APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO QUALIFICADO. RUFIANISMO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 228, §§ 1.º E 3.º, E ART. 230, § 1.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO POR TESTEMUNHOS JUDICIAIS. PALAVRAS UNÍSSONAS E CONVERGENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras das vítimas, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. A ausência de depoimento judicial da ofendida em juízo não invalida as suas declarações extrajudiciais quando demonstrado que, durante a instrução, ela e seus familiares foram ameaçados pela corré para que não prestasse declarações. ABOLITIO CRIMINIS E NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ADVENDO DA LEI N. 12.015/2009. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDUTAS TÍPICAS. CONTINUIDADE NORMATIVA. Não há falar em abolitio criminis quando as normas penais continuam a vigorar mesmo com a alteração legislativa, ainda que em novo dispositivo ou com a sua redação alterada. Também inexiste novatio legis in mellius se o novo tipo prevê pena mais rigorosa à conduta pela qual o réu foi condenado. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO PELO DE RUFIANISMO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO QUE CONSTITUIU CRIME-MEIO. CONDENAÇÃO AFASTADA. Embora se admita a possibilidade da prática das condutas de favorecimento à prostituição e rufianismo com desígnios autônomos, no caso concreto, o primeiro delito constituiu crime-meio, ato executório, para o rufianismo. Pelo que se denota do processado, a pretensão da apelante e do corréu era tirar proveito da prostituição das vítimas, participando dos lucros obtidos por elas pelos serviços sexuais, e, com essa intenção, induziram-nas à prostituição. RECURSO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABSORÇÃO DE CRIME. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089992-6, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, PAGA A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035003-9, de Turvo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS DE MORA QUE DECORREM DE LEI E DEVEM SE LIMITAR EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESTA PARTE. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA QUE SEJA APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE UTILIZOU REFERIDA TAXA COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. TAXA PACTUADA MANTIDA, POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO, NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. MULTA CONTRATUAL, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA SOBRE JUROS DE MORA. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE, NOS PONTOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. APELO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DESPESAS COM TERCEIROS. INSURGÊNCIA DO AUTOR NÃO CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS NÃO EXPRESSOS NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, NOS ITENS. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". COBRANÇA VEDADA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081945-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES DOS AGRAVADOS. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NÃO SÃO ENCONTRADOS NOS AUTOS OU QUE OS AGRAVADOS AINDA NÃO FORAM CITADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059181-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NÃO SÃO ENCONTRADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIBIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056219-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. DEMANDA DIVERSA QUE FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072764-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075817-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM O MESMO CONTEÚDO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080953-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020184-9, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. CADERNO PENAL QUE CONTÉM ELEMENTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL AÇÃO HOMICIDA DO PRONUNCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.12). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076511-6, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIAS DE CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA DECISÃO COMBATIDA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO FATO DE TER SIDO DECRETADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE. DESCABIMENTO. AÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO REFLETE NO ACERVO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO ACOLHIDO. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA EM QUESTÃO. SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMITIDA, EM CONTRAPARTIDA, A BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO ABARCA A DISPENSA DE TAL ÔNUS, MAS APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM RAZOÁVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060134-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE PRESSUPÕE EXAME DE QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Se a solução do recurso envolvendo pedido indenizatório contra instituição financeira pressupõe análise de ocorrência e regularidade de operações de depósito e compensação de cheque, notadamente em razão de endosso supostamente irregular - questões de direito bancário e cambiário -, a competência para o seu julgamento é das Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076175-5, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, EM CONCURSO COM O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA E SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI MARCADA. RENÚNCIA DO DEFENSOR DATIVO NO DIA DA SESSÃO. NOMEAÇÃO DE OUTRO, COM REDESIGNAÇÃO DO EVENTO PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PARA A INTERPOSIÇÃO DE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, QUE ALCANÇAM TODOS OS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA DEFESA DO RÉU. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079529-8, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA SOMADAS À CONFISSÃO DOS AGENTES, À APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DOS ACUSADOS E AO RECONHECIMENTO PESSOAL PROMOVIDO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA COAUTORIA DELITIVA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA EVIDENCIADO MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO PARA ANUNCIAR O ASSALTO, ALÉM DA INTIMIDAÇÃO VERBAL OPERADA EM DESFAVOR DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS BASTANTES A REVELAR COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DOS ACUSADOS NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE E QUE FORAM SUFICIENTEMENTE DECLINADOS NA DECISÃO COMBATIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. AGENTES QUE APÓS A SUBTRAÇÃO SÃO DETIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES. TEORIA DA AMOTIO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA-TIPO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA. DESABONADORA CONDUTA SOCIAL DOS AGENTES QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067721-3, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE automóvel E OBJETO IMÓVEL NA LATERAL DA PISTA (POSTE de iluminação pública). Fagulhas que ocasionaram queimaduras no autor. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Proprietário do veículo. Mérito. TRANSPORTE gratuito. Carona. SÚMULA 145/STJ. CULPA GRAVE. PROPRIETÁRIO QUE CEDEU O USO DO CARRO A FILHO MENOR QUE, POR SUA VEZ, FRANQUEOU A UTILIZAÇÃO DO CARRO POR CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. TransportE DE material inflamável. FLAGRANTE IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. CAUSAS PREPONDERANTES PARA AS LESÕES DA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR CONSUBSTANCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS. DANO MORAL. REDUÇÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. MINORAÇÃO. PENSÃO MENSAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU PARTES DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO NÃO REALIZADA TEMPESTIVAMENTE E MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória proposta em razão de acidente de trânsito, o proprietário do veículo envolvido no sinistro que descumpriu os deveres relativos à guarda do bem. O proprietário de veículo que cede o uso de seu automóvel para condutor não habilitado, imperito e possui culpa in eligendo e in vigilando, concorrendo para a ocorrência do ato ilícito. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com a gravidade do ato danoso; o abalo suportado; os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Evidenciada a existência de lesão incapacitante - que ultrapassa o mero dano estético, não havendo, contudo, prova quanto ao grau de incapacidade, adequado remeter referida apuração para a liquidação de sentença, que deverá ser efetuada de acordo com o art. 475-E do CPC, em conjunto com a totalidade dos danos materiais experimentados pelo autor. Os embargos de declaração que possuem mero efeito integrativo não possuem intuito protelatório, havendo que ser afastada a condenação por litigância de má-fé fixada sob este fundamento. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Estando os procuradores a trabalhar por mais de uma década em causa na qual foram totalmente vencedores e que demandou trabalho extenunante do patrono, o patamar de 20% aplicado pelo sentenciante não deve ser minorado. A ausência de insurgência tempestiva contra a exclusão de partes do polo passivo, ocorrida na decisão saneadora e desafiando agravo de instrumento, faz com que se opere a preclusão a respeito de referida matéria, não se podendo rediscuti-la no recurso adesivo. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentar a manutenção da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020520-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM PROFISSIONAL DO AUTOR PERANTE NOVA EMPRESA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004363-3, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INVOCADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078099-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078326-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROFERIDA NO MÊS DE MARÇO DE 2014. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DO SEU CONTEÚDO. PARALISAÇÃO INDEVIDA DO CURSO NORMAL DA AÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DO ATO INTIMATÓRIO SOMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL EM LIBERDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069994-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE REVELADA PELA VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA E PELAS DENÚNCIAS DE ENVOLVIMENTO PRETÉRITO COM A PRÁTICA DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS A PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079544-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).