PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO. 1- Não existe ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2- No caso, ao contrário do alegado, o decreto preventivo encontra-se fundamentado na necessidade da garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de reiteração criminosa, considerando o fato de o recorrente responder a outros processos e inquéritos. 3- O modus operandi do paciente também constitui indicativo de periculosidade social. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005434-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

HABEAS CORPUS. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. NOVA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MANUTENÇÃO DO PRESO EM ESTABELECIMENTO DE REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A decretação da prisão preventiva não é obstaculada pelo cumprimento de pena em regime menos gravoso, quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, o que afasta o constrangimento ilegal apontado. 2 - A decisão impugnada não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias do paciente, apontando a sua concreta periculosidade social, fundada no efetivo risco de reiteração delitiva. 3 - O fato de se ver envolvido em um novo delito de homicídio durante o cumprimento de uma sentença condenatório por um outro homicídio anterior é um elemento deveras capaz de demonstrar a sua periculosidade concreta e o efetivo risco de reiteração delitiva, o que impossibilita a fixação de medidas cautelares diversas. 4 - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o exame do conjunto fático-probatório dos autos, de competência exclusiva do juízo natural para o conhecimento e processamento da causa. Ademais, a segregação cautelar exige apenas a presença de indícios de autoria. 5 – Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001495-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que implica na impossibilidade do exame da tese de ausência de provas em relação à autoria delitiva; 2. Analisando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que o cárcere cautelar foi mantido consubstanciado na garantia da ordem pública, considerando o modus operandi empregado e a reiteração delitiva do paciente, motivo pelo qual não há que falar em ausência de fundamentação; 3. Segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004839-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, bem como a necessidade de garantir a integridade física da vítima; 2. Segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005082-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PARALISAÇÃO OU INÉRCIA PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADAS. ENCAMINHAMENTO DA APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DEFICIENTE MENTAL. CONCURSO DE AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI. EXTREMA VIOLÊNCIA E CRUELDADE. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APENADOS FORAGIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - na tramitação após a sentença não há indícios de paralisação ou inércia processual das partes ou da magistrada, havendo o registro, de fato, de constantes movimentações, inclusive informando a situação dos pacientes que foram capturados e encarcerados, bem como de decisões sobre o recebimento dos recursos e ainda de carga/vista às partes. Em que pese ter havido um hiato temporal sem movimentações, por equívoco da secretaria do juízo, o certo é que tão logo os autos foram conclusos, em 25/04/2017, a magistrada se manifestou cinco dias depois, tendo sido a marcha processual retomada, com o seu encaminhamento a este Tribunal para julgamento da apelação interposta, em 22/05/2017. 3 – A prisão preventiva foi decretada para salvaguardar a ordem pública da atuação dos pacientes, cuja periculosidade social é inconteste, sendo extraída da gravidade concreta do delito imputado, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, vez que todos estavam foragidos. 4 - De fato, não bastasse se tratar de um estupro coletivo de quatro homens contra uma mulher, é de se destacar que a vítima é deficiente mental e que, momentos antes, estava prestando serviço de faxineira e lavadeira na casa de um dos corréus, tendo sido tratada com extrema violência e crueldade pelo grupo criminoso, como detalhadamente relatado pelo juízo a quo em sua sentença condenatória. 5 - Não fosse suficiente, no dia seguinte, depois de acordada, a vítima ainda foi desovada à mingua num posto de combustível da região, ainda com o vergalhão enfiado em si, deixada para morrer, tendo que ser socorrida e submetida a uma invasiva intervenção cirúrgica, ficando internada em estado grave durante vários dias. Desta forma, resta evidente o periculum libertatis dos pacientes, que reside no risco à ordem pública ocasionado por sua libertação, dada sua periculosidade, evidenciada pela gravidade concreta das condutas que lhe são imputadas. 6 - Ademais, a prisão dos pacientes também foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, vez que todos eles se encontrariam foragidos. De fato, excluindo o paciente MARCOS ROGÉGIO, que foi capturado no Distrito Federal, todos os outros, até a data da impetração, se encontravam foragidos, buscando, evidentemente, furtar-se a suportar a sua responsabilidade pela conduta delitiva. 7 - As medidas cautelares previstas no art. 319 não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação dos pacientes e nem para garantir a aplicação da lei penal, sobretudo considerando que as terríveis circunstâncias em que o delito foi supostamente cometido bem como o fato de todos os paciente buscarem fugir da responsabilização penal, estando foragidos. 8 - Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004425-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA DA DROGA. CRACK. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL ANTERIOR PELO MESMO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A decisão impugnada não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa à gravidade concreta do delito, tendo em vista a natureza da droga - crack, bem como o risco real de reiteração, pelo fato de ele já responder a uma ação penal anterior pelo mesmo delito, de tráfico de drogas. A gravidade concreta do delito pode ser fundada na natureza especialmente reprovável da droga apreendida, crack, vez que altamente viciante e destrutiva, o que vem a reforçar a necessidade do afastamento imediato do paciente do meio social. 2 - Ademais, o risco concreto de reiteração delitiva – apto a justificar a segregação cautelar para resguardar a ordem pública - pode ser evidenciado pela existência de inquéritos policiais, ações penais e ações socieducativas anteriores e em curso, como no caso dos autos, em que o paciente já responde uma ação penal pelo mesmo delito. 3 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 4 - Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004445-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. MANDADO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA DA DROGA. PERICULOSIDADE SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A situação de flagrância é uma das expressas exceções expressas à inviolabilidade do domicílio, legitimando a intervenção policial e validando a apreensão e a prisão do autor, sobretudo no caso de crime permanente, como na espécie, independente da expedição de mandado judicial. No caso, os policiais somente se dirigiram à residência da paciente, por conta das informações dadas pelos vizinhos, de que o local estava sendo utilizando para a disseminação de drogas, sendo a paciente flagrada na prática do referido delito. 2 - A denunciação popular - sobretudo porque advinda da própria comunidade local, que detém a frontal e direta legitimidade na repressão aos crimes - é mais do que apta para justificar a intervenção policial, visando cessar o tráfico de drogas, cuja gravidade é inconteste, principalmente de crack, que tem um intenso poder destrutivo. Assim, não há que se falar em afronta à inviolabilidade do domicílio. 3 - A decisão impugnada não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa à gravidade concreta do delito, tendo em vista a natureza das drogas apreendidas, a presença de uma balança de precisão e de dinheiro em cédulas pequenas e moedas, e à periculosidade social da paciente, por conta da aparente habitualidade delitiva. 4 - A gravidade concreta do delito pode ser fundada na natureza especialmente reprovável de uma das drogas apreendidas – cocaína sob a forma de crack - vez que altamente viciante e destrutiva, o que vem a reforçar a necessidade do afastamento imediato do paciente do meio social. No caso, a paciente supostamente estaria utilizando sua própria residência para o comércio ilícito de entorpecentes. De outro turno, a habitualidade delitiva, evidenciada pelas notícias populares de que o local era um ponto de drogas, é um importante indicativo da periculosidade social, sobretudo nos crimes relacionados a drogas, como na espécie, apta a justificar a imposição da medida extrema. 5 – Tais circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 6 - A alegação de que a droga não se destinaria à mercância, mas ao consumo próprio, não pode ser apreciada na via do Habeas Corpus. De fato, matérias como negativa de autoria ou de errônea qualificação jurídica, em regra, são matérias cuja apreciação em sede de habeas corpus é inviável. As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 7 - Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004645-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/07/2017 )

HABEAS CORPUS – AMEAÇA COM APLICAÇÃO DA LEI MARIA PENHA E RESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A FIANÇA – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES.1. Em atenção às circunstâncias do fato e às condições pessoais do paciente, observa-se que a dispensa do pagamento de fiança é medida que se impõe na hipótese vertente, mercê da alegada impossibilidade de pagamento do valor arbitrado. 2. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005453-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O FEITO ESTÁ COM TRAMITAÇÃO REGULAR, TENDO SIDO O PACIENTE PRESO EM 11/05/17, SENDO APRESENTADA RESPOSTA A ACUSAÇÃO POR ESTE EM 09/06/17, AGUARDANDO-SE APENAS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO OUTRO RÉU PARA A MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O QUE AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005679-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de recurso em sentido estrito no qual o acusado sustenta a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que não subsistem provas da autoria e materialidade do delito. 2 – No tocante ao conjunto probatório, é entendimento pacífico de que na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. 3 – Nesta senda, importante consignar que O magistrada de piso proferiu sentença que em nada merece reformas, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que ligam os acusados à prática do ato criminoso. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.005198-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O FEITO ESTÁ COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 19 DE JULHO DO CORRENTE ANO, DATA PRÓXIMA, O QUE AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005840-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – teseS afastadaS- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004967-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS –HOMICÍDIO QUALIFICADO – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004915-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS – DESACATO E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR– TESE AFASTADA - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005193-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA CAPITULAÇÃO DADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. I. O Ministério Público, titular da ação penal, ao oferecer a denúncia, não está vinculado à capitulação estabelecida no relatório da autoridade policial. II. Nos termos da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Para além da prescindibilidade do inquérito policial em algumas hipóteses, cediço que o órgão acusador, precisamente por ser o dominus litis, em nada está adstrito ao relatório da autoridade policial, podendo, destarte, sem que isso signifique violação qualquer dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, alterar a capitulação jurídica dada quando do encerramento da fase inquisitorial. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.005987-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a absolvição sumária pela legítima defesa, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.001840-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. - PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO, DE PLANO DA IMPRECINDIBILIDADE DOS CUIDADOS ESPECIAIS. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar da acusada, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. A Substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar, nos casos de paciente com filho menor de 06 anos, apenas será concedida se restar cabalmente demonstrado nos autos a sua necessidade. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005636-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo da instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 15 (quinze) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005993-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

AÇÃO PENAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE –CRÉDITOS ADICIONAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – DEFESA PRÉVIA DO ACUSADO – SUPLEMENTAÇÃO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – TESES AFASTADAS – DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Para o recebimento da denúncia, necessário apurar apenas indícios da autoria e a materialidade de fatos ilícitos descritos na peça exordial, não sendo o momento processual para apreciação de provas ou aferição da culpabilidade. 2. A peça acusatória realizou a devida qualificação do acusado e a indicação precisa de sua conduta, a qual configura, em tese, o crime previsto no art. 1º, XVII, do Decreto-Lei 201/67, donde é possível entender pela correta observância do art. 41 do Código Processual Penal. 3. Conquanto o acusado alegue que ultrapassou o limite legal para abertura de créditos adicionais em virtude de um excesso de arrecadação, certo é que o tipo penal não leva em consideração apenas a existência de dinheiro em caixa mas, principalmente, a autorização legislativa, condição esta que não fora observada. 4. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2016.0001.010294-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES SEM SER CITADO. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O excesso de prazo, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 6 (seis) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005624-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )