TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, no julgamento do RESP nº 1.112.524/DF, firmou o entendimento de que no período de março de 1990 a fevereiro de 1991 devem incidir os coeficientes de correção monetária apurados pelo IPC/IBGE. 2. Embargos infringentes acolhidos em parte.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. VEDAÇÃO DO ART.18, §2º, DA LEI 8.213/91. 1.O propósito de se beneficiar dos salários de contribuição posteriores à aposentação, viola, manifestamente, o referido § 2º do art.18 da Lei 8.213/91, autorizando, assim, a chamada "desaposentação" em sede de execução do julgado. 2.Uma vez feita a opção pelo beneficio concedido em outra ação, com DIB posterior à DIB do benefício concedido e executado nesses autos, nada mais seria devido ao autor a título deste último beneficio. 3.Fundamentação nos arts. 18 e 124 da Lei 8.213/91; art. 267, VI do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015) e, art. 876, art. 884 do Código Civil, cc art. 195, § 5º e 201, § 7º da Constituição Federal. 4. Apelação do exequente improvida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESAPOSENTAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO NO ART. 18, § 2º, DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS.. 1. O art. 18, § 2º, da Lei 8213/91, estabelece que, após a aposentação, o segurado não poderá utilizar os salários de contribuição, bem como o período laborado posteriormente à sua aposentadoria, para qualquer outra finalidade que não o salário-família e à reabilitação profissional. 2. Admitir a execução de parcelas de aposentadoria por invalidez, concedida em 10/11/2009 (DIB), até a data da concessão de aposentadoria por idade, na via administrativa e, com manutenção deste último benefício equivale a admitir, na prática, a tese da desaposentação, o que encontra expressa vedação no parágrafo 2º do art. 18 da lei 8213/91. 3. Fundamentação nos arts. 18 e 124 da Lei 8.213/91; art. 267, VI do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015) e, art. 876, art. 884 do Código Civil, cc art. 195, § 5º e 201, § 7º da Constituição Federal. 4. Optando a exequente por continuar a receber a aposentadoria por idade concedida administrativamente, nada mais resta a ser executado a título de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. 5.Apelação do INSS provida. 6.Prejudicado o recurso adesivo da exequente

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91. TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 6.951/81. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Caso em que, embora o autor tenha implementado as condições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria especial em 03/03/1989 (25 anos), requereu a aposentadoria especial em 26/12/1990, tendo sido concedida com DIB em 28/12/1990, em que computado o tempo de serviço de 26 anos, 09 meses e 25 dias. 2. Em se tratando de benefício de prestação continuada concedido no período denominado "buraco negro", compreendido entre 05/10/1988 a 05/04/1991, a renda mensal inicial deve ser recalculada de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91 (art. 144). 3. Deve ser reconhecida a possibilidade de revisão da RMI de aposentadoria concedida na vigência da Lei 8.213/91, para que seja calculada com base no teto de 20 salários mínimos (Lei 6.950/81), por ter o segurado preenchido as condições necessárias ao benefício antes do advento da Lei 7.787/89. 4. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 6. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 7. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 8. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. Agravo legal provido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, cumpre frisar que a questão da incidência de honorários sucumbenciais sobre valores pagos administrativamente não comporta maiores ilações, haja vista a consolidação, nos Tribunais Superiores, do entendimento no sentido de que não viola o artigo 20 do Código de Processo Civil a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente. 5. Observa-se do presente feito que o pedido dos autores (ora agravados) foi julgado procedente, tendo sido determinado o pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 6. Pretende a União Federal, após o trânsito em julgado dessa decisão, em sede de embargos à execução, afastar a condenação dos honorários advocatícios sob alegação de que já houve pagamento administrativo dos valores devidos. Entretanto, como visto, o pagamento foi efetuado após a propositura da ação, pelo que, mesmo que realizado voluntariamente, é inegável a influência judicial; fato a impedir sua desconsideração a fins de condenação em honorários advocatícios. 7. Assim, o pagamento administrativo, após o ajuizamento da ação, não esvazia o objeto da lide, mormente após o seu julgamento pelo mérito. Ao contrário, essa conduta reforça a legitimidade do direito reconhecido aos exequentes, ante o reconhecimento do fato pelo devedor. E a quem reconhece o pedido, assim como àquele que desiste da ação, o CPC impõe o ônus de pagar as despesas processuais e a verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. 8. Cumpre frisar que o STF, quando do julgamento da Medida Cautelar na ADIn nº 2.527-9/DF, entendeu que o dispositivo que afasta, no caso de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em julgado, choca-se com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária" (DJ de 23.22.07). 9. Vale lembrar, ainda, a edição da Súmula nº 66, da Advocacia-Geral da União, de seguinte teor: "O cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa". 10. Dessa forma, não há falar-se em afastamento da verba honorária que, de igual forma, encontra-se em título judicial acobertado pela coisa julgada. 11. Observo, ainda, que é insubsistente o argumento da União de que a sentença executada não teria contemplado tais honorários, já que lá consta expressamente a condenação "ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (grifei) e o valor da condenação, nos termos da jurisprudência acima reproduzida e da própria Súmula 66 da Advocacia Geral da União, não exclui os valores pagos na via administrativa. 12. No tocante aos honorários sucumbenciais relativos a estes embargos à execução, também correta a sentença apelada, já que, diante do parcial provimento dos embargos à execução, ambas as partes foram parcialmente vencidas, configurando-se a sucumbência recíproca que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não depende que cada parte tenha decaído de parcela exatamente igual: 13. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Os honorários advocatícios, não se aplica o artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 incluído pela MP 2.164-41 de 24/08/2001, visto ter sido a presente ação proposta anteriormente à vigência do citado artigo e, ainda, por terem sido moderadamente fixados nos termos do artigo, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Verifico que não assiste razão à CEF, pois não se insurge contra os fundamentos da r. decisão, o qual se discute a anterioridade da norma em questão, portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade ou contrariedade, em sumulas ou jurisprudência. 6. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE SIMPLES E CONSECTÁRIOS LEGAIS EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE EM VIRTUDE DA REGULAR INSCRIÇÃO DA EMBARGANTE NO CADIN. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ("PER RELATIONEM"). 1. No que diz respeito a CDA nº 13.4.04.002902-71, houve pedido de revisão administrativa, onde o valor, após a alocação do pagamento levado a efeito pela embargante, foi ajustado (o valor principal) para R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) (f. 63, 67). Entrementes, tal numerário, com a adição dos acréscimos legais, se estabeleceu em R$ 1.201,03 (um mil, duzentos e um reais e três centavos) (f. 67/68). 2. E essa adição se fundamenta no atraso de pagamento, uma vez que consoante se infere da CDA que estriba a execução fiscal, o vencimento do débito inscrito era 10/04/2002 (fl. 04, da execução fiscal), quando o pagamento se deu em 10/05/2002 (f. 16 dos embargos). E essa circunstância, mostra, por si só, a existência da mora no pagamento, que, a seu turno, dá arrimo jurídico a cobrança dos consectários legais (multa, juros e encargos). 3. Quanto à inscrição nº 13.4.05.002753-12, seu fato gerador se compôs de "declaração de rendimentos" do próprio contribuinte, ora embargante, originando o débito de SIMPLES, no total de R$ 4.680,18 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais e dezoito centavos) (f. 06, da execução fiscal). 4. Sucede que, a despeito das alegações do embargante, acerca da origem do crédito tributário, o compêndio documental reunido nesse caderno processual não evidencia qualquer mácula em sua constituição, já que as alegações contidas na inicial não tem aptidão para desguarnecer sua juridicidade constitutiva. Até porque, a própria documentação trazida com a inicial, mostra que o pedido de revisão de débito, tirado na esfera administrativo-fazendária, se reporta ao processo administrativo n. 13161-200810/2004-03 e inscrição n. 13.4.04.002902-71, que foi acolhido (f. 17,63), mas que nada tem a ver com o débito pertinente a inscrição n. 14.4.05.002753-12. Dessa forma, a imputação do pagamento não pode ser considerada nessa monta debitória, com o que sua composição genética se mantém íntegra. 5. O dano moral se erige diante de uma circunstância fática que exprima uma lesão a esfera extrapatrimonial da pessoa. Contudo, ante a constatação, na hipótese, da existência efetiva de débito em face da Fazenda Nacional, a conduta dessa pessoa política em proceder à inscrição do nome da devedora no CADIN não se guinda ao patamar de lesão a tangenciar a reparação civil. A uma, porque a própria conduta, além de legítima, gera uma consequência prevista e albergada pelo Ordenamento Jurídico. A duas, porque tal fato não é lesivo, o que por si só, afasta a possibilidade de compensação civil. Enfim, porque nesse contexto, não se avultam os requisitos constituintes da responsabilidade civil. 6. Apelação improvida, acolhendo-se expressamente os fundamentos da r. sentença, em técnica (per relationem) que continua sendo usada na Corte Suprema (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO PELA UNIVERSIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. RENÚNCIA. ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1- O reconhecimento, na esfera administrativa, do direito pleiteado pela parte autora importa em renúncia tácita à prescrição, conforme previsto no artigo 191 do Código Civil, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício. 2- O reconhecimento administrativo do pedido e o pagamento somente parcial da dívida impedem a consumação da prescrição (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932). 3- A ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a postergação por tempo indefinido do adimplemento de valores já reconhecidos como devidos pela própria Administração. Além disso, o pagamento dar-se-á pelo regime de precatório, com a oportuna alocação de recursos suficientes à satisfação do direito do autor. 4- O STJ no julgamento do RESP n. 1155125/MG, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC/1973), firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5- Honorários da sucumbência, pela parte ré, que se arbitra nas circunstâncias do caso concreto em R$ 2.000,00. 6- Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria (Enunciando Administrativo n. 7/STJ). 7- Parcial acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo autor, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão embargado, nos termos supracitados.

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC/73). DISSÍDIO VERIFICADO EM SEDE DO JUÍZO RESCISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA E. 3ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2. A divergência verificada no julgamento da ação rescisória não incidiu sobre o provimento de mérito da ação rescisória, juízo rescindente, mas ficou limitada ao rejulgamento da causa originária, proferido em sede do juízo rescisório, situação que não autoriza a interposição dos embargos infringentes, consoante a orientação jurisprudencial da Egrégia Terceira Seção desta Corte. 3 - Embargos infringentes não conhecidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE nº 661.256/SC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - A questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso foi resolvida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), tese fixada na Ata de julgamento nº 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016, com o teor seguinte: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91". 2 - O julgado rescindendo reconheceu o direito do requerido à desaposentação, tendo o julgamento proferido na presente ação rescisória afastado a alegação de violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à diretriz jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do Resp 1334488/SC, no sentido de que o dispositivo legal em questão não veiculou vedação expressa à renúncia à aposentadoria. 3 - Reforma do julgamento proferido em sede de juízo de retratação positivo, considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, para acolher a pretensão rescindente deduzida, reconhecendo como caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V do CPC/73, de molde a ajustá-lo à orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4 - Em juízo positivo de retratação e nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, reconhecida a procedência da presente ação rescisória. 5 - Honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 6 - Determinada a imediata suspensão da execução do julgado rescindido, com o restabelecimento da renda mensal do benefício anterior, deixando de condenar o requerido à devolução dos valores recebidos na execução do julgado, ante a boa-fé nos recebimentos e a natureza alimentar do benefício

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 741, PAR. ÚNICO DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3 - Acolhimento dos infringentes para a prevalência do voto minoritário, pois afastou a relativização da coisa julgada, alinhando-se ao entendimento pacificado perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula nº 487 daquela E.Corte. 4 - Ainda que a questão da aplicação do par. único do art. 741 do CPC às sentenças transitadas em julgado em data anterior à publicação da MP 2.180/2001 esteja com sua repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento dos RE's 611.503 e 586.068, tal não importa no sobrestamento dos julgamentos dos casos envolvendo tal controvérsia. Precedentes no C. STJ e na E. 3ª Seção desta Corte. 5 - Embargos infringentes providos.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO POR TERCEIRO. INCIDENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO REGISTRO DA ORDEM JUDICIAL E QUITAÇÃO DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O Juízo Federal da 12° Vara da 1° Subseção Judiciária de São Paulo possui competência para processar e julgar os pedidos de liberação de imóveis formulados por adquirentes estranhos à ação civil pública n° 2000.61.00.012554-5. II. A pretensão equivale aos embargos de terceiro, para cujo julgamento é competente o órgão judicial que ordenou o ato de constrição, especificamente a indisponibilidade dos bens do Grupo OK (artigo 676 do novo CPC). III. Embora a causa tenha sido processada como incidente, preserva a essência daquele procedimento especial, com instrução apropriada. A Terceira Turma tem reconhecido a validade da prática adotada em primeiro grau de jurisdição (AI n° 2001.03.00.037084-0). IV. O levantamento da indisponibilidade de imóvel, motivado por título aquisitivo de terceiro, demanda o concurso dos seguintes requisitos: anterioridade do negócio jurídico em relação à ordem judicial e quitação do preço. V. Maria Cristina Picoletti, como promitente compradora do apartamento matriculado sob o n° 65.067 no 2° CRI de Brasília/DF, respeitou cada um dos parâmetros. VI. O instrumento particular de compromisso de compra e venda da unidade autônoma n° 306, do Edifício "Place Vendôme", foi celebrado em julho de 1997, antes da averbação da indisponibilidade decretada no curso da ação civil pública (07/2000). VII. Os autos do incidente também vieram acompanhados de comprovantes do pagamento das prestações, extraídos nos exercícios de 1997 a 2002. As cópias dos cheques mencionam o Grupo OK como beneficiário e mantêm relação com os boletos mensais da incorporadora, dos quais consta a mensagem de liquidação. VIII. A documentação é reforçada pela sentença proferida na ação de adjudicação compulsória n° 2005.01.1.051169-8, proposta por Maria Cristina Picoletti. A decisão reconheceu expressamente o adimplemento das parcelas, através da validação dos mesmos microfilmes juntados no incidente processual. IX. Conquanto não vincule diretamente a União e o MPF - limitação dos efeitos subjetivos da coisa julgada -, o título judicial fortalece os meios de prova disponíveis sobre a quitação do preço, colaborando para a pretensão de liberação do imóvel. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APOSENTADORIA. INSS. DEMORA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE O MONTANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso na concessão de benefício de aposentadoria, e de cálculo de imposto de renda efetuado sobre o montante integral do valor pago em parcela única, pleiteado por Iracema Machado da Rocha Camerilingo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. O Magistrado a quo julgou a ação improcedente, por entender inexistir ilicitude por parte da autarquia federal. Somente a parte autora apelou, retomando os fundamentos da inicial. 3. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 5. Assim, em se tratando de suposta morosidade da autarquia federal em resolver o processo administrativo em comento, a qual se traduz em conduta omissiva, é certo que se aplica ao caso dos autos o instituto da responsabilidade subjetiva. 6. Conforme o entendimento desta C. Turma, não se pode imputar ao INSS o dever de indenizar o segurado pelo simples fato de ter agido no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios previdenciários. Verifica-se que, não obstante a autora afirme que o INSS extraviou o processo por três vezes, não fez prova nesse sentido. No mais, conforme acostado aos autos às fls. 75/76, é certo que a regularização dos documentos necessários para concessão do benefício se deu somente em 27.03.2009. 7. Dessa forma, não há que se atribuir ao INSS conduta especialmente gravosa, a ponto de ensejar indenização, tendo em vista que a demora se deu em razão do esgotamento pelo segurado da via administrativa, essencialmente burocrática, e pela inércia do próprio autor, que demorou para apresentar os documentos necessários à análise do pleito. Ausente, portanto, ilicitude apta a ensejar indenização. 8. Precedentes. 9. Quanto ao restante, bem asseverou o Magistrado a quo que se a parte autora pretendesse defender a possibilidade de cobrança do IR calculado mês a mês, em vez de a cobrança sobre o montante total, deveria proceder ao pedido administrativo ou judicial frente à Receita Federal. Isso porque a questão da tributação não pode ser atribuída como responsabilidade do INSS, uma vez que este apenas informa os dados tributários à Receita Federal. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MÁTERIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão dos anteriores embargos de declaração e aquele do agravo de instrumento enfrentaram absolutamente todas as questões apresentadas no recurso. 2. A recorrente pretende, uma vez mais, a devolução de matéria já discutida nos autos, buscando não a integração do decisum, mas sua reforma, em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada em sede da sistemática de recursos repetitivos, a respeito da incidência de IPI em caso de saída do estabelecimento do importador, sem processo de industrialização, de bem importado (EREsp 1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015). 3. Embargos manifestamente protelatórios, pois "visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC" (STJ, REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014, nos termos do art. 543-C do CPC/73). 4. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa, conforme dispõe o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos, aplicando a posição jurisprudencial sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - A confissão de dívida fiscal para fins de parcelamentos não impede que o aspecto jurídico da exação seja discutido posteriormente em juízo. V - Agravo legal desprovido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI Nº 4.771/65. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESOLUÇÃO CONAMA. INTERESSE NACIONAL. SUPERIORIDADE DAS NORMAS FEDERAIS. - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente, decorrente da ocupação de área considerada de preservação permanente localizada no município de Nantes/SP, na fazenda Coroados, às margens do lago do reservatório da usina hidrelétrica Capivara, impossibilitando a regeneração da floresta e da vegetação natural. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Quanto ao cerceamento de defesa, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. Ademais, os documentos que instruem a inicial (laudo técnico do Ibama e laudo técnico de constatação e dano ambiental do DEPRN) são suficientes para demonstrar a ocupação de área de preservação permanente. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - A Constituição Federal recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal, e a Lei n. 6.938/1981, que dispôs sobre a política nacional do meio ambiente. A Lei nº 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. - A Lei nº 4.771/65 foi revogada com a edição do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Todavia, no caso em análise, entendo pela inaplicabilidade das normas do novo Código Florestal. O C. STJ já firmou entendimento, no sentido de que o novo regramento material tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos, quando implicar em redução do patamar de proteção do meio ambiente sem a necessária compensação (STJ, RESP nº 1462208, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJE de 06/04/2015). - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. O simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade. - Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas da existência de danos ao meio ambiente em razão de ocupação da referida área. A controvérsia diz respeito em verificar se o imóvel do réu está localizado em área considerada rural ou urbana consolidada, o que influenciará na definição da extensão da área de preservação permanente. - A Lei nº 8.028, de 12/04/1990, que deu nova redação ao artigo 6º, II, da Lei n. 6.938/81, instituiu a composição do Sistema Nacional do Meio Ambiente, definindo como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. - Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção das reservas ecológicas, entendidas como as áreas de preservação permanentes existentes às margens dos lagos formados por hidrelétricas. Estas normas possuem caráter geral, às quais devem estar vinculadas as normas estaduais e municipais, nos termos do artigo 24, inciso VI e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal e do artigo 6º, incisos IV e V, e § § 1º e 2º, da Lei n. 6.938/81. - Segundo a resolução CONAMA nº 302/02, que dispôs sobre os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, não basta que a lei municipal defina determinada área do município como sendo urbana. Esta definição só é possível quando presentes outros requisitos presentes na própria resolução e não por critério do município. - Não há dúvidas que a área objeto de discussão nos autos não é urbana, pelo contrário, é considerada rural (fato que de resto se encontra ratificado pela documentação que acompanha a inicial) e, em razão disto, com área de preservação de 100 (cem) metros. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CAUSADORES DO DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. INCABÍVEL. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDAS. APELAÇÕES DAS EMPRESAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDAS. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas que houve vazamento de óleo, ocorrido em 21/06/2008, durante abastecimento realizado da barcaça CD Guarujá (de propriedade da empresa Navegação São Miguel LTDA) para o navio N/M Independente (de propriedade da empresa Transroll Navegação S/A), cuja proteção e armação estavam a cargo da empresa Aliança Navegação e Logística LTDA, em Santos/SP. - Configurado o dano, basta ratificar a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Neste aspecto, está evidente de que o resultado decorreu do exercício da atividade de risco exercido pelas rés. - No polo passivo das ações ambientais, todos os causadores de dano, diretos ou indiretos, respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao meio ambiente. Dizer que é solidária esta responsabilidade é o mesmo que dizer que o autor de uma ação civil ambiental pode escolher responsabilizar um, alguns ou todos os que tenham concorrido direta ou indiretamente para o dano. - Em face dos elementos constantes nos autos e as peculiaridades do caso, somados à orientação jurisprudencial dessa Corte, no sentido de se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em 20 % (vinte por cento) do valor atribuído pela fórmula da CETESB, ou seja, US$ 79.621,43 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e um mil dólares americanos e quarenta e três centavos de dólar). Por outro lado, embora o laudo da CETESB seja meio hábil para quantificar o dano ambiental, entendo que o valor encontrado está desproporcional aos fatos descritos e suas consequências reais. - O dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legítimos, valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam ser protegidos. Entretanto, no presente caso, não há qualquer elemento capaz de indicar que tenha havido dano moral (coletivo). - Remessa oficial, tida por interposta, e recurso do Ministério Público Federal improvido. Apelações das empresas NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA, TRANSROLL NAVEGAÇÃO S.A. e ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA parcialmente providas. Com relação à indenização fixada, ressalto que, não obstante o método da CETESB se apresente em dólares, o quantum deve ser explicitado em moeda corrente nacional, ou seja, em reais, como dispõe a legislação pátria (artigo 1º da Lei nº 10.192/01, artigo 315 do Código Civil e artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 857/69). Assim, o montante fixado, convertido em real, pelo câmbio da data dos fatos (1,60 em 20/06/2008), resulta em R$ 127.394,28 (cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) a serem atualizados monetariamente, a partir da data do dano ambiental.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do e. STJ já reconheceu ser plenamente legítima a decretação da indisponibilidade dos bens não só para assegurar o ressarcimento do dano causado ao erário, como também com relação à quantia indicada para satisfazer o pagamento de eventual multa civil. Os fatos narrados demonstram a existência de fortes indícios da prática de ato improbidade que tenha causado lesão ao patrimônio, sendo lídima a decretação da indisponibilidade dos bens do ora agravado, não só para assegurar o potencial dano ao erário, mas também para satisfazer a multa civil, que é distinta da penalidade de ressarcimento integral do referido dano, visto que possui caráter punitivo do agente. Agravo de instrumento provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COBRANÇA INDEVIDA. - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para que instituição de ensino superior se abstenha de cobrar taxas de expedição e/ou registros de diploma dos alunos concluintes. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento (STF, AI-AgR nº 839152, Relator Dias Toffoli, 1ª Turma, 7.2.2012). - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal (STF, Rcl 1733 MC, Relator Min. Celso de Mello, julgado em 24/12/2000, publicado em DJ 01/12/2000). - O valor da mensalidade escolar paga pelo aluno abrange, dentre outras despesas acadêmicas, a emissão de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas. - Os serviços mencionados no art. 4º, §1º, da Resolução 03/89, sempre que expedidos em primeira via, remunerados através da mensalidade, são distintos dos serviços extraordinários previstos no §2º, estes remunerados por taxa escolar. - É direito básico do consumidor ser protegido contra toda prática desleal e cláusulas abusivas, conforme previsto no art. 6º, IV , art. 39 e art. 51, IV e X, todos da Lei 8.078/90. - Sentença de primeiro grau mantida. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA improvidas.

AGRAVO LEGAL. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O índice de correção monetária devido para fevereiro de 1989 é de 10,14% (IPC) e para o mês de março de 1991 é de 13,69% (IPC). Todavia, apesar da CEF ter creditado montante superior, eventual discussão a respeito das diferenças deverá ser realizado em sede de execução de julgado. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação. Aplica-se o artigo 1.062 do CC de 1916, que previa a taxa de 6% ao ano, até o início da vigência do novo CC, quando passa a incidir seu artigo 406, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos da Fazenda Pública, atualmente a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento (REsp nº 1.112.746, art. 543-C do CPC/73). 6. A Taxa Selic, por englobar a correção monetária e juros de mora, não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Deste modo, a Taxa Selic não deve incidir concomitantemente à JAM por contemplar correção monetária. Este entendimento, porém, não abrange os juros remuneratórios, os quais, por definição, não representam índice de atualização monetária, tampouco tem natureza jurídica que se confunda com a dos juros de mora embutidos na Taxa Selic. Em suma, a Taxa Selic incidiria sobre o principal acrescido dos juros remuneratórios. 8. Agravo legal parcialmente provido para reconhecer a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês até o início da vigência do novo Código Civil, quando passa a incidir a Taxa Selic, a qual não pode ser cumulada com índices de atualização monetária.