APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO PRAZO DE 10 ANOS. EXEGESE DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a quinze anos, podendo reduzir-se para dez anos, conforme o disposto no art. 1.238 do Código Civil. II - Não obtendo os Autores êxito em comprovar o exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo pelo lapso temporal acima mencionado, ainda que somado com o prazo de ocupação dos seus antecessores, não merece guarida o pedido de declaração de aquisição da propriedade pela usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091431-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. APELANTE QUE SE LIMITOU A INSISTIR NA REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA, O QUE NÃO CORRESPONDE À PROVA EXIBIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO PORQUE "MUDOU-SE". AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM QUE, ANTES, TENHAM SIDO ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES LEGAIS (NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA). INVIABILIDADE, AINDA, DE SE GARANTIR O DIREITO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE NADA NESSE SENTIDO FOI REQUERIDO PELO APELANTE. NECESSIDADE DE SE DAR ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO DO RECURSO ELEITO (ARTIGO 515, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081485-9, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. QUASE UM QUILO (933,8 GRAMAS) DE MACONHA FRACIONADA EM DOIS TABLETES PRENSADOS E EMBALADOS EM FITA PARDA. QUANTIDADE E ARMAZENAMENTO QUE INDICAM O PROPÓSITO DE REVENDA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE CONFESSA A COMPRA DE MOTOCICLETA SEM DOCUMENTAÇÃO E MANIFESTAMENTE ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE A TERIA ADQUIRIDO POR MEIO LÍCITO OU MESMO QUE DESCONHECERIA SUA ORIGEM ESPÚRIA. ÔNUS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NATUREZA DA DROGA DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO (MACONHA). FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA QUE, NO CASO, NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA EM SEU GRAU MÁXIMO. MINORAÇÃO EM METADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTUM SANCIONATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071786-1, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTENTES EQUÍVOCOS NOS PARÂMETROS EMPREGADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR DA AVENÇA. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE. AJUSTE FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM PREÇO AQUÉM DO MAIOR VALOR PRATICADO À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ, DE SEU TURNO, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, COMO LHE INCUMBIA, DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR QUE A CONTRAÇÃO SE DEU EM VALOR DIFERENTE DO IMPORTE MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO À VISTA DO CONTRATO NO PERÍODO E NA LOCALIDADE CORRESPONDENTE. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. DEFENDIDA CONVERSÃO ACIONÁRIA SEGUNDO A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROFISSIONAL CONTÁBIL QUE, NO LAUDO HOMOLOGADO, EMPREGOU A FORMA DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE O TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO FOI OMISSO A RESPEITO. NECESSIDADE DE ESTABELECER-SE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ O RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVENTOS. APRESENTAÇÃO ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, SEM INSERÇÃO, TODAVIA, DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. E CONFERIDO, EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. DOBRA ACIONÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALMEJADA INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DETERMINE A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO COM A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS EXPLICITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064008-6, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO EM FACE DO PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DO VALOR MUTUADO EM CONTA CORRENTE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO N. 127, DE 15.3.2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VALOR COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156, DE 15.5.1997. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058407-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DE COLCHÃO MAGNÉTICO, DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO PRAZO DE SETE DIAS, PREVISTO NO ART. 49, DO CDC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR POSSÍVEIS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE COMPRA DE COLCHÃO MAGNÉTICO FIRMADO ENTRE A EMPRESA RÉ E OS AUTORES. EMPRESA RÉ QUEM DIVULGA AS FACILIDADES DO PRODUTO E INDUZ A COMPRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS REPRESENTANTES (CDC, ART. 34). CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONSIGNAÇÃO FIRMADOS ENTRE O BANCO E OS AUTORES. CASA BANCÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO TOMOU AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA PUBLICIDADE ENGANOSA. AUTORES QUE ADQUIRIRAM PRODUTO (COLCHÃO MAGNÉTICO) COM PROMESSA DE BENEFÍCIOS À SAÚDE. CLARA INDUÇÃO DOS CONSUMIDORES EM ERRO. VENDA À DOMICÍLIO E FINANCIAMENTO MEDIANTE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EVIDENTE MÉTODO DE "VENDA AGRESSIVA". AUTORES QUE SÃO PESSOAS IDOSAS E VULNERÁVEIS. PUBLICIDADE ENGANOSA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, §1º, E 39, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DOS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ATÉ ENTÃO CONSIGNADOS NOS BENEFÍCIOS DOS AUTORES. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA QUE INDUZIU OS AUTORES EM ERRO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PRESENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORES QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043702-8, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062922-9, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECISÃO EXARADA PELO STJ NOS RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP E N. 1.391.198/RS. CORTE SUPERIOR QUE RETOMOU O JULGAMENTO DO RESP N. 1.370.899/SP, TENDO FIRMADO A TESE DE QUE "OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR." SUSPENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA MAIS DEVIDA. JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS. APELANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, POR APLICAÇÃO DO ART. 558 DO CPC. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECORRENTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO, POIS TERIA SIDO OFERTADO EM GARANTIA DO JUÍZO PARA PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU COMO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. LAVRADO TERMO DE PENHORA E DEVIDAMENTE INTIMADO (CPC, ART. 475-J, § 1º, DO CPC), O DEVEDOR QUEDOU-SE INERTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA OFERTADA EM GARANTIA DO JUÍZO. CORRETA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 794, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 183 DO CPC. IMPOSSIBLIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081308-4, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA PERICIAL APTA A QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100888-1, de São João Batista, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CURITIBA/PR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DA VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059683-4, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEPENDIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059382-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda. 2. A Câmara está impedida de julgar desde logo a lide se a extinção do processo sem resolução do mérito deu-se antes da citação da requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081227-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO AMPARADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050008-4, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA AFASTAR OS ALEGADOS DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELO DA MONTADORA CONHECIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. PROMESSA DE SEGURO POR TRÊS ANOS. EMPRESA QUE NÃO FORNECE O SEGURO PELA ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VINCULADOS À PROMOÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, INDUZINDO O CONSUMIDOR EM ERRO. OFERTA QUE NÃO ESTABELECE O REQUISITO UTILIZADO PELA REVENDEDORA PARA TER DIREITO AOS OPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAR O FINANCIAMENTO DO BEM COM EXCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO SEGURO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE OUTRO SEGURO. VALORES AFASTADOS. COBRANÇA INDEVIDA OPCIONAL CONSTANTE NA PROPAGANDA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. VALOR QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. "2. A posição jurídica da fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - enquadra-se perfeitamente no que preceitua o art. 34 do CDC, segundo o qual o "fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", norma essa que consagra a responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança. 3. A utilização de marca de renome - utilização essa consentida até por força de Lei (art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.729/1979) - gera no consumidor legítima expectativa de que o contrato é garantido pela montadora, razão pela qual deve esta responder por eventuais desvios próprios dos negócios jurídicos celebrados nessa seara. 4. De resto, os preceitos da Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari), que regem a relação jurídica entre concedente e concessionária, não podem ser aplicados em desfavor do consumidor, por força do que dispõe o art. 7º do CDC, que permite a interpretação integrativa ou analógica apenas no que diga respeito aos "direitos" daqueles". (STJ, REsp. n. 1.309.981/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.9.2013). "O Código de Defesa do Consumidor obriga os fornecedores a cumprirem com o dever de informação acerca do produto ou serviço ofertado, responsabilizando-os pelos vícios na publicidade. Não basta a existência da informação, há a necessidade de ser transmitida ao consumidor de forma completa e verdadeira haja vista que a informação sobre o produto influencia diretamente na decisão do consumidor. É dizer, que é através da publicidade que o consumidor adquire o produto". (Ap. Cív. n. 2013.088503-7, rel. Des. Saul Steil, j. 8.4.2014). "A ausência de prova obsta o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ainda que evidente a ocorrência de evento danoso. Incumbe ao autor o ônus da prova". (Ap. Cív. n. 2007.026592-0, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 16.6.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046281-9, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º, INC. II E 7º, INC. II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06), ESTE ÚLTIMO CRIME POR DUAS VEZES - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO TÃO SOMENTE NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º, INC. II E 7º, INC. II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06, EM DUAS OPORTUNIDADES E NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - CRIMES COMETIDOS EM ÉPOCAS DISTINTAS (INTERREGNO SUPERIOR A TRÊS MESES) - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO IMPUTADO DESPROVIDO E APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064474-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O EXAME. PREVISÃO DE TAXAS MENSAL E ANUAL A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO CORRESPONDE A JUROS REMUNERATÓRIOS. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NA SESSÃO DE 12.11.2014. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ADEMAIS, QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI PACTUADA E NEM EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DO PACTO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, POR CONSEQUÊNCIA, A PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Ausente o pacto e a cobrança, para o período da normalidade, da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização, no contrato de arrendamento mercantil, inócua é a discussão travada a tal respeito. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. O pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação não merece ser conhecido. 5. A manutenção dos encargos da operação inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, o pedido de vedação da inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito e de manutenção na posse do bem arrendado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082215-5, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR E DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE CESSÃO CONTRATUAL QUE TRANSFERIU A TERCEIRO A INTEGRALIDADE DOS DIREITOS E DEVERES PERTINENTES A DOIS DOS PACTOS EM DISCUSSÃO. ASPECTO QUE PODE SER RECONHECIDO PELO JULGADOR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 267, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS AUTORES AIRTON DE OLIVEIRA E LEONALDO GRASSI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA POR PARTE DESSES REQUERENTES E POSTERIOR TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO A OUTREM. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM AZO NO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PLEITO EM REFERÊNCIA. PROEMIAL ARREDADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." (Súmula n. 371, STJ) CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A CONVERSÃO DE EVENTUAIS SALDOS EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. INVIABILIDADE DE REDEFINIR O MARCO DA TRANSFORMAÇÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, ANTE A NÃO DEVOLUÇÃO DO TEMA A ESTE AREÓPAGO. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM AZO NO ART. 267, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE DOIS REQUERENTES. VENCIDOS QUE DEVEM ARCAR COM PARCELA PROPORCIONAL DOS CUSTOS DO PROCESSO, QUE SE DESUME A 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. EXTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021522-6, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. RECURSO DO ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067706-2, de Garuva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, MAIS A "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081069-3, de Garuva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. RECURSO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INSURGÊNCIA PROVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA EM RELAÇÃO AOS PACTOS DE DESCONTOS DE CHEQUES E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. TAXAS E TARIFAS. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. PLEITO GENÉRICO QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO EM CONTA EXPRESSAMENTE PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306, STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054265-9, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).