APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, AINDA, PORQUE HOUVE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR O TEMA RELACIONADO À LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES, QUE FOI INTEIRAMENTE APRECIADO PELA CÂMARA, NA SESSÃO DO DIA 12.9.2013, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.036670-2. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO ADVINDA DO MENCIONADO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO MAIS PREVALECE EM RAZÃO DO SEU JULGAMENTO, EM DATA DE 13.8.2014, CONSTATANDO-SE, ADEMAIS, QUE A ORIENTAÇÃO DA CÂMARA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073276-0, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS. SAQUES E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUE TERIAM SIDO EFETUADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL QUE DECORRE DA CONTRATAÇÃO, PELO TERCEIRO FRAUDADOR, DE EMPRÉSTIMOS, SAQUES E COMPRAS NO COMÉRCIO. AUTORA IDOSA QUE FAZIA USO DA CONTA CORRENTE PARA RECEBER SEUS PROVENTOS, O QUE FICOU PARCIALMENTE INVIABILIZADO. ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA MUTUÁRIA QUE É PROVIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DESPROVIDO. 1. Responde civilmente pelos danos causados a instituição financeira que deixa de fazer a prova da "inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha" (recurso especial n. 727.843-SP, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 15.12.2005). 2. O correntista que, por decorrência de fraude praticada por terceiro, vê-se impossibilitado de movimentar livremente a sua conta corrente e assim fazer uso dos seus proventos ali creditados faz jus à indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080609-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE O ART. 268 DO CPP NÃO FORA RECEPCIONADO PELA CF/88. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (INCLUSIVE COM LEGITIMIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS). ENUNCIADO DA SÚMULA N. 210 DO STF. (TJSC, Reclamação n. 2014.071716-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO À EMPREGADORA DE UM DOS ACUSADOS. PROVIDÊNCIA QUE VISARIA A ELUCIDAR FATO NÃO TIDO COMO "NOVO" E QUE DEIXOU DE SER AVENTADA EM TEMPO E MODO (PRECLUSÃO). PROVA DOCUMENTAL, ADEMAIS, QUE PODERIA SER PRODUZIDA (FOSSE O CASO) PELA PRÓPRIA PARTE A QUALQUER TEMPO (ART. 231 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE NESSE SENTIDO. DISPENSA PELO PRÓPRIO DEFENSOR DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DOS DENUNCIADOS PELAS VÍTIMAS. PALAVRAS DOS OFENDIDOS UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA ELEMENTOS DE CONVERGÊNCIA ENTRE FOTOGRAFIAS DOS ACUSADOS E FILMAGEM POR CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM UM DOS ALVOS DA EMPREITADA DELITUOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS ROBUSTOS SOBRE A ALTA PERICULOSIDADE DOS AGENTES E O MAU CONCEITO QUE NUTREM NO AMBIENTE EM QUE VIVEM ANTE A REITERADA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES E POR FAZEREM DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. PANORAMA A REPRESENTAR A MÁ CONDUTA SOCIAL DE AMBOS. CONSEQUÊNCIAS DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE NO CASO CONCRETO. REPERCUSSÃO EXTREMAMENTE NEGATIVA DOS CRIMES NO QUOTIDIANO DAS VÍTIMAS. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. TERCEIRA ETAPA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DAS ARMAS DE FOGO PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO DE INCREMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENDIMENTO À SÚMULA 443 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DISTINTAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS PENAS DE CADA RÉU EXASPERADA EM 1/3 (UM TERÇO). OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A CONTINUIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS JÁ JULGADAS EM AUTOS DIVERSOS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. QUANTUM DAS REPRIMENDAS CORPÓREAS QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067853-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. IMPUTADOS FLAGRADOS NA POSSE DE MACONHA, COCAÍNA E RESQUÍCIOS DE CRACK. RELATOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DEPOIMENTO JUDICIAL DE DEPENDENTE TOXICOLÓGICO QUE CONFIRMA A TRANSAÇÃO DE DROGAS. TESE PELA NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E REPLETA DE CONTRADIÇÕES. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA PER SE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. LAUDO PERICIAL A INDICAR QUE O GRAU DE ADICÇÃO DA RÉ NÃO ERA SEVERO. ASSOCIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL VOLTADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. RÉ MARCIANE. REINCIDÊNCIA E INDICAÇÕES DE QUE SE DEDICARIA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE LHE CONCEDER A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU CARLOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O REDUTOR. PANORAMA EM CONCRETO A PERMITIR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. QUANTUM DA REPRIMENDA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070030-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR ENTENDER INADEQUADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. BENESSE CONCEDIDA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS, DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO MONTANTE INADIMPLIDO. EXEGESE DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES INDICADOS, TANTO NA PEÇA INICIAL QUANTO NA DE EMENDA, QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DITAMES LEGAIS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046687-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOSAGEM CORRESPONDE AO DÉCUPLO DA PRESCRITA. EFEITOS COLATERAIS QUE GERAM O RETORNO AO CONSULTÓRIO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO PARA CONTER OS EFEITOS DA SUPERDOSAGEM. Responde objetivamente o fornecedor pelo fato do produto, não se eximindo de responsabilidade perante o consumidor por concorrência de culpa de terceiro. Em regra, mostra-se judiciosa a decisão que rejeita arguição de falsidade que não vem a ser roborada por laudo do perito judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072226-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO QUALIFICADO) E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EXISTENTE. AGENTE DETIDO LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO), EM POSSE DE 195 (CENTO E NOVENTA E CINCO) INVÓLUCROS CONTENDO CRACK E DA RES FURTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE (VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO). NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE COIBIR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081795-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE SE FAZ MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A PROVIDÊNCIA RECLAMADA PELA ACIONISTA/APELANTE E, DESDE O INÍCIO, ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO INÓCUA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO, DETERMINANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE RETRATA A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA APELANTE, O QUE SE AFIRMA MEDIANTE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO A PARTIR DOS PARÂMETROS INFORMADOS PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076790-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO, DETERMINANDO-SE, DESDE LOGO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUIR DO CÁLCULO AS VERBAS DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BEM AINDA A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DA CONTA, DEVENDO PREVALECER O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO ACIONISTA, CONFORME O QUE CONSTA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050160-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008610-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079824-9, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DEBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e de policiais militares, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. ADEQUAÇÃO. Com relação à conduta social, a teor da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser consideradas, para sua valoração negativa, ações penais ainda em andamento. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE NÃO EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. Preenchidos todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084695-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E VI. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. EIVA NÃO VERIFICADA NA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO WRIT. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Dos elementos de provas juntados aos autos e da análise perfunctória realizada em sede de habeas corpus, não se constata nenhuma irregularidade na citação por edital do paciente. 2. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083500-4, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, POR TRÊS VEZES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E AO REGIME DE PENA APLICADO. MATÉRIAS ANALISADAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA. "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. [...] O writ não foi criado para as finalidades aqui empregadas, de discutir a dosimetria da pena e o regime prisional fixado. Há que se utilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal, se for o caso" (STJ, Habeas Corpus n. 140.807/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 13.12.2011). TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO PRESÍDIO. CONCESSÃO DA LIBERDADE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VAGA. MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080375-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RETROATIVA VERIFICADA (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO INSURGENTE (ART. 580, CPP). RECURSO, QUE VISAVA À ABSOLVIÇÃO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020127-9, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. REGISTRO DE PROTOCOLO QUE EVIDENCIA A INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA QUANDO DA GRADAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA POR FORÇA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DUPLA CONSIDERAÇÃO QUE INCORRERIA EM BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAQUELE MAIS GRAVOSO. CASO A RECOMENDAR A PROVIDÊNCIA. APREENSÃO DE MAIS DE 7 KG DE DROGA QUE SERIA INTEGRALMENTE REPASSADA A UM TERCEIRO. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE MAIOR PREVENÇÃO E REPRESSÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045388-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA AO EXPERT A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DA RADIOGRAFIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE AO INVÉS DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027358-9, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTATAÇÃO DE QUE APENAS UMA TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA O SUBSCREVEU. DESATENDIMENTO AO CONTIDO NO INCISO II DO ARTIGO 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA A DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de uma das testemunhas instrumentárias retira do contrato particular a sua força executiva. 2. Nas execuções embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080028-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.043330-9, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).