APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO RÉU E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDADO QUE ALEGA NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 401 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. LESÃO GRAVE. TRAUMATISMO E FRATURA CERVICAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ABALO ANÍMICO INERENTE A ESSA ESPÉCIE DE DANO. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tratando-se de negócio jurídico com valor superior ao décuplo do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção ao disposto no art. 401 do CPC, impossível a comprovação do contrato de compra e venda do caminhão exclusivamente através de prova testemunhal. II - Encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme interpretação extensiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. III - Obriga-se à indenização por danos materiais o proprietário de veículo conduzido pelo responsável pelo sinistro que, pretendendo realizar manobra de ultrapassagem sem os devidos cuidados, vem a abalroar caminhão que seguia em sua mão de direção. Há de ser admitida a quantia pretendida pelos Autores a título de danos materiais causados no caminhão da vítima, quando comprovados por forte prova documental e, em especial, por orçamentos não desconstituídos pelos Réus em tempo e modo oportunos. IV - É cediço que as lesões graves sofridas por vítima de acidente de trânsito causam-lhe abalo imaterial, dor física, intenso sofrimento, risco de vida, angústias e incertezas sobre o estado de saúde futuro, fazendo-se mister a sua compensação pecuniária. V - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082427-3, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR LEGÍTIMA POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA DE BENS QUE FORAM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, EXCETUANDO OS BENS EMBARGADOS NESTA AÇÃO. PERDA SUPERVENIÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante previsão do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples declaração de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Não havendo prova em sentido contrário ao pleito, a súplica há de ser acolhida. II - Se durante a instrução do processo cessa a providência judicial que inibia o uso do bem, exsurge evidente a superveniente falta de interesse de agir, motivo pelo qual é imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante disposição contida no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032306-3, de São João Batista, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVADA CONDIÇÃO DE AVALISTA DO AUTOR EM CONTRATO PACTUADO ENTRE O BANCO DEMANDADO E TERCEIRO. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO QUE INCUMBE AO ACIONADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM ROL DE NEGATIVADOS. RESPONSABILIDADE VERIFICADA ANTE A ILICITUDE DO ATO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não comprovada a condição de avalista de terceiro devedor, ilícita é a inclusão do seu nome em cadastros de restrição ao crédito, visto que não é solidariamente responsável pelo inadimplemento. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. Havendo condenação, deve o julgador amparar-se nos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, sopesando os critérios das alíneas 'a', 'b' e 'c', a fim de fixar os honorários sucumbenciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006158-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INTIMAÇÃO DAS RECORRIDAS PARA CONTRARRAZÕES. VERIFICADA IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANÁVEL. APELADAS QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS NOS AUTOS. ADVOGADO QUE SOLICITOU EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB/SC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NA CONTESTAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 1.723 DO CC). LIGAÇÃO AFETIVA SIMULTÂNEA AO CASAMENTO. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA CONCUBINA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL (ART. 333, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. Deixando a parte ré de comunicar ao juízo mudança de domicílio, reputa-se válida a intimação do Oficial de Justiça feita no endereço mencionado na contestação, por força do previsto no artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, para a caracterização da união estável é indispensável a conjugação dos fatores da comunhão plena de vida, notoriedade, estabilidade, continuidade da relação e a posse do estado de casados. O legislador, por outro lado, exige respeito às hipóteses de impedimentos para casamento, conforme se retira do § 1º do citado artigo. O relacionamento amoroso contemporâneo ao casamento não ganha status e proteção equivalente à união estável, pois não há objetivo de constituir família. Ainda que durável e não eventual, tal ligação afetiva configura-se concubinato. Sem a existência de provas da separação de fato do casal pela concubina, impossível o acolhimento do pedido de reconhecimento da união estável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033266-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO POR MULHER DIVORCIADA. RECURSO DO VARÃO. CLÁUSULAS DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, HOMOLOGADO HÁ 18 (DEZOITO) MESES, INTEIRAMENTE SILENTES QUANTO A ALIMENTOS. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVANTE, ADEMAIS, DESEMPREGADO E ACOMETIDO DE PATOLOGIA QUE O IMPEDE DE EXERCER O PRIMITIVO OFÍCIO. SUSPENSÃO, POR ORA, DO PENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. Finda a ação de divórcio litigioso pela transação, e, bem assim, silentes as bases do acordo acerca de verba alimentar à virago, inviável a liminar concessiva de alimentos - especialmente sob a forma "provisórios" -, dado que, como se sabe, o divórcio põe definitivo termo ao casamento, de modo a não restar mais nenhum vínculo entre os ex-consortes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052406-0, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INEQUÍVOCO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO REVISTO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE MANTIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INICIADA EM 1991. PERMISSÃO DE INCIDÊNCIA QUE SÓ ADVEIO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 CONVERTIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. INVIABILIDADE. PREVISÃO DE FUNDO DE LIQUIDEZ COM O MESMO OBJETIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. EVIDENCIADO PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES PELA APLICAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039254-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS CUMPRIDA. ORDEM QUE, CONFIRMOU QUE OS TÍTULOS NÃO CIRCULARAM (RATIO ESSENDI SUBJACENTE DA EXIGÊNCIA). REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS, ADEMAIS, QUE "FAZEM A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS". EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PRECONIZADA COMO MERA FACULDADE DO JUIZ. HIGIDEZ DO ART. 365, INCISO IV E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR ÚLTIMO, INTERPRETAÇÃO DO ART. 616, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PERPASSA NECESSARIAMENTE PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMENDA AUTORIZADA EM CASOS TAIS QUE A INICIAL PADEÇA DE IRREGULARIDADES SANÁVEIS. ILEGITIMIDADE DA APELADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DE UMA DAS CÁRTULAS. DESCABIMENTO. ENDOSSO PERFEITAMENTE LEGÍVEL DA BENEFICIÁRIA PRIMEVA NO VERSO DO TÍTULO. OUTROSSIM, ENDOSSANTE QUE SUBSCREVEU MAIS TRÊS TÍTULOS, EM SITUAÇÃO SIMILAR, SEM QUE TENHAM SIDO IMPUGNADOS PELO MESMO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA, DE "GROSSEIRA RASURA EM SEU CAMPO NOMINAL", O QUE SEQUER FOI VENTILADO NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS CHEQUES. TESE REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE O CHEQUE PODE SER EXECUTADO AINDA QUE NÃO APRESENTADO, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO SE DESONERE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 47, § 3º, DA LEI N. 7.357/1985. RECORRENTE, NA ESPÉCIE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEMAIS CÁRTULAS QUE TAMBÉM APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026142-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080493-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA GUARDA DEFINITIVA DO FILHO COMUM EM FAVOR DO APELANTE. INVIABILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA ADREDE AJUIZADA PELO RECORRENTE NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA GENITORA. SENTENÇA QUE RELEGOU A DECISÃO DESTA MATÉRIA ÀQUELE FEITO. DECISÃO ACERTADA. PLEITO DESACOLHIDO. TENCIONADA EXCLUSÃO DOS BENS MÓVEIS DA PARTILHA. NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE AS PARTES COMPUSERAM ACERCA DA PARTIÇÃO DOS BENS GUARNECEDORES DA RESIDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA DETERMINAÇÃO PARA DIVIDIR AS COISAS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO IMPERIOSA. PARTILHA AFASTADA NO TÓPICO. AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE METADE DO PRODUTO AUFERIDO COM A VENDA FOI REPASSADO À RÉ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VARÃO NO IMPORTE CALCULADO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DA APELADA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTE ASPECTO PARA MANTER A PARTILHA APENAS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. "Não há como reconhecer a meação das parcelas adimplidas exclusivamente por um dos cônjuges após a separação de fato, devendo se comunicar apenas aquelas implementadas durante a união. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte." (AC n. 2014.019400-1, rel. Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 20.10.2014). EMPRÉSTIMO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE PROVEITO COMUM DOS VALORES OBTIDOS COM O EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE FORA REVERTIDO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ, ART. 333, II, DO CPC. DÍVIDA QUE INTEGRA O PASSIVO DO CASAL. PARTILHA CABÍVEL. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. Havendo separação, leva-se em conta o ativo e o passivo da sociedade conjugal, pois "estão sujeitos à partilha não só os bens adquiridos onerosamente durante este período, mas, também, todas as benfeitorias e dívidas contraídas, porquanto prevalece a presunção de mútua colaboração dos consortes na formação do patrimônio" (AC n. 2012.023978-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15.5.2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056946-7, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS. ALEGADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES SEM DILIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA DIRETA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028656-2, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA DE IMÓVEL DOS AUTORES LEVADO À HASTA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIA - RÉUS QUE LEVAM À HASTA PÚBLICA IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS - DANO PRESUMIDO - MÁ-FÉ DA SEGUNDA REQUERIDA E NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU - ACOLHIMENTO - QUANTUM MAJORADO - 2. RESSARCIMENTO HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São presumidos os danos morais de proprietário que teve indevidamente penhorado imóvel por débito que não contraiu. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a atender o caráter pedagógico da indenização. 2. Honorários advocatícios contratuais não podem ser ressarcidos em ação indenizatória, pois abrangidos pelos ônus de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003250-5, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO SUCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. "A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3.- Agravos Regimentais não conhecidos. (AgRg no REsp 1268481/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 24-9-2013).". SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS NÃO CONHECIDOS, OS QUAIS, ADEMAIS, SÃO INTEMPESTIVOS. PRIMEIRO RECURSO TAMBÉM NÃO CONHECIDO, ESTE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSICO DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. PRAZO PARA SUPRIR A OMISSÃO CONCEDIDO. PARTE QUE PREFERIU APRESENTAR OUTRO RECURSO AO INVÉS DE SUPRIR A OMISSÃO. ATO CONSIDERADO INEXISTENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS DAS CONTRARRAZÕES E DA MATÉRIA RECURSAL DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076117-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO INOMINADO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA APELANTE-AGRAVANTE. PAGAMENTO DA CLAUSULA DEMURRAGE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE, COMO CONSIGNATÁRIA, PELO PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. ESTIPULAÇÃO MAIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA DEMANDADA EM DEVOLVER O CONTAINER DO MODO E TEMPO CONTRATADO. DEVOLVIDO O CONTAINER FORA DO PRAZO, DEVE ARCAR COM A TAXA DE SOBRE-ESTADIA, INDEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DE CULPA NA DEMORA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.021198-5, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE FALÊNCIA REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - DEMAIS QUESTÕES DECIDIDAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.065918-9, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE CELULARES PARA O USO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. SERVIÇO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. EMISSÃO DE FATURAS E COBRANÇA DE TARIFAS, COM A POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDO AUMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063015-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RÉS PELO ABALO MATERIAL E MORAL POR ELA SUPORTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO ALEGADA NA EXORDIAL DIANTE DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVELIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. "A presunção decorrente da revelia não é considerada absoluta, mas sim relativa, sendo livre o convencimento do magistrado para decidir a questão, razão pela qual não implica, inexoravelmente, no acolhimento dos pedidos formulados pela parte. Para alcançar a procedência da demanda, mesmo no caso de revelia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme ditame plasmado no art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033507-8, de Imaruí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-07-2014)". NEXO ENTRE OS TÍTULOS EMITIDOS PELAS DUAS REQUERIDAS E O TÍTULO PROTESTADO PELA TERCEIRA RÉ NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. MERA PROBALIDADE INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRIMEIRA E SEGUNDA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA SOBRE O QUANTUM FIXADO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. VALOR DE R$ 10.000,00 MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, COMO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA PRIMEIRA E SEGUNDA REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE TRABALHO OU CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DO PATRONO DA AUTORA. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028135-9, de Taió, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA APURAR O VALOR A SER DEPOSITADO. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO A SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE, AFERINDO O VALOR DA PARCELA SEM O ENCARGO ABUSIVO RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO TAMBÉM DE QUE A DECISÃO DEVERIA TER ESTABELECIDO QUANDO SERÃO DESCONTADOS OS VALORES PAGOS A MAIS. TESE DESCABIDA. DECISÃO PROVISÓRIA, PROFERIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SERÁ VERIFICADO SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA, SE RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059446-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053494-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.024138-6, de Santa Cecília, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. "Pratica ato incompatível com o deferimento do benefício da justiça gratuita aquele que, intimado a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, deixa o prazo transcorrer, sem manifestação e, após, recolhe o preparo devido. Preclusão lógica caracterizada.[...] (Agravo de Instrumento n. 2013.052932-8, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 08-05-2014)". MÉRITO: INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO E SUA ATUALIZAÇÃO. VALORES DEFINIDOS EM AÇÃO RESCISÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. PEQUENA ADEQUAÇÃO, TODAVIA, NA DATA DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NO NOVO CALCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTS. 183 E 473 DO CPC. "Conformando-se a recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, nada mais há para ser discutido a respeito do laudo, se decorrido in albis o prazo assinado para manifestação, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a homologação levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aquele (Agravo de Instrumento n. 2012.069290-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-12-2012)". REDISCUSSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO É MAIS POSSÍVEL. ADEMAIS, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMANDA A DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA."[...] A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26-11-2007) [...] (REsp n. 1.063.211/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 11-11-2010)". RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074773-7, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).