida pela autora, em 03/04/2008, relativa ao 4º trimestre de 2003 (fls. 251/259), não promoveu alterações no aspecto quantitativo do crédito tributário (base tributável) para fins de se operar a interrupção do prazo prescricional a teor do disposto no art. 174, inc. IV, do CTN. 3 - Cumpre mencionar que a apresentação de declaração retificadora, por si só, não implica automaticamente a interrupção do prazo prescricional, devendo, para tanto, haver alteração de valores do crédito tributário inicialmente declarado (Declaração Original). Assim, confrontando ambas as declarações (Original e Retificadora), de fls. 240 e 251, constata-se a ausência de modificação na base de cálculo dos créditos devidos a título de PIS. 4 - Desse modo, no que alude à CDA nº 80.7.11.017406-06 (competências de outubro a dezembro de 2003), considerando a entrega da Declaração Original pela contribuinte em 13/02/2004 (fl. 240), e a determinação de inscrição de Dívida Ativa do aludido crédito apenas em 24/05/2011 (fls. 349 e seguintes dos autos), eis que restou demonstrada a ocorrência da prescrição do crédito tributário atinente às competências de outubro a dezembro/2003, a teor do disposto no art. 174, caput, do CTN, pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito sem que a União (Fazenda Nacional) ingressasse com a respectiva ação de cobrança. 5 - No que alude à verba honorária, em que pese o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, verifica-se que o arbitramento da verba sucumbencial, por se tratar de regra de direito material, deve ser feito de acordo com a lei vigente na data da prolação da sentença. Assim, prolatada a sentença enquanto vigorava o Código de Processo Civil de 1973, devem ser aplicadas as regras referentes à verba honorária consoante o disposto naquele diploma processual, em especial o previsto no artigo 20, §§ 3º e 4º. 6 - No caso em exame, considerando a natureza da demanda, a ausência de complexidade e de condenação, o valor atribuído à causa, e à luz dos demais critérios estabelecidos no § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, mediante apreciação equitativa do magistrado, o qual estava legitimado a utilizar tanto de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado, entendo afigurar-se razoável a fixação dos honorários advocatícios a favor da autora nos termos arbitrados na sentença recorrida, no valor de R$ 5.000,00, atualizado. 7 - Por oportuno, cumpre mencionar que não obstante a ré não se exima da responsabilidade pela apuração e exigibilidade do crédito tributário devido pelo contribuinte, a autora contribuiu para induzir a ré a erro ao transmitir informação errônea na Declaração. 8 - A própria autora reconheceu a ocorrência de erro no preenchimento das Declarações apresentadas (original e retificadora) no tocante ao registro de informação equivocada acerca da existência de suspensão do crédito tributário com fundamento em mandado de segurança interposto, quando, na verdade, o crédito impugnado não era objeto de suspensão de exigibilidade. 9 - Ademais, verifica-se, no caso, que tão logo a União (Fazenda Nacional) foi citada, reconheceu a ocorrência de prescrição em relação à maior parte do crédito tributário em discussão nesta demanda, não opondo maior resistência ao pedido vindicado. 10 - Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas. Apelação da autora parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA. ANUÊNCIA DO RÉU. DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Após a regular citação do réu, com o oferecimento de contestação, a CEF veio aos autos requerer a desistência da ação, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O caput do artigo 158 do antigo diploma processual estabelece que as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade pelas partes produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Assim, ainda que a desistência venha a produzir efeitos somente a partir da sentença homologatória, não se pode acatar o pedido de desconsideração da petição mediante a qual foi requerida, mormente após a anuência da parte contrária. 3. Anulados todos os atos processuais praticados a partir da intimação da CEF a se manifestar. 4. Preliminar acolhida. Desistência homologada. Apelação adesiva da CEF prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. ALGUMAS QUESTÕES TRAZIDAS: FALTA DE CONGRUÊNCIA RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO RETIDO: CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO SINTETIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Observa-se que as questões apresentadas pela apelante referentes à ilegalidade da cobrança da pena convencional, despesas processuais e prefixação de honorários advocatícios, à ilegalidade da autotutela autorizada pela cláusula vigésima (autorização de bloqueio de saldo), à ilegalidade da cobrança IOF e à necessidade de impedir a inclusão ou determinar a retirada do nome da apelante de cadastros de proteção ao crédito; não foram objetos de apreciação na sentença. Destarte, o recurso não merece ser conhecido nestes pontos, por falta de congruência recursal, bem como, implicaria supressão de instância. 2. Conhece-se do agravo interposto, porquanto cumprida a exigência do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição da apelação. 3. Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil/2015, a citação editalícia é cabível quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o demandado se encontrar; ou nos demais casos expressamente previstos em lei. Bem assim, o artigo 257, I, do mesmo diploma legal, estabelece ainda, como requisito para se viabilizar esse tipo de citação, a afirmação do autor ou a certidão do Oficial de Justiça quanto à configuração das duas primeiras hipóteses arroladas no artigo antecedente. 4. Em face das inúmeras tentativas frustradas, a autora afirma entender que a ré encontra-se em local incerto, levando-a a requerer a citação por edital. Assim, restou preenchido requisito legal necessário à adoção dessa modalidade ficta de citação, motivo pelo qual a sentença deva ser mantida. Súmula 282 STJ. 5. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 6. A parte ré, ora apelante, sustenta que o não deferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O cerceamento de defesa é obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe deem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder, o que não é observado no decorrer do processo. Ante o exposto, a não produção de prova pericial contábil não sintetiza cerceamento de defesa. 7. O contrato foi firmado em 12/12/2009 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 8. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 9. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,57% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 10. Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. 11. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do STJ admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. 12. No caso dos autos, a taxa de juros moratórios prevista no contrato é de 0,033333% ao dia, sendo lícita a sua cumulação com os juros remuneratórios, conforme contratualmente previsto, durante o período de inadimplência. 13. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Assim, não prospera o argumento da apelante quanto à incidência de juros moratórios a partir da citação. 14. Observa-se que nos argumentos trazidos pela apelante, não se vislumbra motivos para infirmar a r. sentença, razão pela impõe-se a sua manutenção. 15. Agravo retido improvido e apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Recebido o recurso de apelação interposto pela parte autora sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada. - O laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, não havendo que se falar em realização de mais um exame pericial ou de sua complementação. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. - A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por "médico especialista", já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina. - O laudo pericial foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada. - No sistema jurídico brasileiro, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. - O fato de o laudo pericial ter sido desfavorável às pretensões da apelante, não elide sua qualidade, lisura e confiabilidade para o livre convencimento do Magistrado. - O laudo médico pericial referente à perícia realizada na data de 09/10/2015 (fls. 71/74), afirma que a autora, de 63 anos de idade, chef de cozinha, refere que foi diagnosticada como portadora de câncer de mama em meados do ano de 2011 e no mês de junho e julho foi submetida a tratamentos cirúrgicos seguidos de quimioterapia, e atualmente se queixa de dificuldade para elevar o membro superior esquerdo; faz acompanhamento médico regularmente e não usa medicamento para a doença e relata, ainda, lombalgia e artrose em joelhos em tratamento. O jurisperito assevera que ao exame clínico a parte autora não apresentava sinais ou sintomas incapacitantes devido a doença e/ou suas complicações e/ou metástases, e que tal condição, no momento do exame pericial, não a incapacita para o exercício da atividade laborativa informada e, se porventura, ocorrer recrudescimento da doença, nova avaliação da capacidade laborativa deverá ser realizada. Conclui que na data do exame pericial não foi caracterizada incapacidade laborativa para a atividade informada devido a neoplasia de mama. - O exame físico-clínico é soberano, e os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que não se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora. - O laudo pericial, portanto - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual da parte autora. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. - Em suas razões de apelação, a parte autora impugnou a decisão proferida nestes autos e pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez. Entretanto, os elementos probantes dos autos não infirmam a conclusão do jurisperito. Nesse âmbito, no único Atestado Médico, de 25/03/2013 (fl. 12), que instruiu a exordial, está consignado que a recorrente necessita afastar-se de suas atividades por 90 dias, sendo que estava em gozo do benefício nesse período (22/06/2011 a 05/06/2013 - fl. 42). Portanto, não de depreende dessa documentação médica, que a autora está totalmente incapacitada para qualquer tipo de trabalho, pois o período de afastamento sugerido era de 90 dias à época. - O conjunto probatório que instrui estes autos, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. Por conseguinte, não prospera o pleito de aposentadoria por invalidez. - Relativamente aos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, deve ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil ao invés do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, como constou na parte dispositiva da r. Sentença, posto que proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. - Rejeitada a preliminar de nulidade da Sentença. No mérito, negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - O julgamento monocrático se deu em conformidade com as disposições estatuídas no artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, as quais conferem poderes ao Relator para negar provimento a recurso ou a dar-lhe provimento nos casos em que a sentença recorrida, ou o respectivo recurso, for contrário a súmula ou acórdão do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. - Sobre as diferenças apuradas, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, se prejuízo da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária o disposto na Lei n. 11.960/2009 (RE n. 870.947, 16.04.2015). - A prescrição quinquenal deve ser computada a partir do ajuizamento desta ação, considerando que se trata de ação própria e não busca a execução da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. - Agravo interno da parte autora não provido. - Agravo Interno do INSS provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. embargos de declaração . DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIOS. PERÍODO DO BURACO NEGRO. TETOS PREVIDENCIÁRIOS. EC 20/98 E 41/2003. CABÍVEL. TERMO INICIAL DA REVISÃO. - Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991. - Cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Revisão de benefícios concedidos no período do "buraco negro", a parte autora faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, conforme o entendimento da Décima Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. - A propositura de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, interrompe o prazo prescricional quinquenal (AC 00005725020144036141, Décima Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, j. 27/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2015). - Contadoria Judicial realizou cálculo e apurou diferenças a favor da parte autora, concluindo-se que a mesma se beneficiaria com a aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Desse modo, se aplicam os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. - INSS deve recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora, considerando a data de início do benefício - DIB, observada a prescrição quinquenal. - Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. LEI Nº 11.457/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL. ART. 406. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1 - O acórdão transitou em julgado em 30/09/2005 (fl. 249), antes portanto do advento da Lei nº 11.457/2007. Ademais, a ação de conhecimento diz respeito a valores devidos entre janeiro de 1985 e maio de 1992. Dessa maneira, a exclusão do INSS do polo passivo destes embargos acaba por violar coisa julgada material. O INSS constitui parte legítima para figurar nos processos cujos fatos-geradores precedem ao advento daquela lei. Precedentes deste TRF: (AC 00017846720034036117, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.), (AC 00090302420104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 2 - Relativamente às sentenças anteriores ao advento do Código Civil, até 11/01/2003, incidem juros moratórios de 6% ao ano e, a partir de 12/01/2003, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 dessa legislação. Precedentes do STJ: (ERESP 201002098550, CASTRO MEIRA, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:06/02/2012 ..DTPB:.), (RESP 1111119, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:02/09/2010 REVPRO VOL.:00192 PG:00449 ..DTPB:.). Tanto o cálculo da embargante quanto o cálculo da contadoria judicial contrariam esse entendimento jurisprudencial, já que consideram indistintamente 0,5% ao mês da data da citação até aquela de elaboração dos documentos, ambos posteriores ao advento do Código Civil de 2002. Com razão, portanto, os embargados quando aduzem que, após 12/01/2003, deve-se aplicar o art. 406 do Código Civil. 3 - Honorários de Sucumbência. Condenação contra a Fazenda Pública. Art. 20, §º4, CPC-73. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. 4 - Apelação provida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil (1973) uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC (1973), fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil (1973) atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil (1973). IV - Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. APRECIAÇÃO IMPROVIDA. - A questão ora debatida disciplinada no art. 41, da Lei Complementar nº 123/2006. -No caso concreto, verifica-se que a referida exclusão se deu por ato administrativo do Município de São Paulo. - É, portanto, flagrante a ilegitimidade passiva da União Federal. Neste sentido, a jurisprudência dessa Corte. -Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa, bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que devem ser mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixado pelo r. juízo a quo (R$ 1.000,00), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973. -Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA ACOMPANHA O PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de recebimento acumulado de parcelas pagas em atraso, a título benefício previdenciário, na esfera administrativa, após realizar o requerimento para o recebimento da aposentadoria. 3. O imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. No que tange à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em ação trabalhista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a incidência adrede, quando os valores recebidos não são decorrentes de rescisão do contrato de trabalho, incide o imposto de renda, excetuando-se os casos em que a parcela referente da verba principal não atrai a incidência da referida exação. 5. A incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios devem acompanhar a sorte dos valores principais, ou seja, se a parcela principal for isenta, os juros moratórios serão isentos, porém, se sobre a parcela principal incidir a tributação, incidirá também o imposto de renda sobre os juros moratórios. 6. Em relação aos honorários advocatícios fixados na r. sentença, levando-se em consideração que a demanda versa sobre matéria corriqueira e já assentada na jurisprudência, bem como por não ter ocorrido dilação probatória e acompanhamento de audiência, é de rigor a manutenção da condenação da União nos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados, em consonância com os princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e causalidade, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo legal desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1.040, II, CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CONTADA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.637/02. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "o Pleno da Suprema Corte, intérprete definitivo da Constituição Federal, declarou a sujeição da contribuição ao PIS/PASEP ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6º, da CF), contada da publicação da lei de conversão, conforme RE 568.503, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, submetido à sistemática da repercussão geral. Cabe, pois, reconsiderar a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada", e que "não houve qualquer vício no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira dúvida subjetiva de interpretação e de divergência de opinião". 2. Não houve qualquer contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 73, 74 da Lei 9.430/96; 104, I, II, 150, §§1º e 4º, 156, VII, 168, I do CTN; 165, 182, 458, 535, II, 538, §1º do CPC/1973; 5º, XXXV, LIV, LV, 146, III, 150, III, 'a', 'c', 195, §6º da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 3. Se a embargante pretende a prevalência de outro entendimento que não o aplicado, deve socorrer-se das vias próprias de irresignação, e não de embargos declaratórios, inapropriados para tal fim, conforme, inclusive, já ressaltado no julgamento anterior, sem a devida observância pela parte, a justificar a imposição da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, ante o manejo, nesse contexto, manifestamente protelatório do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados, com fixação da multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. EXECUÇÃO DE PLANO OU PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. 1. O agravante não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade do deferimento dos demais pedidos formulados a título de antecipação de tutela na inicial da ação civil pública, diversos dos deferidos na decisão agravada, como meio de evitar ou agravar os danos ambientais em área de preservação permanente. 2. Muito embora presente o requisito da probabilidade do direito, não restou demonstrado que a postergação do deferimento da apresentação de Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD) à CETESB e da implementação das ações emergenciais eventualmente previstas no PRAD possa causar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Eventual conclusão do Plano de Recuperação no sentido de demolição das construções irregulares e remoção dos materiais oriundos do desfazimento dessas construções não poderia ser efetivada, pois haveria perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil. 4. O deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Ministério Público Federal nos moldes na decisão atacada, no sentido de determinar que os réus se abstenham de construir novas edificações, bem como de reformar ou ampliar as existentes no local dos fatos, revela-se suficiente e proporcional para evitar o agravamento do suposto dano ambiental até decisão definitiva, ressalvando-se que novas circunstâncias podem ensejar a modificação da tutela provisória. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DEFERIDA. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). IV - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ainda não encerrado (RE nº 240.785-2/MG), vem entendendo pela configuração da violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento (Informativo nº 437, do STF). V - Esse fundamento alcança a contribuição para o PIS, tendo em vista que sua base de cálculo também é o faturamento, compreendido como sinônimo de receita bruta. VI - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". VII - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE AGENTE MARÍTIMO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 396, DO CPC/73. NULIDADE DA CDA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DL Nº 1.025/69. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Vige no Direito Processual Civil pátrio o princípio de que alegar e provar é o mesmo que não alegar. Assim, as meras alegações de que o evento ocorrido no mundo fenomênico é de natureza dos agentes marítimos não são hábeis a delimitar essa qualidade. 2. Não há provas nos autos de que os eventos que ensejaram a sujeição passiva da apelada são aqueles atinentes aos agentes marítimos. Inteligência do artigo 396 combinado com o artigo 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 3. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, exigibilidade e tem o efeito de prova pré-constituída, consoante previsão contida no artigo 204, do Código Tributário Nacional e artigo 3º, da Lei n° 6.830/80, preenchendo os requisitos necessários para a execução de título. 4. É do executado o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. 5. É indevida a condenação da embargante nos honorários advocatícios em razão do encargo disposto no Decreto-Lei nº 1.025/69. 6. Recursos de apelação e reexame necessário providos.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É vedada a prolação de sentença condicional, pois a procedência do pedido não pode ficar condicionada à análise futura dos requisitos do benefício pela autarquia. 2. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 3. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 4. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 5. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 7. Termo inicial do benefício fixado na data da citação do INSS (art. 240 do novo Código de Processo Civil). 8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 9. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data do acórdão, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. 10. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do INSS prejudicada.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TRIBUTÁRIO. ART. 2º, §3º, LEF. RESTRIÇÃO ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA QUANDO DO VENCIMENTO. 1. Exame de retratação a ser procedido nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Inaplicável o art. 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80, pois restrito às dívidas de natureza não tributária dada sua inconstitucionalidade parcial. Precedentes do STJ. 3. Os créditos tributários referentes às anuidades cobradas pelos Conselhos profissionais são constituídos em definitivo quando de seu vencimento. Precedente do STJ. 4. Vencida em 30.04.2005 a anuidade referente ao exercício de 2005 (fls. 6) e ajuizada a Execução Fiscal em 04.05.2011, há de se reconhecer sua prescrição. 4. De acordo com a teoria dos atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, a Lei n.º 12.514/11 não pode ser aplicada retroativamente. 5. Ajuizada a presente Execução em 04.05.2011, e entrando em vigor a Lei 12.514/11 em 31.10.2011, inaplicável o diploma legal à hipótese, ainda que o valor cobrado viesse a ser inferior a quatro vezes a anuidade. 6. Apelo parcialmente provido.