HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA– ORDEM DENEGADA. 1. EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO PREVENTIVAMENTE NO DIA 24/03/2017; A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 25/04/2017,O QUE, DE PLANO, AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.2. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004163-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉU CONDENADO A SETE ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÀO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida extrema se mostra necessária, diante do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas em caso de soltura. 2. Se o paciente teve oportunidade de reavaliar sua conduta, mas optou pela reiteração delitiva, resta evidenciado, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar a bem da garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, quando constatada que a decisão que não concedeu o direito de apelar em liberdade encontra-se devidamente fundamentada. 4. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da prisão cautelar para evitar a reiteração criminosa e garantia da ordem pública. 6. A não expedição da guia de execução provisória determinada na sentença penal condenatória, por parte da Secretaria, é matéria a ser requerida ao MM. Juiz sentenciante, já que foi um descumprimento do determinado pelo Magistrado de primeiro grau. 5. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão de sua liberdade. 6. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003587-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – roubo majorado - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004488-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 26/09/2016, COM A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, QUAL SEJA, 22/06/2017. 2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004604-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004749-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004290-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – FURTO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A FIANÇA – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES.1. Em atenção às circunstâncias do fato e às condições pessoais do paciente, observa-se que a dispensa do pagamento de fiança é medida que se impõe na hipótese vertente, mercê da alegada impossibilidade de pagamento do valor arbitrado. 2. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004553-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004363-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- EXCESSO DE PRAZO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – denúncia oferecida- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. das informações prestadas pelo juízo a quo, A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA, O QUE, DE PLANO, AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.4. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004920-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONHECEU WRIT POR AUSÊNCIA DE PROVA-PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICI-ENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O procedimento do habeas corpus é exige, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. A decisão do Juízo de primeiro grau que não conheceu a ordem restou idônea e fundamentada, por considerar inexistirem, nos autos, quaisquer documentos comprobatórios do suposto ato coator e risco de restrição ilegal à liberdade do Paciente. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004887-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. No caso dos autos, vislumbra-se que a demora verificada não é irrazoável, uma vez tratar-se de processo complexo, ao menos em uma cognição sumária, ante a pluralidade de réus – total de 18. 3. Fundamentação. O Impetrante não colacionou aos autos o decreto constritivo, impossibilitando a análise, portanto, em sede do presente remédio constitucional, tendo em vista a ausência de prova pré-constituída, necessária ao exame da prisão. 4. Insuficiência das medidas cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 5. As possíveis condições subjetivas favoráveis da Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 6. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004428-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Não restou colacionado ao feito qualquer documento apto a provar os fundamentos que embasaram a prisão preventiva do Paciente, nem mesmo a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva ou quaisquer outros documentos que elucidem a desnecessidade de decretação de prisão, incumbência que lhe competia diligenciar, não existindo nenhum lastro probatório que embase suas alegações. 2. Tese de excesso de prazo. Em consulta ao sistema processual eletrônico, constatou-se que a audiência foi realizada na data redesignada, encontrando-se o processo, atualmente, em fase de alegações finais, não devendo prosperar o reclamo de ilegalidade arguido. 3. Ordem não conhecida, quanto à tese de ausência dos requisitos para a manutenção do cárcere, e, denegada, quanto à tese de excesso de prazo para a formação da culpa. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004633-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDAHABEASDE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003623-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR DENEGADA. 1. A concessão de medida liminar em Habeas Corpus pressupõe a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante do recorrente resta superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que a não realização da audiência de custódia não gera qualquer nulidade, configurando, no máximo, em mera irregularidade, superável, a propósito, pela decretação da prisão preventiva. 4. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005010-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VÁRIOS RÉUS. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRASSADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002210-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – LEGÍTIMA DEFESA – TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o termo de audiência acostado às fls. 29, verifica-se que o ato ora impugnado foi realizado sem qualquer oposição do Defensor Público presente na audiência, razão pela qual não há que falar em nulidade; 2. Ademais, estabelece o art. 563 do Código de Processo Penal que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”; 3. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 4. No caso, a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pelas testemunhas, razão pela qual não há que falar em existência de prova plena da alegada excludente de ilicitude; 5. No tocante à desclassificação para lesão corporal, verifica-se pelas circunstâncias do crime que não existem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 6. Por sua vez, a tese de desistência voluntária também não restou comprovada, razão pela qual a análise da sua ocorrência deverá ser submetida ao Conselho de Sentença; 7. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.004752-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) MESES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Analisando o feito, vislumbra-se que, de fato, o acusado não possui condições financeiras de arcar com o valor estipulado, uma vez que utilizou-se dos serviços prestados pela Defensoria Pública para se defender, e encontrava-se há mais de 02 (dois) meses preso, o que demonstra, ao menos sumariamente, que o acusado não possuía condições financeiras de custear a fiança. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Confirmação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004525-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA – ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a queixa-crime foi oferecida em virtude de uma discussão entre familiares, cujo foco central consiste em brigas e desentendimentos entre ex-cônjuges. 2. Na hipótese, não vislumbro a existência do dolo específico necessário para a caracterização dos crimes de calúnia, injúria e difamação, existindo apenas a narração dos fatos por parte da recorrida, que ganhou proporções maiores em virtude do uso inadequado das atuais redes sociais. 3. Impende destacar o princípio da intervenção mínima, que determina a intervenção penal apenas em caráter fragmentário e subsidiário, como mecanismo de proteção de bens jurídicos diante da incompatibilidade dos demais meios jurídicos e sociais. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001065-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O magistrado a quo limitou-se à exposição das circunstâncias que indicam a existência da materialidade do crime e dos indícios de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. No ponto, ele se restringiu a considerar a possibilidade de que “o acusado teria participado dos fatos”, remetendo a questão da autoria ao Tribunal Popular do Júri. Em momento algum foi emitido juízo de valor que possa influenciar no veredicto popular, mesmo porque permanece a dúvida sobre a participação do recorrente no delito descrito na exordial. Preliminar rejeitada. 2 - Havendo dúvida sobre a autoria ou a participação do recorrente no delito imputado, como na hipótese dos autos, não cabe a este órgão recursal modificar a decisão de pronúncia, que determinou a submissão da imputação a julgamento pelo Tribunal do Júri. A dúvida sobre a autoria ou a participação delitiva imputada deverá ser dirimida exclusivamente pelo conselho de sentença, nos limites dos questionamentos feitos, mediante a apreciação do acervo probatório disponível. 3 – Recurso conhecido e improvido, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007925-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/10/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EIVA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. 2. Entretanto, com relação às qualificadoras, o magistrado apenas pronunciou e mencionou as qualificadoras, inexistindo no julgado qualquer referência aos elementos probatórios que revelariam que o crime teria sido praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não se mostrando atendido, portanto, o comando contido no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 3- Preliminar acolhida e decisão de pronúncia anulada. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.003174-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )