APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTAS JÁ PRESTADAS. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ILIDE O DIREITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CORRENTISTA. SÚMULA 259 DO STJ. "[...] 1. O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula n. 259/STJ), independentemente de prévio pedido administrativo ao banco, para fornecimento dos extratos. 2. Ainda que a instituição financeira envie, regularmente, os extratos bancários e demonstrativos da conta ao correntista, não se exonera do dever de fornecer informações sobre os lançamentos efetuados na conta quando solicitado pelo cliente.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 264.070/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 26-2-2013)". FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. DIREITO DO CORRENTISTA EM PUGNAR PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS LANÇAMENTOS E ENCARGOS DA CONTA BANCÁRIA. "A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021296-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 08-05-2014)." PEDIDO QUE NÃO É GENÉRICO. IMPOSSÍVEL SE EXIGIR QUE O CORRENTISTA DISCRIMINE TODOS OS LANÇAMENTOS QUE CONSIDERA INDEVIDOS. "[...] 'Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas (Des. Jorge Luiz de Borba).' [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091206-0, de Urubici, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 06-11-2012)". VÍNCULO JURÍDICO E DEVER DE PRESTAR CONTAS SUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E ACESSÓRIOS. MATÉRIA ALHEIA A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. "[...] prescrição trienal. Contudo, a análise relativa à matéria se encontra prejudicada. Isso porque, a discussão referente ao período contratual quanto aos juros e acessórios, descamba para o campo da revisão contratual, o que não é compatível com o procedimento dos autos. [...] (Apelação Cível n. 2014.010532-7, de Itajaí. Relator Exmo. Des. Salim Schead dos Santos. J. em 03-04-2014)". DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR AS CONTAS. POSSIBILIDADE. FLEXIBLIZAÇÃO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 2. O prazo de 48 horas disposto no art. 915, § 2º, do CPC, não é peremptório, permitindo flexibilização pelo julgador, conforme a complexidade das contas a serem prestadas. [...] 5. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1194493/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042772-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070315-4, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSOS PROVIDOS. REMESSA PREJUDICADA. "A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.062472-8, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056776-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 257 DO CPC. DESNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA HIPÓTESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, AgRg no Ag n. 1.363.777/RS, j. 4/8/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078992-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077791-5, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELA CREDORA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM MOMENTO ANTERIOR DA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E, POR ISSO, NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRETENSÃO FORMULADA PELO TERCEIRO QUE ADQUIRIU, EM HASTA PÚBLICA, O IMÓVEL GRAVADO COM O ÔNUS REAL. GARANTIA REAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS. CONTRATOS FIRMADOS E VENCIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO (ART. 177), QUE PASSOU A SER DE CINCO ANOS COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/03. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTIGO ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DAS DÍVIDAS E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 20 ANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA AJUIZADO QUALQUER AÇÃO DESTINADA A RECUPERAR OS ALUDIDOS DÉBITOS CONTRA A EMPRESA DEVEDORA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CASA BANCÁRIA TENHA ADOTADO MEDIDAS CAPAZES DE INTERROMPER O CURSO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA REQUERIDA. ART. 333, II, DO CPC. EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELO DESAPARECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO 849 do CC/16 (ATUAL ART. 1.499 CC/03). INSUBSISTÊNCIA DO ACESSÓRIO (HIPOTECA) EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL (DÍVIDA PRESCRITA). DIREITO DO TERCEIRO ADQUIRENTE AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075700-9, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057428-5, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.075796-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO PARA EXCLUIR OU REDUZIR A MULTA DIÁRIA IMPOSTA, POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA ANÁLISE. RECLAMO NÃO CONHECIDO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL QUE NÃO SE REVELARAM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA/APELADA SUBMETIDA A RETIRADA DE UM DOS OVÁRIOS. NECESSIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA ASSISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050722-9, de São José do Cedro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO VRG E, AINDA, DE FORMA ANTECIPADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ACIMA DE 12% AO ANO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EM SEDE RECURSAL, NOVO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. RECURSO NÃO PREPARADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080564-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024916-0, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTUM. Provada a divulgação não consentida da imagem há dano in re ipsa, e o dever de indenizar, mostrando-se irrelevante indagar o responsável material, pois basta saber que o proveito coube apenas ao apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003534-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. PACTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO SOMENTE APÓS DOIS ANOS DO CONTRATO INICIAL. PAGAMENTO DE VALOR A MAIS A TÍTULO DE "ATUALIZAÇÃO" MONETÁRIA DO VALOR DO BEM. DÚVIDA QUE NECESSITA SER SANADA MEDIANTE FEITURA DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sendo o conjunto probatório carreado aos autos insuficiente para elucidação do feito, necessária se faz a conversão do julgamento em diligência, com fulcro no artigo 515, § 4º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja produzida prova pericial hábil a demonstrar qual o valor final eventualmente a ser pago a título de correção monetária do valor do imóvel, bem como se o montante pago a mais é suficiente ou não para adimplir tal diferença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089307-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. PACTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO SOMENTE APÓS DOIS ANOS DO CONTRATO INICIAL. PAGAMENTO DE VALOR A MAIS A TÍTULO DE "ATUALIZAÇÃO" MONETÁRIA DO VALOR DO BEM. DÚVIDA QUE NECESSITA SER SANADA MEDIANTE FEITURA DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sendo o conjunto probatório carreado aos autos insuficiente para elucidação do feito, necessária se faz a conversão do julgamento em diligência, com fulcro no artigo 515, § 4º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja produzida prova pericial hábil a demonstrar qual o valor final eventualmente a ser pago a título de correção monetária do valor do imóvel, bem como se o montante pago a mais é suficiente ou não para adimplir tal diferença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089306-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, AGRAVÁVEL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.080836-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.RECLAMO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO. TESE ACOLHIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. 2. RECURSO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. RECLAMO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060166-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE IDOSO (62 ANOS), MORADOR DE RUA, QUE APRESENTA PROBLEMAS DE CONSUMO DE ÁLCOOL E PULMONARES, MAS QUE SE RECUSA EM SEGUIR TRATAMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE NÃO OBSERVOU OS PRECEITOS LEGAIS (LEI N. 10.216/2001). AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO FAVORÁVEL AO INTERNAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL LASTREADA EM ATESTADOS MÉDICOS INSUFICIENTES AO INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL A DEPENDER DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ANALISADA. COAÇÃO ILEGAL RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081152-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079075-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DE CITAÇÃO DE SÓCIA, A QUAL, APESAR DE VENDER SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, PERMANECE COMO DONA DA EMPRESA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE REPRESENTADA POR QUEM CONSTAR NO ÓRGÃO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 215, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. ATO APERFEIÇOADO NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA, CONSTANTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. "A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento". (STJ, AgRg no Resp 1224875/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.06.2011). DECISÃO QUE NEGA TUTELA ANTECIPADA DESALIJATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 273, DO CPC, ÀS AÇÕES DE DESPEJO. EXPRESSA PREVISÃO NO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA DESPEJO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Nas ações de despejo por falta de pagamento, a Lei de Locações prevê que a liminar só pode ser concedida quando o contrato não possui garantia e o locador oferece caução no valor correspondente a três meses de aluguel." (AI n. 2014.015019-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 24.06.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048331-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).