PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS INCONTROVERSOS E DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DESPESAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIAMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. - O INSS, como autarquia federal, é equiparado à Fazendo Pública em termos de privilégios e prerrogativas processuais, não havendo deserção de seu recurso, em razão de ausência de preparo, quando de sua interposição, visto que não está obrigado ao adiantamento de custas e emolumentos, sendo certo que irá restituí-los ou pagá-los em momento posterior, caso seja vencido. - A autarquia previdenciária foi condenada a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, sendo que os requisitos legais à concessão são incontroversos, posto que o recurso de apelação do ente autárquico reside no termo inicial do benefício e nos consectários legais do pedido. De qualquer forma, tais requisitos estão devidamente comprovados nos autos, seja pela documentação carreada aos autos, seja pelo laudo médico pericial de fls. 125/132, que concluiu pela incapacidade total e permanente. - A r. Sentença não se ateve aos limites do pedido inicial quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, uma vez que foi fixado na data do requerimento administrativo, no caso, o pedido de reconsideração apresentado no dia 21/09/2009, no qual há informação de que o benefício de auxílio-doença foi prorrogado até 22/12/2009 (fl. 24). Depreende-se dos termos da exordial de fls. 04/17, que o autor pediu a concessão do benefício de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença, em 22 de dezembro de 2009. - Ocorreu violação das normas postas nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (arts. 128 e 460, CPC/1973), pois condenou o INSS em quantidade superior do que lhe foi demandado, caracterizando o julgamento ultra petita. Não há necessidade de anular a Sentença, mas sim, de reduzir a condenação aos limites do pedido. - O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data de 22/12/2009, como pleiteado expressamente pelo autor. - A vingar a tese do termo inicial coincidir com a realização do laudo pericial ou de sua juntada, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de benefício devido por fato anterior à própria cessação. Há documentação médica carreada aos autos, do tempo da cessação administrativa do auxílio-doença, que comprova a incapacidade laborativa do autor e solicita a sua aposentadoria (fl. 27). - Cabe esclarecer que os valores eventualmente pagos, após a data da concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Até que seja proferida decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947 é de rigor a aplicação da Lei n.º 11.960/2009 na correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. - Razoável sejam os honorários advocatícios reduzidos ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho do causídico, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - Incontroversos os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, assim, procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida, como pretendido na apelação da parte autora. - Dado parcial provimento à Apelação do INSS para explicitar que o pagamento de porte de despesa e retorno, deve ser realizado apenas ao final do processo, bem como para reduzir o percentual dos honorários advocatícios ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, e explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária. - Remessa Oficial parcialmente provida, para reduzir a condenação aos limites do pedido, fixando o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, em 22/12/2009 (data da cessação administrativa do auxílio-doença). - Provida a Apelação da parte autora, para determinar as adoção de providências cabíveis à imediata implantação da aposentadoria por invalidez.

ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FRAUDE DE TERCEIRO. REFLEXOS FISCAIS. INSCRIÇÃO O CADIN. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL. CONDUTA OMISSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso, o autor apresentou requerimento junto à Receita Federal informando que a declaração de imposto de renda entregue via eletrônica, em Londrina/PR, não foi por ele confeccionada, tratando-se, pois, de fraude cometida por terceiros. Não houve indeferimento ou óbice ao atendimento do requerido administrativamente pelo autor; ao contrário, após as diligências necessárias e remessa do processo administrativo à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, em tempo razoável, foi constatada a fraude de terceiro, procedendo-se ao cancelamento da declaração e dos reflexos fiscais (lançamento e multa por atraso). 2. Forçoso reconhecer que não mais subsiste interesse processual à parte autora. O binômio utilidade-necessidade desaparece por completo com o cancelamento da declaração e do débito tributário objeto desta ação. 3. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público ensejadora da indenização por dano moral, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 4. No entanto, ao se tratar da caracterização da responsabilidade civil do Estado por uma conduta omissiva genérica, como no caso em análise, mostra-se imprescindível, além daqueles fatores, a presença do elemento culpa pelo descumprimento de dever legal, para que se possa apurar a responsabilidade subjetiva da Administração, conforme os artigos do Código Civil. 5. O cerne da questão está no saber se o uso de CPF por terceiro, com a realização de falsas declarações de IRPF, ensejaria responsabilização da União e o consequente dano moral passível de indenização. 6. Em análise às provas produzidas, não restou evidenciado o alegado dano moral experimentado e, consequentemente, o nexo causal em relação à conduta omissiva do agente público. A transmissão das Declarações de Imposto de Renda ocorreu pela via eletrônica. Dessa forma, a União fica impedida de verificar se o declarante é o real contribuinte. 7. A União só teve ciência da irregularidade das declarações após o autor ingressar com pedido administrativo de não reconhecimento de DIRPF. Nesta oportunidade foram analisados os fatos e verificada a alegada fraude, sendo reconhecida a pretensão administrativa do autor, inclusive com a exclusão de todos os débitos. 8. Também não restaram comprovados os danos materiais alegados. Constam apenas alegações genéricas quanto à possível venda do imóvel, não havendo nos autos quaisquer documentos ou depoimentos testemunhais comprovando que o autor tenha perdido oportunidade de negócio. 9. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, visto o apelante não ter logrado comprovar a ocorrência de dissabores além da normalidade específica para o caso, que não são suficientes para causar prejuízos de ordem moral capazes de ensejar a indenização pleiteada. 10. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois em consonância com o art. 85 do CPC/15. Cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido da ação arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do que preconiza o princípio da causalidade. In casu, muito embora a União Federal tenha arguido falta de interesse processual, fato é que houve a cobrança administrativa de créditos tributários, posteriormente, cancelada, em virtude de declaração fraudulenta. 13. Apelações improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA IMEDIATA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 35. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE 1. Os apelados foram autuados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral por desenvolverem atividade de extração mineral (areia) sem a devida autorização do órgão competente, tendo havido proposta de transação penal, cujos termos foram aceitos, conforme corrobora Termo de Audiência Preliminar, o qual foi judicialmente homologado na mesma ocasião. 2. Não obstante, aduz o Parquet federal que os apelados descumpriram algumas das condições acordadas e, por entender que a sentença homologatória de transação penal seria um título executivo judicial, passível, portanto, de execução, o Ministério Público Federal propôs a presente demanda. 3. Da leitura do art. 585, II, segunda parte e art. 475-N, do CPC/1973, vigentes à época, percebe-se que a decisão que homologa transação efetuada entre o Ministério Público Federal e as partes envolvidas é um título executivo judicial, passível, portanto, de ser executado em caso de descumprimento. 4. Não obstante, o caso vertente revela uma peculiaridade, uma vez que prescreve o enunciado da Súmula Vinculante n.º 35 que a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. 5. Destarte, segundo o entendimento do Pretório Excelso, o descumprimento da transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95, que não faz coisa julgada material, autoriza a propositura imediata da ação penal. 6. Portanto, se o descumprimento da transação faz com que se retorne ao status quo ante, não há que se falar na propositura de execução civil a fim de compelir as partes ao cumprimento de obrigação de fazer acordada na transação penal descumprida. 7. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ARTIGO 40, §1º DA LEI Nº 6.830/80. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO DECORREU O PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Com efeito, a E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é conseqüência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. 2- Ademais, sobre o tema em questão, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou também entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso qüinqüenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 3- A prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, configura-se quando, após o ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos, com inércia exclusiva do exequente, desde que cumprida a prévia oitiva fazendária prevista no § 4º do referido diploma. 4- É pacífico o entendimento de que a contagem do prazo prescricional inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 5- No presente caso, não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de intimação da Fazenda Nacional sobre o despacho que determinou o sobrestamento do feito na data de 10.06.1999 (fls.15). 6- Desta forma, estando ausente o requisito previsto no §1º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a prescrição intercorrente não se perpetuou. 7- De outro modo, também não evidenciou-se a ocorrência da prescrição do crédito tributário, tendo em vista que entre a constituição definitiva do crédito, ocorrida com a entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte (fls. 58) em 31.05.1995 e o ajuizamento da execução fiscal ocorrido em 30.03.1998 não decorreu o prazo prescricional de cinco anos. 8- Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO FGTS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 93, II, DO CDC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" - AGRAVO PROVIDO. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. A ação civil coletiva foi proposta pelo sindicato, legitimado para a defesa dos interesses de sua categoria profissional (CF, art. 8º, III), objetivando promover a substituição da TR pelo INPC, IPCA ou outro índice que recomponha o valor monetário perdido pela inflação, na correção monetária dos saldos da conta vinculada ao FGTS dos trabalhadores por ele representados, a partir de janeiro de 1999. 3. E, considerando que o dano em questão envolve empresa pública com atuação em todo território nacional, a competência é concorrente, podendo o sindicato optar pelo ajuizamento da ação civil coletiva no Distrito Federal ou em uma das varas de qualquer das capitais das unidades federativas. Aplicação do artigo 93, inciso II, do CDC. Precedentes desta Egrégia Corte e do Egrégio STJ. 4. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. REEEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator, tendo em vista que para a satisfação do direito do impetrante bastava a implantação do benefício, do que decorre a carência da ação, ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). 2. A perda do objeto da demanda leva à extinção do processo, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). Prejudicado o reexame necessário.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO TAXA TR. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Em ação objetivando revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes do STJ. 2. Havendo previsão contratual, os acréscimos legítimos estipulados pelos contratantes devem incidir até a integral quitação da dívida, não havendo espaço para a incidência de normas legais supletivas da vontade das partes. 3. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento acerca da legalidade da aplicação da Taxa referencial - TR como índice de correção monetária nos contratos celebrados após o advento da Lei 8.177/1991. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada". 4. Tratando-se de contrato celebrado por instituição financeira, não incide o limite percentual máximo de 12% ao ano (Súmulas 596 e 648/STF). 5. Como não foi pactuada a incidência da comissão de permanência para o período de inadimplência contratual, não há impedimento para a incidência dos juros de mora, correção monetária pela TR (mero restabelecimento do valor da moeda) e dos juros remuneratórios cumulativamente. 6. A cobrança dos juros moratórios encontra amparo nos arts. 389, 395 e 397 do Código Civil e no contrato de empréstimo. 7. "Nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (STJ). 8. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL. ANTERIORIDADE DO TÍTULO AQUISITIVO E PAGAMENTO DO PREÇO. PROVA SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O levantamento da indisponibilidade para a preservação dos interesses de terceiro reclama o concurso de dois requisitos: a anterioridade do título aquisitivo em relação à ordem judicial e o pagamento do preço combinado. II. O espólio de Eduardo Flores Nicolau satisfez os dois requisitos. III. O compromisso de compra e venda da unidade autônoma n° 52 do Edifício "Park Avenue", matriculada sob o n° 75.535 no 15° CRI da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, foi firmado em junho de 1994, antes da averbação da indisponibilidade decretada na ação civil pública n° 2000.61.00.012554-5 (07/2000). IV. O cumprimento das obrigações financeiras restou demonstrado. V. O incidente traz os seguintes comprovantes: recibo de sinal de R$ 9.456,00, fornecido por entidade corretora de imóveis; boletos bancários de 23 prestações mensais de R$ 1.663,14, num total de 27; cheques entregues ao Grupo OK, com valores excedentes a R$ 30.000,00; e termo de quitação, de responsabilidade da incorporadora. VI. Também foram anexados extratos bancários do período do negócio jurídico, que registram movimentações de montante similar ao das parcelas devidas. VII. Os elementos são suficientes para a constatação de pagamento, principalmente diante da longevidade da vigência do contrato. A promessa se iniciou em junho de 1994 e a exigência de juntada de comprovantes de todas as prestações ultrapassaria os limites da razoabilidade. VIII. O valor comprovado não se distancia escancaradamente do preço combinado, a ponto de gerar um desfalque e impor a reação da incorporadora na preservação do ativo. IX. Ademais, o termo de quitação de agosto de 1998 não pode ser totalmente desprezado. A ordem de indisponibilidade apenas sobreveio em maio de 2000, de modo que não haveria razão para o Grupo OK negligenciar a manutenção/recuperação dos bens da empresa, expedindo documentos que não retratam o efetivo recebimento das parcelas do imóvel. X. Atua como meio de prova adicional a sentença proferida em ação de adjudicação compulsória. Apesar de ela efetivamente não alcançar as partes da ação civil pública - limites subjetivos da coisa julgada -, representa um atestado ponderável do pagamento, ao qual se aliam os demais elementos colhidos no incidente. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. JULGAMENTO POR EQUIDADE. VALOR EXCESSIVO. EMBARGOS NAÕ ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão de fls. 391/396 que, em sede recursal de embargos à execução, negou provimento ao recurso de apelação da União e a remessa oficial, sob o fundamento de que o entendimento da Fazenda Pública, que considerou inexiste a pontualidade dos depósitos judiciais dos valores devidos, fazendo incidir juros e multa sobre as obrigações tributárias, demonstrava-se equivocado. 2. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 3. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 4. Como cediço, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes, notório que, no presente caso, a União deu causa a ação ao promover indevida execução fiscal. 5. Ao se arbitrar o valor dos honorários advocatícios deve ser observado, além da complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância, bem como o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 20, § 3º, alíneas, do revogado CPC/73. Por outro lado, o § 4º, do art. 20, do antigo CPC determinava que os honorários fossem fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os requisitos acima expostos. Tal apreciação equitativa tinha por objetivo evitar onerar em demasia o Erário. 6. Com fundamento nos § 3º e 4º, do artigo 20, do revogado Código de Processo Civil de 1973 e ante as circunstâncias que envolveram a demanda, é de se adotar o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade, o que não ocorre no caso em apreço, posto que a fixação da verba honorária na sentença, pelo critério da equidade, restou razoável frente à atuação das partes, o tempo de duração e o valor da causa (R$ 28.826393,31, em maio de 2011). Logo, os honorários fixados não comportam ajustamento. 7. das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. Realizo, pois, de ofício, o reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. Extrai-se dos autos que o réu foi autuado pelo IBAMA, em 25.09.2002, pela prática de infração ambiental consistente na utilização de área de preservação permanente em desacordo com a legislação. 3. Na propriedade, localizada nas proximidades do município de Orindiúva, constatou-se a presença de construções de alvenaria e de uma rampa para embarcações, edificadas às margens do rio Grande. 4. Segundo o laudo de constatação elaborado por peritos criminais da Polícia Federal, houve dano ambiental na propriedade caracterizado pela remoção de algumas espécies de plantas e pelo impedimento da reprodução das espécies nativas devido à cobertura do solo com construção e grama. 5. O laudo atesta, ainda, que a casa principal foi edificada a 25 metros da margem, o quartinho de despejo a uma distância menor, provavelmente de 20 metros, e a rampa para barcos, de acordo com os peritos, adentra até 25 metros o terreno. 6. O laudo, por outro lado, não indica o ano provável de construção do rancho para fins de aplicação da legislação da época, tampouco define a largura do rio em frente à propriedade do réu, informação essencial para a correta identificação da área de preservação permanente, que varia a depender da largura do curso d'água. 7. Depreende-se, portanto, que o indeferimento da prova pericial implicou no cerceamento do direito de defesa do apelante e prejudicou a análise dos fatos por este Tribunal. 8. O julgamento antecipado da lide é possível apenas quando o julgador, de forma motivada, considera desnecessária a produção de prova, em razão da existência de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 9. De rigor, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para a realização da prova pericial, e prolação de nova decisão. 10. Precedentes. 11. Remessa necessária prejudicada. 12. Apelação e agravo retido providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. ART. 267, §1º, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juiz determinou à CEF a realização de diligências junto ao DETRAN a fim de localizar o endereço atual do réu, em 30/08/2012, todavia não houve manifestação da CEF, no prazo geral de 5 dias, conforme certidão de fl. 245. Assim, verifico que não se trata de ausência de pressupostos processuais. 2. A rigor, o que houve no caso foi o descumprimento da determinação do juiz de fl. 244. A extinção deveria ter sido fundada, portanto, no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Ocorre que é pacífico nos E. Tribunais que, no caso do inciso III, para que se decrete a extinção do processo por abandono, isto é, sem resolução de mérito, deve-se obedecer à condição estipulada em lei, provocando a manifestação da autora, mediante intimação pessoal para cumprir a determinação que lhe foi imposta, conforme comando contido no parágrafo 1º deste dispositivo. 4. A par disso, nota-se, com devido respeito, que a errônea invocação do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil provavelmente ocorreu com o propósito de evitar a aplicação da norma contida no artigo 267, § 1º, pois, na verdade, a hipótese estava a recomendar a extinção do feito por abandono de causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do aludido diploma processual. 5. Recurso de apelação da CEF provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento do processo, com a intimação pessoal da parte autora para cumprir a determinação de fl. 244.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISO II DA LEI 8.112/90. SUPRIMIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. 2. Descabe a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público recebidos de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia. 3. O pagamento a maior relativo à aposentadoria recebida pelo impetrante decorreu de aplicação equivocada da lei pela Administração Pública, eis que segundo ofício de fls. 27/30, emitida pela Divisão de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, a situação irregular se deu em função do incorreto enquadramento na carreira proveniente da errônea aplicação do art. 192 da Lei nº 8.112/90, revogada pela Medida Provisória nº 1.522/96 e, posteriormente, transformada na Lei nº 9.527/97. 4. Em que pese a previsão legal de reposição ao erário no art. 46 da Lei 8.112/90 e os dispositivos do Código Civil que vedam o enriquecimento sem causa, a jurisprudência consolidada considera ser indevido o desconto de valores em folha de pagamento do servidor ou pensionista que os receberam de boa-fé, em caso de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública 5. Reexame necessário e apelação improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: PRAZO TRINTENÁRIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. VALORES INCIDENTES SOBRE MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. CARACTERIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO (AFERIÇÃO INDIRETA): POSSIBILIDADE. PAGAMENTO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CDA. ENCARGO. 1. A competência para cobrança judicial das contribuições ao FGTS é da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual foi autorizada, pelo artigo 2º da Lei n. 8.844/1990, a celebrar convênio com a CEF para ajuizar execuções fiscais. Precedentes do STJ. 2. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos, no presente caso, a teor da modulação dos efeitos definidas pelo STF no RE 709.212. 3. Embora não se divise apropriado falar em prazo decadencial para as contribuições ao FGTS, a jurisprudência considera incidente, assim como na prescrição, o prazo trintenário, independente do período dos fatos geradores. 4. A análise da CDA demonstra o preenchimento dos requisitos legais e a parte embargante não trouxe aos autos elementos que pudessem infirmar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. 5. São responsáveis solidários pela obrigação do recolhimento do FGTS sobre a mão de obra utilizada para construção civil a construtora, o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o condômino (art. 20 da Lei nº 5.107/66 c/c art. 142, § 2º, do Decreto nº 77.077/76, art. 139 do Decreto 89.312/84, art. 57 do Decreto nº 83.081/79 e artigo 904 do CPC). 6. No caso sub examen, caracterizaram-se os embargantes na qualidade (equiparada) de proprietários do terreno, afigurando-se sua legitimidade passiva no executivo fiscal de cobrança de contribuições ao FGTS. 7. Não há máculas na incidência cumulativa de correção monetária, juros de mora e multa moratória sobre o valor do débito fiscal, pois se trata de exigência que decorre diretamente de disposição legal. Inteligência do § 2º do artigo 2º da Lei das Execuções Fiscais. 8. O lançamento por arbitramento mostra-se válido nas hipóteses em que o contribuinte não fornece ao agente fiscal os documentos necessários para verificação da regularidade da escrituração e dos respectivos pagamentos das exações devidas ao Erário. Precedentes. 9. Não comprovada pela parte contribuinte a quitação das exações em cobro, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que instrui a cobrança. 10. Possível o prosseguimento da execução fiscal com a retificação da CDA, sem necessidade de novo lançamento, podendo-se excluir o valor devido a maior nos próprios embargos. 11. A cobrança do encargo tem amparo legal na Lei nº 9.467/97, que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 2º da Lei 8.844/94, aplicável, portanto, às execuções fiscais ajuizadas a partir de sua vigência. 12. Apelação e remessa oficial não providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. VALORES INCIDENTES SOBRE MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. CARACTERIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. 1. A análise da CDA demonstra o preenchimento dos requisitos legais e a parte embargante não trouxe aos autos elementos que pudessem infirmar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. 2. São responsáveis solidários pela obrigação do recolhimento do FGTS sobre a mão de obra utilizada para construção civil a construtora, o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o condômino (art. 20 da Lei nº 5.107/66 c/c art. 142, § 2º, do Decreto nº 77.077/76, art. 139 do Decreto 89.312/84, art. 57 do Decreto nº 83.081/79 e artigo 904 do CPC). 3. No caso sub examen, caracterizaram-se os embargantes na qualidade (equiparada, para fins previdenciários) de proprietários do terreno no período da obra, afigurando-se sua legitimidade passiva no executivo fiscal de cobrança de contribuições ao FGTS. 4. Não comprovada pela parte contribuinte a quitação das exações em cobro, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que instrui a cobrança. 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. 2. Descabe a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público recebidos de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia. 3. O pagamento a maior relativo à aposentadoria recebida pelo impetrante decorreu de aplicação equivocada da lei pela Administração Pública, eis que segundo ofício de fls. 114/115, emitida pela Divisão de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, a situação irregular se deu em função do equivocado enquadramento na carreira proveniente da errônea aplicação do art. 192 da Lei nº 8.112/90, revogada pela Medida Provisória nº 1.522/96 e, posteriormente, transformada na Lei nº 9.527/97. 4. Em que pese a previsão legal de reposição ao erário no art. 46 da Lei 8.112/90 e os dispositivos do Código Civil que vedam o enriquecimento sem causa, a jurisprudência consolidada considera ser indevido o desconto de valores em folha de pagamento do servidor ou pensionista que os receberam de boa-fé, em caso de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública 5. Reexame necessário improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - PROVIMENTO AO AGRAVO 1. A respeito dos juros e da atualização monetária, com razão o INSS. 2. Assim, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, regidos por seus ditames. 3. Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 4. Agravo inominado provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSOS DO FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA PRECLUSA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sem razão o apelante quanto à alegação de necessidade de produção de provas, cujo expediente lhes fora negado pelo juízo de primeiro grau, proporcionando desta forma um autêntico cerceamento de defesa do direito do Embargante. Compulsando os autos, o juízo a quo indeferiu o requerimento de prova pericial, por falta de fundamentação da parte requerente à fl. 57. Não obstante, as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para recorrer, o que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. 2. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pela devedora e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. 3. Quanto à alegação de iliquidez do título, posto não ser possível identificar os critérios utilizados para composição do valor da dívida, observo que não procede tal assertiva, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados na planilha de evolução da dívida. Precedentes. 4. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 23/10/2002 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 5. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 6. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Assim, quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 7. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, sem acréscimo da taxa de rentabilidade ou de juros de mora ou multa moratória. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O então autor, no primeiro feito (autos n. 6306002025/2008, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de Osasco/SP), requereu o reconhecimento do exercício de atividade remunerada sob condições especiais no período de 10.11.1978 a 26.08.1993, com base no fato de que esteve exposto aos agentes nocivos poeira, calor e ruído, de modo que a apreciação realizada pela sentença ficou adstrita a esses agentes, concluindo, por fim, pela não comprovação da alegada insalubridade e, por consequência, pela improcedência do pedido. Já no segundo feito, que constitui os presentes autos subjacentes, o então autor buscou o reconhecimento do exercício de atividade remunerada sob condições especiais no mesmo período, mas com base em fato diverso, qual seja, a exposição ao agente nocivo óleo lubrificante e graxa (hidrocarbonetos), tendo carreado aos autos laudo pericial produzido em sede de reclamação trabalhista, documento este que não havia sido apresentado no primeiro feito, o que acabou culminando com a prolação de decisão de mérito favorável à sua pretensão. II - Segundo as lições do insigne Humberto Theodoro Júnior, "...A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de causa remota do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido. Para que sejam duas causas tratadas como idênticas é preciso que sejam iguais tanto a causa próxima como a remota..." (Curso de Direito Processual Civil, 40ª edição, Volume I, pág. 59). III - Embora a causa de pedir próxima seja idêntica, na medida em que a repercussão jurídica almejada nas duas demandas seja a especialidade da atividade remunerada exercida no mesmo período, as causas de pedir remotas destas se diferenciam, dado que os fatos, considerados em si mesmos, são distintos. De fato, a atuação profissional do ora réu desdobrava-se em diversos afazeres, com características singulares, a ensejar análise específica de cada um com o fito de se apurar a ocorrência ou não da insalubridade (por exemplo: identificação do agente nocivo, sua quantificação, permanência e habitualidade da exposição e etc..), daí a existência de fatos diversos com potencial para embasar ações judiciais correspondentes. IV - Não se olvidou do alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada, que pode abarcar questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes, mas não o foram. Na verdade, em relação às questões de fato, cabe ponderar que as alegações que ficam sujeitas à preclusão dizem respeito a fatos secundários, que circundam os fatos ditos essenciais. Contudo, no caso em tela, a exposição ao agente nocivo hidrocarboneto e outros compostos de carbono constitui, por si só, fato essencial, de modo que sua discussão não fica limitada pela preclusão. V - Nos autos subjacentes restou caracterizada causa de pedir diversa, não se configurando as hipóteses previstas nos incisos IV (ofensa à coisa julgada) e V (violação à literal disposição de lei), de modo a inviabilizar a abertura da via rescisória neste ponto. VI - A sentença proferida nos autos subjacentes condenou a autarquia previdenciária a conceder ao então autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, em 14.08.2008. Na sequência, verifica-se que a r. sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição, tendo havido interposição de recurso de apelação pelo INSS e de recurso adesivo pelo então autor, que não abordou a questão do termo inicial do benefício. VII - A jurisprudência é uníssona no sentido de que é vedado o agravamento da situação da parte processual, quando ausente recurso da parte contrária. Vale dizer: não é admissível em nosso sistema processual civil a reformatio in pejus. Súmula n. 45 do e. STJ. VIII - A r. decisão rescindenda, ao fixar o termo inicial do benefício na data de entrada do primeiro requerimento administrativo (04.10.2005), modificou os termos da sentença, acarretando claro prejuízo à autarquia previdenciária, haja vista a ausência de impugnação neste ponto no recurso adesivo do então autor. IX - O objeto da rescisória restringe-se à desconstituição do julgado tão somente em relação ao termo inicial do benefício, mantendo-se íntegra a aludida decisão quanto ao reconhecimento do direito do ora réu ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, é admissível o ajuizamento limitado da rescisória, não sendo absoluto o conceito de indivisibilidade da sentença/acórdão (Precedentes: STF - Pleno, AR. 1.699 - AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.06.2005; negaram provimento, v.u., DJU 9.9.05, p. 34). X - Dada a violação ao estatuto processual civil destacada no juízo rescindens, consistente na ocorrência de reformatio in pejus, há que prevalecer o determinado na sentença, que firmou o termo inicial do benefício a contar da data de entrada do segundo requerimento administrativo (14.08.2008). XI - Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita de que goza o ora réu. XII - Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga parcialmente procedente.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. REEEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. O objeto deste Mandado de Segurança consiste na concessão da ordem para determinar que o impetrado objetivando a concessão da ordem para que o impetrado implante de imediato o benefício de aposentadoria especial (NB.: 46/168.151.651-6). 2. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator, tendo em vista que para a satisfação do direito do impetrante bastava a implantação do benefício, nos termos da petição inicial, do que decorre a carência da ação, ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). 5. A perda do objeto da demanda leva à extinção do processo, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). Prejudicado o reexame necessário.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. REEEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. O objeto deste Mandado de Segurança consiste na concessão da ordem para determinar que o impetrado revise e entregue a Certidão de Tempo de Contribuição requerida em 23/06/2015 (Protocolo 21028010.1.00050/09-8). 2. A medida liminar foi parcialmente deferida, oficiando-se à autarquia, para no prazo de 48 horas, concluir o pedido de revisão da Certidão de Tempo de Contribuição formulado pelo impetrante. 3. O INSS, após a intimação, informou o cumprimento do objeto do Mandado de Segurança. 4. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator, tendo em vista que para a satisfação do direito do impetrante bastava a revisão e entrega da certidão, do que decorre a carência da ação, ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). 5. A perda do objeto da demanda leva à extinção do processo, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). Prejudicado o reexame necessário.