HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL OFERECIDA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO AINDA NÃO ENFRENTADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003485-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001988-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a desclassificação para lesão corporal, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo, neste momento, afirmar com convicção a inexistência do animus necandi. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.003742-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO –DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO. - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Em conformidade com o § 4º, do artigo 282, do CPP, o descumprimento de medidas cautelares é motivo ensejador da prisão preventiva, não configurando constrangimento ilegal. O prazo para a formação da culpa deve ser avaliado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data muito próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004998-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CP) – PRONÚNCIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – RECURSO IMPROVIDO. 1 A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se a manutenção da pronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP. Precedentes; 2 A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, a ausência de provas incontroversas quanto à tese da legítima defesa afastam a absolvição sumária. Inteligência do art. 415 do CPP. Precedentes; 3 Considerando que a tese desclassificatória defensiva para homicídio simples, pelo decote da qualificadora do motivo fútil, não se encontra inequívoca ou sobejamente comprovada, ao tempo em que, dentre as versões fáticas extraíveis dos autos, se verificam elementos mínimos aptos a evidenciar a vertente acusatória, pondo em dúvida a tese defensiva invocada, impõe-se a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia, para a devida submissão a julgamento pelos jurados, em atenção ao princípio “in dubio pro societate”, que rege esta fase do “judicium accusationis”; Precedentes; 4 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.010832-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO EVIDENCIADO – JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em que pese o recorrente Paulo Alexandrino ter alegado ausência de fundamentação quanto a sua participação no evento, a decisão acostada aos fólios 814/819 demonstra com suficiência a materialidade do crime de homicídio qualificado, consubstanciado no laudo de exame cadavérico de fl. 163, e os indícios de autoria relativos ao acusado Raimundo Nonato, bem como da participação daquele (laudos de exame pericial em arma de fogo fls. 136/141 e fl. 181), além dos depoimentos colhidos na instrução, os quais, somados, dão conta de que o projétil encontrado na casa no dia da ocorrência partiu da arma resguardada pelo policial Paulo Alexandrino, e o projétil extraído da vítima saiu da arma que se encontrava em poder do policial Raimundo Nonato, não havendo nenhuma expressão no sentido de acusá-los ou até mesmo de realizar um prejulgamento em desfavor dos mesmos, ficando a uma distância conveniente que permite a imparcialidade do julgamento do mérito da causa pelo Tribunal do Júri. 2 - Em relação à tese de que os disparos efetuados contra a vítima se deram no estrito cumprimento de um dever legal, tendo em vista que os acusados são policiais civis e estavam em perseguição contra suspeitos da prática de um crime ocorrido naquele fatídico dia, inexistindo a intenção deliberada de atentar contra a vida do ofendido, entendo que melhor sorte não lhes assiste. Com efeito, A excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal pressupõe a existência de obrigação imposta ao agente, cujo cumprimento deve estar dentro dos limites traçados pela lei. Ocorre que, ao menos por ora, nao existe demonstração, clara e incoteste da escusa legal, notadamente quando se analisa a dinâmica dos fatos. 3 – Conhecimento e improvimento do recurso. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.002232-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 3. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004535-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV DO CP) – NULIDADE PROCESSUAL – EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DA AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VITIMA) – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, a defesa não demonstra a existência de efetivo prejuízo, o que é imprescindível para o reconhecimento de eventual nulidade, seja relativa ou absoluta, em atenção ao dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal; 2. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa, ou seja, quando não há dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri; 3. Na hipótese, a ausência de prova incontroversa quanto à legítima defesa afasta a absolvição sumária. Inteligência do art. 415 do CPP. Precedentes; 4. A desclassificação delitiva, mediante desconsideração de qualificadoras, somente é admissível, nesta fase processual, quando manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou restarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que as afastam; 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008573-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, § 2º, INCISO I, II E IV, C/C O ART.29, TODOS DO CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS ( ART.121, §2º, I, II E IV C/C OS ARTS.14, II E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS – INOCORRÊNCIA – DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – NÃO CARACTERIZADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1.A defesa desincumbiu-se da demonstração inequívoca do efetivo prejuízo, exigência necessária para o reconhecimento da nulidade, seja relativa ou absoluta, em atenção ao dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal; 2.A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se a manutenção da pronúncia. Inteligência do art.413 do CPP. Precedentes; 3. De igual modo, a desclassificação delitiva, mediante desconsideração de qualificadoras, somente é possível afastar, nesta fase processual, quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou quando restar comprovada, de forma inequívoca, a presença de circunstâncias que impliquem no seu afastamento; 4.Restando inalteradas as circunstâncias autorizadoras da segregação preventiva dos recorrentes, acrescido do fato de que os mesmos permaneceram presos durante toda a instrução, não há que se falar em constrangimento ilegal, justificando, portanto, a custódia cautelar; 5.Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.010197-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

Ementa HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva mantida na sentença condenatória impugnada, e, em consequência a denegação ao direito de recorrer em liberdade restou fundamentada, ainda que de maneira sucinta, pela existência dos requisitos para prisão preventiva, em especial, para garantia da ordem pública, com base no modus operandi delitivo perpetrado pelo paciente. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004177-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PACIENTE MONITORADA ELETRONICAMENTE COM TORNOZELEIRA – PEDIDO DE RETIRADA DA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, IX, DO CPP – POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – À UNANIMIDADE. 1. No caso dos autos, trata-se de paciente tecnicamente primária, possuidora de bons antecedentes, com residência fixa, razão pela qual não se vê demostrada a periculosidade a justificar o uso de tornozeleira eletrônica; 2. Possibilidade de revogação da medida cautelar prevista no art.319, IX, nos termos do art.282, §5º, 1ª parte do CPP; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005635-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

Ementa AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR À DECISÃO DE EXTINÇÃO. PRECLUSÃO.RECURSO IMPROVIDO. 1.O habeas corpus, enquanto instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória, 2.Juntada do decreto prisional apenas quando da interposição do Agravo Interno, portanto, após a extinção monocrática do processo, quando muito já consumada a preclusão para tal juntada. 3.Writ fora impetrado pela Defensoria Pública, que por sua vez, é composta apenas por bacharéis em Direito, de forma que não há nenhuma justificativa para se superar tal deficiência instrutória, quando cumpria à impetrante robustecer os autos com os documentos necessários à compreensão do pleito, sobretudo, o decreto prisional repelido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004235-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, CITAÇÃO DO ART. 312, DO CPP E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES.1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado.2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma.3. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes.4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004547-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS.CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PROPENSÃO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1.Prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública dada a propensão à reiteração criminosa indicada pelos demais processos criminais em trâmite, fato este que, muito embora não possa ser sopesado na dosimetria da pena, pode sim fundamentar a prisão preventiva, conforme entendimento já consolidado desta Corte no enunciado nº03 aprovado no I Workshop de Ciências Criminais. 2.Depreende-se que também restou observado o art. 313, II do CPP, na medida em que, muito embora a pena do delito imputado não suplante o marco de 4 anos, trata-se de réu já condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; o que também configura hipótese que autoriza a decretação da prisão preventiva. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005014-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MAJORADO – MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – MATÉRIA SUJEITA À AGRAVO EM EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. 1. É de se esclarecer que o Habeas Corpus é via imprópria para a obtenção de benefícios relativos à execução da reprimenda, dada a necessidade de dilação probatória visando a identificação da presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da postulada benesse.2. Não conhecimento da ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004022-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005123-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1..é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O FEITO ESTÁ COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 12 DE JULHO DO CORRENTE ANO, DATA PRÓXIMA, O QUE AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005112-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA) - - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - II) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - Desde que examine o quadro probatório, demonstrando claramente as razões de seu convencimento, como ocorreu na espécie, não está o Juiz obrigado a responder, ponto por ponto, às alegações defensivas, não sendo a decisão um jogo de perguntas e respostas. Ou seja, se acolheu a tese acusatória, indicando as provas que influíram na sua decisão, refutou as teses defensivas. - NÃO OCORRÊNCIA – REJEITADA - III) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDA - o crime ocorreu em 27-4-2007 e a denúncia foi recebida em 21-5-2007 (fls. 46), a decisão de pronúncia foi proferida em 15-12-2014, posto que entre o recebimento da denúncia e a data em que foi proferida a decisão de pronúncia passaram-se mais de 07 (sete) anos. Logo, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição em relação ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, sendo essa fase mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final quanto à culpabilidade do acusado. RECURSO CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO - reconhecida a extinção da punibilidade pela Prescrição em relação ao crime do art. 155, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c arts. 109, inciso IV e 115 todos do Código Penal, e, ainda, para que se corrija a Pronúncia quanto a tipificação do crime de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011800-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPROMISSO – DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de imposição da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, o que, nos termos dos artigos 312, parágrafo único e 282, § 4º, do Código de Processo Penal, constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar; 2.Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004039-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – SALVO CONDUTO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – ESTELIONATO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO CONFIGURADA – FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR DESPROPORCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – À UNANIMIDADE. 1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em \"regime\" muito mais rigoroso do que o eventualmente a ser imposto; 2.Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003784-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017 )