AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". DESNECESSIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO DETERMINOU O EMPREGO DE VALOR ESPECÍFICO EM PECÚNIA. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SER RELEGADA PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ADEMAIS, EM RELAÇÃO À DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA, PORQUANTO JÁ DEFERIDA PELA SENTENÇA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO. AUTOR QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075572-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA COMO MEIO DE DEFESA. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL 2002. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2.029 C/C 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. IMÓVEL VINDICADO DESTINADO À MORADIA DA USUCAPIENTE. ANIMUS DOMINI PRESENTE. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO INTERREGNO LEGAL. DESPICIENDA A PRESENÇA DE TÍTULO OU BOA-FÉ. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070766-2, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066488-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063908-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO, NA MODALIDADE DE ENDOSSO MANDATO, POR PROTESTO INDEVIDO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057620-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA OU EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, SE A MAIORIA DAS PRESTAÇÕES DEIXOU DE SER PAGA E O NEGÓCIO FOI MANTIDO QUASE QUE INTEGRALMENTE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. Se não há valor a repetir, mas apenas a compensar com o saldo devedor, perde sentido a discussão relacionada à repetição do indébito, na forma simples ou em dobro. 6. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade (os juros remuneratórios e a sua capitalização) inviabiliza a descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080148-1, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076739-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. PRETENSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE AINDA CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PERCEBIDA PELO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077794-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO QUE FOI ENCAMINHADA A PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO FOI COMPROVADO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE RECEBEU O TÍTULO SEM ACEITE E DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A SUA EMISSÃO. PROTESTO DO TÍTULO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE NÃO É CONHECIDO E DESPROVIMENTO DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos cautelar e principal. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. A instituição financeira que recebe duplicata de venda mercantil por meio de endosso translativo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que busca a declaração de sua inexigibilidade. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078595-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO QUE FOI ENCAMINHADA A PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO FOI COMPROVADO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE RECEBEU O TÍTULO SEM ACEITE E DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A SUA EMISSÃO. PROTESTO DO TÍTULO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE NÃO É CONHECIDO E DESPROVIMENTO DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos cautelar e principal. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. A instituição financeira que recebe duplicata de venda mercantil por meio de endosso translativo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que busca a declaração de sua inexigibilidade. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078596-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051965-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos que as vítimas, em ambas as fases do processo, relataram os fatos de modo coerente e sincronizado, bem como afirmaram que o acusado foi um dos autores dos roubos, a condenação deve ser mantida. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTE MANTIDA. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, a apreensão e a perícia da arma utilizada são dispensáveis, se o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para identificá-la no caso concreto. Assim, tendo as vítimas relatado de modo uníssono o emprego ostensivo de armas de fogo pelo acusado e seus comparsas, deve ser mantida essa causa especial de aumento de pena. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. COCULPABILIDADE DO ESTADO (TEORIA DA CULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE). NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL CONDIÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL DO RÉU QUE NÃO SERVE PARA ABRANDAR A REPRIMENDA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. PENA INALTERADA. Ainda que inserida em meio social desfavorável em razão do descaso do Estado, cada pessoa possui discricionariedade para tomar, ou não, o caminho do crime. Assim, a pretensão de ver a pena reduzida em razão da vulnerabilidade social não pode ser acolhida. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA ACIMA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, "A", DO CÓDIGO PENAL. A pena fixada em patamar superior a 8 anos de reclusão reclama o seu cumprimento inicial no regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. MENORIDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO AUTORIZADA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA FIXADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL EM QUATRO ANOS. REDUÇÃO PELA METADE. RÉUS MENORES DE VINTE E UM ANOS. DECURSO DO PRAZO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Diante da natureza formal do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, a sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa, sendo desnecessária, pois, a demonstração da efetiva corrupção do menor. Condenação que se impõe. 2. Todavia, tendo sido a pena fixada nesta instância em 1 ano de reclusão e constatado que o réu era menor de 21 anos ao tempo do crime, bem como que houve decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento, deve-se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade do acusado (CP, art. 107, IV). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. QUADRILHA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Impossível a condenação do acusado por formação de quadrilha se não houver certeza da existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo com os corréus para o cometimento de crimes, elementares do delito em tela. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PROCEDIDAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005938-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS NÃO REGISTRADO EM MÍDIA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DEVIDAMENTE GRAVADO. MÍDIA EM BRANCO QUE DEVERIA CONTER IMAGENS DO LOCAL DO CRIME. DISPENSABILIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDA O ATO. EQUIVALÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADES AFASTADAS. 1. Constatado nos autos que os depoimentos de todas as vítimas se encontram devidamente gravados em mídias audiovisuais, a alegação de cerceamento de defesa não subsiste. 2. A inobservância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal para a realização do termo de reconhecimento do acusado não conduz à invalidação do ato, mas tão-somente lhe retira a denominação de reconhecimento de pessoa, podendo ser aproveitado como declaração da vítima sem o crivo do contraditório. MÉRITO. ROUBOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NO TOCANTE AOS DEMAIS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Se, do conjunto probatório, não exsurgir a certeza necessária para a condenação de um dos réus, existindo tão somente indícios de sua participação no roubo, a sua absolvição é medida que se impõe (CPP, art. 386, VII). 2. Constatado nos autos que as vítimas, em ambas as fases do processo, relataram os fatos de modo coerente e sincronizado, bem como afirmaram que dois dos acusados foram os autores dos roubos, as condenações devem ser mantidas. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTE MANTIDA. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, a apreensão e a perícia da arma utilizada são dispensáveis, se o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para identificá-la no caso concreto. Assim, tendo as vítimas relatado de modo uníssono o emprego ostensivo de armas de fogo pelos agentes criminosos, deve ser mantida essa causa especial de aumento de pena. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO. INEVITÁVEL A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. Tratando-se da prática de crimes de roubos em que se constatam duas causas especiais de aumento de pena (emprego de arma e concurso de pessoas) e a ausência de causas especiais de diminuição, a reprimenda inevitavelmente será estabelecida acima do mínimo legal previsto no art. 157, caput, do Código Penal. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. BENESSE APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS NESSE PONTO. Não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, o pedido de aplicação da atenuante da menoridade quando esta foi devidamente computada na sentença. QUADRILHA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Impossível a condenação dos acusados por formação de quadrilha se não houver certeza da existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo para o cometimento de crimes, elementares do delito em tela. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA ACIMA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, "A", DO CÓDIGO PENAL. A pena fixada em patamar superior a 8 anos de reclusão reclama o seu cumprimento inicial no regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. MENORIDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO AUTORIZADA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA FIXADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL EM QUATRO ANOS. REDUÇÃO PELA METADE. RÉUS MENORES DE VINTE E UM ANOS. DECURSO DO PRAZO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Diante da natureza formal do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, a sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa, sendo desnecessária, pois, a demonstração da efetiva corrupção do menor. Condenação que se impõe. 2. Todavia, tendo sido a pena fixada nesta instância em 1 ano de reclusão e constatado que os réus eram menores de 21 anos ao tempo do crime, bem como que houve decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento, deve-se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar-se extinta a punibilidade dos acusados. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO TERCEIRO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PROCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017325-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E APÓLICES DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E À MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA; PROIBIR O ANATOCISMO E A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CONTRATAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO QUE TANGE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA; DECLARAR NULAS A APÓLICE DE SEGURO E A PROPOSTA DE SEGURO RESIDENCIAL; DESCARACTERIZAR A MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANTENÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, BEM COMO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA INICIAL E NEM EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. REQUERIDA CONSERVAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. MEDIDA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA CORRETA NO PONTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. PACTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO, QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADMITIR A EXIGÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO QUE SE IMPÕE. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE A SUA PACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO N. 0000105201 E DA PROPOSTA DE SEGURO RESIDENCIAL N. 008433668375. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ABUSIVIDADES NAS CONTRATAÇÕES. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055999-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO, PELA RÉ, DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA NECESSIDADE DA REFERIDA ORDEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA E VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033880-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA PEÇA INICIAL. NÃO CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELO QUE COMBATEM EFETIVAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DECISUM MODIFICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073648-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO QUALIFICADO. RUFIANISMO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 228, §§ 1.º E 3.º, E ART. 230, § 1.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO POR TESTEMUNHOS JUDICIAIS. PALAVRAS UNÍSSONAS E CONVERGENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. VERSÃO DA ACUSADA ISOLADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras das vítimas, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. A ausência de depoimento judicial da ofendida em juízo não invalida as suas declarações extrajudiciais quando demonstrado que, durante a instrução, a acusada proferiu ameaças à vítima e a seus familiares para que não prestasse declarações. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO PELO DE RUFIANISMO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO QUE CONSTITUIU CRIME-MEIO. CONDENAÇÃO AFASTADA. Embora se admita a possibilidade da prática das condutas de favorecimento à prostituição e rufianismo com desígnios autônomos, no caso concreto, o primeiro delito constituiu crime-meio, ato executório, para o rufianismo. Pelo que se denota do processado, a pretensão da apelante e do corréu era tirar proveito da prostituição das vítimas, participando dos lucros obtidos por elas pelos serviços sexuais, e, com essa intenção, induziram-nas à prostituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019735-5, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO ATÉ TÉRMINO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPORTE PERSEGUIDO NO FEITO EXECUTIVO QUE CONSTITUI OBJETO DA NOVA DIVISÃO PATRIMONIAL. SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CARACTERIZADA. SUSTAÇÃO DEVIDA PELO PRAZO DE UM ANO. CPC, ART. 265, § 5º. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PRORROGAÇÃO DO LAPSO, A CRITÉRIO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011347-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO QUANTO AO CONTRATO REQUESTADO FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO CONSUMADA. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE O LAPSO EXTINTIVO RESTOU INTERROMPIDO PELO MANEJO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETÉRITA, A QUAL TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O TRANSCURSO DO PERÍODO PRESCRITIVO. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE INTIMADA A ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, NÃO TROUXE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OBSTADO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. ACIONADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ATENDER AO COMANDO QUE LHE DETERMINOU A JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. REQUERIDA EXIBIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS, DO CONTRATO E DAS DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS ACIONÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE, A DESPEITO DE NÃO ANEXADA, DEFLUIRIA SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMAIS DOCUMENTOS E INFORMES ADICIONAIS SOBRE OS DADOS ACIONÁRIOS, OUTROSSIM, QUE PODEM SER REQUERIDOS NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015977-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE INDEPENDÊNCIA ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA CULPA NA ESFERA PENAL SOB APRECIAÇÃO EM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DEVER DE INDENIZAR NA ESFERA CÍVEL, CONTUDO, CADERNO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS SOFRIDOS PELO AUTOR A FIM DE APRIMORAR O DESLINDE DO FEITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. "A executoriedade da sentença penal condenatória (CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (CPP, art. 64; CPC, arts. 110 e 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII)." (STJ. REsp n. 678143/MG, rel. Min. Raul Araújo. j. 22.5.2012). Não há falar em comunicabilidade do juízo cível e criminal, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesses casos, eventual pleito indenizatório dependerá da demonstração de culpa via processo de conhecimento na esfera civil. "Em havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a complementação da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno." (Ap. Cív. n. 2010.014965-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1.4.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033128-4, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).