TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - MANTIDA A CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). 2. A verba honorária deve ser mantida em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (omissão quanto aos arts. 2º e 21, XI, da CF e arts. 8º, 19, IV, 109, II e 214, I, da Lei nº 9.472/97), demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual código de aceso gratuito "195" deve ser mantido pela ANATEL porque o serviço de saneamento (aqui, sob o prisma do fornecimento de água e da coleta de esgoto) é essencial e de caráter emergencial, e isso fica bem claro diante do que afirma sem rebuços a Lei nº 11.455/2007. 3. Quanto à questão da clamada afronta à separação dos poderes, que o voto condutor destacou que discricionariedade não se confunde com poder ilimitado, vejamos: "Além disso tudo, o espaço discricionário assegurado à ANATEL pela Lei n.º 9.472/97 conjugada com o art. 17, XI do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, tem limites no interesse público e no bom senso. Discricionaridade não é sinônimo de poder ilimitado; cede diante de primados maiores, de modo que se a Constituição impõe o respeito à dignidade humana, não pode uma autarquia federal usar de competência discricionária para amesquinhar o princípio da continuidade e da eficiência (este, insculpido no art. 37 da Magna Carta) de serviços públicos essenciais à vida em comunidade". 4. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre o texto dos arts. 2º e 21, XI, da CF e arts. 8º, 19, IV, 109, II e 214, I, da Lei nº 9.472/97, para fins de prequestionamento; ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 6. No caso dos autos salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pela exequente, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2% sobre o valor da causa - R$ 1.000,00 - fl. 08 (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 7. No regime do Código de Processo Civil/2015 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (artigo 85, §1º, fine, combinado com o §11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal: STF, RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016. Bem por isso, na espécie, condeno a embargante também ao pagamento de honorários em favor da parte embargada no montante de 10% do valor atribuído à causa (R$ 1.000,00, a ser corrigido desde o ajuizamento pela Res. 267/CJF).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES QUE INTEGRAVAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA Á VISTA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.736/79: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO EX-SÓCIO QUE NÃO DEVE RESTAR NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Os débitos em execução referem-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte, devendo ser aplicado o Artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124, II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 2. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não-pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 3. No entanto, na singularidade, é de melhor justeza aplicar o mesmo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no caso de dissolução irregular da sociedade, no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio, diretor ou gerente na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador (REsp 1429281/SC e AgRg no REsp 1418854/SP). 4. Assim, devem ser incluídos e mantidos no polo passivo da execução tão somente os sócios que integravam o quadro societário da empresa no momento da decretação da falência, quais sejam: Norberto Marcon e Jorge Roberto dos Santos (fls. 158/165). 5. O artigo 20 do Código de Processo Civil/73, então vigente, era claro ao estabelecer que a sentença deveria condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 6. Constata-se que o excipiente Ronaldo Cappa de Otero Mello foi citado e contratou advogado para opor exceção de pré-executividade para comprovar a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, haja vista que se retirou do quadro social da empresa em 30/06/1995, portanto antes da decretação da falência em 22/11/1999. Desta forma, para a fixação da verba honorária entendo ser necessária a observação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 7. Condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios ao recorrente José Rena no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entendo suficiente para remunerar os serviços advocatícios prestados, o que faço levando-se em conta as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º e os critérios apontados no § 4º, ambos do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (norma vigente ao tempo da ação), a ser atualizado a partir desta data conforme Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 8. Apelação e remessa oficial providas em parte e recurso adesivo provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.111.982/SP. TÍTULO EXECUTIVO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 174 DO CTN C/C ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.111.982/SP. - O v. acórdão, ao julgar apelação em face de sentença que deu por improcedentes embargos à execução fiscal, decretou, de ofício, a extinção do processo de execução sem exame do mérito, por falta de interesse de agir da exequente, e julgou prejudicados os embargos, em razão do valor inexpressivo do débito, perfilhando interpretação extensiva do preceito do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, na redação dada pela Lei nº 11.033/2004, conjugado com o art. 1º da Portaria n° 49/2004 do Ministério da Fazenda. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.982/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, assentou a impossibilidade da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento somente no seu caráter irrisório. - Deve prevalecer a orientação pacificada pela Corte Superior de Justiça, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, impondo-se, por conseguinte, a apreciação do apelo dos embargantes. - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios responsáveis pela empresa executada em razão da dissolução irregular desta, apta a ensejar a responsabilização dos administradores. - O STJ firmou entendimento de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº 435/STJ), e de que a certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, permitindo, portanto, a responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, e o redirecionamento da execução contra ele. - Caracterizada na hipótese a presunção de dissolução irregular da empresa executada, porquanto, do teor da certidão do Oficial de Justiça que diligenciou sem êxito a citação se verifica que a referida empresa deixara de funcionar no endereço declarado como o de seu domicílio fiscal e que encerrara suas atividades. - Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação declarado e não recolhido, não há que se falar em decadência, vez que a declaração do contribuinte constitui, por si só, o crédito tributário, iniciando-se desde logo o curso do prazo prescricional, contado a partir da data do vencimento do tributo ou da entrega da declaração, o que for posterior, consoante pacífica jurisprudência do E. STJ (Súmula nº 436/STJ; AgRg no AREsp nº 302363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 05.11.2013, DJe 13.11.2013). - Assim, apresentada a declaração e não efetuado o recolhimento do respectivo tributo, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito na dívida ativa e iniciando-se a fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento da obrigação assinalada no título executivo, ou da entrega da declaração. - A confissão espontânea da dívida traduz inequivocamente declaração do contribuinte para efeito de constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento e excluindo a decadência. - De outra parte, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ no REsp representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, de onde se segue que o marco interruptivo da prescrição, em execução fiscal, é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação. - Ademais, ainda em consonância com a jurisprudência do STJ, a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco da dívida, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte. - In casu, a execução fiscal refere-se a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (IRPJ, CSL, COFINS e PIS) e os créditos tributários foram constituídos por meio de confissão espontânea concomitante a pedido de parcelamento pelo SIMPLES, apresentados em 21/03/1997, tendo a empresa aderido posteriormente ao REFIS, do qual veio a ser excluída por inadimplência em 01/10/2001. - Os vencimentos dos débitos incluídos na CDA são anteriores à data da confissão, constituindo esta o dies a quo da contagem do prazo prescricional, que, interrompido pelo parcelamento, foi reiniciado a partir da data do inadimplemento desse acordo. - A execução fiscal foi ajuizada em 05/03/2003, o despacho que ordenou a citação foi exarado em 07/03/2003 e a citação dos sócios, ora embargantes, realizou-se em 03/08/2005, tendo sido efetuada a penhora, avaliação e intimação pessoal em 28/11/2005, de sorte que, consideradas as datas da confissão espontânea, da adesão ao parcelamento e do inadimplemento deste pela empresa, não se verifica o transcurso do prazo quinquenal, não havendo que se falar em consumação da prescrição. - Frise-se que o termo final da prescrição somente não retroage à data da propositura da ação, conforme art. 219, § 1º, do CPC/1973, quando a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, o que não ocorre na hipótese. - A sucumbência da parte embargante no julgamento de embargos à execução fiscal da União não acarreta a sua condenação em honorários advocatícios, vez que substituídos pelo encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/1969, já incluído na execução, consoante jurisprudência sedimentada na Súmula 168 do extinto TFR e reiterada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.143.320/RS. - Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, para, no mérito, conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta pelos embargantes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO PERANTE A 9ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PARA A 1ª VARA FEDERAL DE SOROCABA. ARTIGO 575, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba, tendo como suscitado o Juízo da 9ª Vara Federal de São Paulo, em ação de desapropriação para constituição de servidão administrativa que se encontra na fase de execução do julgado. 2. A redação do artigo 95 do Código de Processo Civil/1973 indica que, no caso concreto, a competência para o ajuizamento da demanda caberia ao Juízo onde localizado o imóvel cogitado. Estando o bem na sede da 1ª Vara Federal de Sorocaba, este seria, em princípio, o juízo competente para o processamento e julgamento do feito. 3. Situação de todo particular se formou na espécie. Quando da propositura da demanda, nos idos de 1986, a Subseção de Sorocaba sequer fora criada, de modo que o feito foi distribuído inicialmente perante a Subseção de São Paulo (9ª Vara Federal). Somente muitos anos depois, transitada em julgado a sentença proferida naqueles autos e encontrando-se o feito em fase de execução - tendo inclusive permanecido por quase duas décadas no arquivo, diante de tentativas infrutíferas de localização dos expropriados -, veio aquele Juízo a declinar da competência em favor do Juízo de Sorocaba, considerando a localização do bem cogitado no processo. 4. Não obstante a dicção do mencionado artigo 95 do CPC/1973, no caso concreto há de se voltar o olhar para o disposto no artigo 575, inciso II do mesmo estatuto, que dispõe ser competente para a execução do título judicial o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Este último artigo também traz hipótese de competência absoluta e deve ser aplicado ao caso, mormente considerando o primado da segurança jurídica e o prestígio à coisa julgada. 5. Conflito de competência julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE RIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. PRECUSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 2. Das alegações trazidas em embargos declaratórios, salta evidente que não almejam os embargantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seus inconformismos com a solução adotada, que foi desfavorável a eles, pretendendo vê-la alterada, concluindo-se, portanto, que possuem caráter meramente protelatórios. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. É prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional, de forma que não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão. 4. Prejudicado o pleito de prequestionamento ante o disposto no artigo 1.025, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. MAÇOS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. APREENSÃO EM ÔNIBUS. ARTIGO 74, § 3º, DA LEI Nº 10.833/2003. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA. TRANSPORTADOR. MOTORISTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de reexame necessário e recursos de apelações propostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por ELISEU PAULO DOS ANGELOS em face de r. sentença de fls. 97/98-v que, em autos de ação anulatória de ato administrativo, julgou procedente o pedido do autor, Eliseu Paulo dos Angelos, a fim de anular a multa imposta ao autor pela União nos autos do processo administrativo de nº 10314.008260/2007-28, referente ao ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no país. Houve a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no §4º do art. 20 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época. 2. O Decreto-Lei nº 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003, passou a prever a exigência de multa administrativa a todos aqueles que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, que ingressaram no país sem autorização e regular procedimento. 3. O Código Tributário Nacional, em seu art. 136, prevê que a aplicação de sanções tributárias independe, em regra, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ou seja, consagra a responsabilidade objetiva em matéria de injusto tributário. Nesse sentido, para a imposição da multa pela prática de infração administrativa, ato vinculado da Administração Pública, basta à observação da lei e do respectivo procedimento regular de imposição da sanção, com concessão do contraditório e da ampla defesa ao autuado, sob pena de nulidade. 4. Na r. sentença de fls. 97/98, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, inciso I, do antigo Código de Processo Civil, a fim de anular a multa que foi imposta a este, entendendo que, se por um lado, o autuado administrativamente foi intimado da lavratura do auto de infração, tendo apresentado impugnação e não tendo requerido qualquer produção de provas, o que afasta a alegação de nulidade do processo administrativo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por outro, entende que, pela interpretação do disposto no caput e parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, a multa deve ser imposta aos que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem e consumirem cigarros de origem estrangeira, sem ingresso regular no país, sendo que a presunção absoluta, para fins fiscais, de que o transportador é o proprietário da mercadoria transportada sem identificação do real proprietário não se aplica ao motorista. 5. Apesar de a fiscalização ter sido regular e dos atos da Administração serem dotados de presunção de legitimidade e veracidade, a Lei fala expressamente em "transportador", de forma que mesmo tendo o motorista conhecimento da carga irregular que transportava, motivo pelo qual foi responsabilizado criminalmente, para os fins fiscais, se presume que tão somente o proprietário do veículo é também o proprietário das mercadorias, não podendo se dar interpretação extensiva ao disposto expressamente na lei, para o fim de incluir o motorista no conceito de transportador. 6. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, vencida ou vencedora a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante dispunha o art. 20, § 4º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da decisão e da interposição do presente recurso. A jurisprudência deixava claro ainda, que o §4º se reportava às alíneas do § 3º, e não ao caput do artigo supramencionado, de forma que na fixação da verba honorária, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como o da condenação, bem como arbitrar os honorários em valor determinado. 7. Com fundamento nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do revogado CPC e ante as circunstâncias que envolvem a demanda, no caso concreto, é de se adotar o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade, o que ocorre no caso em apreço, posto que a fixação da verba honorária na sentença, pelo critério da equidade, restou irrisório frente à atuação das partes. Logo, os honorários fixados comportam ajustamento a fim de não levar ao aviltamento do trabalho realizado pelos patronos da apelante. 8. Negado provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da União. 9. Apelação de Eliseu Paulo dos Angelos provida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O artigo 15, inciso II, da Lei n.º 6.830/80, dispõe que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao exequente, "a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço de penhora insuficiente". 5. O artigo 620, do Código de Processo Civil, prevê que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos gravoso". 6. Deve haver, portanto, justo motivo para o acolhimento do pedido de substituição dos bens penhorados feito pelo credor. 7. "In casu", conforme destacado pelo próprio exequente (fls. 1286-1286v.), a execução fiscal encontra-se devidamente garantida, não havendo qualquer motivo relevante para a substituição, senão a ordem de preferência 8. Agravo legal desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AGÊNCIA FRANQUEADA COM ENDREÇO RESIDENCIAL DE UM DOS SÓCIOS. PREVISÃO NÃO EXPRESSA NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBISDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DA CONTRATANTE. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. A recorrente foi julgada inabilitada porque o endereço da sede da empresa está em desacordo com o parágrafo único, do artigo 1.314 do Código Civil, ou seja, localizada em condomínio residencial e não comercial. 2. Embora não conste previsão editalícia expressa a respeito do endereçamento residencial da empresa franqueada, não pode a entidade pública sujeitar-se a compromisso condicional eventualmente assumido pelos licitantes. Os requisitos devem estar, de plano, preenchidos e comprovados no ato da habilitação e contratação, o que não ocorreu na espécie. 3. Destarte, a finalidade do serviço postal é eminentemente pública, o que seria incompatível com a proteção constitucional de inviolabilidade da casa, nos termos do artigo 5º, inciso XI da CF/88. 4. Verifica-se, pois, que não houve, na espécie, qualquer ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da inalterabilidade do instrumento convocatório. Pelo contrário, eventual mitigação da regra, possibilitaria ofensa à isonomia em detrimento dos demais licitantes, que se submeteram igualmente às regras do certame e suas consequências. 5. Por conseguinte, é medida que se impõe a cassação da tutela antecipada parcialmente concedida, em virtude dos impactos consideráveis que poderá acarretar à população, além de prejuízos ao serviço postal, em virtude da suspensão ou do retorno à fase de habilitação do procedimento licitatório. 6. Apelo provido. Invertido o ônus de sucumbência.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESVIO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Não prospera a alegação de nulidade da sentença por ter extrapolado os limites do pedido, em casos de sentença ultra petita, não se pronuncia a sua nulidade, mas, apenas, reduz-se aos limites do pedido. Precedentes do STJ. - A nulidade não é pronunciada, caso a decisão de mérito seja favorável à parte recorrente, nos termos do artigo 249, §2º, do Código de Processo Civil. - Também não merece acolhida a alegação de inépcia da petição inicial, pois a parte ré apresentou defesa, contra as alegações expostas na exordial, em peça bem fundamentada, evidenciando que compreendeu bem a narrativa da parte autora, não havendo que se falar em prejuízo ao exercício do direito de defesa. - Ademais, a alegação de que o exercício da função de substituto do supervisor impediria o reconhecimento de desvio funcional é matéria que se confunde com o mérito. - O prazo prescricional da pretensão condenatória em face da Fazenda Pública é regido pelo artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, não se aplicando os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002. - Além disso, na hipótese de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública seja devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Tendo em vista que a presente ação foi proposta em 07.10.2004, apenas as diferenças remuneratórias anteriores a 07/10/2004 estariam prescritas. - O desvio funcional é caracterizado pela distinção entre as atividades legalmente previstas para o cargo em que o servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas. - O ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social possui a atribuição de dar suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, entre as quais a análise, concessão e revisão de benefícios previdenciários, bem como atendimento aos usuários, nos termos do artigo 6º da Lei n. 10.667/2003. - Ademais, como a lei não estabeleceu distinção clara entre as atividades de Técnico e Analista do Seguro Social, deve-se considerar que as tarefas não são privativas ou incompatíveis entre si. O legislador adotou definição genérica, a fim de que a Administração pudesse gerenciar os recursos humanos, destinados a assegurar a prestação de um serviço público eficiente. Nesse contexto, a especificidade de cada cargo é revelada por força da complexidade e do nível de responsabilidade no exercício da tarefa. - De outra parte, importa frisar que a exigência de nível de formação dos cargos é distinta. Enquanto para o provimento do cargo de Técnico do Seguro Social exige-se nível médio, para o de Analista, é imprescindível a colação de grau em nível superior. Sendo assim, não há fundamento jurídico para a equiparação de vencimentos para cargos que possuem requisitos distintos para investidura, sob pena de violação ao requisito constitucional da aprovação em concurso público, o qual visa a dar concretude aos princípios da impessoalidade e da moralidade na Administração Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal. - A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabeleceu que somente a lei pode modificar a remuneração dos servidores públicos, não podendo o Poder Judiciário decidir, por analogia ou isonomia, majorar, alterar ou igualar o valor de vencimentos ou de vantagens pecuniárias recebidas pelos servidores públicos. Inteligência da Súmula 339 do STF. - O artigo 37, XIII, da Constituição Federal, veda expressamente "a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Assim, não é possível invocar o artigo 41, §4º, da Lei n. 8.112/90, para o fim de equiparar judicialmente o valor dos vencimentos da parte autora com aqueles recebidos pelos Analistas do Seguro Social. - A fixação dos honorários é procedida em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, observados a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando apenas suspensa a cobrança, na forma do artigo 12, da Lei n. 1.060/50, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Apelação provida.

CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva e sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. E no caso em que há mais de um prestador de serviços, é de se notar que a responsabilidade destes é solidária, nos termos dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, portanto, a ausência de culpa da administradora do condomínio na ocorrência de evento danoso. Eventual direito de regresso contra o outro fornecedor de serviços é matéria discutível em ação própria. 2.Quanto aos danos morais, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa e que a indenização, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. No caso dos autos, verifica-se, entre cobranças devidas e indevidas, que a autora efetuou o pagamento de três taxas condominiais em 11/03/2005 e que seu nome continuava negativado em razão destas dívidas em 05/04/2006, sendo as demais cobranças legítimas, como bem consignou a sentença, não havendo impugnação quanto a estes fatos. Assim, considerando as circunstâncias do caso, em especial o longo período de negativação indevida e a reiterada conduta da parte autora em pagar as dívidas com atraso, o valor de R$ 2.000,00 é adequado e suficiente à reparação do dano, sem ocasionar o enriquecimento indevido da parte. 3.A sentença recorrida consignou ser parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e improcedente o pedido de indenização por danos materiais, que não foram verificados no caso dos autos. Quanto ao último ponto, nenhuma das partes se insurgiu. Assim, tenho que o caso é de sucumbência recíproca entre a autora e a ré apelante, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, devendo os honorários advocatícios serem compensados entre estas partes. Nada a decidir no que se refere à sucumbência da outra ré, uma vez que a questão não foi objeto de recurso. 4.Apelação da autora e apelação de uma das rés parcialmente providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SEGURO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. COMUNICAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Analisando os autos, verifica-se o adimplemento das parcelas do contrato de arrendamento residencial até a data do falecimento do arrendatário (12/01/2005), havendo débito a partir de 16/01/2005. 2 - Em resumo, a sentença recorrida afirma que a autora é carecedora da ação "... diante da falta de interesse de agir, uma vez que a matéria objeto destes autos já foi apreciada quando das decisões proferidas no processo... em curso na 2ª Vara Federal desta Subseção", no entanto, o processo citado é de ação de reintegração/manutenção de posse, ajuizada pela CEF em face da autora, em que não foi conhecida a questão objeto da presente ação, relativa à quitação do contrato pelo seguro, uma vez que não foi apresentada, no processo citado, reconvenção para que fosse apreciada, sem contar que, se fosse o caso, a CAIXA SEGURADORA S/A deveria fazer parte na demanda, não podendo, portanto, ser afirmado que o pedido de quitação do contrato pelo seguro já foi apreciado, gerando falta de interesse na presente ação. 3 - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, para o exercício da pretensão de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional, o prazo para o segurado é de 01 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil/2002, dispositivo este correspondente ao art. 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. 4 - No entanto, não se aplica tal prazo ao beneficiário do seguro habitacional, tendo em vista que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: STJ, AgRg em Resp 973147/SC e REsp 703592/SP; TRF 1ª Região, AC 2002.33.00.029827-1/BA). 5 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional decenal, quando se tratar de pretensão de terceiro beneficiário em desfavor da seguradora (AgRg no REsp. 1.165.051/BA, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.3.2016, DJe 13.4.2016/AgRg no REsp. 1.311.406/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15.5.2012, DJe 28.5.2012/AgInt no AREsp 126.994/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). 6 - Portanto, a prescrição nos casos de seguro habitacional, por se tratar de direito pessoal, é, in casu, decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil atual e vigente, não se caracterizando no caso em debate uma vez que o falecimento do arrendatário contratante ocorreu em 12/02/2005 e a presente ação foi ajuizada em 04/03/2011. 7 - Com efeito, o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que a parte beneficiária toma conhecimento de efetiva lesão a direito seu, ou seja, com a negativa de cobertura do sinistro, tanto, que as questões aventadas já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, cujas conclusões, pacíficas e vigentes, são as seguintes: SUMULA 299 do STJ: "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" e "A jurisprudência exige que o segurado tenha ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, para que volte a fluir o prazo prescricional da pretensão de cobrança da indenização. Por ciência inequívoca entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado: (i) no mandado expedido no processo de notificação judicial; ou (ii) no recibo de notificação extrajudicial, feita por intermédio do cartório títulos e documentos; ou (iv) em qualquer outro documento que demonstre de forma cabal que o segurado soube da negativa da seguradora e a respectiva data desse conhecimento. Para efeito de fluência do prazo prescricional da pretensão à indenização do segurado contra a seguradora, a data da correspondência enviada pela seguradora com a recusa do pagamento é absolutamente irrelevante para se determinar a data da ciência inequívoca do segurado a respeito de tal recusa. Quem tem o ônus de provar a ciência inequívoca do segurado a respeito da recusa de pagamento da indenização pela seguradora é a própria seguradora" (STJ - 4ª T, REsp 888.083, Min. Nancy Andrighi, j. 21.06.07, DJU 27.3.06). 8 - Ressalte-se que a presente ação busca a cobertura securitária decorrente de contrato de arrendamento residencial, em que o interesse manifesto em obter decisão judicial definitiva, conforme se extrai do princípio constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a inexistência de prova da comunicação do sinistro no âmbito administrativo não configura carência de ação por falta de interesse processual, tendo em vista a pretensão judicial. 9 - Destacando-se o documento anexado em que a CEF, em 23/01/2006, tem ciência do sinistro e do Termo de Negativa de Cobertura Securitária emitido pela Seguradora. 10 - Conclui-se que, ante a inexistência de prova da comunicação do sinistro no âmbito administrativo ou mesmo que a comunicação houvesse sido feita concomitantemente ao pedido de notificação da beneficiária de negativa do seguro, em 23/01/2006, e tendo a presente ação sido proposta em 04/03/2011, não houve a ocorrência da prescrição. 11 - Sentença desconstituída. Prejudicado o recurso.

SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. I - Conforme expressa dicção do art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, "A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil", ou seja, a norma de regência exige apenas vestígios, aparência do fato ocorrido e caracterizador de ato ímprobo, questões acerca da certeza de real e efetiva existência da ilicitude sendo matéria a ser decidida e analisada no curso do feito, onde será garantido o devido processo legal com todas as garantias a ele inerentes, como ampla defesa e contraditório, fomentando a regular e adequada formação do conjunto probatório a propiciar a constituição do juízo exauriente. Precedentes. II - Hipótese dos autos em que os elementos apresentados revelam a presença de indícios suficientes de prática de ato de improbidade a autorizar o prosseguimento da ação. III - Admissibilidade da utilização de interceptações telefônicas obtidas em procedimento criminal como prova emprestada na ação civil pública. Precedentes. IV - Recurso desprovido.

AÇÃO ORDINÁRIA. ASSALTO NO CAIXA ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça foi pacificado o entendimento de que às instituições bancárias aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, o sistema da responsabilidade objetiva, conforme do art. 14 do referido diploma legal. 2. Entretanto, para que exista dever de reparação, ainda que independentemente de culpa, são imprescindíveis os demais elementos que compõem a responsabilidade civil e geram o dever de indenizar, a saber, a ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e o dano (material ou moral), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3. No caso dos autos, a parte autora alega a ocorrência de um assalto na região dos caixas eletrônicos da agência bancária da ré, por meio do qual foi realizada uma transferência bancária no valor de R$ 2.000,00. Todavia, não há nos documentos juntados qualquer elemento que permita configurar nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano gerado (transferência realizada em caixa eletrônico). 4. Portanto, tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de indenizar da empresa pública da União, nada havendo a reparar. 5. Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE GARANTIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Infere-se das razões dos embargos de declaração clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada pelo acórdão proferido, mormente porque nas razões expostas em sua peça processual não são apontados especificamente nenhum dos vícios dispostos no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado, verificando a ausência de oferecimento de garantia para a oposição dos embargos à execução negou provimento à apelação entendendo estarem prejudicadas as demais alegações da embargante. 4. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. 5. Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. CITAÇÃO REALIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.. 1. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295 /SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição pela citação devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que constou da sentença recorrida, houve a citação dos corresponsáveis dentro do quinquênio legal a partir da data da constituição definitiva dos créditos, razão pela qual não se verifica a prescrição. Verifica-se também que em nenhum momento o exequente se mostrou inerte no período, sendo que a demora na apreciação dos pedidos deve ser atribuída ao próprio mecanismo judiciário. Ademais, inexistindo inércia culposa do exequente, o STJ assentou entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição pela citação devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, quando do julgamento do REsp 1.120.295 /SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTRIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PELA AGRAVANTE. AS MATÉRIAS OBJETO DESTE RECURSO NÃO PERMITEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo INSS, atualmente sucedido pela União, contra Welcom Máquinas e Serviços Ltda., Rosalbino Amilcar Savassi e Edson Audi da Cruz, objetivando o recebimento de contribuições previdenciárias, cuja cópia da Certidão da Dívida Ativa não consta dos autos. Dispõe a Súmula n. 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. Mesmo a corrente jurisprudencial que admite com maior largueza o cabimento da exceção de pré-executividade, para além das matérias de ordem pública, vincula a admissibilidade do incidente à desnecessidade de dilação probatória. 3. Assim, a matéria referente à responsabilidade dos sócios ou administradores da pessoa jurídica pelos débitos tributários desta, embora diga respeito à legitimidade passiva, somente é admissível de ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de amplo e aprofundado exame das provas. 4. No caso dos autos, caberia aos agravados demonstrarem, de plano e inequivocamente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Contudo, as alegações deduzidas pelos executados demandam amplo exame de prova documental acostada aos autos, com instauração do contraditório. Dessa forma, a questão não pode ser dirimida na via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Nesse sentido situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: 2a Turma - EDAGA 657656 - Relator Min. João Otávio de Noronha - DJ 14/06/2006 pg.202, 1a Turma - ADRESP - 651984 - Relator Min. Francisco Falcão - DJ 28/02/2005 pg.235, TRF-3a Região - 1a Turma - AG 2002.03.00.032828-0 - Relator Des.Fed. Johonsom di Salvo - DJ 08/04/2005 pg.465, 1a Turma - AG 2002.03.00.040502-0 - Relator Des.Fed. Luiz Stefanini - DJ 07/07/2005 pg.199 e AI n. 002016388.2014.403.0000, Relator: Desembargador Luiz Stefanini, 1ª Turma, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 Data: 17/12/2014, Fonte Republicação. 5. Considerando que a matéria em discussão não permite ser analisada em sede de cognição sumária, ou seja, na via estreita da exceção de pré-executividade, a qual demanda instrução probatória, é de rigor a manutenção da decisão agravada. 6. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva "ad causam", passo para a análise mais detalhada dos documentos juntados pelos Agravantes nos autos. O debate acerca da prescrição intercorrente encontra-se superado, porque o INSS ingressou com Agravo de Instrumento n. 2002.03.00.026346-7, distribuído ao MM. Juiz Federal Convocado Ferreira da Rocha, à época dos fatos integrante da 1ª Turma, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar a inclusão dos sócios, ora Agravantes, no polo passivo da Execução Fiscal n. 2002.61.02.001400-2, em trâmite perante o MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP. Por sua vez, a E. 1ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento n. 2002.03.00.026346-7 para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/04/2005, segundo a cópia do voto de fls. 17/21 deste instrumento. 7. Cumpre observar que o v. acórdão transitado em julgado manteve a inclusão dos Agravantes nos autos da Ação originária, portanto, a decisão do órgão colegiado torna a decisão judicial imutável e indiscutível. Confira-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado", 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pg. 619, ao artigo 474, do Antigo Código de Processo Civil. 8. Quanto à prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça também firmou posicionamento admitindo a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em face dos sócios, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos da citação da empresa devedora, independentemente da causa de redirecionamento. Com essa medida, evitou-se tornar imprescritível a dívida fiscal. São vários os julgados do Superior Tribunal de Justiça reiterados nesse sentido, entendimento acompanhado também pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região: STJ, AgRg no Ag 1211213/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011, AgRg no Ag 1308057/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010, REsp 1163220/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010, EDcl no AgRg no Ag 1272349/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010, AgRg no REsp 1198750/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 23/11/2010 e TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0001557-80.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/04/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2012, PRIMEIRA TURMA, AI 0021348-64.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 13/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2015. 9. No caso dos autos, o trânsito em julgado do AG n. 2002.03.00.0263467 ocorreu em 07/04/2005. Além disso, o despacho que ordenou a citação (com data de 02/12/2004) cumpriu a ordem contida no Ofício expedido pela Subsecretaria da 1ª Turma à Vara de Origem. Com efeito, não há que se falar na tese de prescrição intercorrente, porque a própria União afirma que em nenhum momento quedou-se inerte na busca do crédito reclamado na Certidão da Dívida Ativa. 10. Agravo de instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. CITAÇÃO REALIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.. 1. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295 /SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição pela citação devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Muito embora a citação dos executados tenha ocorrido após o quinquênio a partir da constituição definitiva do crédito, não se verifica a prescrição, pois em nenhum momento o exequente se mostrou inerte no período, sendo que a demora na apreciação dos pedidos deve ser atribuída ao próprio mecanismo judiciário. Ademais, inexistindo inércia culposa do exequente, o STJ assentou entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição pela citação devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, quando do julgamento do REsp 1.120.295 /SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. CITAÇÃO REALIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.. 1. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295 /SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição pela citação devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Muito embora a citação dos executados tenha ocorrido após o quinquênio a partir da constituição definitiva do crédito, não se verifica a prescrição pois em nenhum momento o exequente se mostrou inerte no período, sendo que a demora na apreciação dos pedidos deve ser atribuída ao próprio mecanismo judiciário. Ademais, inexistindo inércia culposa do exequente, o STJ assentou entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição pela citação devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, quando do julgamento do REsp 1.120.295 /SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FABRICAÇÃO DE VIDROS. HIDROCARBONETOS. UMIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Considerando-se que a sentença não contém pronunciamento a respeito do pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas no período de 24/12/74 a 1º/2/79, formulado na petição inicial, há violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença. II- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Assim sendo, caracterizada a hipótese de julgado citra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/2015, impõe-se a declaração de nulidade da sentença. III- Tendo em vista que a causa se encontra em condições de imediato julgamento, impõe-se que sejam apreciados os pedidos formulados na petição inicial, consoante previsão expressa do art. 1.013, § 3º, inc. III, CPC/15. IV- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. V- No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. VI- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. VII- No tocante à aposentadoria por tempo de serviço, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VIII- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, uma vez que, no processo administrativo, o Formulário apresentado (fls. 35) não comprovava a sujeição aos agentes nocivos no período de 5/12/95 a 9/10/97, não havendo prova suficiente para o deferimento do benefício. Somente com a juntada, nesta ação judicial, do Formulário e Laudo Técnico (fls. 23/25) foi possível o reconhecimento da referida atividade especial e consequente concessão da aposentadoria. IX- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. X- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, deve ser adotado o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." XI- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. XII- Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC/15. Pedido julgado parcialmente procedente.