TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 118/2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 29/06/2005 e o despacho que ordenou a citação foi exarado em 11/01/2006 (fls. 29, dos autos da execução fiscal em apenso). 3. Assim, a hipótese interruptiva a ser considerada é a data do despacho que ordenou a citação com efeito retroativo à propositura da demanda, considerando que a ação foi ajuizada em 10/11/2005, a prescrição do crédito pode ser de plano afastada. 4. Nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, que se dá pelo lançamento (artigo 142), extingue-se em 5 (cinco) anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". E, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que ocorre o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, incide a norma do artigo 150, caput e seu § 4º, considerando-se homologado o autolançamento por ato expresso da autoridade administrativa, ou pela homologação tácita, após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. 5. Nos casos em que não houve o pagamento, aplica-se, portanto, a norma do artigo 173, inciso I, do CTN. A partir de então, inicia-se o curso do prazo prescricional previsto no artigo 174, do CTN, que estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 6. Assim, no caso dos autos, o prazo decadencial para as contribuições referentes às competências de 06/2003 a 04/2005 iniciou-se em 01/01/2004 e findou-se em 31/12/2009 e 01/01/2006 a 31/12/2011. 7. Como o lançamento foi efetuado em 29/06/2005, há de ser afastada a decadência. 8. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. Assim é do executado o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204, do CTN combinado com o art. 3º, da LEF, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. 8. Ademais, as certidões de dívida ativa que embasam o executivo impugnado citam com precisão os dispositivos da legislação que teriam sido violados pela embargante na parte alusiva a "Fundamentação Legal". 9. A aplicação da taxa Selic no direito tributário não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização. 10. Não cabe ao Judiciário afastar a aplicação da taxa Selic sobre o débito tributário, pois, a teor do art. 84, I, § 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. 11. A alegação de que é inconstitucional a incidência de juros de mora superior a 12% ao ano, nos termos do art. 192, § 3º, da Constituição Federal não prospera, haja vista que referido dispositivo constitucional só se aplica apenas para aos contratos de crédito concedido no âmbito do sistema financeiro nacional e não às relações tributária, como no presente caso. 12. Quanto à multa moratória, os percentuais são disciplinados pelo artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Devem ser afastados os efeitos da lei anterior quando restar cominada penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 13. Logo, os percentuais de multa estabelecidos pelo artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941/2009, aplicam-se a atos e fatos pretéritos. 14. Sendo assim, cabível a redução para 20% (vinte por cento) do percentual da multa moratória aplicada aos créditos em cobrança na execução fiscal. 15. Apelação parcialmente provida, para reduzir a multa a 20% aplicada aos créditos em cobrança.

APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, cabe salientar que o ajuizamento de ação coletiva pelo Ministério Público não obsta o exercício individual do direito de ação. II. É certo que a ação civil pública não induz litispendência, haja vista que as ações individuais e os seus efeitos não atingem os litigantes das respectivas demandas, salvo se esses vierem a requerem a suspensão do feito, nos moldes do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 c/c o artigo 21 da Lei nº 7.347/85, de sorte que não se pode impedir o ajuizamento e processamento de ação individual. III. Todavia, no presente caso, verifica-se que a parte autora se habilitou na ação civil pública nº 1999.03.00.026043-9, o que resultou no creditamento dos valores em suas contas vinculadas. IV. Assim sendo, não há como aceitar que possa a autora receber em ação individual os mesmos valores pleiteados e já recebidos na ação civil pública. V. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Observo às fls. 297/301 que a CEF interpôs agravo regimental da decisão interlocutória de fls 272 que determinou a sucessão processual, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Civil (1973) com a inclusão no pólo passivo o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em virtude da transferência da gestão do FIES da empresa pública. Posteriormente, a CEF peticionou nos autos requerendo a desconsideração do pedido e a sua manutenção no pólo ativo da presente demanda (fls. 276/277), sendo que o Des. Federal Luiz Stefanini proferiu a seguinte decisão: "Fls. 297/302: tendo em vista que a atribuição para cobrança dos créditos decorrentes do FIES permanece com a Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, não tendo sido a competência transferida para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, mesmo com o advento da Lei 12.202, de 14.01.2010, reconsidero a decisão de fl. 272, a fim de que a CEF seja mantida como parte na lide." Dessa forma, julgo prejudicado o agravo regimental interposto, conforme fundamentação acima. 3. O artigo 54 do Código de Defesa ao Consumidor dispõe que o contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente (contrato de dupla adesão) ou estabelecida unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços (contrato de adesão puro ou simples) sem que o consumidor possa discutir ou modificar de forma substancial o seu conteúdo. Tratando-se de contrato de adesão, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ), a autonomia da vontade das partes deve ser interpretada com ressalvas. Com efeito, ainda que as cláusulas contratuais tenham sido expressamente pactuadas, são passíveis de revisão ou anulação, nos termos dos artigos 6º e 51 do CDC, caso se figurem abusivas. A interpretação das cláusulas contratuais para verificação de sua abusividade (artigo 47 do CPC) se dará frente à comprovação do prejuízo experimentado pelo contratante tomador do crédito bancário, diante da aplicação das cláusulas referidas. No cálculo dos encargos devidos pela inadimplência contratual, há de ser observado se de fato houve a correta aplicação dos valores e dos percentuais previamente estabelecidos. Todavia, cabe ao embargante indicar quais cláusulas que entende nulas, por estabelecerem vantagens sem previsão legal, iníquas ou abusivas, o que não ocorreu no presente caso. 4. Não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do consumidor nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil, vez que a relação ali travada não se amolda ao conceito de atividade bancária, dado inexorável contexto social em que foi inserida pelo governo, por não visar lucro, mas, apenas, manter o equilíbrio dos valores destinados ao FIES. 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. 6. Ocorre que, a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei 10260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30.12.10, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante aqueles celebrados após esta data. Desta feita, considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros, tendo em vista que o contrato foi firmado em 06/12/2001. 7. A aplicação de juros à razão de 9% (nove por cento) ao ano para os contratos firmados no segundo semestre de 1999, bem como para aqueles de que trata o art. 15 da MP 1865/99, está prevista no artigo 6º da Resolução do BACEN nº 2647/99. 8. Posteriormente, foi editada a Resolução nº 3415/2006, estabelecendo que para os contratos do FIES celebrados a partir de julho de 2006, a taxa de juros remuneratórios seria de 3,5% ao ano para o contrato de financiamento de cursos de licenciatura, pedagogia, normal superior e cursos superiores de tecnologia, e de 6,5% ao ano para os contratos que financiarem os demais cursos, mantendo-se a taxa prevista na Resolução BACEN nº 2647/99 para os contratos celebrados antes de 01.07.2006. 9. Foi editada a Resolução BACEN nº 3.777/2009 que estabeleceu que os contratos do FIES celebrados a partir de sua entrada em vigor (22.09.2009) teriam a incidência de juros de 3,5% ao ano, mantendo-se as taxas previstas nas Resoluções BACEN nº 2647/99 e nº 3415/06 para os contratos celebrados em data anterior. 10. A Lei nº. 12.202, de 15 de janeiro de 2010, promoveu diversas alterações na Lei nº. 10.260/2001, entre elas a inclusão do §10 no artigo 5º, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: §10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados." 11. Dessa forma, para todos os contratos celebrados no âmbito do FIES, ainda que anteriores à 15/01/2010, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% a. a. (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% a. a. (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano). Aplicam-se também eventuais reduções da taxa de juros que venham a ser determinadas pelo CMN. 12. No caso dos autos, o contrato foi assinado em 2001; assim, aplica-se a taxa de juros de 9% a. a. até 15/01/2010; a partir daí a taxa de 3,5% a. a.; e a partir de 10/03/2010, a taxa de 3,4% a. a. 13. No que tange à utilização da Tabela PRICE nos contratos de Financiamento Estudantil - FIES, não há norma legal que impeça a sua utilização. Aliás, essa Egrégia Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou acerca da possibilidade de manejo da Tabela PRICE no contrato em referência. 14. Por fim, no que se refere à pretensão atinente à exclusão da anotação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, entendo que a mesma igualmente não merece prosperar. No contrato FIES, uma vez inadimplentes o contratado, como devedor principal, e seus fiadores, se houver, devem arcar com as consequências, sendo uma delas a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Da inscrição do nome em órgãos de serviços de proteção ao crédito há expressa previsão legal no art. 43 da Lei nº 8.078/90, no sentido de que em inadimplência pode haver a inscrição da parte. 15. In casu, restou comprovado pela CEF a inadimplência de contrato de abertura de crédito pelos autores, justificando e autorizando, portanto, o protesto do título, e inscrição no cadastro de inadimplentes, em exercício regular de direito. 16. Apelação parcialmente provida, para declarar a nulidade da capitalização de juros e fixar a taxa de juros e julgar prejudicado o agravo regimental interposto.

APELAÇÃO. FGTS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I. Com efeito, o Código Civil, em seus artigos 876 e 884, veda o enriquecimento ilícito, pois determina que todo aquele que recebe o que não lhe é devido tem obrigação de promover a restituição. II. Assim sendo, restando comprovada a situação em que o devedor paga quantia indevida ou superior à devida por engano, deverá incidir a regra prevista no artigo 884 do Código Civil, com a restituição dos valores que o credor recebeu inadequadamente, mesmo que de boa-fé. III. Contudo, verifico que, no presente caso, decorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. IV. Ademais, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional trintenário, nos termos da Súmula 210 do STJ, uma vez que o caso em tela se refere a enriquecimento sem causa. V. Dessa forma, verifica-se a ocorrência da consumação do lapso prescricional, tendo sido o saque efetuado em 19-11-1997 e a ação interposta em 28-12-2005, o que impõe a reforma da sentença recorrida. VI. Apelação a que se dá provimento.

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Estabelece o artigo 520, inciso V do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 8.950/1994, que a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, salvo se a sentença, contra a qual se interpõe o recurso, rejeitar liminarmente os embargos à execução ou julgá-los improcedentes, ocasião em que será recebida apenas em seu efeito devolutivo. 5. O artigo 739-A do referido estatuto é claro ao dispor que os embargos do executado não terão efeito suspensivo, efeito esse a ser atribuído quando o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil e incerta reparação, agregado à necessidade da execução estar garantida por meio de penhora, depósito ou caução. 6. Em que pese a improcedência dos embargos à execução proferida pelo Juízo a quo, entendo que a entidade executada demonstrou os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. 7. Com efeito, os documentos das fls. 507/513 demonstram que a executada qualifica-se como entidade beneficente de assistência social, configurando forte indício da veracidade do pleito veiculado nos embargos à execução. Outrossim, a execução encontra-se garantida pela penhora de imóvel em valor superior à dívida fiscal, cuja arrematação poderá prejudicar o exercício de sua atividade-fim. 8. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MICROEMPRESA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ESCRITURAR O LIVRO DE CAIXA E TAMBÉM DE QUE A ENTREGA DO TEMRO FOI ENCAMINHADA À PESSOA ESTRANHA E SEM PODERES PARA RECEBÊ-LO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Cumpre observar que a Empreiteira Batista S/C Ltda. ME ajuizou Embargos à Execução Fiscal contra o INSS (atualmente sucedido) em que se pretende a concessão de provimento jurisdicional para reconhecer a insubsistência da penhora. 2. Da análise atenta dos autos, verifico que a Embargante (Empreiteira Batista S/C Ltda. ME) não instruiu a Ação com o instrumento de procuração, documento indispensável para ser admitido como Parte e postular em Juízo, nos termos do artigo 37 do antigo CPC, atual artigo 104 do NCPC que dispõe: "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". 3. Destaco, ainda, que o juiz da causa e as partes evolvidas durante o andamento dos Embargos Á Execução Fiscal não observaram a ausência do instrumento de procuração e tampouco houve determinação para juntada do documento para atender as exigências do artigo 37 do antigo CPC que determinava: "Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas". 4. Confira-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado", 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, páginas 211, ao artigo 37 do Antigo CPC: "Par. ún.: 4. Ratificação. Caso não sejam ratificados os atos praticados por advogado sem procuração, serão tidos como inexistentes. 5. Pressuposto processual de existência. A não ratificação pelo advogado do autor, fará com que inexista a petição inicial, razão pela qual, quanto ao autor, a capacidade postulatória é pressuposto da existência da relação processual. Não quanto ao réu porque, mesmo sem advogado, sujeita-se aos efeitos da revelia". 6. O Embargante, ora Apelante, não constituiu nenhum advogado para sanar a irregularidade, de modo que há óbice ao conhecimento do seu recurso por faltar-lhe pressuposto de admissibilidade. 7. Verifica-se, pois, causa superveniente de ausência de pressuposto de existência da relação processual. A capacidade postulatória constitui exigência legal para requerer em Juízo. 8. Determino o desapensamento da Execução Fiscal (Autos em Apenso), trasladando-se para estes autos cópias da Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa e Auto de Penhora, certificando-se nos dois processos. Após, remetam-se os autos da Execução Fiscal n. 46/95 ao MM. Juízo de Direito da Vara Única de Mirandópolis/SP. 9. Voto por não conhecer do recurso de Apelação interposto pela Empreiteira Batista S/C Ltda. ME.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. - Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme disposto na Súmula 436: "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Assim, não há que se falar em decadência pela cobrança da dívida declarada. Uma vez constituído o crédito, coube, ainda, àquela corte, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga. - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, pelo despacho que determina a citação, contudo as alterações feitas pela Lei Complementar nº 118/2005 só entraram em vigor em 09.06.2005. Já se manifestou sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 999.901/RS, eleito como representativo de controvérsia nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. - O despacho que determinou a citação foi proferido em 12/04/2005, em consequência, aplicável o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação original, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação. Frise-se que essa interrupção não retroage à data da propositura da ação, nos termos do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, porquanto a prescrição tributária submete-se à reserva de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da CF/88. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - É cediço que o parcelamento da dívida, ato inequívoco extrajudicial, importa em reconhecimento do débito pelo devedor, consoante dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, é causa interruptiva da prescrição. - O STJ adota entendimento no sentido de que basta a formalização do pedido de parcelamento para que seja interrompido o prazo quinquenal, de forma que prescindível a consolidação do débito para que mencionado efeito se confirme, notadamente porque a norma complementar não exige o prévio exame do pleito por parte da administração (AgRg no AREsp 413.813/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 11/03/2014). - A despeito do disposto no artigo 174, inciso I, do CTN, a fim de evitar que o fisco seja prejudicado por demora a que não deu causa, nas situações em que exercer o direito de ação dentre do prazo e o atraso na citação puder ser imputado exclusivamente ao Poder Judiciário, considera-se interrompida a prescrição na data da propositura da ação, a teor da Súmula 106/STJ e do julgado dessa corte acerca do tema, submetido ao rito dos recursos repetitivos, (STJ - AgRg no AREsp 131367 / GO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2011/0306329-1 - Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJ: 19/04/2012 - DJe 26/04/2012)(grifei) - In casu, há prova de parcelamento somente em relação ao SIMPLES, cuja adesão ocorreu em 27/03/2000 com rescisão em 17/12/2001. Esses créditos foram declarados sob os nº 7561345 (fls. 14/18 e 43/49) - entregue em 25/05/99 - e 2001000016, em relação ao qual não há prova da data da declaração, mas que teve vencimento em 10/02/2000. Rompido o benefício em 17/12/2001, foi proposta a ação executiva em 08/04/2005 e a citação se deu em 28/10/2005. Portanto, dentro do período de cinco anos, de modo que exigível o débito relativo às declarações 7561345 e 2001000016, cujo vencimento se deu em 10/02/2000. - Nota-se que a declaração 8479581, entregue em 30/05/2000, embora seja relativa ao SIMPLES, não é possível supor que foi incluída no referido parcelamento, na medida em que é posterior à data da adesão. - As declarações de nº 3702184 e 8479581 foram entregues em 29/05/98 e 30/05/2000, datas que devem ser consideradas marcos iniciais da contagem do prazo prescricional em relação a elas, visto que posteriores aos vencimentos das obrigações. De outro lado, em relação à declaração de nº 2001000016, não existe prova da data em que foi entregue, assim consideram-se constituídos os créditos a ela referentes em 08/12/95 a 15/01/97, período dos vencimentos. Proposta a ação em 08/04/2005, com ordem de citação em 12/04/2005, o ato somente veio a se efetivar em 17/10/2005, época em que os créditos referentes às declarações nº 3702184 e 2001000016, exceto o de vencimento em 2000, já havia prescrito. Observa-se que, mesmo após decorrido o lustro legal, com o retorno do AR negativo, a União teve vista dos autos em 06/06/2005 e somente protocolou pedido de citação por oficial de justiça em 14/07/2005, ou seja, mais de um mês depois. Assim, claro está que a demora na realização do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, de modo que não incide a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, consoante a orientação da corte superior exarada no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, representativo da controvérsia. Assim, transcorridos mais de cinco anos entre constituição dos referidos créditos e a citação, não apresentou a exequente qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o que impõe o reconhecimento da prescrição em relação a eles. - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. LEI N.º 10.865/04. EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO (RE 559.937/RS). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Quanto à preliminar de falta de interesse superveniente trazida pela impetrada nas informações prestadas, observo que não merece acolhimento, dado que a emissão da nota PGFN/CAST/Nº 547/2015, que reconhece o direito de requerimento administrativo de compensação/restituição, não havia sido regulamentada à época da impetração, como consignou o Juízo a quo e, ademais, tal possibilidade não impede que o contribuinte utilize a via judiciária. Outrossim, correto o entendimento de que as divisões internas não se afiguram aptas a alterar a legitimidade passiva e a autoridade impetrada prestou informações e defendeu a legalidade de seu ato, razão pela qual se afasta a preliminar apresentada. - A questão da inclusão do ICMS e do montante das próprias contribuições na base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação está pacificada, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão, a inconstitucionalidade de parte do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, qual seja: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 09.04.2015. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal, de modo de modo que se encontra correta a sentença neste aspecto. - A questão da compensação tributária no âmbito do mandado de segurança já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceu, no julgamento do Resp 1.111.164/BA, representativo da controvérsia, a necessidade da comprovação do recolhimento dos valores que se pretende compensar, mediante a juntada das respectivas guias DARF. No caso dos autos, considerado o período quinquenal a ser compensado (ação proposta em 09/04/2015), observa-se que a impetrante juntou as guias comprobatórias do pagamento do PIS/COFINS-importação, conforme documento de fl. 116 (mídia eletrônica -(CD)). Dessa forma, no que toca ao período referido deverá ser deferida a compensação nesta sede pleiteada, porquanto a concessão da ordem no presente remédio constitucional reclama a prova do direito líquido e certo. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. In casu, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda, as quais estabelecem que a compensação dar-se-á com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). - Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, que foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a LC n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta em 2015, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, como assinalado na sentença. Precedentes. - Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece os seguintes índices: ORTN de 1964 a fevereiro/86, OTN de março/86 a dezembro/88, o IPC/IBGE em janeiro e fevereiro/89 (expurgo em substituição ao BTN), BTN de março/89 a março/90, IPC/IBGE de março/90 a fevereiro/91 (expurgo em substituição ao BTN e ao INPC de fevereiro/91), INPC/IBGE de março/91 a novembro/91, IPCA série especial em dezembro/91, UFIR de janeiro de 92 a dezembro/95 e a partir de janeiro/96, incidirá tão somente a SELIC. - o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária. - Reexame necessário a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. - Rejeitada preliminar arguida pela arguida pelo apelado em contrarrazões. O recurso de apelação interposto pela União apresenta os fundamentos jurídicos e o pedido de nova decisão, sobre os quais pretende a reforma da sentença e, assim, preenche os requisitos do artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973. - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que ficar vencido no processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, frise-se que o montante pode ser arbitrado pelo magistrado consoante apreciação equitativa do juiz, com fulcro no artigo, 20, §§ 3º e 4º, do Estatuto Processual Civil, bem como que não pode ser inferior a 1% (um por cento) do quantum executado, sob pena de ser considerado irrisório. - Considerados o valor da ação em 2014 (R$ 5.259,12), o entendimento da corte superior exarado nas jurisprudências anteriormente colacionadas, o trabalho realizado e a natureza da causa, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, reduzo os honorários para R$ 1.000,00 (mil reais), pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS POR ERRO ADMINISTRATIVO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. 1. A r. sentença proferida em 18/06/2012, que acolheu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, determinou a suspensão dos débitos gerados no valor de R$ 82.798,60 (valor atualizado até a competência de 10/2008), sujeitando-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força das disposições do Código Civil anterior. 2. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, vez que ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. Tal anulação independe de provocação do interessado. Nesse sentido a posição jurisprudencial do C. STF, expressa nas Súmulas 346 e 473. 3. A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, por força do artigo 5º, LV, da CR/88, deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente aqueles que culminam na suspensão ou cancelamento dos benefícios previdenciários, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado. 4. No presente caso, prevalecendo o prazo decadencial decenal, a decadência do direito à revisão do benefício não se consumou, tendo em vista que o saldo devedor se refere a valor recebido a maior no período de 01/11/2003 a 30/10/2008 e que a autarquia informou a existência de erro administrativo em 28/01/2009, com ciência da parte autora, observado o contraditório e a ampla defesa. 5. Desta forma, é devida a realização de revisão administrativa diante da existência de erro administrativo, com alteração do cálculo da renda mensal de benefício previdenciário, conforme apurado pela INSS. 6. Todavia, tratando-se de verba de natureza alimentar, os valores pagos pelo INSS em razão de concessão indevida de benefício previdenciário não são passíveis de restituição, salvo comprovada má-fé do segurado. 7. Caso em que cumpre reconhecer a impossibilidade da devolução dos valores pagos e do desconto efetuado no benefício de aposentadoria especial, cabendo confirmar a suspensão dos débitos gerados (R$ 82.798,60) bem como determinar a restituição à parte autora da quantia indevidamente descontada (R$ 14.623,87). 8. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 9. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 10. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Não obstante ser, também, a parte autora sucumbente, não deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios tendo em vista que esta é beneficiária da justiça gratuita. 11. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 12. Apelação do INSS improvida. Parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, tida por interposta.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.108/RJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC/73. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. 1. Trata-se de juízo de retratação acerca da fixação da multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa corrigido, na forma do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A questão foi objeto da manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.198.108/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, conforme o artigo 543-C, do CPC de 1973. 3. Foi pacificado pela Colenda Corte de Justiça o entendimento no sentido do descabimento da referida multa, tendo em vista que a interposição de agravo interno contra decisão monocrática destina-se ao esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 4. Exercício de juízo de retratação para o fim de afastar a imposição da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, outrora fixada no julgamento do recurso de agravo legal.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. ART. 966 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. 1. Os argumentos deduzidos pela autora evidenciam tratar-se de pretensão rescisória direcionada ao questionamento do critério de valoração adotado no julgado rescindendo quanto às provas pericial e documental produzidas na ação originária, fundamentado no livre convencimento motivado, buscando uma nova valoração das provas segundo os critérios que entende corretos, o que se afigura inadmissível na via estreita da ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil (1973). 2. Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil (1973), é indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas para demonstrá-lo na ação rescisória. 3. Improcedência do pedido formulado em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 2. Das alegações trazidas em embargos declaratórios, salta evidente que não almejam os embargantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seus inconformismos com a solução adotada, que foi desfavorável a eles, pretendendo vê-la alterada, concluindo-se, portanto, que possuem caráter meramente protelatórios. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. É prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional, de forma que não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão. 4. Prejudicado o pleito de prequestionamento ante o disposto no artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, verbis: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que anuidades profissionais têm natureza tributária, sujeitando-se ao regime de prescrição do artigo 174 do Código Tributário Nacional, computando-se o quinquênio da constituição definitiva do crédito tributário, que somente pode ser interrompido pela propositura da ação, ordem de citação ou própria citação, conforme o caso. Conforme consta na CDA, a data de vencimento da anuidade ocorreu em 31/032007, data de constituição definitiva dos créditos, daí porque desnecessários ulteriores lançamentos. Considerando que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 14/02/2013, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição em relação à anuidade de 2007. II. No que tange às anuidades remanescentes, anota-se que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.363.163/SPA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a que alude o art. 543-C do Código de Processo Civil, afastou a aplicação do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 às execuções fiscais propostas pelos conselhos de Fiscalização Profissional, "mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto". III. De outra parte, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.404.796/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade do artigo 8º da Lei n. 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. IV. Na hipótese dos autos, excluindo-se a anuidade prescrita, o valor executado é inferior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei nº 12.514/11. V. Reconhecida, ex officio, a ocorrência de prescrição em relação à anuidade de 2007 e apelação improvida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. AFASTAR A CONDENAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de caso no qual se discute se subsiste a responsabilidade da União ao pagamento de honorários periciais, por perícia realizada em sede de embargos à execução, no qual se constatou que a cobrança fiscal era indevida, mas foi levada a efeito por erro do próprio contribuinte, que se equivocou no momento do preenchimento das DARFs. 2. O antigo Código de Processo Civil, vigente à época da decisão e da interposição do presente apelo, previa em seu art. 20, que a sentença deveria condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou e os honorários advocatícios, sendo que tais despesas abrangem, não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico (§ 2º). 3. A Lei nº 9.289/96 passou a regular, no âmbito da Justiça Federal, o pagamento dos peritos, advertindo que "A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil" (art. 10). 4. O perito concluiu que a incorporação pelo CNPJ 44.682.318-75 (ALSTOM HYDRO), assim como a consequente baixa do CNPJ nº 01.355.992/0001-32 (GEC AQLSTHOM), ocorreu antes ao vencimento da dívida tributária embargada e que os débitos pagos têm o mesmo valor do título principal, referem-se ao mesmo período e são de mesma espécie e que "a transferência dos débitos de IRPJ R$ 52.500,39 e CSLL R$ 20.758,95 para a empresa CNPJ nº 44.682.318/0001-75 através da entrega de DIPJ retificadora, aumentado os valores declarados anteriormente de IRPJ R$ 366.937,33 para R$ 419.437,72 e, CSLL de R$ 163, 638,22 para R$ 184.397,17, com a utilização dos pagamentos efetuados através dos DARF's retificados, acabou gerando o entendimento equivocado da dívida assumida através da declaração efetuada na DCTF entregue em 30/04/1998 pela empresa CNPJ nº 01.355.992/0001-32" (fls. 383/404). 5. A extinção do feito decorreu exatamente do acolhimento do pedido da autora, no sentido da demonstração de que o crédito tributário se encontrava pago, em razão de depósitos outrora realizados. 6. A despeito de alegar a União que houve reconhecimento da embargante, ora apelada, de que errou ao identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, gerando a cobrança em duplicidade, como bem apontou o juiz a quo competente para o julgamento da execução fiscal, "não houve erro no preenchimento da guia DARF pelo contribuinte, de modo que era factível, antes da distribuição da demanda, a verificação do adimplemento" (fl. 466 do apenso), isso porque, como na época da declaração do débito a empresa incorporada ainda se encontrava na ativa, não fazia sentido que houvesse a retificação da DCTF para excluir os débitos declarados para transferi-los à pessoa jurídica incorporadora, que antes da sucessão, obviamente, não podia ocupar o polo de sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, como não há nos autos nada que comprove o erro dos contribuintes, a fim de afastar a responsabilidade da União ao pagamento dos honorários periciais, mister se entender que quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal foi a Fazenda Nacional, que não verificou - como era plenamente possível - que a diferença nos CNPJs decorria da incorporação de uma empresa por outra, em data entre a declaração do débito tributário e o recolhimento dele. Se foi a União a responsável pelo ajuizamento da ação, obviamente que foi a atitude dela que resultou na necessidade da contratação de pericia para análise dos dados, motivo pelo qual cabe a ela o ressarcimento do valor total correspondente aos honorários periciais pagos pela embargante, no importe de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais). 7. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO IRREGULAR. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A alegação de duplicidade na sanção disciplinar, prescrição da pretensão punitiva administrativa e nulidades insanáveis contidas no PAD são irrelevantes, pois eventuais vícios ocorridos naquele procedimento não vinculam, nem contaminam a ação civil, dada a autonomia e independência das esferas administrativa, civil e penal, sendo que, por este mesmo motivo, a impetração de mandado de segurança para questionar a regularidade do PAD não enseja a necessidade de suspensão da presente ação. 2. Inexistente prescrição a impedir ajuizamento de ação para efeito de ressarcimento do erário, conforme decidido anteriormente, com base em jurisprudência consolidada, reiterada nesta oportunidade. 3. Não é condição da ação a especificação de valores recebidos indevidamente pelos beneficiários, que somente teria relevância na fase de liquidação da condenação, depois de formulado o próprio juízo condenatório. 4. Confundem-se com o mérito as alegações de falta de interesse processual do INSS por ausência de prejuízo à Administração, inexistência de dolo e proveito pessoal ou de terceiro por suposta concessão irregular de benefícios. 5. Documentalmente comprovado que a servidora, no exercício da função pública, concedeu benefícios previdenciários sem observar procedimentos e legislação de regência, com uso de senha pessoal de outra servidora, e descumprindo as exigências quanto à prova de períodos de contribuição, tempo de atividade especial, regularidade da documentação, entre outras. 6. O fato de ter sido possível corrigir as ilegalidades, por revisão de ofício dos atos pelo INSS, não elide a conduta funcional ilegal da servidora que, em razão de tais fatos, foi, inclusive, demitida do serviço público. 7. Todavia, ainda que verificada, no âmbito próprio, a prática pela servidora de infração disciplinar, que levou à demissão do serviço público, fato sobre o qual não cabe decidir no âmbito desta ação, dada a autonomia de cada esfera de responsabilidade, é certo que, para efeito de improbidade administrativa, não basta mera violação da lei, já que, para a configuração do tipo, necessária a ilegalidade qualificada, de que trata a Lei 8.429/1992. 8. Neste aspecto, a prova foi suficiente à demonstração de que agiu a ré de forma negligente, descuidada e desatenta no exercício de suas funções, em parte devido à elevada carga de trabalho e ainda às condições gerais do serviço, o que, embora não justifique o erro e a ilegalidade, serve para descaracterizar a prática de improbidade administrativa, na medida em que nenhuma prova revelou que a ré tenha atuado de forma preordenada e dirigida a fraudar o sistema previdenciário, em conluio com beneficiários ou terceiros, com o recebimento de vantagem, econômica ou não, ou por qualquer motivação ilícita, objetivando a lesão ao erário ou aos princípios de regência da Administração Pública, com desonestidade ou má-fé no exercício da função pública. 9. Na forma não dolosa, quando admitida na legislação, o tipo legal exige, para a configuração da improbidade administrativa, a prova de culpa gravíssima, tangenciando a situação de má-fé do agente, o que não se verificou, no caso concreto, em razão das circunstâncias específicas relativas às condições de serviço na repartição pública, em que lotada a servidora. 10. Apelações e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. RESP 1.137.738/SP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, e foi devidamente fundamentado de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Não há omissão no acórdão, que, com fulcro na jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso representativo de controvérsia (REsp 1137738/SP), determinou expressamente que a compensação é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação. 3. O questionamento do acórdão com sustentáculo em pretenso vício de omissão, quando se verifica que a questão foi devidamente tratada no aresto, aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS. ANUIDADES PREVISTAS PARA OS ANOS DE 2002 E 2003. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ANUIDADE PREVISTA PARA O ANO DE 2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando de cobrança de anuidade pelo Conselho, o crédito tributário é constituído pelo não pagamento do tributo no seu vencimento, momento em que ocorre a mora do devedor. In casu, a constituição definitiva das anuidades previstas para os anos de 2002 e 2003 deu-se a partir de 30/04/2002 e 30/04/2003, respectivamente, conforme consta da CDA de f. 6. Assim, no momento do ajuizamento da execução em 20/10/2008 (f. 2), já se encontravam prescritas às anuidades previstas para os anos de 2002 e 2003. 2. No que tange à anuidade de 2005, cuja constituição definitiva deu-se a partir de 30/04/2005, não ocorreu à prescrição do crédito tributário, pois o despacho determinando a citação da executada ocorreu 29/10/2008 (f. 09). 3. Por outro lado, não se constata inércia da exequente na busca pelo crédito tributário. Ao revés, sempre tentou a localização da executada, tendo indicado vários endereços para se concretizar a citação, o que levou a citação da executada em 17/12/2015 (Certidão de f. 89). 4. Com relação aos honorários advocatícios, considerando que tanto o exequente quanto a executada foram em parte vencedores e em parte vencidos, e que o recurso de apelação foi interposto na época em que vigorava o Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil vigente à época da interposição do recurso. 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. EMPRESTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGIMITIDADE. NEXO CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. 1. A presente ação versa sobre responsabilidade civil, objetivando a condenação dos réus INSS e o Banco Panamericano ao pagamento de indenização por dano material e moral, sofridos em decorrência de indevido desconto em proventos de aposentadoria do autor, decorrente de empréstimo consignado, sem sua autorização. 2. A legitimidade passiva do INSS restou configurada com a análise do mérito, ante a presença dos requisitos da responsabilidade civil, em compasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A conduta indicada como lesiva foi a negligência do INSS em proceder ao desconto da parcela de empréstimo sem a devida autorização da autor. 3.A modulação quanto à aplicação da TR refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4.Descabida a aplicação da TR para atualização do valor devido, devendo prevalecer os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 5- Agravo não provido.

AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil vigente à época atribuía poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III - O reconhecimento de repercussão geral (nos moldes do CPC/73) acerca da matéria, pelo STF, no RE nº 593.068, não obsta, automaticamente, o julgamento dos recursos de apelação pelas instâncias ordinárias. As disposições previstas nos artigos 543- B e 543-C do Código de Processo Civil/73 dirigem-se, apenas, aos recursos extraordinários e especiais, sem olvidar a ausência de determinação específica. IV - Agravo legal desprovido.