CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA", acompanhada do demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 2 - Tal instrumento é considerado título executivo extrajudicial, sendo apto a aparelhar a ação de execução, afinal, o referido contrato traz em seu conteúdoo pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos previstos no artigo 585, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. 3 - Ademais, conforme se verifica à fl. 24, constato a assinatura da empresa devedora, do co-devedor e de duas testemunhas no referido instrumento, além de, repita-se, a avença especificar os encargos devidos em caso de atualização monetária ou inadimplência, bastando simples cálculos aritméticos para se apurar o quanto devido em decorrência do lapso temporal ou de eventual falta de pagamento por parte dos devedores, o que ratifica a sua liquidez. 4 - Assim o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo extrajudicial, conforme o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 5 -Apelação provida. Sentença anulada para retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." 2. Tendo a sentença de primeiro grau sido proferida na vigência do antigo Código de Processo Civil, os recursos contra ela intentados devem ser analisados à luz do mesmo diploma legal. Neste sentido, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16). 3. No caso dos autos, tendo sido proferida a sentença monocrática em 08/02/2010 e baixado em Secretaria na data de 22/02/2010 (fs. 497), de rigor a aplicação do Código de Processo Civil de 1973. 4. Aplicadas as regras atinentes à verba honorária insertas no art. 20, §4º do CPC/73, observo não haver contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. 5. Igualmente não assiste razão à parte embargante ao alegar a ocorrência de contradição quando da fixação do patamar da verba honorária em 1% sobre o valor da causa, uma vez que, embora haja na fundamentação a menção ao art. 20, §4º do CPC/73, os honorários advocatícios foram determinados de acordo com o entendimento firmado pelo C. STJ, que estabelece que os mesmos não podem ser estipulados em valores inferiores à 1% e nem em percentual excessivo. 6. A fundamentação do acórdão objurgado dispôs expressamente acerca da matéria objeto de questionamento. 7. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante. 8. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO LEGAL EM REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. ALCANCE DO SENTIDO DA EXPRESSÃO "JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 15% DAS COOPERATIVAS. EFEITO REPRISTINATÓRIO (LEI-9.876/99 E LC-84/96). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil/73. III - Não merece prosperar a alegação de que na decisão proferida não restou demonstrado o alcance do sentido da expressão "jurisprudência dominante" (art. 557, § 1.º-A, do CPC), bem como quanto a sua aplicabilidade, considerando que com a interposição do presente recurso, nos moldes do artigo 557, §1º do Código de Processo Civil, permite-se a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência acerca da nulidade ou de eventual vício constante no julgamento monocrático. IV - O STF, por ocasião do julgamento do RE 595838/SP, afetado à sistemática do artigo 543-B, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, ocorrido em 23 de abril de 2014, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22 da Lei nº 8212/91, introduzido pela Lei nº 9876/99, uma vez que criou nova fonte de custeio, sem a competente lei complementar. O referido posicionamento, contudo, não fez com que a LC nº 84/96 voltasse a surtir efeitos, já que o artigo 9º, da Lei 9.876/99, que revogou expressamente a LC nº 84/96, não foi objeto de tal declaração e permanece ainda vigente. Precedentes. V - Agravo legal desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. FOLHA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I- Após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige do credor a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, a penhora on line deve ser mantida sempre que necessária à efetividade da execução. II- O Código de Processo Civil/73, ao exato art. 649, inciso IX, prevê a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. III- As alegações da executada não restaram comprovadas. Realmente há um Termo de Convênio Celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Associação Comunitária Evangélica, com repasse mensal no valor de R$ 25.674,94 e com vigência de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014. Consta também um Termo Aditivo desse Termo aumentando o repasse mensal para R$ 60.000,00, com validade até 31/12/2014. Note-se que o bloqueio foi realizado em 06/02/2015, quando já não mais vigorava o referido Convênio, tendo sido obstada na conta do Banco Santander, o valor de R$ 26.847,08 e na conta do Banco do Brasil, R$ 1.532,67. O executado somente juntou aos autos extrato de uma das contas, do banco Santander, do período de 06/02/2015 a 12/02/2015, o que não demonstra a origem do saldo inicial apresentado, não há prova da data da efetivação do último repasse na conta da executada, o extrato, apenas e tão somente, comprova o bloqueio judicial ocorrido nesta conta do Banco Santander. IV- Embora o art. 649, IV, do Código de Processo Civil/73 estabeleça que sejam absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo, o fato é que a situação descrita nos autos não se enquadra no referido dispositivo legal, tendo em vista que o valor bloqueado pertence, no atual momento, à agravante e não aos seus funcionários. Assim, mantido o bloqueio. V- Recurso provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA EM PARTE. NULIDADE. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/1973 (ATUAL ARTIGO 1.013, § 3º DO CPC/2015). COISA JULGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os presentes embargos à execução foram opostos em relação aos cálculos apresentados pelos autores exequentes Benedicto Dias Prado, Eronides Moraes dos Santos e Sebastião Mandu da Silva, ou seja, não figuram como partes nos presentes embargos os autores Deusdete Barbosa de Menezes e João Pedro Soares. 2. A sentença, entretanto, não analisou a alegação de excesso de execução em relação aos embargados Benedicto Dias Prado e Sebastião Mandu da Silva, revelando-se imprescindível o reconhecimento, de ofício, da nulidade, porquanto, citra petita. 3. O §3º, do artigo 515, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 1.013, §3º do CPC/2015), acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, possibilitou aos Tribunais, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que verse sobre questão exclusivamente de direito ou esteja em condições de imediato julgamento, aplicando os princípios da celeridade e economia processual. À semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, também no caso de julgamento "extra" ou "citra petita" o magistrado profere sentença divorciada da pretensão deduzida em Juízo ou aquém do pedido, razão pela qual entendo possível, por analogia, a aplicação do parágrafo supracitado no caso em comento. 4. Houve concordância expressa dos embargados Benedicto Dias Prado (fl. 193) e Sebastião Mandu da Silva (fl. 194) e do INSS (fls. 198/199) com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo às fls. 30/34 (Benedicto) e 42/48 (Sebastião), de modo que a execução deve prosseguir em relação a ambos nos moldes dos respectivos cálculos e, portanto, parcialmente procedentes os embargos em relação a estes. 5. A pretensão do apelante em ver descontado do montante devido os valores supostamente recebidos por Benedicto Dias Prado e João Pedro Soares nos autos do processo nº 748/86 não merece acolhida. Isso porque em relação ao embargado Benedicto Dias Prado não há demonstração e nem sequer indicação do valor ou mesmo o que gerou o suposto pagamento a maior nos autos mencionados e, em relação ao segurado João Pedro Soares, pois este sequer integra o polo passivo dos presentes embargos à execução. 6. Assiste razão ao apelante no tocante ao embargado Eronides Moraes dos Santos, pois a r. sentença recorrida extrapolou os limites da coisa julgada ao admitir como correto o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo às fls. 211/216, o qual incluiu valores não contemplados no título executivo, devendo ser reformada, quanto a este ponto, para a execução prosseguir pelos valores indicados pelo apelante às fls. 200/206, que excluiu tais valores. 7. Considerando que ambas as partes decaíram de suas pretensões, deve ser mantida a sucumbência recíproca. 8. Nulidade reconhecida de ofício. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2009, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a fevereiro de 1979. 2. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 3. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 4. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 5. No presente caso, as anotações constantes da CTPS (fls. 29/30) apontam que a parte autora manteve vínculo empregatício entre 1970 e 1978, manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, em 03.11.1970, conforme documento de fls. 35, permanecendo na empresa por mais de 25 (vinte e cinco) meses. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas, relativamente a esse período. 6. No particular, embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção originária e a permanência por mais de 25 (vinte e cinco) meses no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária. 8. No mérito dos expurgos inflacionários, o STF reconheceu que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 18,02% (LBC) para junho/1987, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, afastando qualquer condenação do banco nesse sentido. 9. A aplicabilidade dos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990 restou reconhecida pelo STJ e sumulada nos termos do verbete nº 252. 10. No que tange ao índice de 10,14% (IPC) para fevereiro/1989, 84,32% (IPC) para março/1990 e 13,09% (IPC) para janeiro/1991, o STJ reconheceu a sua aplicabilidade aos saldos das contas vinculadas, mas atestou que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 9,61% (BTN) para junho/1990, 10,79% (BTN) para julho de 1990 e 8,5% (TR) para março/1991. 11. No caso dos autos, o autor apenas faz jus aos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990, nos termos do pedido, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados e observada a Súmula nº 445/STJ. 12. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 13. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para reconhecer a aplicabilidade de juros progressivos à conta vinculada do FGTS e condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em julho de 2009, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a julho de 1979. 2. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 3. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 4. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 5. No presente caso, as anotações constantes da CTPS (fls. 31) apontam que a parte autora manteve vínculo empregatício entre 18.01.1961 e 18.03.1991, manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, em 01.12.1967, conforme documento de fls. 37, permanecendo na empresa por mais de 25 (vinte e cinco) meses. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas, relativamente a esse período. 6. No particular, embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção originária e a permanência por mais de 25 (vinte e cinco) meses no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária. 8. No mérito dos expurgos inflacionários, o STF reconheceu que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 18,02% (LBC) para junho/1987, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, afastando qualquer condenação do banco nesse sentido. 9. A aplicabilidade dos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990 restou reconhecida pelo STJ e sumulada nos termos do verbete nº 252. 10. No que tange ao índice de 10,14% (IPC) para fevereiro/1989, 84,32% (IPC) para março/1990 e 13,09% (IPC) para janeiro/1991, o STJ reconheceu a sua aplicabilidade aos saldos das contas vinculadas, mas atestou que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 9,61% (BTN) para junho/1990, 10,79% (BTN) para julho de 1990 e 8,5% (TR) para março/1991. 11. No caso dos autos, o autor apenas faz jus aos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990, nos termos do pedido, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados e observada a Súmula nº 445/STJ. 12. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 13. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para reconhecer a aplicabilidade de juros progressivos à conta vinculada do FGTS e condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O mérito recursal se limita ao quantum indenizatório, a respeito do dano moral, a majoração dos honorários advocatícios, bem como a correção monetária a partir do arbitramento da indenização e juros de mora 1% a partir do evento danoso. 2. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. 3. A indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. 4. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 5. Considerando que o autor havia pago regularmente a parcela de seu financiamento, a instituição financeira jamais poderia ter incluído seu nome em qualquer órgão de restrição ao crédito. 6. Diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, considerando que a inscrição do autor no registro de crédito se deu pelo suposto não pagamento da parcela do financiamento, mostra-se adequado e compatível com os parâmetros adotados por esta Turma julgadora o arbitramento da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora. 7. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. 8. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 9. Quanto à verba honorária, observo que foi fixada em 10% do valor atualizado da causa (R$ 31.227,70), nos termos do §3º do art. 20 do CPC/73, importância compatível com as decisões da Quinta Turma. 10. Recurso de apelação provido em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O mérito recursal se limita ao quantum indenizatório, a respeito do dano moral, a majoração dos honorários advocatícios, bem como a correção monetária a partir do arbitramento da indenização e juros de mora 1% a partir do evento danoso. 2. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. 3. A indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. 4. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 5. Considerando que a autora havia pago regularmente a parcela de seu financiamento, a instituição financeira jamais poderia ter incluído seu nome em qualquer órgão de restrição ao crédito. 6. Diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, considerando que a inscrição da autora no registro de crédito se deu pelo suposto não pagamento da parcela do financiamento, mostra-se adequado e compatível com os parâmetros adotados por esta Turma julgadora o arbitramento da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora. 7. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. 8. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 9. Quanto à verba honorária, observo que foi fixada em 10% do valor atualizado da causa (R$ 31.227,70), nos termos do §3º do art. 20 do CPC/73, importância compatível com as decisões da Quinta Turma. 10. Recurso de apelação provido em parte.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em junho de 2009, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a junho de 1979. 2. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 3. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 4. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 5. No presente caso, as anotações constantes da CTPS (fls. 39/49) apontam que a parte autora manteve vínculo empregatício entre 26.11.1966 e 14.05.1973, manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, em 01.10.1967, conforme documento de fls. 46, permanecendo na empresa por mais de 25 (vinte e cinco) meses. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas, relativamente a esse período. 6. No particular, embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção originária e a permanência por mais de 25 (vinte e cinco) meses no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária. 8. No mérito dos expurgos inflacionários, o STF reconheceu que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 18,02% (LBC) para junho/1987, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, afastando qualquer condenação do banco nesse sentido. 9. A aplicabilidade dos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990 restou reconhecida pelo STJ e sumulada nos termos do verbete nº 252. 10. No que tange ao índice de 10,14% (IPC) para fevereiro/1989, 84,32% (IPC) para março/1990 e 13,09% (IPC) para janeiro/1991, o STJ reconheceu a sua aplicabilidade aos saldos das contas vinculadas, mas atestou que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 9,61% (BTN) para junho/1990, 10,79% (BTN) para julho de 1990 e 8,5% (TR) para março/1991. 11. No caso dos autos, o autor apenas faz jus aos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990, nos termos do pedido, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados e observada a Súmula nº 445/STJ. 12. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 13. Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a aplicabilidade de juros progressivos à conta vinculada do FGTS e condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SERASA. DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O cerne da controvérsia em questão é a eventual ocorrência de dano moral em decorrência da inscrição e manutenção do nome da parte autora no cadastro do SERASA. 3. Depreende-se dos autos que o apontamento em discussão diz respeito a parcela do contrato de financiamento nº 1.0351.5016658, vencida em 25/08/2004 (fl. 18) e adimplida em 01/11/2004 (fls. 19 e 45). Ocorre que, conforme demonstra o documento de fl. 18, a inscrição nos cadastros restritivos permaneceu até ao menos 17/11/2004 (data de emissão do extrato), após o pagamento, portanto. Nesse sentido a própria ré admitiu que as anotações relativas a este débito foram incluídas no SERASA e no SCPC em 26/10/2004, sendo retiradas em 20/11/2004 (fl. 48). 4. A par disso, é evidente que, no caso, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos decorreu de sua própria conduta que deixou de adimplir a prestação na data aprazada (quitada com mais de 2 meses de atraso). 5. Por outro lado, não há como negar a conduta antijurídica da parte ré, que não atuou com a mesma diligência, que teve ao requerer a pronta inclusão do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, para promover sua exclusão do cadastro respectivo, logo após a quitação, como lhe incumbia. Isso porque a partir da quitação, em 01/11/2004, tal anotação passou a ser irregular, perdurando esta situação por 19 (dezenove) dias. 6. Entendo que o fato de a quitação da parcela ter sido efetuada em outra agência (Campo Grande/MS) não justifica a demora para excluir o débito, pois, ao contrário do alegado pela parte ré, existiam outros meios mais eficazes e céleres para informar a agência de origem (São José dos Campos/SP) acerca do pagamento. 7. A iterativa jurisprudência alça à condição de prejuízo extrapatrimonial a permanência, sem justa causa, do nome do devedor junto aos registros das entidades creditícias. Nesse sentido, consolidou a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que a inscrição ou manutenção irregular do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral, não sendo necessária a produção de outras provas. Além disso, quitado o débito, deve o credor promover o cancelamento da inscrição indevida do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, sendo cabível a reparação extrapatrimonial no caso de manutenção, tal como se verifica na espécie. (AgRg no AREsp 783.997/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015) 8. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. 9. Assim sendo, considerando que o valor da anotação indevidamente mantida era de R$ 974,59 (novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e que o registro perdurou por apenas dezenove dias, entendo razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 10. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os critérios do §3º do art. 20 do CPC. 11. Recurso de apelação da parte autora provido, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em agosto de 2008, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a agosto de 1978. 2. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 3. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 4. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 5. No presente caso, as anotações constantes da CTPS apontam que a parte autora manteve o seu vínculo empregatício no período entre 10.03.1971 e 19.09.1973 (fls. 137), manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, em 10.03.1971, conforme documento de fls. 142. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos de 4% ao ano aos depósitos realizados em suas contas vinculadas no período compreendido entre março de 1973 a setembro de 1973, já que o autor iniciou novo contrato de trabalho em outra empresa em 17.09.1973, já sob a égide da Lei nº 5.705/71, fazendo jus, a partir de então, apenas da taxa de juros única de 3%. 6. No particular, embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção originária e a permanência por mais de 25 (vinte e cinco) meses no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos de 4% ao ano relativamente aos depósitos realizados entre março e setembro de 1973, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária. 8. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 9. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido reconhecer a incidência da taxa de juros progressivos de 4% ao ano relativamente aos depósitos realizados entre março e setembro de 1973, no período não abarcado pela prescrição e demais consectários legais, bem como condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2010, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a fevereiro de 1980. 2. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 3. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 4. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 5. No presente caso, as anotações constantes da CTPS apontam que a parte autora manteve o seu vínculo empregatício no período entre 10.11.1970 e 15.07.1976 (fls. 15), manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, em 10.11.1970, conforme documento de fls. 30. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas no referido período, já que o autor iniciou novo contrato de trabalho em outra empresa em 03.11.1976, já sob a égide da Lei nº 5.705/71, fazendo jus, a partir de então, apenas da taxa de juros única de 3%. 6. No particular, embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção originária e a permanência por mais de 25 (vinte e cinco) meses no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária. 8. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 9. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para reconhecer a incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, e demais consectários legais, bem como condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SERASA. DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia em questão é a eventual ocorrência de dano moral em decorrência da inscrição e manutenção do nome da parte autora no cadastro do SERASA. 2. Depreende-se dos autos que o apontamento em discussão diz respeito a parcela do contrato de financiamento estudantil - FIES nº 21.0657.185.0000028/83, vencida em 25/01/2003 e adimplida em 31/01/2003 (fls. 14/15 e 48). Dos autos não é possível aferir a data em exata em que ocorreu a inclusão deste apontamento: seria regular, se realizada antes do pagamento da parcela com atraso (em 31/01/2003), e irregular, se efetuada após essa data. Seja como for, o fato é que, mesmo após o pagamento, a inscrição nos cadastros restritivos permaneceu pendente até, ao menos, 06/05/2003 (data de emissão dos extratos de fls. 14/15). Corrobora essa conclusão a afirmação de funcionário da ré em email enviado à parte autora, à fl. 17, de que a baixa do SERASA somente foi efetuada em 12/05/2003. Ademais, deste mesmo documento extrai-se que tal inclusão foi realizada incorretamente devido a um erro de sistema, gerando estorno automático do boleto pago e, consequentemente, inadimplência do contrato. 3. A par disso, não há como negar a conduta antijurídica da parte ré, que não atuou com a mesma diligência, que teve ao requerer a pronta inclusão do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, para promover sua exclusão do cadastro respectivo, logo após a quitação, como lhe incumbia. Isso porque a partir da quitação, em 31/01/2003, tal anotação passou a ser irregular, perdurando esta situação por mais de 3 (três) meses. 4. A iterativa jurisprudência alça à condição de prejuízo extrapatrimonial a permanência, sem justa causa, do nome do devedor junto aos registros das entidades creditícias. 5. Nesse sentido, consolidou a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que a inscrição ou manutenção irregular do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral, não sendo necessária a produção de outras provas. Além disso, quitado o débito, deve o credor promover o cancelamento da inscrição indevida do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, sendo cabível a reparação extrapatrimonial no caso de manutenção, tal como se verifica na espécie. (AgRg no AREsp 783.997/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015) 6. Registre-se, ainda, que não há notícia de outras negativações anteriores à discutida nos autos e pendentes no momento em que esta passou a ser indevida, sendo inaplicável, à hipótese, o enunciado da Sumula 385 do STJ que preconiza: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 7. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. 8. Assim sendo, considerando que o valor da anotação indevidamente mantida era de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) e que o registro perdurou por mais de três meses, entendo razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 9. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os critérios do §3º do art. 20 do CPC. 10. Recurso de apelação da parte autora provido, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista que o mérito recursal se limita apenas ao quantum indenizatório, a respeito do dano moral; e ao ônus sucumbencial, passa-se à análise de tais questões, a seguir. 2. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. 3. A indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. 4. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 5. Por tais razões, atender integralmente a pretensão da apelante, quanto a tal tópico, majorando a condenação ao montante de 500 salários mínimos o valor da parcela vencida, equivaleria a permitir o ilícito enriquecimento sem causa. 6. Por outro lado, manter a condenação em valor correspondente a 1 e ½ (um e meio) salários mínimos, nos termos da sentença, não atende à finalidade de impor punição à parte ré. 7. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso e considerando que o valor da anotação indevida era de R$ 267,47 (fl. 27), mostra-se adequado e razoável o arbitramento da indenização, a título de danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. 8. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 9. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em assim sendo, deve arcar a parte ré, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do art. 20 do CPC/73. 12. Recurso de apelação da parte autora provido, para majorar o valor da indenização a título de danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir do arbitramento, bem como para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REAGIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado, revolvendo questões já adequadamente apreciadas. 2. Consoante o disposto no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 1973, cabe ação rescisória na hipótese de erro de fato. O § 1º desse dispositivo determina que erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão "admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". A seu turno, o § 2º desse dispositivo ressalta ser indispensável, "num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". 3. Só há erro que permita a procedência da rescisória quando o v. acórdão ou sentença admite fato inexistente ou, pelo contrário, quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido. 4. O INSS objetiva desconstituir a decisão transitada em julgado, sob o fundamento da ilegitimidade de parte. 5. A decisão objeto desta Ação Rescisória foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado da decisão ocorreu no STJ, que ao apreciar o Recurso Especial interposto, adentrou ao mérito da ação e modificou o julgado anterior. 6. A competência para conhecer da ação rescisória é do Superior Tribunal de Justiça, prolator da decisão transitada em julgado. 7. Ação Rescisória não conhecida por incompetência absoluta, determinado o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. 8. Ainda que os embargos de declaração sejam interpostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 9. Embargos de declaração a que se conhece e nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - ART. 557, § 1º, DO CPC - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE, NA FORMA DA LEI 8.186/91 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ASSIM PRESCRITAS UNICAMENTE AS PARCELAS ALÉM DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA AOS FERROVIÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE REGIME, E PENSIONISTAS, MATÉRIAS APRECIADAS SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL - AGRAVO IMPROVIDO Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão. Extrai-se presente legitimidade passiva do INSS e da União ao vertente caso, pois ambos os polos a serem responsáveis pelo pagamento da verba em cena. Precedente. Para os debates envolvendo a complementação de aposentadoria prevista pela Lei 8.186/91, o C. STJ tem entendimento consolidado de que a relação é de trato sucessivo, assim o fundo de direito não é atingido. Precedente. Ao que se dessume da temática trazida a lume, intenta a parte recorrida suplemento de aposentadoria nos moldes da Lei 8.186/91, assim se observará a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente. No mérito em si, as redações dos arts. 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91, não deixam dúvidas sobre o direito à complementação de aposentadorias dos ferroviários, incluindo pensionistas, independentemente do regime de trabalho. A matéria não comporta mais disceptação, porquanto solucionada pelo C. STJ ao rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, art. 543-C, CPC/73. Precedente. Sublinhe-se, por derradeiro, que tanto o INSS quanto a União trazem peças genéricas, padrões, em nenhum momento comprovando, seguramente, que os pagamentos da autora estão em consonância com o que estatuído pela Lei 8.186/91. Legítimo o reconhecimento judicial, em seara cognoscitiva, ficando o mais para os devidos apuratórios em fase de cumprimento do julgado, restando autorizada a compensação com importes já pagos. Visando à futura execução do julgado, para os casos de existência de diferenças, firmando-se estarem prescritas as parcelas que ultrapassarem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observa-se que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899, de 08.4.1981 (Súmula nº 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento (Súmula nº 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região), e pelo mesmo critério de atualização dos benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. Sobre esses valores incidirão juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força do art. 1.062 do Código Civil anterior e art. 219 do Código de Processo Civil. A partir do novo Código Civil, serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 deste último diploma, e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a Lei 11.960, de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. (STJ - SEXTA TURMA, REsp 1099134/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011). Frise-se que os critérios acima delineados estão em consonância com o decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, inclusive com efeitos já modulados em 25.03.2015, com alterações já constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Agravo inominado improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF POR MEIO DE LICITAÇÃO OU VENDA DIRETA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL PARA TERCEIROS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. RESTITUIÇÃO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Das alegações trazidas em embargos declaratórios, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seus inconformismos com a solução adotada, que foi desfavorável a ela, pretendendo vê-la alterada, concluindo-se, portanto, que possuem caráter meramente protelatórios. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 2. É prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional, de forma que não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão. 3. No caso sub judice, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo as razões que ensejaram a declaração de nulidade de cláusulas do edital de concorrência pública e dos convênios celebrados entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o SINDIMÓVEIS/MS, o que resultou na condenação deles à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 4. Seja de modo expresso, seja de modo implícito, o decisum manifestou-se acerca da configuração de relação de consumo, de modo a prevalecer o Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Lei nº 8.666/93. Ademais, o aresto indicou que os editais de concorrência pública previam diversas cláusulas abusivas, o que impôs a nulidade das cláusulas que impunham ao comprador de imóveis da CEF o pagamento de 5% (cinco por cento) do preço mínimo de venda. 5. Prejudicado o pleito de prequestionamento ante o disposto no artigo 1.025, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. REMUNERAÇÃO CONFORME REGRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1- A controvérsia restringe-se à aplicação de juros remuneratórios durante o período em que os valores relativos à condenação estiveram depositados; a incidência de multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 sobre a diferença entre o valor voluntariamente depositado pela agravada e o valor contabilizado pela Contadoria Judicial; e a condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença 2- A aplicação da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 não é automática. A agravada adiantou-se em depositar o valor que entendia devido. Em face da discordância da agravante, foi determinada liquidação pela Contadoria Judicial, e o pagamento complementado sem resistência ou questionamento. 3- Quanto aos honorários advocatícios, não houve litígio na fase de cumprimento de sentença, pois o depósito do valor apresentado pela parte como faltante foi prontamente depositado, sendo, portanto, indevidos. Já os juros remuneratórios serão os aplicados pela instituição em que o depósito foi realizado, tudo em consonância com a jurisprudência sedimentada do STJ. 4- Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO. MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES PAGOS QUANDO DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS CONSTRITOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra da menor onerosidade para o devedor não é o único critério a nortear as decisões judiciais em penhora nas execuções fiscais. A respeito do art. 620 do Código de Processo Civil de 1973, registre-se que, embora a previsão legal seja no sentido de preservar, tanto quanto possível, a execução menos danosa ao devedor, não há como negar ao credor o direito de ter seu crédito satisfeito. 2. Na hipótese dos autos, foram penhoradas letras financeiras do tesouro - LFT, títulos da dívida pública, que garantiam a totalidade da execução. Na data de seu vencimento, os títulos são convertidos em dinheiro, motivo pelo qual os respectivos valores devem ficar à disposição do Juízo em conta bancária. Uma vez vencidos os títulos oferecidos em penhora, esta passa a incidir sobre o valor resgatado, ou seja, sobre dinheiro, conforme precedentes deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. De fato, é isso que decorre da sistemática desse tipo de penhora estabelecida nos arts. 671 e subsequentes do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da decisão recorrida. 3. Agravo desprovido.