RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E, CASO MANTIDA, QUE SEJA ADEQUADO O GRAU DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTADAS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, a materialidade restou sobejamente comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão, Recognição Visuográfica de local do crime, Boletins médico, Laudo de Exame Pericial em local de morte violenta (homicídio) e Laudo de Exame Cadavérico, todos acostados aos autos e somado aos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e confirmados na fase judicial, além de que, dos depoimentos colhidos infere-se que as versões convergem em esclarecer de maneira satisfatória a autoria delitiva, como, por exemplo, a atuação contundente do acusado visando garantir a execução delitiva 2. É cediço que a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente para que seja prolatada, apenas o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP, uma vez que na fase de pronúncia é inaplicável o princípio in dubio pro reo e, inexistindo prova inconteste da autoria, o acusado deve ser pronunciado, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, assim, o princípio in dubio pro societate, portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 3. Verifica-se que quanto ao pedido de desclassificação de delito imputado ao acusado, sem razão a defesa, vez que a modificação da capitulação delitiva, nesta fase, somente seria possível se houvessem provas cabais de que tais situações não ocorreram, fato não comprovado neste momento, devendo o recorrente, se assim entender, também, provar sua tese perante o Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. 4. Ressalte-se que, no caso, não me parece razoável concluir pela ausência do animus necandi na conduta do agente que se vale de uma arma de fogo e alveja com diversos disparos as várias vítimas, todos membros de uma mesma família que estavam na porta de casa, inclusive os filhos menores da vítima fatal. 5. Verifica-se que a custódia cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada na decisão de pronúncia, vez que, se mostra necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime analisado nos autos, assim como, a periculosidade do pronunciado, eis que se trata de um acusado que atentou, em via pública, contra toda uma família de maneira indiscriminada, assim, subsistem os motivos que legitimam a segregação, sendo plenamente cabível a manutenção da prisão preventiva do pronunciado. 6. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001876-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, após analisar os fundamentos indicados pelo juiz a quo, em sua decisão de pronúncia, a fim de justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente, percebe-se que os fatos mencionados são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade alguma a ser sanada nesta via excepcional, devendo ser mantido o decreto prisional, acautelando, dessa forma, o meio social e a própria credibilidade da justiça, restando, também, inviabilizada a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por não serem suficientes para o caso. 2. In casu, não configurado está o excesso de prazo a permitir a concessão da liberdade e a instrução processual segue seu ritmo regular e esperado, vez que já realizada a audiência de instrução e julgamento e já proferida a decisão de pronúncia, encerrando a 1ª fase do procedimento bipartido do Júri sendo, pois, superada a tese de excesso de prazo e a manutenção da custódia a medida mais adequada no momento, inexistindo qualquer ilegalidade. 3. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004689-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos presentes autos, conforme o que se depreende da consulta ao Sistema Themisweb, percebe-se que o processo vem se desenvolvendo dentro dos padrões da razoabilidade, uma vez que, o Ministério Público aditou a denúncia em 25/01/2017 para retificar o nome de um dos acusados e recebido o aditamento da denúncia em 03/04/2017, além de que não se trata de apenas um acusado mas sim de 04 (quatro) acusados na prática delitiva e nos autos originais houve necessidade de citação por Cartas Precatórias. 2. In casu, não configurado está o excesso de prazo a permitir a concessão da liberdade e, diante da complexidade do feito não se mostra irrazoável a tramitação processual, além de que inexiste desídia por parte do Poder Judiciário. 3. Ademais, não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, o que evidencia a necessidade da prisão do paciente, sobretudo, pela gravidade concreta do delito, as circunstâncias do fato e as condições pessoais dos autuados. 4. Uso do Enunciado nº 03 do I Workshop de Ciências Criminais realizado pelo GMF/TJPI(Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) em março de 2015, vez que nas informações prestadas pela magistrada a quo, fica evidente que o paciente é contumaz na prática de ilícitos penais. 5. Imperioso reconhecer que a decisão hostilizada não padece de qualquer irregularidade ou ilegalidade. 6. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004305-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES. 1. Ao analisar o decreto preventivo, verifica-se que não está fundamentado, vez que, não demonstra os elementos concretos necessários para que o paciente seja privado de sua liberdade, restringindo-se em apenas citar genericamente a presença dos requisitos do CPP, sem contudo motivar mesmo que de forma concisa suas razões de decidir pela prisão preventiva, ou seja, de todo o contexto se conclui que não é suficiente para se manter a segregação cautelar do paciente 2. Verifica-se que a prisão preventiva, por ser exceção, somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada. 3. Imperioso reconhecer que se o paciente se encontra preso preventivamente, em razão de Decreto de Prisão Preventiva carente de fundamentação legal, resta evidenciado o constrangimento ilegal, portanto, a liberação do mesmo é medida que se impõe. 4. Ordem concedida parcialmente por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003912-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

ROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. WRIT DENEGADO. 1. Trata-se de indivíduo que, em tese, ceifou a vida da vítima após uma discussão, destaque-se que o mesmo, com o auxílio de uma foice, desferiu golpes na cabeça da vítima. 2. A magnitude da infração é válida para autorizar a prisão cautelar, pois decorreu da gravidade concreta do comportamento do paciente e da periculosidade social do agente, revelada pelo modus operandi e suposta motivação da ação criminosa. 3. A prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, pois evidente a maior reprovabilidade da conduta que lhe é assestada e o risco que representa à sociedade restando demontrado o Periculum libertatis e suficientemente fundamentada a manutenção da custódia cautelar. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010773-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/06/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades de cada caso concreto; 2.In casu, estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (21/06/2017), resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3.Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004983-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INCIDENTES PROVOCADOS PELOS RECORRIDOS EM LIBERDADE. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Não havendo nos autos prova de que os Recorridos soltos atentariam contra a ordem pública, ou mesmo de que haja receio de que possam subtrair-se aos efeitos de uma eventual condenação, bem como pelo tempo em que estão em liberdade sem informação de incidentes provocados pelos Recorridos, não se vislumbra nas razões demonstradas pelo Recorrente o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal capazes de ensejar a segregação cautelar dos Recorridos, e ausentes estes deve ser mantida a decisão do MM. Juiz a quo. II. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.003491-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PROVISÓRIA. LAPSO TEMPORAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA CUTÓDIA CAUTELAR. EXAME PELO TRIBUNAL PREJUDICADO PELO TEMPO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008056-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem conhecida e concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005109-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a absolvição sumária pela legítima defesa, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.004162-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA DA DEFESA - APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENAGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004860-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004160-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO V; 110; e 117, INCISOS I e IV DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004060-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. - INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM CONCEDIDA. O retardo na conclusão da instrução processual, além dos limites da razoabilidade, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, configura inaceitável excesso de prazo na formação da culpa. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003893-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. - IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. - REVOGAÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - DECISÃO ADEQUAÇÃO E NECESSÁRIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - ORDEM DENEGADA. A Lei nº 12.403/2011 introduziu o monitoramento eletrônico como forma de fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais impostas, bem como conhecer a localização do indivíduo, revelando-se como meio alternativo à prisão provisória e mostrando-se, no presente caso como medida adequada, razão pela qual não há se falar em constrangimento ilegal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005695-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS. - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313, DO CPP. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004048-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS (ART. 499 DO CPP) - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO IRRECORRÍVEL, À MÍNGUA DE RECURSO PREVISTO EM LEI PARA ATACÁ-LA - NÃO-CONHECIMENTO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002693-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438/STJ. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a prescrição baseada em provável pena futura, denominada prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva, como objetiva o recorrente, mas calcula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, aplicada na sentença, ou pelo máximo da pena in abstracto cominada ao crime, na hipótese de ainda não haver a prolação de juízo condenatório, como ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 438/STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.006683-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRONÚNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRE MANIFESTADAMENTE DESCABIDA JUÍZO DE CERTEZA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. Nesta fase, vigora o princípio \"in dubio pro societate\", pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida. 2. Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.010786-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRONÚNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRE MANIFESTADAMENTE DESCABIDA JUÍZO DE CERTEZA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. Nesta fase, vigora o princípio \"in dubio pro societate\", pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida. 2. Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001960-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )