APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE, TODAVIA, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067552-5, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018825-0, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE POR AFOGAMENTO DE CRIANÇA E ADULTO. AÇUDE EM PROPRIEDADE PRIVADA. EXISTÊNCIA DE CERCA DEMARCATÓRIA NO IMÓVEL ISOLAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. CAPACIDADE PARA IDENTIFICAR O PERIGO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Se a vítima que invade propriedade privada cercada e adentra em açude a fim de se banhar, sobrevindo a sua morte por afogamento, não há ilícito ou nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil do proprietário do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064864-9, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 118470/MG). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE CARTÓRIO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 20 (VINTE) PARCELAS, DO TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode extinguir o processo por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, encontra-se plenamente demonstrada a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081089-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075404-2, de Urubici, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO EM FACE DA NEGATIVA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA FIXAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RÉ. SUBSISTÊNCIA. EXECUTADA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA DESATUALIZADA EM MAIS DE UM ANO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL E A DO EFETIVO PAGAMENTO, PARA A ADEQUADA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE, ESTA SOMENTE SOBRE A QUANTIA NÃO PAGA, IMPERATIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013009-0, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RECUSA DESARRAZOADA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA DEMANDADA EM ANEXAR AO PROCESSADO O QUE LHE FOI REQUESTADO. TENCIONADA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO PATAMAR PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. POSICIONAMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A VERBA HONORÁRIA NAS AÇÕES COMO A PRESENTE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESSALVA, APENAS, DO TETO FIXADO EM SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058633-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. No procedimento monitório, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, considerando-se o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081515-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO JUDICIAL. CHEQUE FURTADO APRESENTADO PARA PAGAMENTO NO COMÉRCIO. ORIGEM LÍCITA NÃO PROVADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, desse modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1 ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA E POR UMA REPRIMENDA RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFRONTA AO ART. 44, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MULTA. "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" (CP, art. 44, § 2.º). RECURSO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074098-4, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL, APÓS FRUSTRAÇÃO RELATIVA À NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 9.492/1997. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067023-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL, APÓS FRUSTRAÇÃO RELATIVA À NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 9.492/1997. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066958-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR ESTA CORTE. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. BENESSE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RÉU PELA SENTENÇA. APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE AUTOMÓVEL SEGURADO. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO REQUERIDO NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. IMPORTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA OFICINA ONDE EFETUADOS OS REPAROS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS COMPROVANTES JUNTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE PERTENCIA AO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045111-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CPC E SÚMULA 300 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013007-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028883-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTOS HOMICÍDIOS TENTADOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PERTINENTE A UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. SUSCITADA MANUTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NOS AUTOS. REPRODUÇÃO IMPRESSA DE MENSAGENS TROCADAS EM REDE SOCIAL. TEXTOS OBTIDOS POR FAMILIAR QUE POSSUÍA USUÁRIO E SENHA DA CONTA. ACESSO FRANQUEADO PELO TITULAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE DE PLANO ATENDER PEREMPTORIAMENTE ÀS TESES DEFENSIVAS. QUESTÕES QUE DEVEM SER RELEGADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS VIOLAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064187-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.343/06. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. 1. As garantias constitucionais-processuais, nesse contexto o devido processo legal, são de caráter absoluto, não exigem demonstração de prejuízo para a defesa e implicam no reconhecimento da nulidade absoluta. 2. A inobservância do procedimento previsto na Lei n. 11.343/06, notadamente a ausência de notificação do acusado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, conforme disposto no art. 55, caput, é causa de nulidade absoluta. 3. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo com a anulação de parte do procedimento, deverá servir como limite àquela reprimenda que vier a ser imposta no novo julgamento, caso mantida a condenação, a fim de evitar o agravamento da situação do réu. 4. Anulando-se o processo desde o oferecimento da defesa preliminar e considerando o transcurso de tempo necessário para retomá-la, fica evidenciado o excesso de prazo na segregação, impondo-se, assim, a concessão de habeas corpus. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075753-5, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO REMETIDO PELA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE CURITIBA/PR E PROTOCOLADO NO TRIBUNAL UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO, O QUE PERMITIRIA A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SISTEMA RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046858-0, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067986-1, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. ARBITRAMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS DEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085900-1, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 265, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ O DESLINDE DA DEMANDA ANULATÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pela agravante, qual seja, o de que a suspensão do cumprimento de sentença se faz imprescindível, até o deslinde da demanda anulatória envolvendo dois imóveis, que pertenciam ao patrimônio do casal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084266-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).