HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO FINDA - ALEGAÇÃO SUPERADA – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005106-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – DECISÃO FUNDAMENTADA NAS CONSTANTES AMEAÇÃO DO PACIENTE A SUA GENITORA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005127-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Não obstante a gravidade do ato infracional, análogo ao crime de homicídio qualificado, não há como manter o paciente internado provisoriamente por mais de 3 (três) meses, ultrapassando, demasiadamente, o limite legal de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 108 da Lei 8.069/90. Habeas Corpus concedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004955-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES – DECRETOS CAUTELARES DISTINTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005982-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004185-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE É DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO REVESTIDO DE GRAVIDADE CONCRETA ACIMA DA ORDINÁRIA, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.006035-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS. - RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005884-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE MONITORADA ELETRONICAMENTE COM TORNOZELEIRA – PEDIDO DE RETIRADA DA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, IX, DO CPP – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Como se sabe, as medidas cautelares apresentam como características: (i) a provisoriedade (art.282, I, do CPP), vigorando enquanto persistirem os motivos que justificaram sua imposição, a fim de garantir a eficácia do processo e (ii) a revogabilidade (art.282, §5º, 1ª parte do CPP), podendo o juiz revogá-las quando verificar a falta de motivos para que subsistam. Assim, poderão ser modificadas sempre que houver alterações das circunstâncias fáticas que exigiram sua imposição naquele momento processual; 2.No caso dos autos, além de desarrazoado o prazo de duração da medida imposta, trata-se de paciente primário, estudante, possuidor de bons antecedentes, com residência fixa e exerce atividade lícita, o que vem a reforçar o fundamento da desnecessidade do uso da tornozeleira eletrônica; 3. Possibilidade de revogação da medida cautelar prevista no art.319, IX, nos termos do art.282, §5º, 1ª parte do CPP; 4. Ordem conhecida e concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004597-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS – FURTO DE ENERGIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE - WRIT MAL INSTRUÍDO - NÃO CONHECIMENTO. O Habeas Corpus é uma ação de cognição sumária, não comportando dilação probatória. A prova de que o paciente responde a ação penal deve ser pré-constituída. A ausência de instrução da inicial com a cópia do recebimento da denúncia, impede o conhecimento do writ. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005426-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a absolvição sumária pela legítima defesa, e a desclassificação para lesão corporal, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. V. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.006555-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NO PERICULUM IN LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE. - ORDEM CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois o periculum in libertatis, de forma abstrata, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005661-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis, ou seja, na dúvida quanto à existência do crime ou em relação à autoria, o Juiz deve, sumariamente, pronuciar o acusado. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.000340-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. 2. Analisando a situação peculiar dos Paciente, verifica-se que, de fato, a aplicação das medidas cautelares deve ser privilegiada, mostrando-se suficiente para a garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005539-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ERRO MERAMENTE MATERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 LEP. PEDIDO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. 1. O Impetrante aponta patente incoerência no regime de cumprimento determinado após o trânsito em julgado da ação penal (regime semi-aberto), em relação à sentença condenatória, que teria fixado o regime aberto para cumprimento inicial de pena. 2. No entanto, da fundamentação exposta na sentença é possível extrair que o regime inicial de cumprimento da pena fixado pelo juiz foi o semi-aberto, sobretudo considerando que, para fundamentar o regime inicial imposto, o magistrado enfatizou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, e inclusive deixando expresso que o seu cumprimento se daria na penitenciária da Comarca de Altos – PI. 3. Não assiste razão ao Impetrante, tendo em vista que toda a fundamentação da sentença condenatória indica a intenção da magistrada de fixar o regime mais gravoso, qual seja o semiaberto, tratando-se de mero erro material a expressão “regime aberto” no dispositivo. 4. Prisão domicilar nos termos do art. 117 da LEP. Não há nos autos menção de pedido de conversão da prisão em domicilar no primeiro grau, não podendo, portanto, tais pretensões aduzidas neste writ serem conhecidas por esta Corte, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, haja visto não ter sido oportunizado ao Juízo da Execução Penal manifestar-se sobre o tema. 5. Ordem parcialmente conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005413-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. O crime de ameaça, em tese, de modo geral, não exige a prisão preventiva do acusado, visto que tal crime possui pena reduzida, caracterizando-se como de menor potencial ofensivo. 3. Assim, no presente caso, a ameaça não comporta prisão preventiva, posto que não se enquadra em nenhum dos requisitos estabelecidos, conforme enumeram os artigos 312 e 313 do Código de Processo penal. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005128-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 310, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal autoriza, em seu art. 310, II que o juiz converta a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 2. Decisão constritiva devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004731-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acolhida a preliminar de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Compulsando os autos, constata-se que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública, ocorrendo apenas a publicação da sentença de pronúncia (fls. 229), violando a prerrogativa deste órgão quanto às intimações pessoais dos atos processuais. 2. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não das qualificadoras, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001138-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, uma vez que se trata de uma organização para comercializar drogas naquela cidade. 2. Primariedade da Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005454-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF), e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem conhecida e concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005594-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – SUMULA 64 DO STJ - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A alegação do excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, e segundo as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto; 2.Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa, como na hipótese. Incidência da Sumula 64 do STJ; 3. Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004527-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2017 )